ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1933/2025
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2025 às Entidades Sociais abaixo relacionadas, nos valores anuais, a saber:
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ENTIDADES |
VALOR/ R$ |
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APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã |
R$ 112.008,00 |
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Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã |
R$ 48.000,00 |
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Associação das Amigas Voluntárias de Iporã |
R$ 6.000,00 |
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Associação dos Universitários |
R$ 200.000,00 |
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Associação Beneficentes vida e Saúde |
R$ 14.400,00 |
Art. 2º O Município fica autorizado a prestar apoio na alimentação para a APMI–Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã/PR., e também para a APAE, desde que haja disponibilidade financeira e mediante requerimento formal dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Município autorizado a prestar assistência aos veículos do Batalhão da Polícia Militar de Iporã, abrangendo manutenção preventiva e corretiva, incluindo despesas com troca de óleo e outros serviços necessários, desde que haja disponibilidade financeira e mediante requerimento formal dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/termo de fomento com entidades para transferência dos valores das subvenções fixadas em Lei própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor retroativamente na data de 1º de janeiro de 2025 e com vigência até 31 de dezembro de 2025.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:8D54007B