ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 401/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal
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0412210502.002000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
R$ 1.000,00 |
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0412210502.003000 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA |
R$ 500,00 |
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0412410542.004000 SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
R$ 500,00 |
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0412210502.005000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
R$ 15.000,00 |
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2884621500.002000 ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO |
R$ 1.000,00 |
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0412310512.006000 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS |
R$ 5.000,00 |
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0412110532.007000 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL |
R$ 1.750,00 |
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1236114002.010000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ 55.000,00 |
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1236114002.011000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
R$ 4.000,00 |
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1236514002.013000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
R$ 25.000,00 |
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1236614002.014000 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
R$ 250,00 |
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1236714002.015000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
R$ 250,00 |
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2781219502.017000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS |
R$ 1.500,00 |
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1545215002.018000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA |
R$ 500,00 |
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1545215002.019000 SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO |
R$ 12.000,00 |
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2678219002.021000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
R$ 10.000,00 |
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0812212002.022000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 12.000,00 |
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0824312016.024000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR |
R$ 2.500,00 |
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0824412002.023000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
R$ 7.000,00 |
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2060617002.029000 ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
R$ 5.000,00 |
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1030113002.033000 AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
R$ 50.000,00 |
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1030113002.036000 AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
R$ 9.000,00 |
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1030413002.037000 AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA |
R$ 750,00 |
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1030513002.038000 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE |
R$ 3.500,00 |
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1133413502.027000 AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO |
R$ 3.000,00 |
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1339214502.016000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 228.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Unidade: 05 Secretaria de Finanças |
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Função: 99 Reservas |
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Subfunção: 999 - Reserva de Contingência |
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Programa: 9999 - Reserva de Contingência |
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Ação: 0.005 – Reserva de Contingência |
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Natureza da despesa: 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de contingência (92) |
VALOR |
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Fonte: 999 - Reserva de contingência |
228.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:8CDCA2A1