ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.282/2025

LEI Nº 1.282/2025

 

Altera a Lei nº 1.007, de 19 de março de 2020

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 63, da Lei nº 1.007, de 19 de março de 2020, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 63 ...

...

 

§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado para correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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