ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.488/2025

Acresce inciso XXVI ao artigo 53, e acresce o artigo 78-A, na Lei Municipal 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 53 da Lei Municipal 3.891/2012, o inciso XXVI, com a seguinte redação:

 

“XXVI- adicional de penosidade. (NR)

 

Art. 2º Fica acrescido o artigo 78-A à Lei Municipal 3.891/2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 78-A Aos servidores municipais lotados nos cemitérios municipais, que desempenharem com habitualidade a atividade de sepultamento e exumação de cadáver, será atribuído adicional de penosidade, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento básico.” (NR)

Parágrafo único. O servidor beneficiário da verba remuneratória deste artigo poderá optar pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de penosidade, para fins de cálculo do benefício previdenciário, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal 2.561/2004.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 08º dia do mês de julho de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:8D3B207C