ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.408/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel denominado “Lote nº 158-REM/A, com área de 3.360,00 m2, a ser subdividido do Lote nº 158-REM, situado na Gleba Ribeirão Pimpinela, neste Município e Comarca de Astorga, objeto da Matrícula nº 8.488, do 1º Serviço do Registro de Imóveis de Astorga, com as seguintes divisas e confrontações:

 

“Principia-se em um marco cravado na divisa do Lote n° 159 e Lote n° 158-REM/REM, deste marco segue confrontando com o referido Lote n° 158-REM/REM, nos seguintes rumos e distâncias: rumo SW-75°09´41´´-NE, numa distância de 40,00 metros; rumo SE-14º35´00´´-NW, numa distância de 84,00 metros; rumo NE-75°09´41´´-SW, numa distância de 40,00 metros, até encontrar o marco cravado na divisa do Lote n° 159, deste marco segue confrontando com o referido Lote nº 159, rumo NW-14°35´00´´-SE, numa distância de 84,00 metros, até o marco ponto de partida, origem desta descrição.”

 

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado para construção de próprios públicos.

 

Art. 3º - O imóvel está avaliado em R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pela Portaria nº 483/2025, de 25/03/2025.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à inclusão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8D3CFBBD