ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 111/2019

SÚMULA: Desafeta bem público e dá outras providências. 

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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- O imóvel descrito na matricula 6159 do Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, Paraná, fica desafetado de sua caracterização original de “capela mortuária” passando a condição de bem de domínio público (bens dominicais).

 

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de maio de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:8CC3B1B9