ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 677/2016
Lei n.º 677/2016, de 30 de setembro de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 378.011,72 (trezentos e setenta e oito mil, onze reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 378.011,72 (trezentos e setenta e oito mil, onze reais e setenta e dois centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 96.991,22
FR 499 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.361.0605.2041 - Manutenção do transporte escolar
FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 266.020,50
FR 107 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 499 – Gestão do SUS, o valor de R$ 30.890,92 (trinta mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos);
II – fonte de recurso 107 – Salário Educação, o valor de R$ 273.520,50 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos);
§ 2º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 499 – Gestão do SUS, o valor de R$ 73.600,30 (setenta e três mil seiscentos reais e trinta centavos) sendo o valor de R$ 62.196,70 (sessenta e dois mil cento e noventa e seis reais e setenta centavos) provenientes da receita 1.7.2.2.33.04.00.00 – Recurso Estadual APSUS, e o valor de R$ 11.403,60 (onze mil quatrocentos e três reais e sessenta centavos) provenientes da receita 1.3.2.5.01.03.01.00 – Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:8CF5C52F