ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 24 2026- DESIGNA PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATOS E EQUIPE DE APOIO

SÚMULA: Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da lei federal nº 14.133/2021.

 

EDER DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal:

 

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

 

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 a Lei Federal 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

DECRETA

 

Art. 1°Nomear o servidor efetivo FLÁVIO BALDUINO SOARES, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Goioxim, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo Primeiro. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

 

Parágrafo Segundo. Na ausência do Agente de Contratação e do Pregoeiro, a servidora TAMARA FREITAS LINHARES ficará autorizada a conduzir os processos licitatórios e praticar os atos necessários ao regular andamento dos certames, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2° Nomeia-se os servidores efetivos TASSIELE MARIA PEDROSO, ANDERSON BITTENCOURT, CLEITON ALVES E TAMARA FREITAS LINHARES para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3° Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

Parágrafo Primeiro. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município.

 

Parágrafo Segundo. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 25 de maio de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/05/2026. Edição 3537
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