ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 587/2015 - ALTERA LEI 541/2014
Súmula: “Altera a redação da Lei Municipal nº 541/2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 541/2014 que cria a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde, devida mensalmente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções, em regime de sobreaviso e plantonista da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde de que trata o Artigo 1º será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) quando o servidor, exclusivamente, for o responsável pelo transporte diário de pacientes para tratamento fora do domicílio, na cidade de Curitiba.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente os artigos da Lei Municipal 541/2014 que com esta conflitem.
Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de dezembro de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:8CD30741