ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1130/2018

LEI Nº. 1130/2018

 

SÚMULA: INSTITUI FÉRIAS PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná, aprovou, e, eu Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica instituído férias anuais ao Prefeito Municipal, nos termos previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, e de acórdão 650.898 do Supremo Tribunal Federal.

 

Parágrafo Primeiro- O gozo das férias correspondente ao último ano de mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.

 

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (um) de Janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, em 06 de abril de 2018.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:8D508E81