ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 192/2016
Art. 1º. – Autoriza a contratação, na forma legal, de instituição hospitalar para a realização de consultas médicas especializadas eletivas e de exames especializados eletivos excedentes à quantidade disponibilizada pelo Estado através da central de regulação, visando atender as necessidades da população do Município de Sengés.
Artº. 2º. – Os serviços que serão prestados deverão ser realizados no ambiente/espaço físico da instituição que será contratada, podendo, a critério dos médicos, ser realizados em outros locais, nas mesmas condições, sem quaisquer ônus para o Município.
Parágrafo Primeiro. Após a realização das consultas, se houver necessidade de internamento, este poderá ser realizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Segundo. A instituição que será contratada deverá manter plantão de 24h (vinte e quatro horas), principalmente nas especialidades abaixo relacionadas:
I. Leitos de UTI Geral credenciados pelo Estado;
II. Leitos de UTI neonatal e pediátrica credenciados pelo Estado;
III. Centro de Imagem com ressonância magnética, e litotripsia credenciados pelo Estado;
IV. Centro cirúrgico para resolução imediata;
V. Cirurgia cardíaca pediátrica, credenciada pelo Estado.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-03-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Março de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8D5A9432