ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 977/09/2025

LEI Nº. 977/09/2025

 

Sumula: Altera a Lei 928/08/2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, Incluindo a Concessão de Auxílio-Alimentação ao Vereadores do Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a LEI 977/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1º. O Capítulo X, Item I, Alínea “i” da Lei Nº 928/08/2024, passa a Vigorar com seguinte redação:

i) Concessão Financeira através de Auxílio-Alimentação aos Vereadores e Servidores Efetivos do Quadro Administrativo do Legislativo do Município, conforme Legislação Específica Vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D´Oeste, 09 de Setembro de 2.025

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:8D54DF9E