ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 7.440/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Designa servidores em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, do Município de Anahy-Pr.
O Prefeito do Município de Anahy, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Anahy,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa no 001/2023 da Secretaria de Coordenação Geral do Município de Anahy, que Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública de Anahy-PR.
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
CONSIDERANDO as disposições do Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece como regra geral a condução dos certames licitatórios por Agente de Contratação designado dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;
CONSIDERANDO, todavia, a assunção temporária da Presidência do Consórcio Intermunicipal Piquiri por parte do Chefe do Poder Executivo deste Município, o que atrai para a estrutura administrativa local a responsabilidade subsidiária pelo impulso e condução dos processos licitatórios do referido ente consorciado durante o período do respectivo mandato classista;
CONSIDERANDO a manifesta e comprovada limitação da força de trabalho dos atuais Agentes de Contratação (titular e suplente) integrantes do quadro efetivo municipal, os quais já se encontram absorvidos em sua capacidade máxima operacional pelas demandas ordinárias e volumosas da edilidade, restando impossibilitada a assunção de novos encargos sem manifesto prejuízo à celeridade e à eficiência das contratações locais;
CONSIDERANDO que a criação de uma demanda extraordinária, específica e de natureza eminentemente transitória — vinculada estritamente ao período de gestão do Município frente ao Consórcio Piquiri — justifica, à luz dos princípios constitucionais da Eficiência, da Continuidade do Serviço Público e da Supremacia do Interesse Público, a mitigação pontual da regra de efetividade do agente, haja vista a inviabilidade material de provimento por concurso público para atender a encargo temporário;
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico e a doutrina pátria admitem a aplicação flexibilizada e proporcional de requisitos formais diante de situações excepcionais de cumulação de atribuições de entes distintos, desde que devidamente motivada a inviabilidade de atendimento pela via ordinária e assegurada a capacidade técnica do designado para o múnus público;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados como Agente de Contratação, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, os servidores abaixo relacionados:
LEILANE DA SILVA, matrícula nº 5568/1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo – Agente de Contratação.
MARLON RAFFAEL PINTO, matrícula nº 12085/1, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração – Agente de Contratação em licitações do Consórcio Intermunicipal Piquiri.
JAQUELINE RIBEIRO DO AMARAL, matricula n ° 11886/2 ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo – Suplente dos Agentes de Contratação.
Parágrafo Primeiro. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Leilão será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente;
Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores como membros da Equipe de Apoio para exercer a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Vanessa de Freitas Jacomel – Servidora do quadro efetivo do município de Anahy
David Welinton Carvalho Scappa – Servidor do quadro efetivo do município de Anahy
Romildo Moraes da Cruz – Servidor do quadro efetivo do município de Anahy
Roseli Aparecida Simões Miranda – Servidora do quadro efetivo do município de Anahy
Silvia Adriana Possa – Servidora do quadro efetivo do município de Anahy
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Apoio em caso de licitação na modalidade Leilão serão designados como Equipe de Apoio ao Leiloeiro;
Art. 3º. Fica designado como responsável pela Pesquisa de Preços conforme os termos do Decreto Municipal nº 2.079, de 23 de agosto de 2022 o servidor David Welinton Carvalho Scappa, matrícula nº 11142-2, ocupante do cargo efetivo Auxiliar Administrativo.
Art. 4º. Fica designado como responsável pela elaboração de Editais e Minutas de Contratos a servidora Jaqueline Ribeiro Do Amaral, matricula n ° 11886/2 ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo.
Art. 5º. Fica designado o servidor Romildo Moraes da Cruz, matrícula nº 9873-2, professor efetivo, como responsável por realizar as publicações dos editais e demais atos processuais, operar a informatização e a tramitação digital dos processos administrativos, bem como, alimentar e atualizar as ferramentas e portais de transparência pública vinculados aos certames.
Art. 6º. Ficam designados como responsáveis pela realização do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência os seguintes Servidores, conforme respectivo Departamento Municipal:
|
Nome |
Cargo |
Matrícula |
Secretaria |
|
Carlos Antonio Reis |
Secretário de Coordenação Geral |
9083/7 |
Departamento Mun. de Administração |
|
Luciano Theodoro Ribeiro |
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo |
11878/2 |
Departamento Mun. de Indústria e Comercio |
|
Roseli Aparecida Simões Miranda |
Professor/Diretor de Departamento de Educação |
5096/2 |
Departamento Mun. de Educação |
|
Gleiciani Pedroso de Amorin Orlando |
Diretora do Departamento de Ação Social |
12087/1 |
Departamento Mun. de Ação Social |
|
Vilma Mittman Leão |
Assessora Especial de Programas de Saúde |
5207/6 |
Departamento Mun. de Saúde |
|
Angélica Pedroso Bloinski Visnieski |
Engenheira Civil |
10960/1 |
Departamento Mun. de Obras e Urbanismo |
|
Andreia Meurer |
Nutricionista |
9857/1 |
Departamento Mun. de Saúde |
|
Joyce Caroline Bertolino Rotta |
Nutricionista |
9849/1 |
Departamento Mun. de Educação |
|
Ronaldo Aparecido de Freitas |
Dir. Dep. Agricultura; Abast., Meio Amb. e Rec. Hídricos. |
10383/3 |
Departamento Mun. de Agricultura |
|
Sabrina Skoteki Sarzi |
Diretora do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer |
10944/3 |
Departamento Mun. de Esporte |
|
Edevaldo dos Santos |
Diretor do Departamento de Cultura |
11991-8 |
Departamento Mun. de Cultura |
|
Ana Rita Wagner |
Odontólogo |
5169-1 |
Departamento Mun. de Saúde |
|
Walisson Henrique Finetti |
Farmacêutico |
1166-2 |
Departamento Mun. de Saúde |
§1º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Art. 7.º - Fica facultada a contratação de novos servidores, conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros.
I – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;
II - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.
Vigência
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 7.188 de 08 de janeiro de 2026.
Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANAHY∕PR, 25 de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito do Município de Anahy-PR.
Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:8D12ACCB