ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

Republicação por incorreção

LEI N° 1.021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

 

Estabelece redução da área de terra objeto da doação autorizada pela Lei nº 889, de 29 de maio de 2012, feita para a empresa Juntas Seal do Brasil Ltda.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A área de terra com 39.243,15² (trinta e nove mil e duzentos e quarenta e três metros e quinze centímetros quadrados), que foi objeto da doação autorizada pela Lei nº 889, de 29 de maio de 2012, para a empresa Juntas Seal do Brasil Ltda., fica reduzida a 18.911,31m² (dezoito mil e novecentos e onze metros e trinta e um centímetros quadrados), ou seja, 31 Litros 156,31m², localizado no Parque Industrial do Município de Quitandinha – Pr, da comarca de Rio Negro. Tem seu acesso distante de 177.26 metros da Rua Antenor Vieira de Moura, lado par, e com frente para a Av. Altair Kérico, lado ímpar, aonde inicia-se sua descrição no denominado 'ponto M1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 654717.456 m e N= 7137978.344 m, dividindo-o com Av. Altair kerico – lado ímpar; Daí segue confrontando com Av. Altair Kerico, lado ímpar, com o azimute de 61°16'53" e a distância de 109.36 m até o 'ponto 1' (E=654813.363 m e N=7138030.892 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 327°26'03" e a distância de 73.71 m até o 'ponto 2' (E=654773.687 m e N=7138093.013 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 321°29'31" e a distância de 17.71 m até o 'ponto 3' (E=654762.661 m e N=7138106.871 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 296°44'37" e a distância de 72.33 m até o 'ponto 4' (E=654698.068 m e N=7138139.420 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 274°42'45" e a distância de 45.33 m até o 'ponto 5' (E=654652.891 m e N=7138143.144 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 262°14'16" e a distância de 44.86 m até o 'ponto 6' (E=654608.447 m e N=7138137.086 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 153°17'12" e a distância de 133.99 m até o 'ponto 7' (E=654668.679 m e N=7138017.396 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 146°40'50" e a distância de 7.51 m até o 'ponto 8' (E=654672.804 m e N=7138011.121 m); Daí segue confrontando pela linha por com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 115°46'45" e a distância de 12.32 m até o 'ponto 9' (E=654683.899 m e N=7138005.763 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 102°15'45" e a distância de 12.52 m até o 'ponto 10' (E=654696.132 m e N=7138003.104 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 76°09'34" e a distância de 7.46 m até o 'ponto 11' (E=654703.380 m e N=7138004.890 m); Daí segue confrontando por linha seca com imóvel do Município de Quitandinha, com o azimute de 152°03'54" e a distância de 30.05 m até o 'ponto M1' (E=654717.456 m e N=7137978.344 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 18.911,31m².

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a celebrar a competente escritura pública para concretizar a redução da área de terra de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3° Fica revogada a Lei nº 1.017, de 11 de julho de 2016.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2016.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8D6700C7