ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 664/2016
SÚMULA: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo Municipal de Abatiá e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Presidente do Legislativo Municipal, objetivando a concessão da reposição salarial, aos servidores públicos do legislativo municipal, efetivos e comissionados, no percentual de 9,91%, com base no índice do INPC, apurado desde o último reajuste, concedido em Abril/2015.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2016.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 de abril de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:8CDF8470