ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 925/2015

Súmula: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do Município de Balsa Nova, para a legislatura 2017/2020, conforme especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL BALSA NOVA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 29, nos inciso V, alínea "b", da Constituição Federal e nos artigos 39, inciso VII c/c art. 79 daLei Orgânica do Município de Balsa Nova, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficamfixados, a partir de 1º de Janeiro de 2017, os seguintes valores de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais de Balsa Nova, para o período de 2017/2020:

I - do Prefeito Municipal em R$14.000,00 (Quatorze mil reais).

II - do Vice-Prefeito Municipal em R$6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais).

III – do Procurador Geral do Município em R$6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais).

IV – dos Secretários Municipais em R$6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais).

 

Art. 2º.Os detentores de mandatos eletivos a que se refere o artigo 1º serão remunerados exclusivamente pelos subsídios fixados nesta Resolução, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios, verbas de representação ou de qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art.3º. Fica assegurada aossubsídiosestabelecidos nesta Resolução, à recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV, do artigo 37, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre afixação e o aumento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de dezembro de 2015.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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