ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 401/2025

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal

 

0412210502.002000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

R$ 1.000,00

0412210502.003000 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 500,00

0412410542.004000 SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

R$ 500,00

0412210502.005000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

R$ 15.000,00

2884621500.002000 ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO

R$ 1.000,00

0412310512.006000 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS

R$ 5.000,00

0412110532.007000 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

R$ 1.750,00

1236114002.010000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 55.000,00

1236114002.011000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

R$ 4.000,00

1236514002.013000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

R$ 25.000,00

1236614002.014000 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

R$ 250,00

1236714002.015000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

R$ 250,00

2781219502.017000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

R$ 1.500,00

1545215002.018000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA

R$ 500,00

1545215002.019000 SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO

R$ 12.000,00

2678219002.021000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

R$ 10.000,00

0812212002.022000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 12.000,00

0824312016.024000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

R$ 2.500,00

0824412002.023000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

R$ 7.000,00

2060617002.029000 ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

R$ 5.000,00

1030113002.033000 AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

R$ 50.000,00

1030113002.036000 AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

R$ 9.000,00

1030413002.037000 AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA

R$ 750,00

1030513002.038000 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

R$ 3.500,00

1133413502.027000 AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO

R$ 3.000,00

1339214502.016000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

R$ 2.000,00

TOTAL

R$ 228.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Unidade: 05 Secretaria de Finanças

 

Função: 99 Reservas

 

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência

 

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

 

Ação: 0.005 – Reserva de Contingência

 

Natureza da despesa: 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de contingência (92)

VALOR

Fonte: 999 - Reserva de contingência

228.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:8CDCA2A1