ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1658-2026

LEI No 1658/2026

 

Institui o Programa Municipal de Orientação e Encaminhamento Jurídico Social no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu - PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu, o Programa Municipal de Orientação e Encaminhamento Jurídico Social, com o objetivo de garantir orientação jurídica, promover a resolução extrajudicial de conflitos e ampliar o acesso à cidadania para a população economicamente hipossuficiente.

Art. 2º. O Programa será executado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, podendo atuar em cooperação com:

I – a Defensoria Pública Estadual;

II – a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

III – instituições de ensino superior;

IV – outros órgãos ou entidades públicas e privadas mediante convênio.

Art. 3º. A orientação jurídica será prestada nos termos do Art. 203 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8742/1993 - LOAS.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. São objetivos do Programa Municipal de Orientação e Encaminhamento Jurídico Social:

I - oferecer informações e orientação jurídica inicial sobre direitos e deveres;

II - garantir o acesso efetivo à Justiça aos munícipes hipossuficientes;

III – promover a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

IV – orientar juridicamente a população de baixa renda;

V – prevenir litígios por meio de orientação e conciliação;

VI – reduzir desigualdades sociais no acesso aos direitos fundamentais.

VII - desenvolver ações de educação em direitos e cidadania.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º. Poderão ser atendidos pelo Programa os munícipes que comprovem insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Parágrafo único. A comprovação da hipossuficiência poderá ser realizada por declaração do interessado, sem prejuízo de posterior verificação pela Administração Pública.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 6º. O atendimento será realizado gratuitamente em local disponibilizado pela Prefeitura Municipal, de forma presencial ou remota.

Art. 7º. Compete ao Programa:

 

I – realizar triagem socioeconômica dos atendidos;

II – prestar orientação jurídica em questões de natureza cível, familiar e de consumo;

III – elaborar requerimentos administrativos;

IV – acompanhar processos judiciais e extrajudiciais, quando cabível;

V – promover conciliação e mediação;

VI – encaminhar demandas à Defensoria Pública ou à outros órgãos competentes, quando necessário.

 

CAPÍTULO V

DA EQUIPE

 

Art. 8º. O Programa contará com uma equipe multidisciplinar, que poderá incluir

I – advogados vinculados ao Município, contratados ou conveniados;

II – servidores públicos municipais do quadro efetivo, designados, preferencialmente com formação em Direito ou Serviço Social;

III – estagiários de cursos de Direito, mediante convênio;

 

Parágrafo único - A coordenação geral será exercida pelo Assessor(a) Jurídico(a) da Assistência Social indicada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:8D283743