ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2026 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – DOUTOR ULYSSES PRE

LEI Nº 003/2026

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2025 até 12/2025, atualizando as tabelas salariais contidas na Lei Municipal n° 006/2020 atualizada através da Lei Municipal 002/2025, relativos ao quadro salariais efetivos, Diretoria Executiva e de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro de 2025 até dezembro de 2025, que corrigido foi de 4,18%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei, sendo fixado pela Medida Provisória nº 1.091/2021 o valor de R$1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Diretor Presidente

R$5.860,90

Diretor Administrativo Financeiro

R$3.663,07

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Contador

R$2.923,89

Advogado

R$2.768,95


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8D5C8E60