ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.051/2025

Lei nº 2.051/2025.

 

SÚMULA: Altera a redação do art. 115 e do Anexo VII da Lei Municipal nº 827, de 12 de dezembro de 2007, que institui o Código Tributário do Município de Cafelândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados o art. 115 e o Anexo VII da Lei Municipal nº 827, de 12 de dezembro de 2007, que institui o Código Tributário do Município, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 115. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada juntamente com a conta de água e/ou esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, mediante a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio firmado entre a SANEPAR e o Município de Cafelândia - PR.

 

§ 1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água e/ou esgoto.

 

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo na mesma fatura de água e/ou esgoto.

 

§ 3º. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), em função da classe do gerador de resíduos, da categoria cadastral e do número de economias do imóvel, conforme os coeficientes previstos na Tabela de Cobrança constante do Anexo VII desta Lei.

 

§ 4º. O critério para enquadramento da classe do gerador de resíduos será a média de consumo de água dos últimos 12 (doze) meses consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR, dividida pelo número de economias nela existentes, considerando-se o exercício anterior ao do lançamento.

 

§ 5º. No decorrer do exercício fiscal, as novas ligações de água e/ou esgoto serão enquadradas na primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo VII, conforme a categoria cadastral.

 

§ 6º. A arrecadação junto à SANEPAR restringe-se aos contribuintes cujos imóveis estejam devidamente cadastrados e possuam ligações ativas de água e/ou esgoto.

 

§ 7º. Na hipótese de o contribuinte possuir apenas ligação de esgoto sanitário, o enquadramento será realizado com base em consumo de água estimado, calculado nos termos do § 4º desta Lei.

 

§ 8º. Quando o imóvel não possuir ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada e cobrada diretamente pelo Município, conforme disposto na Lei Municipal nº 827/2007, mediante carnê ou boleto bancário.

 

§ 9º. Em caso de religação de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR no exercício fiscal; inexistindo histórico, será aplicado o enquadramento na primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo VII, conforme a categoria cadastral.

 

§ 10. Será aplicada a Taxa Social de Lixo aos contribuintes inscritos na Tarifa Social da SANEPAR, conforme coeficiente específico previsto na Tabela de Cobrança do Anexo VII.

I. O benefício poderá ser concedido ou cessado a qualquer tempo durante o exercício fiscal;

II. Na perda do benefício, o contribuinte será reenquadrado na primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo VII, conforme a categoria cadastral.

 

§ 11. Havendo alteração de categoria cadastral ou do número de economias do imóvel no cadastro da SANEPAR, o contribuinte será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme o Anexo VII.

 

§ 12. O valor da Taxa de Coleta de Lixo corresponderá ao número de economias cadastradas na matrícula da SANEPAR, multiplicado pelo coeficiente da respectiva classe do gerador de resíduos, conforme o Anexo VII.

 

I. Nos imóveis com categorias mistas, o valor será calculado pela média dos coeficientes das respectivas categorias.

§ 13. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ocorrer das seguintes formas:

 

I. Em parcela única, mediante documento de arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal, hipótese em que, após a quitação, será solicitada à SANEPAR a exclusão do lançamento;

II. Não efetuado o pagamento até o vencimento, a Taxa será lançada automaticamente na fatura de água e/ou esgoto da SANEPAR, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

 

§ 14. O inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadada pela SANEPAR acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

 

§ 15. O contribuinte que optar pela exclusão da Taxa de Coleta de Lixo da fatura da SANEPAR deverá quitar eventuais débitos diretamente junto à Prefeitura Municipal.

 

I. A Prefeitura comunicará formalmente à SANEPAR para retirada do lançamento da respectiva taxa da fatura de água e/ou esgoto.”

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atualizar os valores da Taxa de Coleta de Lixo, anualmente, por meio de decreto, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no exercício financeiro anterior ao de sua aplicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

ANEXO VII

TABELA DE COBRANÇA - TAXA DE COLETA DE LIXO

 

DISCRIMINAÇÃO

UFM/R$

MÊS

CLASSE DO GERADOR

TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013-SANEPAR

0,080753701

AA

RESIDENCIAL ATÉ 5 m3

0,150932513

AB

RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3

0,181503557

AC

RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3

0,213708902

AD

RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3

0,242453374

AE

RESIDENCIAL > 20 m3 e <= 30m3

0,261584311

AF

RESIDENCIAL > 30 m3 e <= 50m3

0,292828302

AG

RESIDENCIAL Acima de 50m3

0,343876178

AH

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3

0,181215151

AI

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3

0,217842723

AJ

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3

0,256393001

AK

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3

0,29100173

AL

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 20 m3 e <= 30m3

0,313978081

AM

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 30 m3 e <= 50m3

0,338108056

AN

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - Acima de 50m3

0,361757354

AO

 

Observações:

Nesta opção teremos duas estratificações diferenciadas de valores:

Uma somente para as Economias Residenciais;

E outra, as mesmas faixas de valores para as Economias: Comercial, Industrial e Utilidade Pública. Para os imóveis que tenham categorias mistas (residencial + (comercial + industrial + utilidade pública)), o valor será calculado pela média entre os coeficientes de cada categoria para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:8D2B3F01