ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 172/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres e dá Providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar “termo de cessão de direito real de uso” com a ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres – situada nesta municipalidade – com término em 31 de dezembro de 2024, para o fim de ceder a mesma os bem abaixo descrito, cuja propriedade e titularidade pertencem ao Município.

 

Ø Veículo – Ônibus (VW/MASCA GRANMINI W120 O), Placas – AOM 0150, Cor – Vermelha, Código Renavam – 824306317, Ano Fabricação – 2003, Ano Modelo – 2004;

 

Parágrafo único – Com a assinatura do Termo, fica a Municipalidade isenta de qualquer obrigação, quer nas esferas “cível e penal” quer nas esferas “administrativa (multas/infrações de trânsito) e trabalhista”, bem como, de toda e qualquer outra responsabilidade que venha recair sobre o uso do veículo descrito no caput, pois tudo deverá ser suportado exclusivamente pela ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres.

 

Art. 2o) –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 19 de abril de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:8D3945A2