ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.858/2022

SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Cafelândia e os municípios signatários da Região da AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP - Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios signatários, da Região da AMOP, visando precipuamente Abrigamentode mulheres em situação de violência.

 

Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE JULHO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8CF66502