ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.117 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal o Auxílio Alimentação Natalino e dá outras providências
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 059/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação Natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal (servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Único: O pagamento do benefício previsto neste artigo obedecerá a regra de um auxílio por servidor.
Art. 2º O auxílio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), será pago sempre no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º O Poder Executivo municipal atualizará, a cada mês de dezembro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei.
Art. 4º O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de setembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8D258F03