ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.715 DE 17 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.715 DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 58.512,14 (cinquenta e oito mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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540 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
47.397,14 |
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835 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
7.000,00 |
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836 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
4.115,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 58.512,14 (cinquenta e oito mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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540 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
47.397,14 |
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835 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
7.000,00 |
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836 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
4.115,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 58.512,14 (cinquenta e oito mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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540 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00378 |
47.397,14 |
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835 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00900 |
7.000,00 |
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836 |
10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00900 |
4.115,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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13210101043600000 - Rendimento Aplicação Transferência Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023 |
00900 |
1.000,00 |
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1729510106000000 - Transferência Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023 |
00900 |
10.115,00 |
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24215001080000000 - Incentivo Financeiro de Investimento do PROVIAGIA - Resolução 374_2024 |
00378 |
47.397,14 |
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Total |
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58.512,14 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8D57301B