ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3251/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº. 3251, de 26 de junho de 2023
Súmula: Institui o Programa Municipal de Sanidade Animal do Rebanho Bovino na Agricultura Familiar e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído os critérios de participação no Programa de Sanidade Animal e de acesso aos subsídios para a realização de exames de Brucelose e Tuberculose do rebanho bovino leiteiro e de corte, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no âmbito do Município de Coronel Vivida.
Parágrafo único – O Programa tem por finalidade auxiliar e subsidiar os agricultores familiares do município na realização de exames de Brucelose e Tuberculose no rebanho bovino leiteiro e de corte.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural responsabilizar-se-á pela contratação de empresa especializada na prestação dos serviços necessários ao atendimento do programa, através de competente procedimento licitatório.
Art. 3º - A participação no Programa de Sanidade Animal é restrita aos agricultores da agricultura familiar do município, podendo ser produtor de leite ou carne que preencher os seguintes requisitos:
I – explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário, comodatário, posseiro, meeiro ou parceiro;
II – estar devidamente inscrito no cadastro de produtor rural;
III – preencher formulário de cadastro específico do programa, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural;
IV – estar em dia com o bloco de produtor rural;
V – não estar em débito com os cofres públicos municipais;
VI – possuir, no máximo 50 (cinquenta) cabeças de bovinos, comprovado pelo cadastro na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR;
VII – apresentar comprovantes, notas fiscais da produção e comercialização de leite dos últimos 03 (três) meses ou carne bovina dos últimos 12 (doze) meses;
VIII – apresentar comprovante de regularidade do estabelecimento rural junto à ADAPAR;
IX – possuir até 04 (quatro) módulos fiscais. (AC)
Art. 4º - O agricultor familiar beneficiado, receberá de forma gratuita, os exames de Brucelose e Tuberculose de seu rebanho bovino leiteiro em lactação e bovinos de corte, necessários para a comprovação da sanidade de seu rebanho.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural poderá, a qualquer tempo, através de seus técnicos promover uma vistoria nas propriedades cadastradas no programa que serão beneficiadas para verificar a adequada execução do objeto deste programa.
Parágrafo único – Em caso de constatação de irregularidades por parte da empresa contratada ou do produtor beneficiário, será emitida notificação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, podendo o benefício ou o contrato de prestação de serviços ser cancelado.
Art. 6º - São obrigações do produtor beneficiado:
I – assinar o termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
II – manter atualizado os dados do rebanho junto à ADAPAR;
III – acompanhar a realização dos exames em sua propriedade;
IV – ressarcir o Município em caso de uso indevido dos subsídios; e
V – comunicar, de imediato, a ADAPAR, em caso de identificação de animal contaminado.
Art. 7º - Os recursos orçamentários e financeiros para a realização dos exames correrão por conta do Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser complementado, se necessário, na dotação orçamentária discriminada a seguir:
0700 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701 – Departamento de Agropecuária
0701.20.608.0025.2.049 – Desenvolvimento da Produção Animal
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 000 – Recursos (ordinários) Livres.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará o programa mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2277/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:8D3BC84E