ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38/2020

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária e provável excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação e provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 263.611,53 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e três centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

00415 E 00000 R$ 590,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

02845 E 00000 R$ 4.090,00

12.365.0601.2084 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

03065 E 00000 R$ 4.090,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

01595 E 00000 R$ 1.459,00

10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

01671 E 00000 R$ 1.760,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04039 E 00851 R$ 25.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04041 E 00851 R$ 20.699,90

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04040 E 00851 R$ 50.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04038 E 00943 R$ 4.560,75

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04034 E 00944 R$ 60.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04042 E 00944 R$ 41.061,88

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

01132 E 00000 R$ 300,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1107 PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04365 E 00000 R$ 50.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 62.289,00 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais), conforme segue:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 GABINETE DO SECRETARIO

04.122.0201.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00310 E 00000 R$ 12.289,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

004 DEPARTAMENTO DE TURISMO

18.695.0902.2114 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TURISMO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04500 E 00000 R$ 50.000,00

 

§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 201.322,53 (duzentos e um mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme segue:

 

FONTE PADRÃO

VALOR

1022

R$ 4.560,75

1022

R$ 101.061,88

1024

R$ 95.699,90

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:8CEA5F45