ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.888, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Administração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza de Despesa 4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, com a Fonte de Recursos 631 - Operação de Crédito - Equipamentos de Informática, no Programa de Trabalho 0404.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos - Secretaria de Administração, junto à Secretaria Municipal de Administração / Coordenação Geral.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, junto à Secretaria Municipal de Administração / Coordenação Geral, crédito adicional especial da quantia de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:
0404.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
Em R$
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Fonte 631 |
49.000,00 |
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TOTAL |
49.000,00 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Como anulação parcial de dotação considerar-se-á o montante até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme a seguir especificado:
0404.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
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Em R$ |
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 631 |
49.000,00 |
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TOTAL |
49.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Dezembro de 2018.
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ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal Interino |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 041/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 049/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:8D5CFC6B