ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2035/2019
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais – CMPDA, no Município de Matinhos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), no Município de Matinhos.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA) no Município de Matinhos, de composição governamental e não governamental, que tem por finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, domésticos ou silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus tratos, omissão de posse, de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou negligência, avaliando as políticas públicas para os animais, acompanhando a aplicação e o cumprimento da legislação, diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa e bem-estar dos animais.
Parágrafo Único. O CMPDA é órgão apartidário, tendo funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora de princípios e ações para a agenda municipal de proteção à vida animal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca e Secretaria Municipal de Defesa Social e Antidrogas.
Art. 3º São objetivos e competências do CMPDA:
I – atuar:
a) na supervisão do cumprimento das leis e políticas públicas que visem à promoção, proteção, defesa e bem-estar dos animais, sejam de estimação ou domésticos, da fauna silvestre, nativa ou exótica;
b) na proteção, defesa e promoção do bem-estar dos animais, sejam de estimação ou domésticos, da fauna silvestre, nativa ou exótica;
c) na informação, educação e promoção da conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse, propriedade ou guarda responsável;
d) na promoção da proteção ecológica dos animais e de seu meio ambiente;
e) na defesa dos animais feridos, enfermos e abandonados;
f) na promoção da posse responsável dos animais de estimação, através de programas de controle populacional, na forma da legislação.
II – colaborar na implantação e efetivação de Programa de Educação Ambiental e no Programa de Posse Responsável dos Animais Domésticos e de Estimação, que promovam e incentivem a proteção de animais e seus habitats;
III – solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta que atuam no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV – colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
VI – coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, à defesa e à proteção dos animais;
VII – propor alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando a aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias;
VIII – propor a realização de campanhas:
a) de controle reprodutivo de cães e gatos;
b) de registro de cães e gatos;
c) de adoção de animais visando ao não-abandono;
d) de esclarecimento da população quanto ao tratamento correto e digno que deve ser dado aos animais;
e) de vacinação dos animais.
IX – envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção, defesa e promoção do bem-estar dos animais.
Art. 4º O CMPDA compor-se-á de 12 (doze) membros, com respectivos suplentes, sendo 50% (cinqüenta por cento) constituído pelo poder público e 50% (cinqüenta por cento) pela Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo Único. Os membros referidos no caput serão nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indicação:
I – do Executivo 50% (cinqüenta por cento);
II– da Sociedade Civil Organizada 50% (cinqüenta por cento);
Art. 5º A exclusão de representante de entidade protetora de animais dar-se-á por meio de solicitação do Presidente do CMPDA ao Chefe do Executivo, devidamente justificada, para providências necessárias na forma da lei.
Art. 6º A inclusão de novos representantes de entidades protetoras de animais será efetivada mediante exclusão ou substituição de outra, mantendo-se inalterada a sua constituição.
Art. 7º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante.
Art. 8º O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária.
Art. 9º O CMPDA poderá solicitar apoio e/ou colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de seus programas.
Art. 10. O CMPDA promoverá, anualmente, no mínimo, 01 (uma) plenária aberta à participação dos cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.
Art. 11. Serão realizadas reuniões ordinárias no mínimo 01 (uma) vez ao mês, em espaço público indicado pela Municipalidade, em horário definido em regimento interno.
Art. 12. O CMPDA terá mandato de 02 (dois) anos, devendo ser realizada assembleia para constituição de novos representantes ou manutenção dos atuais por no máximo 2 (dois) mandatos, com 60 (sessenta) dias de antecedência do final do mandato.
Art. 13. O CMPDA elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado em sua segunda reunião ordinária.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 11 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:8D1D391C