ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2026 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – DOUTOR ULYSSES PRE
LEI Nº 003/2026
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2025 até 12/2025, atualizando as tabelas salariais contidas na Lei Municipal n° 006/2020 atualizada através da Lei Municipal 002/2025, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro de 2025 até dezembro de 2025, que corrigido foi de 4,18%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor Presidente |
R$5.860,90 |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
R$3.663,07 |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REMUNERAÇÃO |
|
Contador |
R$2.923,89 |
|
Advogado |
R$2.768,95 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8D5C8E60