ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.715 DE 17 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERT

LEI N.º 2.715 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 58.512,14 (cinquenta e oito mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

540

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

47.397,14

835

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo

00900

7.000,00

836

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

4.115,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 58.512,14 (cinquenta e oito mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

540

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

47.397,14

835

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo

00900

7.000,00

836

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

4.115,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 58.512,14 (cinquenta e oito mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

540

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

47.397,14

835

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339030000000000000 - Material de consumo

00900

7.000,00

836

10.001.0008.0244.0016.2230 - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00900

4.115,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

13210101043600000 - Rendimento Aplicação Transferência Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023

00900

1.000,00

1729510106000000 - Transferência Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR - Paraná Viaja Mais 60 - Deliberação 24/2023

00900

10.115,00

24215001080000000 - Incentivo Financeiro de Investimento do PROVIAGIA - Resolução 374_2024

00378

47.397,14

Total

 

58.512,14

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de junho de 2024.

 

MOACIR MAROSTICA

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8D57301B