ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2667 DE 10 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 2667 DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para a promoção do desenvolvimento local, com inclusão social pelo trabalho, mediante apoio do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda/SINE-PR.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a responsabilidade de arcar com as despesas mensais da manutenção e funcionamento da Agência do Trabalhador no Município de Planalto decorrente da assinatura do presente convênio.

Paragrafo único: As despesas das quais trata o caput deste artigo são de natureza de materiais de expediente e limpeza, salários dos funcionários cedidos, equipamentos para execução dos trabalhos e local para o funcionamento da Agência do Trabalhador.

Art. 3º. Em razão da Assinatura desde convênio, não serão transferidos valores entre o Município e o Governo do Estado do Paraná.

Art. 4º. A minuta do termo de convênio a ser assinado, anexo único, é parte integrante desta lei.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE CONVÊNIO

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:8D2FFCDF