ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 012/2026

Estabelece procedimentos para o controle, o registro, o acompanhamento e a consolidação das proposições legislativas apresentadas no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí, o Registro de Apresentação de Proposições Legislativas, o Controle Anual de Proposições Legislativas e o Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, destinados à organização, ao acompanhamento, à consolidação e à divulgação de informações relativas à atividade legislativa.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deverão permitir a identificação individualizada das proposições, de seus autores, de suas espécies e de suas respectivas situações de tramitação, observadas as disposições do Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranavaí, incluindo, conforme aplicável:

I – propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;

II – projetos de lei;

III – projetos de decreto legislativo;

IV – projetos de resolução;

V – indicações;

VI – requerimentos;

VII – moções;

VIII – substitutivos;

IX – emendas e subemendas;

X – pareceres;

XI – recursos; e

XII – outras espécies de proposições previstas nas normas que disciplinam o processo legislativo municipal.

Parágrafo único. O controle deverá observar a natureza e o regime jurídico de cada espécie de proposição, inclusive quanto às possibilidades de apreciação, aprovação, rejeição, arquivamento, retirada, prejudicialidade ou outro resultado previsto nas normas aplicáveis.

 

Art. 3º O Registro de Apresentação de Proposições Legislativas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do Vereador ou dos Vereadores autores, quando houver;

II – espécie da proposição;

III – número da proposição, quando atribuído;

IV – número de registro administrativo, quando adotado;

V – ementa ou resumo objetivo de seu objeto;

VI – data de apresentação;

VII – situação atual e movimentações relevantes da tramitação; e

VIII – resultado da apreciação, quando houver.

§ 1º O registro deverá permitir a consulta e a consolidação dos dados por Vereador, por espécie de proposição, por período e por situação de tramitação.

§ 2º Nas proposições de autoria conjunta, deverão ser identificados todos os autores, de modo a possibilitar a consolidação individualizada dos dados relativos à participação de cada Vereador, sem prejuízo da identificação da autoria conjunta.

§ 3º As informações deverão ser atualizadas de acordo com a tramitação das proposições, preservando-se, sempre que tecnicamente possível, o histórico das alterações e movimentações registradas.

§ 4º A classificação e a contabilização das proposições deverão respeitar suas características regimentais, evitando-se a duplicidade de registros e a atribuição de resultados incompatíveis com a natureza da matéria.

 

Art. 4º O registro e o acompanhamento das proposições serão realizados por meio do sistema eletrônico de gestão legislativa utilizado pela Câmara Municipal, quando disponível e apto a atender às finalidades desta Resolução, ou mediante controle administrativo próprio, físico ou eletrônico, enquanto necessário.

§ 1º Compete ao setor responsável pelo protocolo ou recebimento das proposições efetuar o registro inicial, à atualização e à consolidação das informações.

§ 2º Os demais setores da Câmara Municipal deverão prestar, no âmbito de suas competências, as informações necessárias à atualização dos registros, especialmente quanto à tramitação, à apreciação e aos resultados das proposições.

§ 3º Os registros deverão observar, sempre que possível, a ordem cronológica de apresentação e os números oficiais atribuídos às proposições, assegurando a integridade, a rastreabilidade e a consistência das informações.

 

Art. 5º As proposições legislativas apresentadas nos exercícios de 2025 e 2026 deverão ser incluídas no controle instituído por esta Resolução, mediante levantamento dos registros disponíveis nos sistemas eletrônicos, livros, documentos e demais acervos oficiais da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A recuperação e a consolidação dos dados históricos deverão observar, tanto quanto possível, a ordem cronológica de apresentação, a correspondência com os documentos oficiais e a confiabilidade das informações, registrando-se eventuais limitações na obtenção dos dados.

 

Art. 6º O Controle Anual de Proposições Legislativas será organizado por exercício e servirá de base para a elaboração do Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, conforme os modelos constantes dos Anexos II e III desta Resolução.

§ 1º O controle anual deverá conter, no mínimo:

I – número de registro e número oficial da proposição, quando atribuído;

II – data de apresentação;

III – identificação do autor ou dos autores;

IV – espécie de proposição;

V – resumo do objeto; e

VI – situação atual ou resultado da tramitação.

§ 2º O controle deverá permitir a apuração da quantidade de proposições apresentadas por Vereador e por espécie, bem como dos respectivos resultados, quando cabível.

§ 3º As informações deverão ser organizadas de modo a permitir a identificação das proposições em tramitação e daquelas cuja apreciação tenha sido concluída.

 

Art. 7º O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa será elaborado anualmente, com base nos dados consolidados no Controle Anual de Proposições Legislativas, e deverá conter, no mínimo:

I – quantidade total de proposições apresentadas por Vereador;

II – discriminação quantitativa por espécie de proposição;

III – quantidade de proposições aprovadas, quando cabível;

IV – situação ou resultado da tramitação, incluindo, conforme aplicável, aprovação, rejeição, arquivamento, retirada, prejudicialidade e permanência em tramitação;

V – indicadores percentuais de aprovação e rejeição, quando aplicáveis e metodologicamente adequados; e

VI – comparação com períodos anteriores, mediante utilização dos dados históricos disponíveis.

§ 1º A comparação histórica deverá considerar inicialmente os exercícios de 2025 e 2026 e, nos exercícios subsequentes, os dados dos exercícios anteriores disponíveis, preferencialmente dos dois exercícios imediatamente anteriores.

§ 2º Os indicadores deverão explicitar os critérios utilizados para sua apuração, especialmente o período de referência e a base de cálculo dos percentuais.

§ 3º A contabilização dos resultados deverá considerar a natureza de cada espécie de proposição, de modo que indicadores de aprovação ou rejeição sejam utilizados somente quando compatíveis com o respectivo regime de tramitação.

§ 4º O relatório possui finalidade informativa, estatística e gerencial, não constituindo, isoladamente, critério de avaliação da qualidade, da relevância ou da efetividade do mandato parlamentar.

 

Art. 8º O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa e as informações consolidadas do Controle Anual de Proposições Legislativas serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Paranavaí, em espaço próprio, observadas as normas de publicidade, transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. A divulgação deverá ocorrer em formato que facilite a consulta pela população e, sempre que possível, permita a pesquisa por exercício, Vereador, espécie de proposição e situação de tramitação.

 

Art. 9º Os dados produzidos a partir dos controles instituídos por esta Resolução poderão subsidiar relatórios, estudos, avaliações administrativas, planejamento institucional e prestação de informações aos órgãos de controle, sem prejuízo da autonomia parlamentar e das competências regimentais dos órgãos da Câmara Municipal.

 

Art. 10. A responsabilidade pela manutenção, atualização, consolidação e guarda dos registros previstos nesta Resolução caberá à Secretaria Geral do Legislativo, sem prejuízo da colaboração dos demais setores da Câmara Municipal.

§ 1º Cada unidade administrativa será responsável pela exatidão das informações que lhe couber fornecer, observadas suas respectivas atribuições.

§ 2º A Secretaria Geral do Legislativo deverá promover a orientação dos servidores envolvidos e, quando necessário, o treinamento para a operacionalização dos procedimentos e instrumentos de controle.

§ 3º A execução das medidas previstas neste artigo deverá observar a estrutura administrativa existente e os recursos disponíveis, sem prejuízo da adoção de providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Resolução.

 

Art. 11. Os modelos de Registro de Apresentação de Proposições Legislativas, Controle Anual de Proposições Legislativas e Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa constam, respectivamente, dos Anexos I, II e III, que integram esta Resolução.

 

Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas relativas à execução dos procedimentos previstos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a legislação aplicável.

 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Paranavaí, PR, em 16 de novembro de 2026.

 

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente

 

ANEXO I

REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

N.º DE REGISTRO: __________________

CAMPO

DESCRIÇÃO

I

Identificação do(s) Vereador(es) Autor(es)

Nome(s):_________________________________________________

Partido(s):________________________________________________

II Tipo de Proposição

(  ) Proposta de emenda à lom;

(  ) Projetos de Lei;

(  ) Projetos de Decreto Legislativo;

(  ) Projetos de Resolução;

( ) Substitutivos, emendas ou subemendas;

(  ) Requerimentos;

(  ) Indicações;

(  ) Moções.

( ) Outro: ____________________

III Resumo do Objeto

________________________________________________________ ________________________________________________________

________________________________________________________

 

IV Data de Apresentação

 

____ / ____ / ______

V Situação

(pode ser assinalada mais de uma opção)

( ) Apresentada

( ) Aprovada                              

( ) Sancionada

( ) Rejeitada

( ) Arquivada

ITEM

SIM

NÃO

Possui protocolo formal

 

 

Está vinculado a processo administrativo

 

 

Tramitação registrada

 

 

Há análise de impacto orçamentário (quando exigido)

 

 

Indica fonte/dotação orçamentária

 

 

Foi publicado em veículo oficial

 

 

Está disponível no Portal da Transparência

 

 

 

CIENTE DO AUTOR

 

__________________________________ EM ______/______/______

 

 

ANEXO II

CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS de iniciativa do Poder Legislativo Municipal

 

ANO: ________

 

Nº Registro

Data de Apresentação

Autor(es)

Tipo de Proposição

Resumo do Objeto

Situação (pode ser assinalada mais de uma opção)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Índice:

Situação

A - Apresentada  

Ap – Aprovada      

S - Sancionada

R – Rejeitada       

Arq – Arquivada

 

Tipo de Proposição

PE-LOM - Proposta de emenda à LOM

PL - Projetos de Lei;

PDL - Projetos de Decreto Legislativo;

PR - Projetos de Resolução;

IND - Indicações;

Tipo de Proposição

SUB, EM, SUBEM - Substitutivos, emendas

RQ - Requerimentos

M - Moções.

O - Outro: __________________________

 

ANEXO III

RELATÓRIO GERENCIAL DE PRODUTIVIDADE LEGISLATIVA

Câmara Municipal de Alto Paraná

Período: /_/___ a /_/___

1. OBJETIVO

O presente Relatório de Controle de Proposições Legislativas tem por finalidade monitorar a produtividade parlamentar, permitindo o acompanhamento quantitativo e qualitativo das proposições apresentadas pelos vereadores, bem como subsidiar a gestão administrativa, o planejamento institucional e a transparência das atividades legislativas.

 

2. QUANTIDADE TOTAL DE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR

Vereador

Projetos de Lei

Projetos de Resolução

Projetos de Decreto Legislativo

Indicações

Requerimentos

Moções

Emendas

Subemendas

Substitutivo

Outras

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

XX

XX

XX

XX

XX

XX

XX

XX

XXX

 

3. DISCRIMINAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES POR TIPO

Tipo de Proposição

Quantidade

Percentual (%)

Proposta de Emenda a LOM

Xx

xx

Projetos de Lei

XX

XX%

Projetos de Decreto Legislativo

XX

XX%

Projetos de Resolução

XX

XX%

Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

 

Requerimentos

XX

XX%

Indicações

XX

XX%

Moções

XX

XX%

Outros

XX

XX%

TOTAL

XXX

100%

 

4. ANÁLISE COMPARATIVA COM PERÍODOS ANTERIORES

Comparativo Geral

Indicador

Período Atual

Período Anterior

Variação (%)

Proposta de Emenda a LOM

 

 

 

Projetos de Lei

 

 

 

Projetos de Decreto Legislativo

 

 

 

Projetos de Resolução

 

 

 

Substitutivos, Emendas e Subemendas

 

 

 

Requerimentos

 

 

 

Indicações

 

 

 

Moções

 

 

 

Outros

 

 

 

 

Comparativo da Produção por Vereador

Vereador

Período Atual

Período Anterior

Variação

Vereador

Xx

Xx

xx

Vereador

Xx

Xx

xx

Vereador

Xx

Xx

xx

Análise Comparativa

Observa-se que a produção legislativa apresentou crescimento/redução de XX% em relação ao período anterior. O aumento concentrou-se principalmente nas proposições do tipo ____________, indicando maior atuação parlamentar nessa matéria.

 

5. ÍNDICES DE APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Resultado da Tramitação

Situação

Quantidade

Percentual (%)

Aprovadas

XX

XX%

Rejeitadas

XX

XX%

Arquivadas

XX

XX%

Retiradas

XX

XX%

Em tramitação

XX

XX%

Prejudicadas

XX

XX%

TOTAL

XXX

100%

 

Índice de Aprovação por vereador

Vereador

Apresentadas

Aprovadas

Rejeitadas

Índice de Aprovação

Vereador A

 

 

 

 

Vereador B

 

 

 

 

Vereador C

 

 

 

 

Indicadores Consolidados

  • Total de proposições apresentadas: ________

  • Total de proposições deliberadas: ________

  • Índice geral de aprovação: ________%

  • Índice geral de rejeição: ________%

  • Índice de proposições em tramitação: ________%

6. CONCLUSÃO

 

Responsável pela elaboração: ______________________________________

Cargo: ______________________________________

Data: _____________________


Publicado por:
Sérgio Henrique
Código Identificador:8CB1FE70