ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1169/2026

LEI N.º 1169/2026

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2.026 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2026, o valor de R$ 2.045.314,23 (dois milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e vinte e três centavos), em crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na seguinte conta de despesa:

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 2.045.314,23

10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação

26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

5035 01074 ITAIPU - PAVIMENTAÇÃO SÃO FRANCISCO

 

Parágrafo único. Para a abertura do crédito será utilizada, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferência financeira oriunda do PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA , na seguinte conta de receita:

 

Conta: 24.51.01.01.01 --------------------- R$ 2.045.314,23

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Foz de Jordão/PR, em 05 de Novembro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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