ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1774/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1774/2023

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ

 

Sumário

 

PARTE GERAL 14

LIVRO PRIMEIRO 14

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA 14

TÍTULO I 15

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 15

CAPÍTULO I 15

DISPOSIÇÕES GERAIS 15

CAPÍTULO II 16

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16

CAPÍTULO III 17

DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR 17

CAPÍTULO IV 20

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 20

CAPÍTULO V 21

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 21

TÍTULO II 22

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 22

CAPÍTULO I 22

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22

CAPÍTULO II 24

DO FATO GERADOR 24

CAPÍTULO III 25

DO SUJEITO ATIVO 25

CAPÍTULO IV 25

DO SUJEITO PASSIVO 25

CAPÍTULO V 26

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 26

CAPÍTULO VI 27

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 27

CAPÍTULO VII 27

DA SOLIDARIEDADE 27

CAPÍTULO VIII 28

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 28

Seção I 28

Das Disposições Gerais 28

Seção II 28

Da Responsabilidade dos Sucessores 28

Seção III 30

Da Responsabilidade de Terceiros 30

Seção IV 31

Da Responsabilidade Por Infrações 31

TÍTULO III 32

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 32

CAPÍTULO I 32

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 32

CAPÍTULO II 33

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 33

Seção I 33

Do Lançamento 33

Seção II 37

Das Modalidades de Lançamento 37

CAPÍTULO III 40

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 40

Seção I 40

Das Disposições Gerais 40

Subseção I 41

Da Moratória 41

Subseção II 42

Do Depósito 42

Subseção III 44

Do Parcelamento 44

Seção II 45

Da Cessação do Efeito Suspensivo 45

CAPÍTULO IV 46

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 46

Seção I 46

Das Disposições Gerais 46

Seção II 47

Do Pagamento e da Restituição 47

Subseção I 47

Do Pagamento 47

Subseção II 52

Do Pagamento Indevido 52

Seção III 54

Da Compensação e da Transação 54

Seção IV 55

Da Remissão 55

Seção V 56

Da Decadência e da Prescrição 56

Seção VI 57

Da Conversão do Depósito em Renda 57

Seção VII 58

Do Pagamento Antecipado e da Homologação do Lançamento 58

Seção VIII 58

Da Consignação em Pagamento 58

Seção IX 59

Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário 59

Subseção I 60

Da Dação em Pagamento 60

Subseção II 63

Cancelamento do Débito 63

CAPÍTULO V 64

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 64

Seção I 64

Das Disposições Gerais 64

Seção II 65

Da Isenção 65

Seção III 66

Da Anistia 66

CAPÍTULO VI 67

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 67

Seção I 67

Disposições Gerais 67

Seção II 68

Preferências 68

TÍTULO IV 68

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL 68

CAPÍTULO I 68

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 68

CAPÍTULO II 70

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO 70

CAPÍTULO III 72

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 72

CAPÍTULO IV 74

DO CADASTRO RURAL 74

CAPÍTULO V 75

DISPOSIÇÕES FINAIS 75

TÍTULO V 75

DA DÍVIDA ATIVA 75

CAPÍTULO I 76

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 76

Seção I 76

Da Inscrição 76

Seção II 79

Da Cobrança 79

CAPÍTULO II 83

DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL 83

CAPÍTULO III 84

DA CERTIDÃO NEGATIVA 84

TÍTULO VI 85

DA CONSULTA 85

CAPÍTULO I 85

DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR 85

CAPÍTULO II 86

DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA 86

CAPÍTULO III 87

DOS EFEITOS DA CONSULTA 87

TÍTULO VII 90

DO PROCESSO FISCAL 90

CAPÍTULO I 91

DA FISCALIZAÇÃO 91

Seção I 95

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos Fiscais 95

TÍTULO VIII 97

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL 97

CAPÍTULO I 97

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 97

Seção I 97

Das Disposições Gerais 97

Seção II 98

Do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 98

Seção III 102

Do Auto de Infração no Simples Nacional 102

CAPÍTULO II 103

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 103

Seção I 103

Da Competência 103

Seção II 103

Da Impugnação e do Recurso Administrativo 103

Subseção I 103

Da Primeira Instância Administrativa 103

Subseção II 107

Da Segunda Instância Administrativa 107

Subseção III 110

Das Disposições Gerais 110

CAPÍTULO III 112

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112

Seção I 112

Da Competência e Composição 112

Seção II 114

Do Julgamento pelo Conselho 114

CAPÍTULO IV 115

DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL 115

Seção I 115

Das Disposições Gerais 115

Seção II 116

Da Legitimidade Ativa 116

Seção III 116

Da Legitimidade Passiva 116

Seção IV 117

Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN 117

CAPÍTULO V 117

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS 117

TÍTULO IX 119

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 119

CAPÍTULO I 119

DAS INFRAÇÕES 119

CAPÍTULO II 120

DAS PENALIDADES 120

PARTE ESPECIAL 122

LIVRO SEGUNDO 122

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 122

TÍTULO I 122

DOS TRIBUTOS 122

CAPÍTULO I 123

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 123

CAPÍTULO II 123

DA ESTRUTURA 123

TÍTULO II 124

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 124

CAPÍTULO I 124

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 124

CAPÍTULO II 127

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 127

Seção I 127

Da Base de Cálculo 127

Seção II 131

Da Alíquota 131

CAPÍTULO III 133

DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES 133

CAPÍTULO IV 137

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 137

CAPÍTULO V 139

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO 139

CAPÍTULO VI 144

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 144

CAPÍTULO VII 148

DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IPTU 148

CAPÍTULO VIII 150

DO ARBITRAMENTO 150

CAPÍTULO IX 150

DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU 150

CAPÍTULO X 151

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 151

TÍTULO III 152

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI 152

CAPÍTULO I 153

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 153

CAPÍTULO II 155

DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO 155

CAPÍTULO III 157

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 157

CAPÍTULO IV 158

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 158

CAPÍTULO V 161

DO LANÇAMENTO 161

CAPÍTULO VI 162

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 162

Seção I 162

Do Pagamento 162

Seção II 163

Da Restituição 163

CAPÍTULO VII 163

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 163

CAPÍTULO VIII 164

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS 164

CAPÍTULO IX 164

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 164

CAPÍTULO X 166

DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI 166

TÍTULO IV 167

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN 167

CAPÍTULO I 167

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR 167

CAPÍTULO II 171

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 171

Seção I 172

Da Não Incidência 172

Seção II 172

Das Isenções 172

Seção III 173

Das Disposições Comuns 173

CAPÍTULO III 174

DA SUJEIÇÃO PASSIVA 174

Seção I 174

Do Contribuinte 174

Seção II 174

Do Responsável 174

Seção III 184

Do Estabelecimento 184

CAPÍTULO IV 186

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES 186

CAPÍTULO V 191

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 191

Seção I 192

Do Local da Prestação dos Serviços 192

Seção II 195

Do Cálculo do Imposto 195

Subseção I 196

Da Base de Cálculo 196

Subseção II 201

Do Arbitramento 201

Seção III 205

Da Alíquota 205

Seção IV 206

Dos Regimes de Apuração do Imposto 206

Subseção I 206

Das Disposições Gerais 206

Subseção II 207

Do Regime Anual Para Trabalho Pessoal (Autônomo) 207

Subseção III 208

Do Regime Normal de Apuração 208

Subseção IV 209

Do Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas 209

Subseção V 211

Do Regime de Estimativa 211

Subseção VI 213

Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI (SIMPLES NACIONAL) 213

Subseção VII 216

Das Disposições Comuns 216

Seção V 217

Do Lançamento 217

Seção VI 219

Do Pagamento Do Imposto 219

Seção VII 220

Das Infrações e Penalidades 220

Seção VIII 223

Dos Documentos Fiscais 223

Seção IX 226

Do Controle Fiscal 226

Seção X 227

Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora 227

Seção XI 228

Do Regime Especial de Emissão de Documento Fiscal 228

Seção XII 228

Das Disposições Gerais sobre os Documentos Fiscais 228

TÍTULO V 229

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 229

CAPÍTULO I 229

DISPOSIÇÕES GERAIS 229

Seção I 231

Dos Contribuintes 231

Seção II 232

Da Base de Cálculo e do Valor das Taxas 232

Seção III 232

Do Pagamento 232

CAPÍTULO II 233

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO 233

Seção I 233

Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento 233

Seção II 237

Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 237

Seção III 238

Dos Direitos de Liberdade Econômica 238

Seção IV 242

Das Garantias de Livre Iniciativa 242

Seção V 243

Atividades de Nível de Risco I - Baixo Risco, Baixo Risco A, Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente 243

Seção VI 244

Das Atividades de Médio Risco 244

Seção VII 246

Das Atividades de Alto Risco 246

Seção VIII 247

Das Regras de Simplificação 247

Seção IX 248

Da Consulta Prévia 248

Seção X 249

Taxa de Fiscalização de Funcionamento 249

Seção XI 251

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa 251

Seção XII 251

Do Contribuinte e do Lançamento 251

Seção XIII 252

Da Interdição do Estabelecimento 252

Seção XIV 253

Das Penalidades 253

Seção XV 253

Disposições Finais 253

CAPÍTULO III 255

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, 255

EVENTUAL E FEIRANTE 255

Seção I 255

Do Fato Gerador, da Incidência e da Base de Cálculo 255

Seção II 256

Da Licença 256

Subseção Única 258

Das Feiras Eventuais e/ou Itinerantes 258

Seção III 264

Do Lançamento e da Arrecadação 264

Seção IV 264

Do Contribuinte e da Inscrição 264

Seção V 265

Da Base de Cálculo e dos Valores das Taxas 265

Seção VI 265

Das Isenções 265

Seção VII 265

Das Obrigações 265

Seção VIII 268

Das Proibições e Penalidades 268

CAPÍTULO IV 269

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS 269

Seção I 269

Do Fato Gerador e da Incidência 269

Seção II 270

Do Contribuinte e da Inscrição 270

Seção III 271

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa 271

Seção IV 271

Do Lançamento e das Penalidades 271

CAPÍTULO V 273

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO 273

Seção I 273

Da Incidência e do Fato Gerador 273

Seção II 274

Do Contribuinte 274

Seção III 274

Da Base de Cálculo e do Valor Da Taxa 274

Seção IV 275

Do Lançamento e da Arrecadação 275

Seção V 275

Das Penalidades 275

CAPÍTULO VI 275

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 275

Seção I 275

Do Fato Gerador e da Incidência 275

Seção II 276

Do Contribuinte e da Inscrição 276

Seção III 276

Do Requerimento 276

Seção IV 278

Normas Específicas e Proibições 278

Seção V 279

Do Lançamento e da Arrecadação 279

Seção VI 279

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa 279

Seção VII 282

Das Penalidades 282

CAPÍTULO VII 283

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS E PÚBLICOS 283

Seção I 283

Da Incidência e do Fato Gerador 283

Seção II 283

Da Base de Cálculo, Lançamento e Arrecadação 283

Seção III 284

Do Contribuinte, da Inscrição e das Penalidades 284

Seção IV 284

Da Isenção 284

CAPÍTULO VIII 285

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 285

Seção I 285

Das Definições 285

Seção II 288

Da Classificação de Risco e do Licenciamento 288

Seção III 291

Do Baixo Risco, “Baixo Risco A”, Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente 291

Seção IV 291

Do Médio Risco, “Baixo Risco B” ou Risco Moderado 291

Seção V 292

Do Alto Risco 292

Seção VI 293

Do Risco Condicionado 293

Seção VII 294

Da Incidência e do Fato Gerador 294

Seção VIII 294

Do Lançamento e Base de Cálculo 294

Seção IX 295

Do Contribuinte e da Inscrição 295

Seção X 296

Das Isenções 296

Seção XI 296

Das Infrações e das Penalidades 296

CAPÍTULO IX 297

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 297

Seção I 297

Disposições Gerais 297

Subseção II 298

Do Contribuinte 298

Seção III 299

Base de Cálculo 299

Seção IV 299

Do Lançamento 299

Seção V 299

Das Isenções 299

Seção VI 300

Do Processo Administrativo e das Penalidades 300

Seção VII 302

Das Infrações 302

TÍTULO VI 303

TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 303

CAPÍTULO I 303

DISPOSIÇÕES GERAIS 303

CAPÍTULO II 304

TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO 304

Seção I 304

Do Fato Gerador 304

Seção II 305

Do Contribuinte 305

Seção III 305

Das Isenções 305

Seção IV 305

Da Base de Cálculo e do Lançamento 305

CAPÍTULO III 308

TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS 308

Seção I 308

Da Incidência e do Fato Gerador 308

Seção II 309

Do Processo Administrativo 309

Seção III 311

Do Contribuinte 311

Seção IV 311

Da Base de Cálculo e do Lançamento 311

Seção V 312

Das Disposições Gerais 312

CAPÍTULO IV 312

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 312

Seção I 312

Da Incidência, do Fato Gerador e da Cobrança 312

Seção II 313

Do Contribuinte 313

Seção III 314

Da Base de Cálculo 314

TÍTULO VII 314

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 314

CAPÍTULO I 314

DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 314

Seção I 314

Do Fato Gerador 314

Seção II 315

Do Contribuinte 315

Seção III 316

Da Base de Cálculo 316

Seção IV 317

Do Lançamento 317

Seção V 318

Do Pagamento 318

Seção VI 319

Das Penalidades 319

CAPÍTULO II 320

CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS 320

TÍTULO VIII 320

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 320

CAPÍTULO I 320

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE 320

CAPÍTULO II 322

DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO 322

TÍTULO IX 324

DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 324

CAPÍTULO I 324

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 324

CAPÍTULO II 325

INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA 325

Seção I 325

Alvará de Funcionamento Provisório 325

Seção II 325

Alvará de Funcionamento Definitivo, Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa 325

Seção III 325

Do Cadastro Fiscal 325

Subseção I 325

CNAE - Fiscal 325

Subseção II 325

Da Consulta de Viabilidade e da Inscrição 325

Subseção III 327

Do Microempreendedor Individual e da Empresa de Pequeno Porte 327

Subseção IV 329

Outras Disposições 329

CAPÍTULO III 329

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 329

Seção I 329

Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 329

Seção II 334

Do Microempreendedor Individual – MEI 334

CAPÍTULO IV 334

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 334

CAPÍTULO V 336

DISPOSIÇÕES FINAIS 336

TÍTULO X 337

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 337

CAPÍTULO ÚNICO 337

DISPOSIÇÕES GERAIS 337

TÍTULO XI 337

DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL 337

CAPÍTULO ÚNICO 337

DISPOSIÇÕES GERAIS 337

TÍTULO XII 338

DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES 338

CAPÍTULO ÚNICO 338

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 338

ANEXO I 341

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – SEDE 341

ANEXO II 361

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – LOTEAMENTOS 361

ANEXO III 390

VALORES DE EDIFICAÇÕES POR METRO QUADRADO (VU/M²) 390

TABELA 02 – Coeficiente corretivo referente ao Estado de Conservação da edificação (CC) 392

TABELA 03 – Coeficiente corretivo referente a Idade Aparente da Edificação (CIAP) 392

TABELA 05 – Coeficiente corretivo referente a Legalização da Edificação (CLEG) 392

TABELA 06 – Situação Atípica Somente para lotes urbanos 393

TABELA 07 – Situação Atípica Somente para chácaras urbanas 394

TABELA 08 – Uso da chácara conforme destinação 394

ANEXO IV 398

TABELA 1 398

TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES 398

TABELA 02 435

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 435

TABELA 03 435

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO 435

ANEXO V 437

TABELA 1 437

TABELA PARA CÁLCULO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 437

TABELA 02 438

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELEICMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 438

MODELO I 438

TERMO DE CANCELAMENTO DA DISPENSA DA LICENÇA 438

ANEXO VI 440

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E FEIRANTE 440

ANEXO VII 441

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E HABITE-SE 441

ANEXO VIII 442

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO 442

ANEXO IX 443

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA 443

ANEXO X 444

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS E PÚBLICOS 444

ANEXO XI 445

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 445

TABELA 01 445

TABELA 02 446

TABELA 03 447

ANEXO XII 448

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 448

ANEXO XIII 449

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO 449

ANEXO XIV 452

TABELA DE TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS 452

ANEXO XV 453

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 453

ANEXO XVI 454

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP 454

TABELA 1 – IMÓVEIS EDIFICADOS 454

TABELA 02 – PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS 456

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1774/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

 

SERGIO FAUST, Prefeito do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário trazidas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Leis Complementares de ordem tributária, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar – Código Tributário Municipal:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

 

PARTE GERAL

 

LIVRO PRIMEIRO

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º A legislação tributária do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Parágrafo único. São normas complementares das leis e decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais, nos termos estabelecidos na parte processual (Título VIII do Livro I) desta Lei Complementar;

IV - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

 

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas nas normas gerais tributárias.

 

Art. 4º Integram o Código Tributário do Município:

 

I - impostos:

a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

b) imposto sobre Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

c) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

II - taxas:

a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, pelo Município;

b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuições:

a) contribuição de Melhoria;

b) contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

IV - outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos em lei complementar à Constituição Federal.

 

§1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

§2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

§3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.

 

§4º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, conforme o disposto no artigo 149-A da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

 

Art. 6º Aplica-se no tocante à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, o disposto nos artigos 151 a 193 do Código Tributário Nacional, e com referência à competência tributária, limitação da competência e vedações constitucionais, o disposto nos artigos 6º a 8º e 9º a 15, do Código Tributário Nacional, e os artigos 150 e 151 da Constituição Federal.

 

Art. 7º A competência tributária é indelegável.

 

§1º Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

 

§2º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.

 

§3º Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

 

§4º Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO III

DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

 

Art. 8º É vedado ao Município:

 

I - exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;

VI - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;

b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua competência ou destino.

 

§1º A vedação do inciso III, “c”, não se aplica a fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

§2º A vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§3º As vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§5º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

§6º O disposto no inciso VI, alínea b é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§7º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:

I - praticar preços de mercado;

II - realizar propaganda comercial;

III - desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição.

 

§8º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.

 

§9º Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§10 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que estas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

 

Art. 9º Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.

 

Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

 

Art. 10. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.

 

Art. 11. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 12. A legislação tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

 

Art. 13. A legislação tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

 

Art. 14. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da legislação tributária, este poderá formular consulta, nos termos do Título VI do Livro Primeiro desta Lei Complementar.

 

Art. 15. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

 

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo.

 

CAPÍTULO V

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 16. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

 

§1º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

 

§2º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§3º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

 

Art. 17. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 18. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art. 19. Interpreta-se literalmente a legislação tributária, sempre que dispuser sobre:

 

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 20. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

 

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

 

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

 

Art. 22. A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

 

§3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

§4º A obrigação acessória é de responsabilidade dos contribuintes, ou responsáveis tributários, que deverão cumprir as determinações da legislação tributária, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.

 

Art. 23. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, são obrigações acessórias:

 

I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos respectivos regulamentos;

II - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

III - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;

IV - de modo geral, facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.

 

Art. 24. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento, da notificação do sujeito passivo ou da data de emissão da guia de recolhimento.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 25. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei Complementar como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

 

Art. 26. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

Art. 28. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 30. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

 

Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art. 33. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

 

§1º A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei Complementar.

 

§2º Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, prorrogáveis por igual período, se necessário, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

 

I - da data da ciência aposta no auto;

II - da data do recebimento, por via postal, por meio físico ou eletrônico; se a data for omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

III - da data da publicação no órgão oficial do Município, se este for o meio utilizado;

IV - da data da confirmação eletrônica de recebimento, quando o envio se der por qualquer meio eletrônico;

V - da data da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, após esgotados os outros meios de divulgação;

VI - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei, da data em que esta se efetivar.

 

Art. 34. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

CAPÍTULO V

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

CAPÍTULO VI

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 36. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta Lei Complementar, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento situado no território do Município;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

 

§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

§3º Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de transferência.

 

CAPÍTULO VII

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 37. São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei;

III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

 

Parágrafo único. A solidariedade acima referida não comporta benefício de ordem.

 

Art. 38. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

CAPÍTULO VIII

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 39. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 40. O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 41. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem como relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 42. São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 43. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação, cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, cindidas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

 

Art. 44. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

§1º O disposto no“caput”deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

 

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§2º Não se aplica o disposto no parágrafo primeirodeste artigo quando o adquirente for:

 

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o(quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

§3º Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 45. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida ou pela empresa em recuperação;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

VIII - o adquirente, por escritura pública ou equivalente, pelos tributos devidos.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, as de caráter moratório.

 

Art. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade Por Infrações

 

Art. 47. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

 

Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 48. A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 45, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 49. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 51. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 52. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nas normas gerais do Direito Tributário, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

Art. 53. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei complementar específica municipal, nos termos do artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 54. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

 

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 55. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 56. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

 

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 65 desta Lei Complementar.

 

Art. 57. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para impugnação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:

 

I - da notificação direta;

II - da data da publicação no órgão oficial do Município, se este for o meio utilizado;

III - da data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico; se a data for omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

IV - da data da confirmação eletrônica de recebimento, quando o envio se der por qualquer meio eletrônico;

V - da data da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal, após esgotados os outros meios de divulgação;

VI - por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei, da data em que esta se efetivar.

 

§1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

 

§2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, por meio físico ou eletrônico, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, V e VI deste artigo.

 

§3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

§4º As notificações por meio eletrônico serão feitas mediante o envio ao domicílio tributário do sujeito passivo ou o registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

 

§5º A notificação, quando na forma do inciso I deste artigo, poderá se dar pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

 

§6º A notificação de lançamento conterá:

 

I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - o prazo para recebimento ou impugnação;

V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

VI - a disposição legal em que se ampara;

VII - a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade;

VIII - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação de seu cargo e matrícula.

 

§7º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

 

Art. 58. Será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento do tributo, se outro prazo não for estipulado, especificamente nesta Lei Complementar.

 

Art. 59. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Art. 60. É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender à solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultando o conhecimento do valor real da receita bruta.

 

§1º O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário, com a regular notificação do contribuinte.

 

§2º O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.

 

Art. 61. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Parágrafo único. Os termos deste artigo não alcançam os erros meramente de fato, os quais obrigam a autoridade administrativa em retificar o lançamento anterior ou suplementá-lo.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 62. O lançamento é efetuado:

 

I - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;

II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.

 

Art. 63. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

 

Art. 64. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

 

Parágrafo único. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 65. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:

 

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei;

XI - nos demais casos expressamente previstos neste Código ou em lei subsequente.

 

§1º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

§2º Será exigida apresentação de provas materiais quanto às previsões dos incisos IV, VI, VII e X.

 

Art. 66. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II - lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária, informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

 

§1º Na hipótese do inciso I deste artigo, serão lançados:

 

I- por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;

II- por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.

 

§2º O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II, não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.

 

§3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

 

§4º É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II deste artigo. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

 

§5º Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.

 

§6º Erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.

 

§7º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.

 

Art. 67. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das multas e atualização monetária.

 

Art. 68. Nos termos do inciso III e VI do artigo 45 desta Lei Complementar, a cada 90 (noventa) dias, as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Fazenda Municipal, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior.

 

Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 69. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos nos termos desta Lei Complementar;

IV - a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

V - o parcelamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

 

Subseção I

Da Moratória

 

Art. 70. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de prazo ou dilação de prazo ao sujeito passivo, antes ou após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

 

§1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

§2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 71. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

 

Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

 

Art. 72. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 73. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

§2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Subseção II

Do Depósito

 

Art. 74. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

 

I - quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma desta Lei Complementar;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativamente ou judicialmente visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

 

Art. 75. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

 

I - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

II - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

 

Art. 76. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

 

I - pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento de ofício;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 77. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito extrajudicial, observado o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 78. O depósito será efetuado em moeda corrente no país, mediante recolhimento em instituições bancárias ou não, conveniadas com o Município.

 

Art. 79. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

 

Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

 

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Subseção III

Do Parcelamento

 

Art. 80. O parcelamento poderá ser concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.

 

§1º Caso não haja previsão específica em lei, os débitos de qualquer natureza poderão ser parcelados:

 

I - no caso de débitos até 07 (sete) UFM – Unidade Fiscal Municipal, o prazo será de até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

II - no caso de débitos de 08 (oito) UFM até 15 (quinze) UFM, o prazo será de até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

III - no caso de débitos acima de 15 (quinze) UFM, o prazo será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

 

§2º O valor mínimo de cada parcela deverá ser de 50% (cinquenta por cento) da UFM.

 

§3º Os débitos de qualquer natureza, com valores de até 50% (cinquenta por cento) da UFM vigente, deverão ser pagos em parcela única.

 

§4º Em nenhuma hipótese o parcelamento poderá exceder 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

 

§5º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de atualização monetária, juros e multas, calculados até a data da concessão do parcelamento.

 

§6º A falta de recolhimento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas a qualquer crédito da Fazenda Municipal, de responsabilidade do beneficiário, implica no cancelamento do parcelamento e no início dos procedimentos de cobrança.

 

§7º Nos casos de interrupção dos pagamentos das parcelas, e após o decurso do prazo do parágrafo anterior, o saldo remanescente será calculado, com incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento, sendo vedado o reparcelamento, sendo encaminhado o valor para cobrança administrativa ou judicial.

 

§8º O cumprimento do estabelecido nos parágrafos 5º e 6º deste artigo é obrigatório pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§9º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei Complementar relativas à moratória.

 

§10 Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

 

§11 A inexistência da lei específica a que se refere o parágrafo nono deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

 

§12 O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, haja vista caracterizar confissão extrajudicial do débito.

 

Seção II

Da Cessação do Efeito Suspensivo

 

Art. 81. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei Complementar;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei Complementar;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança, ou da tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 82. Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII - a consignação em pagamento, julgada procedente;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

XII - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme o disposto no artigo 172, III, do CTN, e no artigo 107 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 53 e 62 desta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Pagamento e da Restituição

 

Subseção I

Do Pagamento

 

Art. 83. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Art. 84. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 85. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

 

Art. 86. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente do país, no órgão arrecadador, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.

 

§1º O pagamento em uma única parcela ou parcelado dos débitos municipais de natureza tributária e não tributária, em dívida corrente ou ativa, poderá ser feito através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos.

 

§2º O parcelamento previsto no parágrafo 1º deste artigo será realizado pelo contribuinte submetendo-se às normas e encargos da operadora.

 

§3º O recebimento dos valores dos débitos pelo Município, quitados na forma prevista no parágrafo 2º, será realizado integralmente pela operadora na data estipulada para o repasse.

 

§4º Deverá ser acrescentado ao valor principal da cobrança, a taxa de administração da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.

 

§5º A relação de débitos municipais de natureza tributária e não tributária, e demais determinações, sobre o recebimento através de cartão de débito, cartão de crédito ou outras formas de créditos eletrônicos garantidos serão estabelecidas através de Decreto do Executivo.

 

Art. 87. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer a lei específica.

 

Parágrafo único. É vedado o pagamento de tributos que ainda não foram lançados.

 

Art. 88. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal.

 

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

 

Art. 89. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

 

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 90. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

 

I - atualização monetária;

II - multa de mora;

III - juros de mora;

IV - multa de infração.

 

§1º A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base na variação dos índices oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) disponível, ou outro que vier a substituí-lo, ou ainda outro que venha a ser determinado como de seguimento obrigatório pelo ente municipal, a partir da data do vencimento até a data de pagamento. No caso de deflação do índice oficial de atualização monetária, este não será aplicado, mantendo-se os valores principais originais dos tributos.

 

§2º O principal será atualizado monetariamente mediante a multiplicação do valor a ser corrigido pelo fator acumulado do índice de referência no mês do efetivo pagamento.

 

§3º A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar a 10% (dez por cento).

 

§4º O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia útil em que ocorrer o seu pagamento.

 

§5º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado.

 

§6º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária, conforme o disposto no artigo 279 desta Lei Complementar.

 

§7º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração.

 

§8º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidades Fiscais do Município (UFM), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

 

§9º No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

§10 Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência das multas de infração previstas no artigo 279 desta Lei Complementar, incidirão juros de mora sobre os valores devidos.

 

§11 As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta Lei Complementar, apurados ou não, se forem mais benéficos ao contribuinte.

 

§12 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta eficaz, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

 

§13 Os autos de infração ou notificações de lançamento deverão ter seus valores emitidos em reais, e serão atualizados monetariamente nos termos deste artigo.

 

Art. 91. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efetuar depósito extrajudicial, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal não ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

 

Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais devidos.

 

Art. 92. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

 

Art. 93. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida no parágrafo único do artigo 91 desta Lei Complementar.

 

Art. 94. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

 

§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

§3º Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§4º Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do art. 111 deste Código.

 

Subseção II

Do Pagamento Indevido

 

Art. 95. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

§1º O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada e será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

 

§2º Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

 

§3º A atualização monetária cessará se o interessado deixar de comparecer à divisão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.

 

Art. 96. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 97. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 98. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 95, da data da extinção do crédito tributário, considerando-se esta, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o momento do pagamento antecipado, de que trata o §5º do art. 66, desta Lei Complementar;

II - na hipótese do inciso III do artigo 95, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 99. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

 

Art. 100. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

 

Parágrafo único. A não restituição no prazo legal implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão.

 

Art. 101. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante, as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas por meio de consignação.

 

Seção III

Da Compensação e da Transação

 

Art. 102. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

 

§1º Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de planilha de cálculo elaborada por divisão competente e com fundamentada exposição de motivos.

 

§2º É competente para autorizar a compensação e a transação o responsável pelo Setor competente.

 

§3º Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

 

§4º Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.

 

§5º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, haverá redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

§6º O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da obrigação for:

 

I - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

II - estabelecimento de ensino;

III - empresa de rádio, jornal e televisão;

IV - estabelecimento de saúde.

 

Art. 103. O Poder Executivo Municipal poderá efetivar de ofício a compensação, independentemente de anuência prévia do sujeito passivo, quando se tratar de crédito tributário líquido e certo e, se for o caso, já transitado administrativamente.

 

§1º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

§2º Não poderá ser realizada a compensação de ofício em relação a débitos que se encontram suspensos em razão de parcelamento.

 

Art. 104. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação judicial com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

 

Parágrafo único. É expressamente vedada a aplicação da transação para excluir, ou reduzir, créditos tributários, permitindo-se o seu uso, tão somente, para facilitar o pagamento integral do crédito mediante parcelamento, diante das condições econômicas do devedor.

 

Art. 105. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

 

Seção IV

Da Remissão

 

Art. 106. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;

IV - a condições peculiares a determinada região do território do Município;

V - à diminuta importância do crédito tributário.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

 

Art. 107. Será considerada diminuta importância do crédito tributário, os valores até 01 (uma) UFM, ficando dispensado de execução fiscal, tendo em vista o oneroso custo da cobrança em face do pequeno valor do crédito tributário devido.

 

Parágrafo único. A dispensa de valores injustificados da cobrança, com fundamento no caput, ensejará renúncia de receita e responsabilidade civil e penal do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção V

Da Decadência e da Prescrição

 

Art. 108. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 109. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

 

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

 

Art. 110. Ocorrendo a prescrição sem efetiva comprovação de uma das tentativas de cobrança do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

 

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

 

Seção VI

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 111. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

 

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados:

a) da notificação direta;

b) da data da publicação no órgão oficial do Município, se este for o meio utilizado;

c) da data da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;

II - da data de assinatura de confirmação do recebimento do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico; se a data for omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

d) da data da confirmação eletrônica de recebimento, quando por qualquer meio eletrônico;

e) por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei, da data em que esta se efetivar.

III - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

Seção VII

Do Pagamento Antecipado e da Homologação do Lançamento

 

Art. 112. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, se verificado o pagamento antecipado da integralidade do valor apurado na forma do inciso II do artigo 66, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º e 5º.

 

Seção VIII

Da Consignação em Pagamento

 

Art. 113. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

 

I - de recusa ao recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

 

§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

 

§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

 

§3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§4º Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas do artigo 111 desta Lei Complementar.

 

Seção IX

Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário

 

Art. 114. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

 

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

Art. 115. Extingue, da mesma forma, o crédito tributário:

 

I - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

II - a decisão judicial passada em julgado.

 

Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

 

Art. 116. Extingue, também, o crédito tributário:

 

I - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

II - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme artigo 107 desta Lei Complementar.

 

Subseção I

Da Dação em Pagamento

 

Art. 117. No caso do inciso XI do art. 82, os débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei específica.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

 

Art. 118. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Art. 119. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

 

I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mediante parecer favorável da Assessoria Jurídica do município.

 

§1º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 

§2º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, emitido por comissão municipal de avaliação formada por três servidores efetivos vinculados à Secretaria de Finanças e ao Departamento de Projetos, e por um profissional da área de avaliação de imóveis.

 

§3º O laudo de avaliação deverá apresentar os critérios mercadológicos, bem como indicar o valor das benfeitorias existentes e o valor do metro quadrado do imóvel.

 

§4º Caso o bem ofertado seja avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa que se objetiva extinguir, e a Administração demonstrar o interesse no imóvel ofertado, a diferença será ressarcida ao devedor, em prazo e condições a serem estabelecidas em lei específica.

 

§5º O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel, não superiores aos fixados em tabelamento do CRECI/PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná).

 

Art. 120. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:

 

I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

 

§1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

 

§2º A desistência e a renúncia de que tratam os incisos do caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

§3º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.

 

§4º Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda, conforme disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 121. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a municipalidade, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento.

 

Art. 122. A municipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

 

Parágrafo único. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta, para:

 

I - apresentação do termo de renúncia expressa, referido no artigo 120 desta Lei Complementar, no prazo estipulado, contados da intimação, sob pena de cancelamento da aceitação da proposta;

II - complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro, no prazo;

III - aceitação da proposta para eventual ressarcimento pelo Município, em caso de avaliação superior ao montante da dívida ativa.

 

Art. 123. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a dação em pagamento será desfeita e cancelados os seus efeitos.

 

Art. 124. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pela Municipalidade.

 

§1º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.

 

§2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

 

Art. 125. Poderá ser regulamentada por lei específica a matéria de que trata esta subseção.

 

Subseção II

Cancelamento do Débito

 

Art. 126. No caso do inciso XII do art. 82, os débitos inscritos em dívida ativa pela municipalidade, de natureza tributária, poderão ser cancelados se o seu valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no art. 116 desta Lei Complementar.

 

§1º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

§2º O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.

 

§3º Para alcançar o valor determinado no caput, a municipalidade poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

 

§4º A Procuradoria Geral do município poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

 

Art. 127. A Procuradoria Geral do município, se for o caso, requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Municipalidade, cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no artigo 107, desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.

 

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado.

 

Art. 128. A adoção das medidas previstas no artigo 126 não afasta a incidência de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a Municipalidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.

 

Art. 129. Os débitos consolidados pela Municipalidade deverão ser agrupados:

 

I - por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;

II - por débitos de outras naturezas, inclusive multas;

III - no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), se firmado Convênio para a fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto entre a Municipalidade e a União, por débitos relativos ao mesmo devedor.

 

Art. 130. Serão cancelados os saldos de parcelamentos concedidos, cujos montantes não sejam superiores aos dos respectivos custos de cobrança, observado o disposto no artigo 107 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 131. Excluem o crédito tributário:

 

I - a isenção;

II - a anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 132. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

 

Art. 133. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

 

Art. 134. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

 

Art. 135. A isenção pode ser concedida:

 

I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

 

§1º Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções dos tributos lançados por período certo de tempo serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

 

§3º A isenção outorgada na forma desta Lei Complementar não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 136. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

 

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nos termos da legislação vigente;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;

 

Art. 137. A anistia somente será concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, contendo as justificativas e critérios que a fundamentem.

 

§1º A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

 

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

 

§2º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

 

§3º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, nos termos desta Lei Complementar.

 

§4º A anistia não poderá ser concedida:

 

I - no último ano de exercício do mandato eletivo municipal;

II - se a lei que a conceder não determinar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

III - não demonstrar, na justificativa do projeto de lei, que a renúncia fiscal provocada pela anistia não afetará as metas de resultados fiscais previstos na lei de diretrizes orçamentárias, então vigente.

 

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 138. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 139. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio, sucessores ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 140. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

Seção II

Preferências

 

Art. 141. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, com observância às ressalvas do Código Tributário Nacional.

 

TÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município compreende, em conjunto ou isoladamente:

 

I - cadastro Imobiliário;

II - cadastro de Atividades Econômicas - CNAE – Fiscal;

III - cadastro Rural;

IV - cadastro de Vigilância Sanitária;

V - cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum;

VI - cadastro de Propaganda ou Publicidade;

VII - cadastro de Comércio Eventual ou Ambulante;

VIII - cadastro de Execução de Obras;

IX - cadastro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

X - cadastro de Prestadores de Serviço;

XI - outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

 

Art. 143. Para utilização nos cadastros referidos no artigo anterior, aplicam-se:

 

I - a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n.º 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores, quando couber, prevista na Parte Especial desta Lei Complementar;

II - o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006.

 

Art. 144. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no art. 147, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura.

 

§1º As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

 

§2º Os dados constantes nos Cadastros poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por requerimento do contribuinte quando por ofício, pela Administração Municipal.

 

Art. 145. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com órgãos governamentais e não-governamentais, serventias públicas, entidades de classe, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou permissionária de serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.

 

Art. 146. O setor responsável pela manutenção, atualização e controle dos Cadastros Fiscais está vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, mas tem atribuições de fornecer informações para todas as áreas da Administração Municipal que as necessitem para o planejamento do Município e definições de estratégias de gestão.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 147. O Cadastro Imobiliário compreende:

 

I - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem a atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural;

II - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que comprovadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.

 

Art. 148. São responsáveis pelo fornecimento de informações ao Cadastro Imobiliário:

 

I - o proprietário ou seu representante legal, titular de domínio útil ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV - o inventariante, administrador judicial ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

§1º O cadastro municipal não representa instituição de propriedade do imóvel, devendo a propriedade imobiliária ser regida pelas normas do Código Civil Brasileiro.

 

§2º No caso de imóvel locado, o locatário será o responsável tributário se o contrato de locação prever cláusula de pagamento do tributo por este.

 

§3º A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Municipal poderá ser feita mediante a apresentação de matrícula devidamente atualizada e registrada no Ofício de Registro de Imóveis competente, ou de escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.

 

Art. 149. A inscrição poderá ser feita de ofício pela autoridade administrativa, quando constatada a omissão do responsável na regularização do imóvel, não o eximindo das sanções previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 150. A informação prestada incorretamente, com o intuito de sonegação ou simulação, sujeitará o infrator ou responsável técnico pela obra a multa no valor de 05 (cinco) UFM.

 

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se infrator:

 

I - o proprietário, quando o imóvel sob construção for propriedade privada;

II - o detentor do domínio útil, quando o imóvel sob construção for objeto de enfiteuse ou superfície;

III - o empreiteiro responsável pela obra e o responsável técnico, quando o imóvel pertencer à pessoa jurídica de direito público interno, assim identificada nos termos do artigo 41 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil).

 

Art. 151. Os responsáveis ficam obrigados a formalizar a inscrição no Cadastro Imobiliário, em até 30 (trinta) dias, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas e, no caso de aquisição, a qualquer título.

 

Art. 152. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, a cada quatro meses, relação dos lotes que hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mediante petição escrita dirigida ao Departamento de Tributação, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quadra e lote e o valor do contrato de venda, com apresentação de cópia dos contratos celebrados, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

 

Parágrafo único. Fica sujeito à multa de 10 (dez) UFM, por lote, o contribuinte que deixar de cumprir o disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 153. O Cadastro Municipal das Atividades Econômicas observará os dados do CNAE-Fiscal que compreende a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal.

 

§1º O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza, existentes no Município.

 

§2º Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação Municipal.

 

§3º Entende-se por atividade, isenta, imune e/ou despersonalizada, a que não tenha finalidade lucrativa, atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 154. A inscrição no Cadastro das Atividades Econômicas será feita pelo responsável pela atividade ou seu representante legal, antes de inicia-la.

 

Art. 155. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

 

Parágrafo único. Fica sujeito à multa de 10 (dez) UFM o contribuinte que não comunicar a venda ou transferência do estabelecimento, conforme disposto no caput deste artigo.

 

Art. 156. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do seu encerramento a fim de ser anotada no cadastro.

 

§1º A anotação no cadastro será feita, e será verificada a veracidade das informações, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios de produção, indústria, comércio ou prestação de serviço.

 

§2º Fica sujeito à multa de 10 (dez) UFM o contribuinte que não atender ao disposto no caput deste artigo.

 

§3º O Município poderá firmar convênios e termos de cooperação com outros órgãos governamentais, para averiguação da regularidade e situação ativa ou não dos estabelecimentos para atualização do cadastro e cobrança de débitos, a qualquer tempo.

 

§4º O Município poderá dar baixa do estabelecimento no cadastro municipal, caso verifique que a empresa não esteja mais funcionamento, sem prejuízo da cobrança dos débitos junto a Fazenda Municipal.

 

Art. 157. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:

 

I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

 

§1º Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de uma edificação.

 

§2º As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Fazendária Municipal.

 

§3º Regulamento estabelecerá, quando couber, os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

 

§4º Nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não-incidência, ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente, da legislação.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO RURAL

 

Art. 158. O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área rural do Município, e conterá informações precisas para a identificação da propriedade, posse, produção e bens, sujeitando-se às normas contidas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Todo possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona rural do Município deve efetuar o cadastro perante o órgão competente municipal.

 

Art. 159. Do Cadastro Rural deverá constar:

 

I - nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

II - nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III - tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma;

IV - área de preservação ambiental.

 

Art. 160. Todo produtor rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, tanto para as vendas como para a simples transferências de produtos.

 

§1º A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Municipalidade e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, estas firmadas em convênio com o Município.

 

§2º O Executivo Municipal poderá fornecer gratuitamente talonário de nota fiscal de produtor rural.

 

§3º O Município poderá celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil para a finalidade de arrecadar, fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural - ITR.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 161. O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem, comercializem bens ou produtos ou prestem serviços.

 

Art. 162. O Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum compreende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana ou rural do Município, contendo informações para a identificação do uso, do ocupante e sua duração.

 

TÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Da Inscrição

 

Art. 163. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Municipal todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no artigo 39, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 março 1964, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei Complementar ou legislação complementar, ao Município.

 

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

Art. 164. Os créditos tributários são obrigatoriamente encaminhados à repartição de controle da Dívida Ativa, sob pena de responsabilidade funcional, nos seguintes prazos:

 

I - 30 (trinta) dias depois de esgotado o prazo de recurso ou impugnação da notificação do lançamento ou do auto de infração e imposição de multa;

II - até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício anterior, relativos aos seguintes tributos:

a) IPTU;

b) ISS, referente aos lançamentos por estimativa;

c) ISS em valores fixos;

d) Taxas, referente aos lançamentos de ofício;

e) Contribuições.

III - 15 (quinze) dias depois da decisão final proferida em processo regular administrativo, em razão de recurso ou impugnação.

 

§1º A repartição competente emitirá a certidão de Dívida Ativa e encaminhará à Assessoria Jurídica a cada 120 (cento e vinte) dias.

 

§2º A Assessoria Jurídica iniciará a cobrança judicial conforme cronograma estabelecido juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, desde que não ultrapasse o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da certidão de Dívida Ativa.

 

Art. 165. Ocorrendo as infrações descritas no artigo 273 desta Lei Complementar, na forma do lançamento previsto no artigo 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Dívida Ativa, não cabendo, em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimento fiscal, erro formal na emissão do Auto de Infração, ou imprestabilidade de quaisquer documentos que o acompanhe.

 

Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, caráter decisório.

 

Art. 166. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio e residência de um ou de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, acrescidos das multas correspondentes e a atualização monetária, se for o caso;

III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;

IV - a data de inscrição;

V - se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

§1º A Certidão contará, além dos requisitos deste artigo, com a indicação do livro e da folha de inscrição, se for o caso, ou de qualquer outro meio capaz de identificar as partes, com a perfeita caracterização do tributo e de seus acréscimos, e será autenticada e assinada pela autoridade do setor competente.

 

§2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma Certidão.

 

§3º Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nela inserido, não invalida a Certidão, nem prejudica os demais débitos constantes da respectiva cobrança.

 

§4º O registro na Dívida Ativa e a expedição das certidões podem ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos ou eletrônicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 167. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 168. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

 

§1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

 

§2º As Certidões de Dívida Ativa tributária, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial, bem como ser inscritas nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

Art. 169. Nos meses de junho e novembro, o Departamento de Tributação enviará um relatório da Dívida Ativa ao Setor Jurídico, com nome do contribuinte, ano da inscrição, valor e data de vencimento do tributo, para promover à análise de possível prescrição.

 

§1º Após análise da prescrição, o Setor Jurídico solicitará a emissão das CDA’s passíveis de cobrança, para promover as execuções fiscais.

 

§2º Se o Departamento de Tributação não apresentar o relatório nos prazos definidos no caput, o Setor Jurídico notificará o Chefe do Departamento para que apresente em 15 (quinze) dias.

 

Art. 170. Obriga-se a Administração Fazendária Municipal a emitir, no final de cada exercício, um relatório de todos os créditos lançados e não recebidos, por data de sua constituição, e informar aqueles que já estão em fase de prescrição, junto com as respectivas justificativas da inexistência de ações de cobrança que poderiam evitá-la.

 

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, ou a quem este delegar, para análise das possíveis perdas e, se for o caso, para apurar responsabilidades funcionais.

 

Seção II

Da Cobrança

 

Art. 171. A cobrança da Dívida Ativa se dará:

 

I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - por via judicial, quando processada pelo setor jurídico do Município.

 

§1º Na cobrança da dívida ativa, a autoridade administrativa, na hipótese do inciso I, poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento em parcelas, respeitado o disposto nos parágrafos 7º, 8º e 9º deste artigo, e aos seguintes delimitadores:

 

I - no caso de débitos até 07 (sete) UFM, o prazo será de até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

II - no caso de débitos de 08 (oito) UFM até 15 (UFM), o prazo será de até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

III - no caso de débitos acima de 15 (quinze) UFM, o prazo será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

 

§2º Os débitos de qualquer natureza, de valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFM, serão pagos em parcela única e, para os de valor superior, conforme o parágrafo anterior, não se excederá o número de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

 

§3º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa, exceto nos casos em que houver parcela vencida e não paga.

 

§4º O não recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, referidas nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, tornará sem efeito o parcelamento concedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial.

 

§5º As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, determinar a imediata cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo.

 

§6º À Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 e alterações posteriores aplicam-se as regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

§7º Não serão objeto de execução judicial créditos de qualquer natureza, do Município, cujo custo da execução seja igual ou inferior ao valor devido consolidado, observado o disposto no artigo 107 desta Lei Complementar, considerando-se que:

 

I - o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data de apuração;

II - na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado neste parágrafo, que cuja consolidação por identificação cadastral na dívida ativa venham a superar tal limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;

III - os valores da dívida ativa da Fazenda Municipal inferiores ao limitador descrito neste parágrafo, ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração;

IV - a eventual prescrição dos créditos não ajuizados, consoante o limitador tratado neste parágrafo, desde que adotadas as medidas administrativas cabíveis para obter seu pagamento, não importará em apuração de responsabilidade de servidores incumbidos da cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal.

 

§8º O recolhimento de tributo não importa em presunção, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições de funcionamento no respectivo local.

 

Art. 172. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, no que for cabível, em relação ao parcelamento dos créditos tributários ajuizados, deverá ser observado o seguinte:

 

I - não será autorizado o desconto ou abatimento de quaisquer valores integrantes da Certidão de Dívida Ativa;

II - é facultado o parcelamento do crédito tributário ajuizado, sendo que este poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela no importe de 07 (sete) UFM, devidamente incluídos os acréscimos legais e encargos da execução, inclusive honorários advocatícios e custas processuais;

III - os honorários advocatícios, citados no inciso anterior, tratam-se de remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar aos procuradores e advogados do Município, cujos valores devidos serão distribuídos entre estes conforme lei específica;

IV - os requerimentos de parcelamento deverão ser apresentados nos próprios autos de execução fiscal ou eventuais processos de cumprimento de sentença, podendo ser requerido diretamente no Departamento Jurídico do Município de Nova Prata do Iguaçu, ou ainda, mediante audiência de conciliação ou mediação;

V - o pagamento das parcelas deverá ser feito por meio de depósito judicial, em guia gerada pelo contribuinte, sendo responsabilidade do devedor a guarda e manutenção dos comprovantes de depósito até a efetiva baixa dos tributos;

VI - a inadimplência de 01 (uma) parcela resulta na rescisão automática do parcelamento, voltando o processo a tramitar da fase em que se encontrava por ocasião da adesão ao parcelamento, inclusive com a aplicação dos juros e multa devidos, abatidos do montante integral do débito eventuais valores comprovadamente pagos pelo executado;

VII - em se tratando de formulação de acordo na ocasião de audiência de conciliação ou mediação os Advogados representantes do Município de Nova Prata do Iguaçu, poderão assinar o respectivo termo de acordo desde que respeitados os limites estabelecidos na presente Lei Complementar;

VIII - a adesão ao parcelamento na forma deste artigo implica na desistência por parte do devedor de qualquer Ação Judicial, bem como no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

 

Art. 173. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da multa de mora e dos juros de mora.

 

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o servidor responsável obrigado, independentemente de pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora, atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado.

 

Art. 174. O disposto no artigo anterior aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

 

Art. 175. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Art. 176. Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança executiva, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução, e pelas autoridades judiciais.

 

Parágrafo único. Encaminhada a cobrança executiva, a atualização monetária será aquela determinada em juízo, em caso de divergências de índices aplicados.

 

Art. 177. A Administração Municipal poderá implantar programas de recuperação fiscal - REFIS, para resgate de créditos tributários da Fazenda Municipal, que serão regulados em leis definidoras de regras e condições específicas de cada programa, dispensadas da observância das regras desta Lei Complementar.

 

Art. 178. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos que venham a ser apurados.

 

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 179. Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excetuada a hipótese do convênio previsto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O encaminhamento pelo Município dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União será realizado com a observância do previsto no artigo 202, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no artigo 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

Art. 180. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrem sem movimento pelo período previsto na legislação federal (Lei Complementar Federal 123, de 2006 e suas alterações posteriores) podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

 

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

 

Art. 181. A prova de quitação do tributo exigível será feita por Certidão Negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal, podendo ainda ser requerida via internet, se disponível no sistema do Município.

 

Parágrafo único. Tem os mesmos efeitos previstos no caput a certidão que conste a existência de créditos não vencidos que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 182. A Certidão Negativa, quando fornecida na repartição, será expedida no prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilização funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.

 

§1º A repartição competente do Município poderá disponibilizar ao contribuinte, certidões negativas de débitos fiscais via internet.

 

§2º O prazo de validade da Certidão Negativa será de 60 (sessenta) dias, ou outro que a lei fixar.

 

Art. 183. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 184. Será exigida a Certidão Negativa para:

 

I - aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;

II - concessão de serviços públicos;

III - licitações em geral;

IV - baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;

V - inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;

VI - obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;

VII - participação de programas de auxílio, fomento e/ou incentivo, a qualquer título, pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de desenvolvimento do Município;

VIII - utilização e/ou locação de espaços públicos, a título oneroso ou não;

IX - recebimento, a qualquer título, oneroso ou gratuito, de bens pertencentes a municipalidade, móveis ou imóveis.

 

Art. 185. As certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (assim entendidas aquela que consignem a existência de créditos parcelados, sem parcelas vencidas e não pagas, ou suspensos por impugnação administrativa ou judicial) serão emitidas de forma unificada, com base nas informações contidas nos cadastros mobiliários e imobiliários da municipalidade.

 

Art. 186. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

 

TÍTULO VI

DA CONSULTA

 

CAPÍTULO I

DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR

 

Art. 187. Ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável, é assegurado o direito de Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

 

Art. 188. A consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consultada, e também por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.

 

Art. 189. No caso de o contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA

 

Art. 190. A consulta será dirigida ao Diretor do Departamento de Tributação ou equivalente na estrutura administrativa, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com os documentos que dispuser a consulente.

 

§1º A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tributo.

 

§2º A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la é declarada ineficaz.

 

§3º Tratando-se de consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI:

a) na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI deve formular consultas em separado para cada esfera da Administração Tributária;

b) no caso de descumprimento do disposto na alínea anterior, a Administração Tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.

 

§4º O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 191. Tratando-se de consulta formulada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou de Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo Simples Nacional, o órgão responsável fazendário informará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o conteúdo das soluções de Consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, nos termos em que o Comitê Gestor regulamentar.

 

Art. 192. A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recurso, nem pedido de reconsideração.

 

Art. 193. As soluções de consulta proferidas pela Administração municipal, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da questão consultada, e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.

 

Art. 194. O regulamento pode estabelecer forma e condições diversas para a formulação de Consultas.

 

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DA CONSULTA

 

Art. 195. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte à data da ciência da solução de consulta pelo consulente.

 

Art. 196. Nenhum procedimento tributário administrativo ou judicial será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, a partir da data da apresentação da consulta até o 30ª (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da solução da consulta pelo consulente.

 

Art. 197. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

 

Parágrafo único. O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de tributo retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação, nem para cumprimento de outras obrigações acessórias.

 

Art. 198. Os efeitos previstos nos artigos 195 a 197 não se produzirão em relação às Consultas:

 

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial, transitada em julgado;

II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato ou não atendam aos requisitos para formulação;

III - formuladas por pessoas ou entidades desautorizadas;

IV - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados em ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada;

V - sobre fato objeto de litígio, de que a consulente faça parte pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

VI - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;

VII - sobre fato que houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, direta ou indiretamente, e cujo entendimento não tenha sido alterado por ato superveniente;

VIII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo e publicado antes de sua apresentação;

IX - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação municipal;

X - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

XI - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

XII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, a consulta será declarada ineficaz e será determinado o arquivamento da mesma.

 

Art. 199. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

 

Art. 200. A resposta à consulta é vinculativa para a Administração Fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

§1º A resposta à consulta produz os seguintes efeitos:

 

I - o consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta, dentro do prazo que esta fixar;

II - o consulente que não proceder em conformidade aos termos da resposta ficará sujeito à lavratura de auto de infração e imposição de multa, bem como às penalidades aplicáveis.

 

§2º O prazo de que trata o inciso I do presente artigo não será inferior a 30 (trinta) dias, ou superior a 90 (noventa) dias.

 

§3º A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta.

 

Art. 201. Em relação às consultas, deverá ser observado o seguinte:

 

I - as consultas deverão ser respondidas por escrito e fundamentadamente, no prazo fixo em lei, sob pena de responsabilização funcional;

II - a pendência da resposta impede a atuação por fato que seja objeto da consulta;

III - enquanto pendente de resposta, a autoridade fazendária deverá aceitar a interpretação dada pelo contribuinte à hipótese objeto da consulta.

 

§1º Os contribuintes têm direito à igualdade entre as soluções a consulta relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.

 

§2º Os princípios que regem o procedimento previsto para a discussão do lançamento tributário são aplicáveis, no que couber, ao direito de consulta do contribuinte, exceto, em razão da ausência de contencioso, não são aplicáveis os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

 

Art. 202. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação.

 

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá solicitar pareceres e realização de diligências, sobre a consulta formulada, sempre que entender necessário para elucidação dos questionamentos, hipótese em que o prazo referido no caput será interrompido, reiniciando sua contagem no dia em que o resultado das diligências for recebido pela autoridade competente.

 

Art. 203. O Diretor do Departamento de Tributação ou autoridade equivalente, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando o ato decorra de fraude, sonegação ou simulação.

 

Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.

 

Art. 204. O consulente será cientificado da decisão pelos meios previstos no artigo 57 desta Lei Complementar, preferencialmente por meio eletrônico quando possível e, a critério da Administração, a resposta poderá ser publicada no Diário Oficial do Município.

 

TÍTULO VII

DO PROCESSO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 205. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, compete, exclusivamente, aos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira, específicos da Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributação, na forma das atribuições constantes da lei e regimentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.

 

Art. 206. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei Complementar, a Fazenda Municipal poderá:

 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas na legislação;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - requisitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação Tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

 

§1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou que sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

 

§2º Para os efeitos desta Lei Complementar, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

§4º A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

 

§5º Se intimado o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias - podendo ser este prazo prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa e aprovação da autoridade administrativa - apresentar livros ou documentos fiscais, este não o fizer, serão considerados verdadeiros os fatos a ele imputados no procedimento fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 459 desta Lei Complementar.

 

Art. 207. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstanciado, dele constando, além do julgado conveniente, a data de início da fiscalização, a data inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, demais elementos que se entenderem necessários e a assinatura do agente responsável pela fiscalização.

 

§1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.

 

§2º O processo fiscalizatório deverá estar concluso no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, havendo justo motivo devidamente comprovado pelo agente fiscal, e suspenderão os demais prazos processuais.

 

§3º Com base no apurado na fiscalização, o processo poderá ser arquivado, ou o contribuinte poderá ser notificado sobre o resultado, através do recebimento de cópia do termo circunstanciado e, se for o caso, com as notificações de lançamento ou autos de infração e imposição de multa, hipótese em que o processo administrativo fiscal se desenvolverá nos termos regulares desta Lei Complementar.

 

Art. 208. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Ofício;

II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os administradores judiciais e os liquidatários;

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, ou habitação;

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual e Municipal, da administração direta ou indireta;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 209. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

§1º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.

 

§2º Excetuam-se do disposto neste artigo:

 

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça;

III - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere a informação, por prática de infração administrativa ou legal, com a ressalva de proteger o sigilo fiscal contra terceiros;

IV - solicitações de autoridade administrativa, de dados meramente cadastrais ou estatísticos, para fins de interesse da administração pública, visando ações de planejamento ou de desenvolvimento econômico social.

 

§3º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração, será realizado mediante processo administrativo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

 

Art. 210. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

 

§1º O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo, os quais poderão ser substituídos por escriturações eletrônicas.

 

§2º A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

§3º A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Municipal e/ou perito, devidamente qualificados, a realização de diligências, sendo facultado ao sujeito passivo, participar da mesma, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as anotações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 211. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES NACIONAL, e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do Município, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Secretaria da Fazenda do Estado.

 

§1º A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI, optantes do SIMPLES NACIONAL será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos deste Capítulo, naquilo que não conflitar com aquelas determinações.

 

§2º A fiscalização deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Seção I

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos Fiscais

 

Art. 212. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária ou sejam julgados essenciais à auditoria fiscal.

 

§1º A apreensão poderá também compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.

 

§2º Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 213. A apreensão será objeto de lavratura de Auto de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

 

§1º O autuado será intimado da lavratura do Auto de Apreensão na forma desta Lei Complementar.

 

§2º Os itens apreendidos ficarão sob a guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributação, devendo mantê-los em local seguro e protegido, não sendo permitido o seu acesso e manuseio a qualquer pessoa estranha ao quadro fiscal.

 

Art. 214. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

§1º As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

§2º Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, os bens serão levados a leilão, de conformidade com a legislação.

 

§3º Quando a apreensão recair em bens que, pela natureza, são perecíveis, de fácil deterioração, estes serão alienados a partir do próprio dia da apreensão, ou a critério da Administração, serão os bens doados a uma instituição filantrópica.

 

§4º Apurando-se, na venda ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

 

TÍTULO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 215. O processo administrativo tributário terá início por um dos seguintes meios:

 

I - lançamento de ofício, mediante regular notificação;

II - lavratura de termo de início de ação fiscal (TIAF);

III - notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei Complementar;

IV - notificação referente a lavratura de auto de infração;

V - lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;

VI - qualquer ato da Administração que caracterize o início da apuração do cumprimento da obrigação tributária.

 

Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Art. 216. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o Auto de Infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.

 

Art. 217. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazendária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da imposição de multa fiscal prevista no inciso I do artigo 277 e no artigo 279 desta Lei Complementar, na forma do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 218. Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra medida de fiscalização.

 

Art. 219. O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no artigo 217, não alcança a multa fiscal moratória e punitiva para aquele que optar pelo parcelamento do imposto devido.

 

Art. 220. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao instituto do pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea, dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis.

 

Parágrafo único. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

 

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)

 

Art. 221. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, por ação ou omissão, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente, que é documento formal e numerado sequencialmente, e conterá os seguintes requisitos:

 

I - o local, data e hora da lavratura;

II - nome e endereço do autuado, CPF e/ou CNPJ, com o número da respectiva inscrição, quando houver;

III - descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VI - a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades,

VII - a identificação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VIII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a tomar ciência;

IX - referência ao nome e endereço de testemunhas, se houver.

 

§1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.

 

§2º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado.

 

§3º As imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, e as reformulações, retificações e alterações do Auto podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção, por escrito.

 

§4º A lavratura do auto de infração compete privativamente aos servidores de carreira dos cargos de fiscalização do município.

 

§5º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

 

§6º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder ela própria corrigir o Auto de Infração.

 

§7º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso VI deste artigo.

 

§8º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou mais gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de apresentar nova defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou, no mesmo prazo efetuar o seu pagamento, com desconto do valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cinquenta por cento).

 

§9º A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.

 

§10 O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade.

 

§11 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

 

Art. 222. Observado o disposto no artigo anterior, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguintes modos:

 

I - no Auto de Infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;

II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados;

III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificado;

IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do Auto de Infração, constando aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;

V - mediante comunicação eletrônica, quando possível, observadas as formalidades e requisitos previstos nesta Lei Complementar, assegurando-se a ciência do contribuinte do teor e o recebimento de forma inequívoca;

VI - por edital publicado no órgão oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

 

§1º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado, à repartição fazendária.

 

§2º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.

 

§3º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.

 

§4º O edital de que trata o inciso V do caput deste artigo deve conter o número do Auto de Infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.

 

§5º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á a partir do primeiro dia útil:

a) da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no Auto de Infração ou intimação;

b) da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;

c) da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

d) do recebimento do comprovante do aviso postal;

e) da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.

 

§6º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.

 

§7º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo 6.º ou sua devolução pela repartição postal, não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

 

§8º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do Auto de Infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.

 

Art. 223. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas infracionárias em 30% (trinta por cento), exceto a moratória, conforme o disposto no artigo 279 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consideração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa ou Microempreendedor Individual – MEI e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 224. Nenhum Auto de Infração será arquivado ou cancelado, nem será cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado do agente fiscal, devidamente aprovado pela autoridade administrativa superior.

 

Parágrafo único. Nos termos desta Lei Complementar, a inobservância do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

 

Seção III

Do Auto de Infração no Simples Nacional

 

Art. 225. As ações fiscais instauradas pelo Município em seus respectivos sistemas de controle, relativamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, devem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma e prazo por este determinado.

 

Art. 226. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) obedecerão ao modelo e a forma previstos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

 

Seção I

Da Competência

 

Art. 227. São competentes para julgar na esfera administrativa:

 

I - em primeira instância, o Secretário de Finanças;

II - em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.

III - em instância especial, o Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes, o recurso voluntário ou de ofício será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal.

 

Seção II

Da Impugnação e do Recurso Administrativo

 

Subseção I

Da Primeira Instância Administrativa

 

Art. 228. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

§1º A impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do procedimento, mencionará:

 

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;

VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.

 

§2º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do parágrafo anterior deste artigo.

 

§3º É defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.

 

§4º Quando for determinado o desentranhamento de documento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.

 

§5º Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.

 

§6º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação, no concernente à matéria modificada.

 

§7º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o Auto de Infração, poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do crédito tributário contestado.

 

§8º A impugnação ao lançamento não interrompe o curso da mora, mantendo-se os acréscimos decorrentes nos termos do artigo 90 desta Lei Complementar.

 

Art. 229. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

 

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.

 

Art. 230. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior desta Lei Complementar, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.

 

§1º Caso a autoridade identifique irregularidades processuais que são de responsabilidade do impugnante, este será notificado para corrigi-las no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, após esse prazo, se o impugnante não oferecer resposta, a defesa poderá ser indeferida.

 

§2º Sobre a defesa eventualmente interposta, manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente.

 

Art. 231. Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões suscitadas, com os devidos fundamentos legais, conclusão e ordem de notificação.

 

Art. 232. A Autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretário de Finanças, ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função.

 

§1º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa de julgamento singular, poderá obter parecer jurídico do setor jurídico do Município.

 

§2º O impugnante será notificado da decisão no prazo de 10 (dez) dias, mediante Termo de Ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas no artigo 222 desta Lei Complementar.

 

§3º Proferida a decisão de primeira instância, tem o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer à Segunda Instância administrativa.

 

Art. 233. É assegurado ao sujeito passivo ou a quem o represente formalmente, poderá ter vistas do processo de que for parte, podendo requerer cópias do que entender pertinente, arcando com os custos da reprodução.

 

Art. 234. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor originário superior a 50 (cinquenta) UFM, ordenará a remessa dos autos, depois de transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos em segunda instância, para reexame necessário.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando a decisão da autoridade administrativa de primeira instância estiver fundada em:

 

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

 

Subseção II

Da Segunda Instância Administrativa

 

Art. 235. O recurso voluntário ou de ofício de que trata o parágrafo 3º do art. 232, é interposto por meio de requerimento à Segunda Instância Administrativa, nos termos deste artigo e seguintes desta Lei Complementar, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame.

 

§1º O recurso voluntário será julgado em segunda e última instância pelo Prefeito Municipal, enquanto não constituído o Conselho de Contribuintes do Município.

 

§2º Salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

 

§3º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.

 

Art. 236. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

 

I - os titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.

 

Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou particular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que se destinam.

 

Art. 237. Salvo disposição legal diversa, as reclamações e recursos tramitam ordinariamente por 03 (três) instâncias administrativas, desde que instituído o Conselho de Contribuintes do Município.

 

Art. 238. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso voluntário ou de ofício, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

 

Art. 239. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará os demais interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações.

 

Art. 240. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão final proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, para o julgamento.

 

§1º O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado mediante expressa justificativa.

 

§2º Caso o recurso apresentado em segunda instância contenha argumentos ou fatos novos, não discutidos em primeira instância, a autoridade julgadora poderá, a seu critério, solicitar nova manifestação do agente fiscal responsável pelo ato impugnado, que atenderá ao pedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 241. O recurso não será conhecido quando interposto:

 

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurir a esfera administrativa.

 

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

 

Art. 242. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

 

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto no caput deste artigo, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, na forma do disposto no artigo 222 desta Lei Complementar.

 

Art. 243. O Departamento de Tributação dará ciência ao sujeito passivo, por meio de notificação formal, da decisão de segunda instância, no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento do processo pelo setor, intimando-o, se for o caso, a cumprir a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

 

Art. 244. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

Art. 245. Das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho de Contribuintes cabe pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, cuja decisão administrativa deverá ser fundamentada em consonância com entendimentos predominantes na legislação, doutrina e jurisprudência especializada.

 

Art. 246. Encerra-se o litígio tributário com:

 

I - a decisão definitiva;

II - a desistência de impugnação ou de recurso;

III - a extinção do crédito;

IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

 

§1º É definitiva a decisão:

 

I - de primeira instância:

a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

II - de segunda instância:

a) unânime, quando não caiba pedido de reconsideração;

b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.

 

§2º São terminativas do processo, na esfera administrativa, as decisões unânimes proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município.

 

Subseção III

Das Disposições Gerais

 

Art. 247. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei Complementar ou a partir da ciência do auto de infração pelo contribuinte.

 

§1º A consignação judicial ou extrajudicial do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.

 

§2º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a importância consignada.

 

§3º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado.

 

§4º Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte ou responsável, este será intimado para recolher os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 248. As decisões proferidas na primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.

 

Art. 249. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 250. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.

 

Art. 251. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do recurso administrativo em andamento.

 

§1º A desistência será manifestada por petição ou por termo no processo, cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente, no caso de primeira instância, ou Chefe do Executivo Municipal, ou ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver, no caso de segunda instância.

 

§2º Importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso interposto:

 

I - o pedido de parcelamento do débito contestado, em primeira ou em segunda instância administrativa, constituído por meio de auto de infração;

II - a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.

 

§3º Independem de homologação, devendo o processo administrativo fiscal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamento, os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou de comprovado pedido de parcelamento.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

 

Seção I

Da Competência e Composição

 

Art. 252. O Conselho de Contribuintes do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, conforme disposto em Regulamento próprio.

 

Art. 253. O Conselho de Contribuintes do Município será composto por 04 (quatro) conselheiros, sendo 02 (dois) membros representantes do Executivo Municipal, e 02 (dois) membros representantes dos contribuintes.

 

Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

 

Art. 254. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados conforme disposto em Regulamento próprio, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

§1º Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e conhecimento em matéria tributária.

 

§2º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, poderão ser indicados pela Associação Comercial e Industrial do município, conforme disposto em Regulamento próprio.

 

§3º Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças dentre servidores efetivos do município versados em assuntos tributários, conforme disposto em Regulamento próprio.

 

§4º A representação do setor jurídico do Município, junto ao Conselho, será exercida por advogado do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§5º A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.

 

Art. 255. Perderá o mandato o membro que:

 

I - deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado;

II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;

III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;

IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.

 

Art. 256. Compete ao Conselho:

 

I - julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgadores de primeira instância;

II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 257. Os serviços prestados pelos Conselheiros são considerados relevantes, sem direito à remunerações.

 

Art. 258. Regulamento próprio regerá o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho.

 

Seção II

Do Julgamento pelo Conselho

 

Art. 259. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 260. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que tenham:

 

I - atuado no lançamento do tributo ou como Representante Fiscal nos autos;

II - atuado como julgador de primeira instância administrativa;

III - atuado na qualidade de mandatário ou perito;

IV - interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge, companheiro, ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

V - vínculo atual ou pretérito, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.

 

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, dentre outros, nos casos em que o Conselheiro percebe ou percebeu remuneração, inclusive honorários, do recorrente ou de escritório de advocacia, consultoria ou de assessoria que lhe preste assistência jurídica ou contábil, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou o título da percepção.

 

§2º A autoridade judicante deve se declarar impedida, não o fazendo:

 

I - a parte interessada deverá arguir o impedimento na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar acerca dos autos;

II - qualquer membro do Conselho ou terceira pessoa que tiver conhecimento poderá, enquanto não concluído o julgamento do processo, arguir o impedimento disposto neste artigo.

 

§3º O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento, ouvindo-se o arguido, se necessário.

 

§4º A autoridade judicante poderá se declarar impedida por motivo de foro íntimo.

 

§5º Quando for declarado impedimento de Conselheiro Relator, o processo respectivo será redistribuído para outro Conselheiro, por sorteio, na forma de Regimento próprio.

 

Art. 261. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

 

Parágrafo único. O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando:

 

I - não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo;

II - proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao interesse da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 262. Enquanto o Conselho de Contribuintes não estiver regulamentado, o recurso Administrativo tramitará por duas instâncias, sendo em Primeira Instância Administrativa o Secretário Municipal de Fazenda e em última instância o Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 263. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

§1º O Município, pelos seus órgãos competentes, prestará auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

§2º Os créditos tributários oriundos do SIMPLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

§3º O Poder Executivo celebrará convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 41, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, para efetuar, por delegação, a inscrição na Dívida Ativa, a cobrança e a defesa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando este estiver incluído no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL.

 

Seção II

Da Legitimidade Ativa

 

Art. 264. À exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior, o Município possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis contra a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual – MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, independentemente de celebração do convênio previsto no artigo anterior desta Lei Complementar.

 

Art. 265. Será inscrito na Dívida Ativa do Município o crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória.

 

Seção III

Da Legitimidade Passiva

 

Art. 266. Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto:

 

I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

II - impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.

 

Parágrafo único. O Município deverá atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao SIMPLES NACIONAL, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.

 

Art. 267. Excetuam-se do disposto no inciso II do artigo anterior:

 

I - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente ao Município;

II - ações que tratem exclusivamente de tributos do Município;

III - ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referido neste capítulo.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo desta Lei Complementar alcança todas as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusivamente sobre tributos estaduais ou municipais.

 

Seção IV

Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

 

Art. 268. O Município, por meio de seus órgãos pertinentes, quando assim determinado por ato competente, prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação ao Imposto Sobre Serviços, independentemente da celebração de convênio, nos termos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

 

Art. 269. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o Auto de Infração competente ou de tomar as providências pertinentes, ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.

 

§2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 270. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito anteriormente.

 

Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pela Administração Tributária Municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.

 

Art. 271. Não será de responsabilidade do servidor a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente comprovada, ou quando não apurar a infração em face das limitações impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.

 

Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

 

Art. 272. O Secretário de Finanças ou autoridade equivalente, considerando as circunstâncias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelos quais deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei Complementar, pode dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.

 

TÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 273. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

 

Art. 274. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 05 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

 

Art. 275. A sonegação se configura com o procedimento do sujeito passivo em:

 

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 276. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

§2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

 

§3º A denúncia espontânea consubstancia-se mediante requerimento formal do sujeito passivo, considerando-se, para todos os seus efeitos, a data em que for protocolado o requerimento.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Art. 277. São penalidades tributárias previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

 

I - a multa de infração;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a revogação dos benefícios de moratória, parcelamento, remissão, isenção e anistia;

IV - proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;

V - a sujeição a regime especial de fiscalização.

 

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização consiste na observância, pelo infrator, de quaisquer deveres acessórios exigidos com fundamento em lei ou em atos administrativos, sendo cessado tal regime quando o infrator regularizar sua situação perante a Fazenda, assim reconhecida por ato administrativo.

 

Art. 278. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

 

Art. 279. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária, nos seguintes percentuais:

 

I - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (estimativa), que deixar de ser efetuado, no ano-calendário correspondente.

 

§1º O percentual da multa de infração será majorado nos seguintes casos:

 

I - o percentual de multa a que se refere o inciso I do caput será aumentado em 50% (cinquenta por cento) nos casos de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;

II - o percentual da multa a que se refere o inciso I será aumentado em 50% (cinquenta por cento) (inclusive podendo ser cumulado com o aumento do inciso anterior) nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

a) prestar esclarecimentos;

b) apresentar arquivos e documentação técnica completa e atualizada do sistema de processamento de dados, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.

 

§2º As multas a que se refere este artigo poderão ser atenuadas em 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento ou a compensação em sua totalidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi notificado do lançamento.

 

§3º O previsto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.

 

§4º Quando a infração cometida for caracterizada pela lei tributária como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação das reduções estabelecidas neste artigo.

 

§5º Aplica-se, no que couber a este artigo, o disposto na Seção “Do Pagamento” (artigos 83 a 94) desta Lei Complementar.

 

Art. 280. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas, de forma não cumulativa:

 

I - com multa de 10 (dez) UFM ou outra unidade que venha a substituir, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II - com multa de 10 (dez) UFM ou outra unidade que venha a substituir, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei Complementar.

 

Art. 281. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal dará conhecimento dessa prática ao Ministério Público, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

 

PARTE ESPECIAL

 

LIVRO SEGUNDO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 282. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 283. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

 

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Art. 284. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuições.

 

§1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

§2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

§3º Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

 

§4º Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP é o tributo instituído para o custeio de implementação, aprimoramento e manutenção da rede e serviço de iluminação pública.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 285. Integram o Código Tributário do Município:

 

I - impostos:

a) imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

b) imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

c) imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II - taxas:

a) pelo exercício do Poder de Polícia;

b) pela Prestação de Serviços Públicos.

III - contribuição de Melhoria;

IV - contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

TÍTULO II

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 286. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, comprovados através de documentos hábeis, de imóvel por natureza ou por acessão física como definidas na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município.

 

§1º O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.

 

§2º Aplicam-se, no quanto couber, ao Imposto Predial e Territorial Urbano, todos os instrumentos de política urbana disciplinados no Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), e os institutos jurídico-tributários, conforme definido em leis municipais específicas.

 

Art. 287. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

 

Art. 288. Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público municipal:

I - meio-fio ou pavimentação (com pedras irregulares ou asfalto) com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§1º São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria, ao comércio, e à prestação de serviços, mesmo aqueles localizados fora da zona referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melhoramentos constantes em suas alíneas.

 

§2º Os loteamentos aprovados devem atender:

 

I - à Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), que, no seu art. 3o, caracteriza, a zona urbana e de expansão urbana, o parcelamento do solo urbano pelo loteamento ou pelo desmembramento, conforme definido em Lei Municipal - Lei de Perímetro Urbano ou de Diretrizes Urbanísticas;

II - ao art. 61 da Lei Federal no 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), em consonância com o que prescreve o art. 16 do Decreto-Lei no 57, de 18 de novembro 1966.

 

§3º Para o efeito do contido no caput, considera-se escola de ensino fundamental e posto de saúde de que trata o inciso V deste artigo, um único melhoramento.

 

§4º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas condições, sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de Distritos Administrativos existentes ou que venham a ser criados.

 

§5º O Município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto sobre os imóveis declarados por força dos incisos I a V deste artigo, quando for o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

§6º O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos incisos I a V deste artigo.

 

§7º Para efeitos do inciso I deste artigo, são também consideradas canalizadas as águas pluviais escoadas por canais artificialmente revestidos, de seção transversal fechada ou aberta, inclusive sarjetas.

 

§8º O IPTU não incide sobre imóvel localizado na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, quando comprovadamente utilizado na exploração de extrativo vegetal, agrícola ou pecuária, independentemente da extensão de sua área, desde que anualmente comprovado tal fator mediante:

I - requerimento administrativo protocolado no setor fazendário até a data de 30 de outubro de cada exercício financeiro;

II - a entrega das notas de venda emitidas de produção agrícola ou agropecuária do respectivo imóvel, referentes ao exercício financeiro;

III - comprovação de pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício anterior, acompanhada da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com as informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, juntamente com o Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel.

 

Art. 289. Para os efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis são classificados como terrenos edificados e não edificados.

 

§1º Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:

 

I - sem edificações de qualquer natureza;

II - com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;

III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV - em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;

V - destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, exceto quando aprovadas pelos órgãos competentes do Município;

VI - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte do valor venal do terreno, à exceção daquele, nos termos da legislação especifica, não seja divisível.

 

§2º Consideram-se terrenos edificados:

 

I - os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, conforme definido em leis municipais;

II - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;

III - os imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Seção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 290. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal médio do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições normais de mercado.

 

Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:

 

I - no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno;

II - no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno;

III - no caso de o imóvel possuir edificação rudimentar, de tamanho inferior à vigésima parte da área do imóvel, o valor do terreno;

IV - no caso de edificação temporária ou provisória, desde que não se constitua parte integrante e inseparável do imóvel, o valor do terreno;

V - nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.

 

Art. 291. O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no artigo anterior, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pela Administração Fazendária Municipal, de ofício ou a partir de requerimento do contribuinte, ambos através de processo administrativo instaurado de acordo com o regulamento.

 

§1º Para fins de apuração do valor venal do imóvel e de sua revisão, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

 

I - localização, área, características e destinação da construção;

II - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário, que possam ser usados em termos comparativos;

III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV - em relação ao terreno do imóvel, o valor médio padrão do metro quadrado, estabelecido na Planta de Valores de Terrenos, constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar;

V - em relação às edificações contidas no imóvel, pela multiplicação das áreas construídas pelos preços unitários dos respectivos padrões construtivos, devidamente depreciados de acordo com o estado de conservação, ou idade aparente das mesmas, considerando-se as fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.

 

§2º A revisão prevista neste artigo, quando aprovada, terá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que se protocolou o requerimento do contribuinte.

 

§3º Ressalvado o previsto no art. 313 desta Lei Complementar, a alteração de ofício da base de cálculo, decorrente de modificações de dados cadastrais ocorridas durante um exercício, será procedida para vigorar a partir do exercício seguinte:

 

I - ao da conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes;

II - ao da ocorrência ou da constatação das modificações, nos demais casos.

 

Art. 292. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação da área do terreno pelo preço unitário da face de quadra, devidamente homogeneizado, de acordo com as fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização, constantes do Anexo III desta Lei Complementar.

 

§1º O preço unitário por metro quadrado da face de quadra será obtido da Planta de Valores de Terrenos, constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

§2º A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso comum dividida pelo número de condôminos com a área do terreno de uso privativo.

 

§3º Os imóveis com testadas para diferentes logradouros serão tributados tomando-se como base os dados de cada uma e valor do metro linear de testada do logradouro cujo cômputo resulte em maior valor venal.

 

Art. 293. Terrenos originados de novos parcelamentos, cujas ruas não estejam ainda contidas na Planta de Valores de Terrenos, serão tributados no IPTU, com base no valor venal correspondente aos imóveis em localizações que possuam valorização imobiliária semelhante.

 

§1º Nos termos deste artigo, não sendo possível encontrar similaridades com outros imóveis, a autoridade fazendária determinará o valor venal do terreno através de levantamento de valores correntes apurados no mercado imobiliário.

 

§2º A inclusão na Planta de Valores de Terrenos dos novos parcelamentos de que trata esse artigo, deverá ser realizada imediatamente após a aprovação do loteamento.

 

Art. 294. O valor venal das edificações será obtido pela multiplicação das áreas construídas pelos preços unitários dos respectivos padrões construtivos, devidamente depreciados de acordo com o estado de conservação, ou idade aparente das mesmas, de acordo com as fórmulas de cálculo e fatores de homogeneização, constantes do Anexo III desta Lei Complementar.

 

§1º O preço unitário por metro quadrado, segundo o tipo e padrão construtivo, será obtido na Planta de Valores de Edificações, constante do Anexo III desta Lei Complementar.

 

§2º A Planta de Valores de Edificações, nos termos do parágrafo anterior, está baseada em valores unitários do metro quadrado das construções, definidos em regulamento pelo Poder Executivo, em função das características e da categoria das edificações, a partir de informações e estudos de técnicos e de setores da construção civil.

 

§3º A área edificada da unidade será obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície coberta:

 

I - das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento;

II - dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,80m;

III - das garagens ou vagas;

IV - das áreas destinadas ao lazer e demais áreas de uso comum da edificação, na proporção da fração ideal da unidade privativa;

V - das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades construídas.

 

§4º Os valores da planta referida neste artigo poderão ser revisados anualmente para vigorar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da revisão.

 

§5º A revisão prevista no parágrafo anterior não prejudica ou invalida a atualização monetária dos valores, a ser aplicada em cada exercício com base nos índices oficiais adotados pelo Município, mediante ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 295. Em casos excepcionalmente singulares, quando a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos anteriores possa alcançar valores manifestamente contrários à realidade do caso, a autoridade fazendária poderá adotar procedimento de avaliação especial, mediante processo administrativo devidamente fundamentado.

 

§1º O procedimento administrativo de que trata este artigo poderá ser de iniciativa da própria administração fazendária, ou apedido do interessado, mas sempre com a aprovação final e indelegável do Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Tributação.

 

§2º Os casos previstos no caput deste artigo tratam somente de apurações de valores adotados por novos critérios de avaliação, não retroagindo seus efeitos aos lançamentos de exercícios anteriores.

 

Seção II

Da Alíquota

Art. 296. O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:

I - unidades edificadas: 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor venal;

II - unidades não edificadas: 0,8% (zero vírgula oito por cento) sobre o valor venal;

III - unidades edificadas para loteamentos urbanos: 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor venal;

IV - unidades não edificadas para lotes de loteamentos urbanos: 0,1% (zero vírgula um por cento).

§1º A alíquota prevista no inciso IV do caput será aplicada aos loteamentos que se encontrarem nas seguintes condições cumulativas:

I - lotes não edificados que estejam em nome do loteador e que não tenham sido comercializados, por contrato ou qualquer outro instrumento de transação imobiliária, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do registro do loteamento;

II - o prazo previsto no inciso anterior não se aplica para os seguintes loteamentos, devendo ser observados os seguintes prazos específicos:

 

Loteamento

Data Aprovação

Data Vigência

Anos Restantes

Dona Izaultina

2015

2016-2025

03 anos

Antônio Grassi

2015

2014-2023

01 anos

Schiochet

2014

2014-2023

01 anos

Picolli

2015

2016-2025

03 anos

Cristani

2017

2018-2027

05 anos

Nogueira

2014

2014-2023

01 anos

Barbosa

2015

2015-2024

02 anos

Crescencio

2014

2015-2024

02 anos

Helena Minozzo

2014

2015-2024

02 anos

Benedetti

2014

2016-2025

03 anos

Paineira

2013

2014-2023

01 anos

Amigos da Natureza

2023

2014-2023

01 anos

Arco Iris

2014

2014-2023

01 anos

Trentin

2023

2014-2023

01 anos

Sombra da Mata

2013

2014-2023

01 anos

Scotti

2016

2017-2026

04 anos

Ilha Bella

2017

2018-2027

05 anos

Europa

2017

2015-2024

02 anos

 

§2º As áreas de APP (Áreas de Preservação Permanente) constantes nos Loteamentos MARINA PORTAL DO SOL e MARINAS DO SOL, que confrontam com o Rio Iguaçu no Município de Nova Prata do Iguaçu, terão alíquota de 0,01% (zero vírgula zero um por cento), calculada sobre o valor venal do IPTU de cada lote.

 

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES

 

Art. 297. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

 

I - o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupadas pelos citados serviços;

II - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o disposto nos parágrafos deste artigo;

III - o imóvel que esteja comprovadamente interditado pela Defesa Civil, em sua área não edificável;

IV - os imóveis residenciais contemplados em programas habitacionais destinados a famílias consideradas de baixa renda, assim definidos em legislação específica;

V - o imóvel de contribuinte aposentado, pensionista ou beneficiário de Benefício de Prestação Continuada, que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) que a renda mensal total seja de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, somadas as rendas do beneficiário e do cônjuge, desde que não exista outra fonte de renda;

b) que seja proprietário de apenas um imóvel, e que este seja utilizado exclusivamente para sua residência; no caso de mais de uma unidade habitacional encravada no mesmo lote, fica isenta apenas a que o beneficiário reside.

 

§1º Para a concessão das isenções previstas neste artigo, compete exclusivamente aos contribuintes, anualmente, proceder ao cadastro junto ao Departamento de Tributação até a data de 30 (trinta) de setembro de cada exercício, para posterior análise, para que a isenção vigore no exercício seguinte, sob pena de decadência.

 

§2º A documentação a ser exigida do contribuinte para que este comprove que tem direito às isenções previstas neste artigo será determinada em Decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.

 

§3º As isenções de que trata os incisos IV e V deste artigo só serão concedidas após vistoria e parecer conclusivo da Assistência Social do Município, que deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) de dezembro, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§4º Para fins do inciso V, caso a renda familiar ultrapasse o limite definido na alínea “a” em até 10% (dez por cento), a isenção poderá ser concedida desde que a Assistência Social emita parecer conclusivo e fundamentado, em face da vulnerabilidade social do interessado.

 

§5º O Departamento de Assistência Social poderá solicitar documentação complementar ao requerente, ou mesmo realizar visita domiciliar para embasar seu parecer sobre o enquadramento do contribuinte nas isenções previstas neste artigo que dependam de parecer.

 

§6º A requerimento do interessado, o Município poderá conceder isenção do imposto, anualmente, obedecido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, mediante comprovação com laudos e/ou atestados médicos particulares, ou prévia perícia médica oficial realizada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou pelo PREVPRATA – Fundo Municipal de Previdência de Nova Prata do Iguaçu, aos portadores das seguintes doenças consideradas graves: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa, que comprovem possuir rendimento igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no País, e que possuam um único imóvel e enquanto utilizado como moradia própria.

 

§7º Nos casos do parágrafo anterior, a isenção só será concedida mediante vistoria e parecer da Assistência Social do Município, que deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) de dezembro, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§8º Para fins do §6º deste artigo, caso a renda do contribuinte ultrapasse o limite definido em até 10% (dez por cento), a isenção poderá ser concedida desde que a Assistência Social emita parecer conclusivo e fundamentado, em face da vulnerabilidade social do interessado.

 

§9º A qualquer tempo as isenções previstas neste artigo podem ser canceladas, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua concessão.

 

§10º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, calcular-se-á proporcionalmente o imposto não abrangido nos períodos pela isenção.

 

Art. 298. São isentos, igualmente, do imposto:

 

I - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse;

II - o imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto perdurar o impedimento;

III - nos dois primeiros anos contados a partir da data da aprovação na forma da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os imóveis pertencentes a loteadores, objetos de loteamentos, deverão ser informados ao Departamento de Tributação do Município a relação de lotes vendidos, cedidos ou transferidos a qualquer título a terceiros, assim como os lotes ainda pertencentes ao loteador.

 

§1º Para habilitar-se às isenções, os contribuintes deverão comprovar documentalmente as exigências previstas neste artigo, protocolando no Departamento de Tributação do Município, anteriormente ao lançamento dos tributos a serem objeto de isenção, até a data de 30 (trinta) de setembro de cada exercício, para que a isenção vigore no exercício seguinte, sob pena de decadência.

 

§2º Deixando de existir as razões que determinaram as suspensões previstas no inciso I e II deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até 30 (trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto previsto para o exercício, sobre o montante devido.

 

§3º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do inciso I deste artigo.

 

Art. 299. Sem prejuízo das previsões dos artigos anteriores, os beneficiários das isenções estabelecidas nos artigos 297 e 298 desta Lei Complementar são obrigados a comunicar formalmente ao Município qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.

 

§1º Independentemente do comunicado dos beneficiários, as isenções serão canceladas quando constatada a insubsistência das razões que as determinaram, fazendo valer o cancelamento a partir do primeiro dia do exercício em que este ocorrer.

 

§2º A omissão do beneficiário em não declarar a ocorrência de um fato que venha a provocar o cancelamento da isenção será caracterizada como infração, e sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto.

 

Art. 300. As isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida em regulamento expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 301. Com exceção dos casos expressamente previstos nesta Lei Complementar, a isenção do IPTU não acarreta a isenção ou dispensa de pagamento de outros tributos.

 

Art. 302. São imunes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis que:

 

I - os proprietários forem a União, os Estados e os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações;

II - o proprietário for partido político, inclusive suas fundações; templos de qualquer culto; instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e entidades sindicais de trabalhadores, desde que utilizados para o atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - sejam objetos de locação para funcionamento de templos de qualquer culto enquanto estiverem sendo utilizados para este fim.

 

§1º A imunidade do IPTU a templos de qualquer culto abrange o imóvel, ainda que as entidades abrangidas sejam apenas locatárias do bem imóvel, fato que deverá ser documentalmente comprovado pelo contribuinte.

 

§2º Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo, relativamente às instituições de educação e de assistência social que:

 

I - distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do acervo social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;

II - não mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de comprovar sua exatidão;

III - não aplicarem integralmente as sobras dos seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 303. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

 

§1º O imposto é devido, a critério da Fazenda Pública:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

 

§2º São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante, existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;

II - o espólio, quanto aos débitos do de cujus, existentes à data de abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quanto aos débitos do espólio, existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV - a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, cindida, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos;

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

 

§3º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§4º O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

§5º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.

 

§6º Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência como sujeito passivo, primeiramente ao proprietário, em seguida ao titular do domínio útil e em terceiro ao possuidor.

 

§7º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver na posse direta do imóvel.

 

§8º O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.

 

§9º As companhias que desenvolvem programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados às pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim, são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis sob sua responsabilidade.

 

§10º As entidades referidas no parágrafo anterior deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transações de imóveis sob sua responsabilidade, com vistas à atualização do Cadastro Imobiliário municipal.

 

§11º As entidades referidas no parágrafo 9º deste artigo deverão, também, no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade, quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao setor de tributação do Município, para o fim de obter a competente Certidão Negativa de débitos.

 

Art. 304. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

 

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 305. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, mesmo em se tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:

 

I - pelo proprietário ou por seu representante legal;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

V - de ofício:

a) em se tratando de propriedade federal, estadual ou municipal ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;

b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;

VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

 

Art. 306. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a apresentar na repartição competente a matrícula atualizada do imóvel ou compromisso de compra e venda e, no caso de loteamento, a averbação.

 

§1º Juntamente com os documentos mencionados no caput, os responsáveis, como definidos no artigo 305 desta Lei Complementar, firmarão declaração contendo os dados necessários à perfeita identificação do imóvel.

 

§2º A declaração, se necessário, será atualizada até 30 (trinta) dias contados da data da:

 

I - intimação da Fazenda Municipal;

II - conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;

III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;

IV - aquisição do domínio útil ou da posse;

V - demolição ou perecimento da construção existente;

VI - reforma, com ou sem aumento da área edificada;

VII - da compra e venda ou cessão.

 

§3º Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que informe:

 

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;

II - a área não dividida, porém arruada;

III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.

 

§4º O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.

 

§5º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Municipal.

 

§6º As obrigações previstas nos parágrafos 1º e 2º também se aplicam à pessoa do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.

 

§7º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse serão inscritos a título precário, mediante processo, e exclusivamente para fins fiscais.

 

Art. 307. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal:

 

I - o título de propriedade da área loteada;

II - a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio público municipal;

III - até dia 30 de novembro de cada ano, a comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas;

IV - até dia 30 de novembro de cada ano, cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes, firmados até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.

 

§1º A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos ou com a demonstração inequívoca de que o crédito encontra-se caucionado à Fazenda Municipal ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.

 

§2º Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação através de caução à Fazenda Municipal, o órgão competente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador.

 

§3º A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida na forma que lei a regulamentar.

 

Art. 308. Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os dados cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.

 

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação e recuperação judicial.

 

Art. 309. Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, deve o requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes eventualmente já alienados.

 

Art. 310. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos competentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no parágrafo 3º deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:

 

I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;

III - a transferência da propriedade ou do domínio;

IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;

V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda:

a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

 

§1º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.

 

§2º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na imposição das penalidades previstas nos artigos 361 e seguintes desta Lei Complementar.

 

§3º O disposto neste artigo, aplica-se a:

 

I - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

 

Art. 311. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo, fica condicionado à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Municipal para garantir as respectivas obrigações, garantia que poderá ser transferida para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, aceitos pelo Município, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para a cobertura das respectivas obrigações.

 

§1º A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.

 

§2º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal que se encontre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive criminais.

 

Art. 312. A concessão de habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma, só se dará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente da Fazenda Municipal e a expedição por esta, de certidão de regularidade tributária da obra, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

 

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 313. O lançamento do imposto é anual, no mês de março, e será feito para cada unidade imobiliária, nos termos desta Lei Complementar, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

 

§1º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos complementares, quando apurada a ocorrência de erro de fato no lançamento original.

 

§2º. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 314. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título, o que deverá ser efetivado mediante processo administrativo devidamente instruído.

 

Art. 315. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será processado de ofício, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida tal circunstância no termo de inscrição.

 

§1º O lançamento decorrente da inclusão de ofício, nos termos deste artigo, retroage à data da ocorrência do fato gerador, obedecidas as normas legais vigentes na época.

 

§2º Para os efeitos do parágrafo anterior, tratando-se de imóvel edificado, compete ao contribuinte fazer prova de que a edificação foi executada posteriormente, mediante recurso ao lançamento.

 

Art. 316. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, e será realizado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

 

Parágrafo único. Também será feito o lançamento:

 

I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do imposto;

II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte;

III - não sendo reconhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel;

IV - quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores;

V - no caso de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação e recuperação judicial é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

 

Art. 317. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital, mediante Decreto Municipal, editado anualmente no mês de dezembro do ano anterior ao da cobrança, que terá divulgação nos órgãos oficiais do Município e também no sítio oficial do Município - https://novapratadoiguaçu.atende.net/cidadao.

 

§1º A notificação poderá, subsidiariamente, ser realizada com a entrega do carnê de pagamento, pessoalmente ou pelos Correios, no local do imóvel ou local indicado pelo contribuinte, podendo ainda o contribuinte retirá-lo pessoalmente na Prefeitura Municipal ou por meio do sítio oficial do Município, ou ser enviado pelo Departamento competente de forma eletrônica, nos prazos indicados no Decreto Municipal.

 

§2º Nos termos do parágrafo anterior, a notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, sendo que o contribuinte pode retirá-lo no local e prazos indicados pela Administração Fazendária, no aludido Decreto.

 

§3º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança do imposto.

 

§4º Presume-se recebido o carnê se o contribuinte não se pronunciar perante a repartição fiscal sobre o seu não recebimento, dentro do prazo de 30 (trinta) da data da publicação do decreto de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 318. A impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, a impugnação somente é admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.

 

Art. 319. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 320. A forma de pagamento, quantidade de parcelas para o pagamento a prazo e as eventuais prorrogações dos vencimentos é fixada pelo Poder Executivo, mediante Decreto, obedecidos os seguintes parâmetros:

 

I - poderá ser o tributo devido em cada exercício ser parcelado em até 08 (oito) parcelas, desde que compreendidas dentro do mesmo exercício;

II - o Poder Executivo poderá estabelecer desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, sendo que este desconto não poderá ser superior à variação inflacionária anual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em bases razoáveis que não assumam natureza de renúncia fiscal.

 

§1º O lançamento e arrecadação do IPTU serão realizados através de guias próprias de arrecadação, nas quais, estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.

 

§2º O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Municipal, pelo qual o contribuinte tem o direito de optar. Porém, o inadimplemento de qualquer parcela pode acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas.

 

Art. 321. O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em dívida ativa.

 

Art. 322. Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento poderá ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.

 

§1º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido, por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.

 

§2º O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos nesta Lei Complementar.

 

§3º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Fazendária, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo, implicará na sua responsabilidade perante o Erário.

 

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IPTU

 

Art. 323. Incidirá Imposto Territorial e Urbano Progressivo nos imóveis que não estiverem cumprindo a função social, assim entendidos aqueles lotes urbanos que encontrarem-se não edificados, não utilizados ou subutilizados, conforme os critérios adotados para a respectiva zona, assim definidos no Plano Diretor do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

§1º Os imóveis previstos no caput deste artigo ensejarão notificação ao proprietário, para que:

 

I- em 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, protocole o requerimento de aprovação e de execução do projeto de parcelamento ou de edificação;

II- em 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, inicie as obras do empreendimento.

 

§2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.

 

§3º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas das obras previstas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

 

§4º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto.

 

§5º O proprietário de imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados, será notificado para o cumprimento da obrigação:

I- por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II- por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste parágrafo.

§6º A notificação prevista no §5º deste artigo deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 324. A progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano será lançada no exercício fiscal imediatamente seguinte mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos:

I - 0,8% (zero vírgula oito por cento) no primeiro ano;

II - 0,9% (zero vírgula nove por cento) no segundo ano;

III - 1,0% (um por cento) no terceiro ano;

IV - 1,1% (um vírgula um por cento) no quarto ano;

V - 1,2% (um vírgula dois por cento) no quinto ano.

 

§1º Será mantida a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Territorial Urbano, até o término das obras, com a obtenção do Habite-se.

 

§2º É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme parágrafo 3º do art. 7º da Lei Federal nº. 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

§3º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento através de título da dívida pública, conforme artigo 8º da Lei Federal nº. 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

§4º Na hipótese de transmissão do imóvel, posterior à data da notificação, transferem-se as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 325. O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou se for impedida a ação fiscal no interior do imóvel, considerando-se cerceado o direito de fiscalizar quando:

 

I - o contribuinte impedir o acesso para levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;

II - o prédio se encontrar fechado por período superior a sessenta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação do citado valor;

III - encontrar-se ausente o proprietário do imóvel e em paradeiro incerto e ignorado.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários ao arbitramento do valor venal a localização, a área e a destinação da edificação, além das características do imóvel, assim definidas em regulamento.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

 

Art. 326. A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Tributação.

 

Parágrafo único. Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a Administração Fazendária poderá efetuar vistorias para atualizar o cadastro imobiliário.

 

Art. 327. As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do imposto relativos a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário, exceto quando se tratar de imóvel ainda não inscrito, atendendo-se, então, o previsto no § 1º do art. 315 desta Lei Complementar.

 

§1º O sujeito passivo que impedir ou obstruir o levantamento fiscal para efeitos de recadastramento, através de servidor público municipal devidamente credenciado para tal fim, poderá ser autuado por provocar embaraço a fiscalização, além de ter o valor do imposto arbitrado pela autoridade administrativa.

 

§2º Enquanto estiverem em curso os projetos de recadastramento imobiliário em regiões da cidade, o disposto neste artigo será também aplicado às alterações cadastrais comunicadas espontaneamente à Secretaria Municipal de Finanças pelos titulares dos imóveis localizados naquelas regiões.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 328. Sem prejuízo do disposto no artigo 277 desta Lei Complementar, são infrações sujeitas a penalidades:

 

I - deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 05 (cinco) UFM, por ano, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;

II - não comunicar quaisquer outras modificações que impliquem em alteração do cadastro fiscal, no prazo de 60 (sessenta) dias da ocorrência, multa de 02 (duas) UFM por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;

III - efetuar reforma no imóvel, com acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 02 (duas) UFM;

IV - realizar obras no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de 10 (dez) UFM por imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis, previstas no Código de Obras e demais leis municipais;

V - utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se, multa de 01 (uma) UFM;

VI - deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 01 (uma) UFM por obra;

VII - o beneficiado por isenção que deixar de comunicar a interrupção do benefício por qualquer circunstância que provoque o seu cancelamento, multa de 10 (dez) UFM;

VIII - o sujeito passivo que usar de qualquer meio para impedir a fiscalização de promover levantamento cadastral no imóvel objeto da ação, multa de 10 (dez) UFM.

 

Art. 329. Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar, o recolhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de multa e juros moratórios na forma prevista no artigo 90 desta Lei Complementar.

 

Art. 330. O proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pavimentadas há mais de 03 (três) anos, que não possuir passeio, muro ou grama conforme padronizado no Plano Diretor, que depois de notificado não os construir, sofrerá multa equivalente a 10 (dez) UFM.

 

Parágrafo único. Caso exista somente passeio, muro ou grama, a multa será reduzida à metade.

 

Art. 331. Os proprietários de imóveis terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da presente Lei Complementar para regularizá-los às condições previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 332. Não executada a obra pelo proprietário no prazo fixado no artigo anterior, o Município poderá fazê-lo, lançando o custo dos serviços e materiais aplicados à conta de Preço Público.

 

Art. 333. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, assim entendido aquele que não foi devidamente aprovado pela municipalidade, que, intimado a promover sua regularização, não o fizer no prazo que lhe for fixado, fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) da UFM por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras, demais posturas e leis municipais.

 

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 334. O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

 

I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, de bens imóveis, através de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento;

IV - a transmissão de direitos de uso a título de servidão vitalícia, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;

V - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes do Código Civil em vigor.

 

Art. 335. Estão compreendidos na incidência do imposto:

 

I - compra e venda pura ou condicional ou o ato ou condição equivalente;

II - dação em pagamento;

III - permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

IV - arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;

VII - a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;

VIII - tornas ou reposições onerosas que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes bens imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

IX - concessão real de uso onerosa;

X - cessão de direitos à usucapião, com título à transmissão;

XI - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos“ não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XII - enfiteuse, subenfiteuse e acessão física;

XIII - a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder Público;

XIV - direito de prelação, pacto de melhor comprador, retrocessão e retrovenda.

XV - todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato “inter vivos”, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis;

 

Art. 336. O imposto é devido também quando os imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos, se situarem no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora de seus limites territoriais.

 

Art. 337. Consideram-se bens imóveis, para efeitos do imposto previsto neste capítulo, o solo e tudo quanto lhe se incorporar natural ou artificialmente.

 

Art. 338. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

 

I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO

 

Art. 339. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:

 

I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;

II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

III - o adquirente for a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;

IV - na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;

V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;

VI - na aquisição por usucapião;

VII - na instituição de direitos reais de garantia;

VIII - o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

IX - na permuta de imóveis entre o Município e o particular, a título de interesse público, através de lei específica, em relação ao imóvel recebido pelo particular, na permuta.

 

§1º Não se aplica o disposto no inciso VIII deste artigo, relativamente ao partido político, inclusive suas fundações, templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, que, cumulativamente:

 

I - distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título do patrimônio social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na forma de lucro ou participação no seu resultado;

II - não mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão;

III - não aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

 

§2º Não se aplica o disposto nos incisos I e II do caput, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis, bem como a locação, o arrendamento mercantil ou a cessão de direitos reais a eles relativos, e em relação ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 

§3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

§4º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, tiver existência em período inferior ao previsto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.

 

§6º A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

 

§7º Além do previsto no parágrafo anterior, é facultada a exigência de documentação complementar comprobatória pela Administração a qualquer tempo, para fins de acompanhamento, sendo que o prazo é de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação.

 

§8º Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.

 

§9º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei Complementar.

 

§10 A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão.

 

Art. 340. São isentas de imposto as primeiras transmissões imobiliárias e os direitos a elas relativos, referente às aquisições, a qualquer título, de bens imóveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados a pessoas de baixa renda, instituídos e desenvolvidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou através de entidades ou órgãos criados para este fim.

 

Art. 341. Ficam ainda isentas do pagamento de imposto sobre as transmissões de bens imóveis as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de implantação de loteamentos populares, mediante legislação específica.

 

Art. 342. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dá através de documento expedido pela autoridade fiscal.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

Art. 343. O contribuinte do imposto é:

 

I - o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;

II - na permuta, cada um dos permutantes.

 

Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

 

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça em razão do seu oficio.

 

Art. 344. Além dos responsáveis definidos no parágrafo único do artigo anterior, quanto aos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão, são responsáveis o espólio e seus sucessores.

 

Art. 345. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou direitos.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

 

Art. 346. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.

 

§1º Tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do Município, o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária, que tomará por base:

 

I- o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte;

II- subsidiariamente, o disposto na Planta Genérica de Valores elaborada para efeitos de lançamento do IPTU.

 

§2º Tratando-se de imóvel localizado na zona rural do Município, o valor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária, que tomará por base:

 

I- a tabela de preços médios de terras agrícolas, disponibilizada pela Secretaria de Estado e da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, através do Departamento de Economia Rural – DERAL, devidamente acompanhado do Cadastro Ambiental Rural – CAR, e acrescido das benfeitorias existentes no imóvel rural;

II- subsidiariamente, o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte.

 

§3º Quando se constatarem divergências expressivas entre as bases de cálculo, ou fundada suspeita de que o valor atribuído não corresponde ao valor efetivo do negócio, poderá a Administração Municipal proceder a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, através da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.

 

§4º A Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR é composta pelos seguintes profissionais: Representante da Fiscalização Tributária, Representante do Setor de Engenharia e/ou do Setor de Agricultura e um Representante da Secretaria de Administração e Planejamento.

 

Art. 347. Não concordando com o valor atribuído pela Administração Fazendária, pode o contribuinte requerer a avaliação administrativa contraditória, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão do Laudo Oficial da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.

 

Art. 348. Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, os critérios técnicos definidos por regulamento.

 

§1º Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada reserva legal devidamente averbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

 

§2º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo é o preço pago na arrematação.

 

§3º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.

 

§4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

 

§5º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

§6º Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.

§7º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.

 

§8º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.

 

§9º No caso de dação em pagamento, a base de cálculo é o valor do imóvel.

 

§10 No caso de permuta, a base de cálculo é o valor venal de cada bem ou direito permutado.

 

§11 Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal ou estadual competente, pode o Município reavaliá-lo.

§12 A Fazenda Pública tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.

 

§13 Tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana do Município, não é tomado como base de cálculo o valor venal atribuído para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

Art. 349. A Fazenda Pública tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.

 

Parágrafo único. Na solicitação apresentada, o requerente deverá especificar o tipo de negócio jurídico que está sendo realizado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, nos termos do artigo anterior.

 

Art. 350. O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;

b) 2% (dois por cento) sobre o saldo remanescente.

II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento).

§1º A aplicação do percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de que trata a alínea “a” do inciso I, do caput do presente artigo, somente se aplicará às transmissões que atendam à Política Nacional da Habitação, a que se refere o art. 39 do Código Tributário Nacional.

§2º A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento), calculada na forma do artigo 346 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

 

Art. 351. O lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ocorre:

 

I - nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo contribuinte, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura pública ou do instrumento, conforme o caso, do Formulário Informativo da Transmissão Imobiliária, contendo descrição detalhada do imóvel, suas características, localização, área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que possibilitem o cálculo do imposto, o qual deve ser encaminhado a Fazenda Municipal para sua homologação ou adequação aos valores referenciais estabelecidos nos termos do art. 346.

II - nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.

 

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Seção I

Do Pagamento

 

Art. 352. O Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, será pago até a data do ato translativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:

 

I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou seus respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assembleia ou da escritura pública definitiva;

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 353. O pagamento do imposto deve ser feito até a data de vencimento da guia de recolhimento do ITBI, em única parcela, em estabelecimento bancário autorizado pela Administração.

 

Art. 354. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao imposto pago.

 

Seção II

Da Restituição

 

Art. 355. Observado o disposto nesta Lei Complementar, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:

 

I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recolhimento do tributo;

II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, no prazo do inciso anterior, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado, no prazo do inciso I;

IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro, no prazo do inciso I.

 

Art. 356. A restituição será efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias ao contribuinte informado na guia de recolhimento, observado o procedimento de restituição previsto neste Código Tributário Municipal.

 

Art. 357. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 358. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.

 

Art. 359. O sujeito passivo é obrigado a:

 

I - apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;

II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.

 

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

 

Art. 360. Não serão registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

 

§1º Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que registrarem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela fazenda municipal ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

 

§2º As solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que possam, a juízo da autoridade fazendária municipal envolver a doação ou atos equivalentes, só serão acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Estadual, de que não há incidência do imposto de sua competência.

 

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 361. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabíveis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou funcionário público que não observar qualquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, bem como concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo ser notificados para o pagamento da multa.

 

Art. 362. Será devido pelo contribuinte o montante de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou direitos sobre imóvel sem pagamento do imposto.

 

Art. 363. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou de direitos a ele relativos que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal do art. 345, fica sujeito à multa de 05 (cinco) UFM.

 

Art. 364. O não recolhimento do imposto nos prazos fixados em lei obriga o infrator ao pagamento de multa e juros moratórios na forma prevista no art. 90 desta Lei Complementar.

 

§1º Quanto não ocorrer o pagamento da guia devido ao desfazimento do negócio, o contribuinte, deverá comunicar a repartição fazendária para baixa da guia no sistema de recolhimento, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de vencimento, sob pena de multa de 05 (cinco) UFM.

 

§2º Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no art. 361 desta Lei Complementar.

 

Art. 365. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

 

Parágrafo único. Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato ilícito.

 

Art. 366. O não cumprimento do disposto no art. 360 desta Lei Complementar, implicará em multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido ao serventuário responsável pela lavratura do ato.

 

Parágrafo único. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplica-se multa em dobro daquela prevista para a infração.

 

Art. 367. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito a atualização monetária do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.

 

Art. 368. O pagamento das penalidades pecuniárias não exime o infrator de cumprir a obrigação não observada.

 

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI

 

Art. 369. Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, estão sujeitos a fiscalização tributária os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

 

Art. 370. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

§1º Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados, a cada 90 (noventa) dias, a comunicar ao Município, os seguintes elementos constitutivos:

I - a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;

II - o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário ou dos permutantes, conforme for o caso;

III - o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de pagamento e o nome da instituição arrecadadora;

IV - o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do lançamento;

V - outras informações que forem julgadas necessárias pela Municipalidade.

 

§2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo implicará em multa de 10 (dez) UFM ao titular da serventia.

 

TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

 

Art. 371. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo IV, desta Lei Complementar, ainda que essa prestação não se constitua atividade preponderante do prestador.

 

§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

 

§2º Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual, caso em que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se limitará ao preço do serviço.

 

§3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

§4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no Município onde está instalada a agência bancária, posto de atendimento bancário, correspondentes bancários ou estabelecimentos equivalentes do titular do cartão de crédito ou débito ou do domicílio do tomador do serviço no caso dos subitens 10.01, 15.01, 15.08 e 15.14 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar.

 

§5º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou ainda, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§6º O fato gerador, no caso de tributo fixo anual, ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§7º No caso de serviço de construção civil, ocorre o fato gerador onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal, ou no final da obra, no termo de conclusão da obra ou “habite-se”.

 

Art. 372. A incidência do imposto não depende:

 

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços;

VI - da destinação dos serviços;

VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração;

VIII - do resultado financeiro do exercício da atividade;

IX - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

 

Art. 373. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços em que figurem, de um lado, o tomador e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador decorrente de tal contrato, quando do vencimento das respectivas parcelas.

 

Art. 374. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:

 

I - estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-las denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - construção civil: todas as obras desdobradas de engenharia, com elaboração de projeto técnico ou não, tais como civil, naval, elétrica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo, obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:

a) edificações em geral;

b) rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

c) pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

d) canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou rios;

e) barragens, canais e diques;

f) sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi artesianos ou manilhados;

g) sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

h) sistemas de telecomunicações;

i) refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

j) escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

k) recuperação ou reforço natural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

l) estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens;

m) concretagem e alvenaria;

n) revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

o) carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

p) impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

q) instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

r) construção de Jardims, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

s) outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhantes;

t) pavimentação em geral;

u) implantação de sinalização em estradas e rodovias;

v) montagens de estruturas em geral.

III - empresa: o local onde se exerce atividade econômica organizada, edificado ou não, próprio ou de terceiros, sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto;

IV - profissional autônomo:

a) pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda que com o uso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;

b) pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

V - trabalhador temporário: a pessoa natural que prestar serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um período máximo de três meses, sendo empregado da empresa de trabalho temporário por esse período, não tendo autonomia, mas subordinação;

VI - trabalhador eventual ou avulso: a pessoa natural que prestar serviços descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregimentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;

VII - trabalho pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;

VIII - sociedade simples de trabalho profissional: aquela com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

IX - microempreendedor individual – MEI: aquele empresário individual que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta total dentro do limite definido em Lei Complementar Federal.

 

§1º Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal ou outra norma equivalente.

 

§2º Para os fins deste artigo, equipara-se à empresa a sociedade civil ou de fato, inclusive a sociedade cooperativa.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Seção I

Da Não Incidência

Art. 375. O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-administradores e dos administradores-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; o valor dos depósitos bancários; o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV - os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.

 

Seção II

Das Isenções

 

Art. 376. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida noArtigo 418, inciso I, desta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

§1º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no Artigo 418, inciso I, desta Lei Complementar, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§2º A nulidade a que se refere o parágrafo anterior gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.

 

Art. 377. O município poderá reduzir de tributação o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil das construções que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias consideradas de baixa renda.

 

Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo será regulamentada por lei específica, e está condicionada à fiscalização, verificação e aprovação por parte da Secretaria de Assistência Social, condicionado a parecer jurídico favorável da Procuradoria Municipal.

 

Seção III

Das Disposições Comuns

 

Art. 378. Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a prestação do serviço.

 

§1º O recolhimento do imposto far-se-á acrescido de multa e demais acréscimos legais, os quais serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fossem efetuadas com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

 

§2º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

 

§3º Deverão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual – MEI, quando enquadradas na Lei Complementar Federal, e demais alterações posteriores.

 

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I

Do Contribuinte

 

Art. 379. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que prestar serviços discriminados na Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. É também contribuinte:

 

I - a sociedade de fato que vier a exercer quaisquer das atividades elencadas na Lista de Serviços;

II - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida Lista de Serviços.

 

Art. 380. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

Seção II

Do Responsável

 

Art. 381. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

 

§1º O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto devido e deve reter o seu montante, quando o prestador:

 

I - obrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos:

a) recibo constando, no mínimo, o nome do contribuinte, número de inscrição municipal, endereço, descrição do serviço prestado, nome do tomador do serviço e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente no exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.

 

§2º Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo IV, desta Lei Complementar.

 

§3º O descumprimento da obrigação de reter o imposto na fonte acarreta ao responsável multa de valor equivalente ao imposto não retido, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária.

 

Art. 382. A responsabilidade pelo crédito tributário é atribuída ao terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§2º Sem prejuízo do disposto nocapute no parágrafo 1ºdeste artigo, são responsáveis pela retenção do imposto na fonte e seu respectivo recolhimento:

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no parágrafo 4odo artigo 399 desta Lei Complementar;

IV - as pessoas referidas nos incisos II e III do parágrafo 9º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 116, de 2006 e suas atualizações posteriores (credenciadoras e emissoras de cartões de crédito e débito) pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo (bandeiras), em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

V - a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados:

a) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

b) inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

c) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

d) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conservação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto sinistrado);

VI - as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

VII - a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes, estabelecidas no Município:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

VIII - as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos seguintes serviços por elas tomados ou intermediados:

a) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as formas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

IX - as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, em relação aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;

X - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por estes entes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados:

a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;

b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;

d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da construção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do Município;

f) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

g) decoração e Jardimagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.

XI - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº. 8987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

§3º Em relação à responsabilidade prevista no inciso II do parágrafo anterior, na hipótese em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, a retenção na fonte do ISS será definitiva e o valor retido será por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

 

§4º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no caput e parágrafo 1º deste artigo, salvo nos casos de:

a) fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;

b) não emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipóteses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem comportar o benefício de ordem;

c) comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.

 

§5º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

 

§6º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com deduções da base de cálculo do imposto:

a) o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins de apuração da receita tributável;

b) caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.

 

§7º O contribuinte responsável nos termos deste artigo, assim como o prestador do serviço, manterá controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida na legislação.

 

§8º Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:

a) estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal, previsto no art. 422 desta Lei Complementar;

b) estiver submetido ao regime anual para profissões regulamentadas, previsto no art. 428 desta Lei Complementar;

c) estiver submetido ao regime de estimativa para o recolhimento do imposto, previsto no art. 429 desta Lei Complementar;

d) for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL, exceto em relação à responsabilidade prevista neste artigo;

e) prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.

 

§9º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, bem como o art. 18, parágrafos 6º, e 21, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais alterações posteriores:

 

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL;

VIII - na hipótese de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

 

§10 A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à fazenda municipal, pertence ao responsável tributário, ou àquele que prove haver efetuado o pagamento.

 

§11 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§12 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

§13 As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município.

 

§14 As informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de serviços localizados no município, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

 

§15 Considera-se credenciadora a empresa prestadora de serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município, a pessoa jurídica responsável pela filiação destes estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

 

§16 O regulamento federal, devidamente recepcionado pelo Município, disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.

 

§17 O não cumprimento do disposto nos parágrafos 12, 13, 14, 15 e 16 deste artigo sujeitará as pessoas jurídicas credenciadoras às seguintes infrações:

 

I - multa de 50 (cinquenta) UFM, por mês, pela não apresentação, na conformidade do regulamento, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR;

II - multa de 50 (cinquenta) UFM, ou 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, o que for maior, pela apresentação fora do prazo estabelecido em regulamento, ou pela apresentação com dados inexatos ou incompletos, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

Art. 383. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre a receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contratado, na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 384. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 385. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tributária:

 

I - o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:

a) aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto na legislação tributária do Município;

b) tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro próprio, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;

c) tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração;

d) tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador, e o valor do serviço.

e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente da pessoa natural ou jurídica;

II - a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas no inciso anterior;

III - o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação a prestação feita por seu intermédio;

IV - a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

V - as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;

VI - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto;

VII - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel, na qualidade de tomador de serviços de empreitada de obras de construção civil, elétrica, hidráulica ou de outras obras semelhantes;

VIII - o titular, em quaisquer de suas espécies, do bem imóvel onde são prestados serviços de empreitada por profissional autônomo que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de seu domicílio.

 

§1º Em relação ao disposto no inciso I deste artigo:

a) a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os fins previstos na alínea “b” é provada pela apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Municipal mantido pelo Departamento de Tributação;

b) o Departamento de Tributação pode, nos termos do disposto em regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais.

 

§2º Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.

 

§3º Os responsáveis responderão solidariamente pelo imposto, multas, juros e correção monetária devidos, não se admitindo benefício de ordem, podendo o pagamento recair em quaisquer envolvidos na obrigação tributária.

 

Art. 386. São também responsáveis:

 

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

 

Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos I e IV deste artigo não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer a penhora bens suficientes ao total pagamento do débito.

 

Seção III

Do Estabelecimento

 

Art. 387. Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento prestador é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.

 

§1º Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - presença de estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.

 

§2º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a prestação.

 

§3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

 

§4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

 

§5º Regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

 

Art. 388. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação, ao estabelecimento.

 

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, salvo disposição em contrário:

 

I - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

II - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

 

Art. 389. Toda pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, fica obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes mantido pela Administração Fazendária municipal, antes do início de sua atividade, mesmo que a atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.

 

§1º A inscrição:

 

I - conforme disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal:

a) deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;

b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária municipal;

c) poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado;

d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

II - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

 

§2º A Fazenda Municipal pode dispensar a inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

 

§3º Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.

 

§4º A falta de regularidade da inscrição no Cadastro a que se refere o caput, inabilita o contribuinte à pratica de prestação de serviços de que trata esta Lei Complementar, nas hipóteses previstas em regulamento.

 

§5º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades.

 

§6º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e concedida para o local do domicílio do prestador de serviço.

 

§7º O contribuinte deve indicar no formulário de inscrição as diversas atividades exercidas num mesmo local.

 

§8º Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

 

Art. 390. Concedida a inscrição, é atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.

 

Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – Fiscal), aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o seguinte:

 

I - o código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela Administração Fazendária municipal, com base em declaração do contribuinte, salvo quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento;

II - a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações na atividade preponderante do estabelecimento.

 

Art. 391. A Fazenda Municipal pode exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:

 

I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, os portes econômicos do negócio e o regime de tributação;

II - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;

b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;

III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.

 

Parágrafo único. A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

Art. 392. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, alteração da razão social, endereço do estabelecimento, ramo de atividade, alterações físicas do estabelecimento, paralisação temporária da atividade, venda do estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento:

 

I - será comunicada ao órgão competente do Município dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;

II - poderá ser efetuada de ofício pelos servidores efetivos lotados no Departamento de Tributação, no interesse da Administração Fazendária municipal.

 

§1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o lançamento de ofício não exime o infrator das multas e demais cominações que couberem.

 

§2º É facultado à Fazenda Municipal, periodicamente, convocar os contribuintes, diretamente ou por edital, para a atualização dos dados cadastrais.

 

Art. 393. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento, nas seguintes situações:

 

I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;

III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

IV - inadimplência fraudulenta;

V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

VI - outras hipóteses previstas em regulamento.

 

§1º A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I deste artigo, será:

 

I - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;

II - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, pelo prazo de 1 (um) ano.

 

§2º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do caput deste artigo:

 

I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

III - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tributária.

 

§3º Para o efeito do inciso III do caput deste artigo, considera-se:

 

I - empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

II - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

 

§4º Para o efeito do inciso IV do caput deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

 

§5º Para o efeito do inciso V do caput deste artigo, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

 

I - rebaixado artificialmente os preços dos serviços;

II - ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inciso anterior.

 

Art. 394. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:

 

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa;

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

IV - indicação de dados cadastrais falsos.

 

§1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:

 

I - a atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

 

§2º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

 

Art. 395. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

 

Art. 396. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço, ou como tomador, respectivamente.

 

Art. 397. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.

 

Art. 398. A Fazenda municipal poderá instituir Cadastro Especial Mobiliário, nele enquadrando contribuintes cujo volume de operações de serviços, em termos financeiros, justifique, pela respectiva geração de receita tributária, medidas especiais de controle e fiscalização, a que ficarão sujeitos.

 

CAPÍTULO V

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 

Seção I

Do Local da Prestação dos Serviços

 

Art. 399. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, Jardims e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e Jardimagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

 

§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§3º Na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 2% (dois por cento) ou de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado o tomador ou intermediário do serviço.

 

§4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no parágrafo 5º deste artigo.

 

§7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

 

§10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

 

§12 Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 9º deste artigo, são também responsáveis pelo recolhimento do tributoas pessoas referidas nos incisos II ou III do parágrafo 9º deste artigo, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Cálculo do Imposto

 

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 400. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, sem quaisquer deduções, exceto as previstas nesta Lei Complementar.

 

§2º Integram a base de cálculo do imposto:

a) seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação;

b) o valor do imposto, quando cobrado em separado;

c) os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

d) frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem;

e) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador de serviços no local da prestação, tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

 

§3º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o valor corrente no local da prestação.

 

§4º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, exceto nos casos em que forem apresentadas as notas fiscais dos materiais aplicados na obra, desde que produzidos fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, que estarão sujeitos à incidência do ICMS, caso em que serão descontados do total da base de cálculo.

 

§5º Tratando-se de obras da construção civil, aplica-se a tabela do ISSQN sobre Obras, constante do Anexo IV – Tabela 03 desta Lei Complementar.

 

§6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra existente no Município.

 

§7º A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais – subitem 21.01 da lista anexa – será o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.

 

§8º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

 

§9º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.

 

§10 Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o parágrafo anterior, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado.

 

§11 Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

 

§12 O valor do imposto destacado, na forma do parágrafo acima, não integra o preço do serviço.

 

§13 A base de cálculo do ISSQN devido pelas cooperativas que praticam os serviços descritos no item 15 da Lista Anexa – serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro – são os resultados positivos obtidos por estas, nas operações com atos não cooperativos com associados ou não associados, conforme o artigo 111 da Lei nº 5.764, de 1971.

 

§14 Para fins do parágrafo anterior denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, conforme artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

 

§15 Os resultados das operações das cooperativas mencionados nos parágrafos 11 e 12, com associados ou não associados, serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o disposto na Lei nº 5.764, de 1971.

 

Art. 401. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

 

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, mediante sua comprovação com a apresentação das notas fiscais das mercadorias utilizadas na prestação do serviço;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior;

III - 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de prestação de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra em caráter temporário (regulados pela Lei Federal nº 6.019, de 1994 e suas alterações);

IV - o valor de títulos pagos, apontados para protesto, dos juros e taxas de distribuição;

V - o valor repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.

 

§1º Considera-se como custo para os efeitos do inciso I deste artigo, o valor total da compra dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fiscais.

 

§2º Consideram-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso II deste artigo, aquelas nas quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente autenticadas.

 

Art. 402. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins de controle e informação ao usuário do serviço.

 

Art. 403. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente por uma das seguintes formas:

 

I - em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhecimento deste valor;

II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;

III - por arbitramento, nos casos expressamente previstos no art. 409 desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto estimado ou arbitrado.

 

Art. 404. Tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, previstos no item 13.05 da lista anexa:

 

I - integram a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo;

II - os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no inciso anterior, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, impressos personalizados são aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.

 

Art. 405. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da Lista de Serviços) prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município.

 

Art. 406. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

 

Art. 407. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos a terceiros prestadores dos serviços, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de serviços sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, ressalvadas as deduções previstas na legislação vigente.

 

Art. 408. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Federal nº 4.591, de 1964, firmados antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.

 

§1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.

 

§2º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.

 

Subseção II

Do Arbitramento

 

Art. 409. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei Complementar poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses:

 

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refletem o preço real da prestação;

III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

IV - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;

IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

X - provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita;

XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.

 

Art. 410. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequente;

III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;

b) as despesas fixas e variáveis;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios.

IV - média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão, na constatação pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias;

V - média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número sequencial destes documentos, na constatação pela Fazenda Municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços;

VI - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados;

VII - cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica n.º 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/PR, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta da documentação contratual ou fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário, conforme os percentuais estabelecidos na Tabela 03 do Anexo IV desta Lei Complementar;

VIII - o valor declarado para o Conselho Nacional de Justiça ou para o Tribunal de Justiça do Paraná, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa;

IX - para os serviços prestados no item 15 da lista anexa, o disposto no inciso II deste artigo.

 

§1º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto prevista no inciso VII, aplicam-se, no quanto couber, os seguintes critérios:

a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de expedição do Habite-se junto ao órgão da tributação municipal, e será utilizado o Custo Unitário Básico – CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;

b) a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso VII deste artigo.

 

§2º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.

 

§3º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.

 

§4º Os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 411. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

 

I - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;

II - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.

 

Art. 412. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

 

I - a identificação do sujeito passivo;

II - o motivo do arbitramento;

III - a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV - a data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenha desenvolvido as atividades;

V - os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII - ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou a conhecê-lo.

 

Art. 413. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.

 

Art. 414. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal, em até 30 (trinta) dias contados da notificação.

Art. 415. O arbitramento:

 

I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia fazendária;

IV - com o imposto se exigirão os acréscimos legais, através de Termo de Intimação e/ou Auto de Infração;

V - cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

 

Art. 416. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.

 

Art. 417. Quando o Fisco puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorável ao contribuinte.

 

Seção III

Da Alíquota

 

Art. 418. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:

 

I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);

II - alíquota máxima: 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo único. Observadas as normas estatuídas na presente Lei Complementar e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo IV, desta Lei Complementar, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.

 

Art. 419. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estas alíquotas, nos termos da referida Lei Complementar em seu artigo 18, em especial nos parágrafos 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e seus respectivos Anexos.

 

§1º A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a alíquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

 

§2º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

 

Seção IV

Dos Regimes de Apuração do Imposto

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 420. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

 

I - valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal;

II - regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica;

III - regime para sociedades de profissões regulamentadas;

IV - regime de estimativa;

V - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 (e alterações posteriores);

VI - regime especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 (e alterações posteriores), para o Microempreendedor Individual – MEI.

 

Parágrafo único. No interesse da Administração Tributária, exceto em relação ao regime do SIMPLES NACIONAL, o período de apuração dos regimes referidos neste artigo pode ser alterado, nos termos do disposto em regulamento.

 

Art. 421. No interesse da Administração Tributária, o regulamento pode determinar:

 

I - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

a) por tipo de serviço dentro de determinado período;

b) por tipo de serviço, em função de cada prestação.

II - a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.

 

Subseção II

Do Regime Anual Para Trabalho Pessoal (Autônomo)

 

Art. 422. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo), o imposto é devido anualmente, de acordo com o valor previsto na Tabela 02 do Anexo IV.

 

§1º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma qualificação profissional que a sua.

 

§2º Não se aplicando o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte pessoa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base no preço do serviço.

 

§3º A determinação do valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualificação do profissional:

 

I - com curso de graduação superior;

II - com curso de segundo grau;

III - não qualificado.

 

§4º O imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuintes.

 

§5º O imposto a que se refere esta subseção deverá ser recolhido em parcela única com vencimento em 31 de março de cada ano, ou parcelado em 02 (duas) vezes com vencimento em 31 de março e 30 de setembro de cada ano.

 

Subseção III

Do Regime Normal de Apuração

 

Art. 423. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas nesta Lei Complementar.

 

§1º Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve mensalmente:

a) escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento;

b) apurar o imposto no último dia do mês.

 

§2º Os valores referidos no inciso II do parágrafo anterior serão declarados ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos em regulamento.

 

§3º O contribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

 

§4º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento devidamente deferido pelo Fisco, ao contribuinte, ainda que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a realizá-la e observar as demais condições próprias do regime.

 

Art. 424. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

 

Art. 425. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 426. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratualmente assumida por um contratante em relação ao outro.

 

Art. 427. Exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal e apuração do imposto no último dia do mês, o Poder Executivo poderá baixar disciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a receita bruta total recebida no mês - regime de Caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência.

 

Subseção IV

Do Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas

 

Art. 428. Aplica-se o regime anual para pagamento do ISSQN das sociedades de profissões regulamentadas, hipótese em que o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, sendo o imposto devido de acordo com o valor previsto na Tabela 01 do Anexo IV.

 

§1º Para os fins deste artigo:

 

I - consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

II - para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal;

III - poderá a Administração Fazendária municipal, de ofício, fazer o enquadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados para tanto, hipótese em que, o contribuinte poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.

 

§2º Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

 

§3º Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

 

§4º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

 

§5º Quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no parágrafo 1° deste artigo, o imposto será calculado pelo regime normal de apuração, com base no preço do serviço.

 

§6º Quando a fiscalização, no final do exercício fiscal, mediante análise de documentos hábeis a comprovar que o contribuinte prestou serviços cuja base de cálculo seja superior a que deu origem ao imposto cobrado, o fisco poderá realizar a cobrança complementar do ISSQN que tiver sido inferior à alíquota de 2% (dois por cento).

 

§7º No caso do parágrafo anterior, não serão cobrados acréscimos se, após a notificação, o contribuinte pagar em 15 (quinze) dias.

 

Subseção V

Do Regime de Estimativa

 

Art. 429. O valor do imposto poderá ser determinado pela Administração Fazendária municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

 

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

IV - quando o contribuinte for profissional autônomo;

V - o sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.

 

§1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipadamente, e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

 

§3º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

b) o preço corrente dos serviços;

c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica atividade;

d) a localização do estabelecimento;

e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia elétrica e assemelhados.

 

§4º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.

 

§5º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III:

a) o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal;

b) a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão;

c) o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes em geral.

 

§6º O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreendidos no período.

 

§7º O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.

 

§8º O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.

 

Art. 430. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo lhe assegurado o direito de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, na forma estabelecida em regulamento, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

 

§1º No caso deste artigo, o contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento, para impugnar o valor estimado.

 

§2º A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar devido, assim como os elementos para sua aferição.

 

Art. 431. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

 

Art. 432. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

 

Subseção VI

Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI (SIMPLES NACIONAL)

 

Art. 433. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES NACIONAL, será recolhido na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, mediante documento único de arrecadação.

 

§1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISSQN devido:

 

I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

II - na importação de serviços.

 

§2º Na hipótese do inciso I, o valor recolhido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do montante do ISSQN devido no SIMPLES NACIONAL, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 434. O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, conforme o limite definido em Lei Complementar Federal, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

 

Art. 435. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 436. No caso de prestação de serviços de construção civil previstos nos itens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da base de cálculo do ISS (Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, art. 18, parágrafo 23) será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, a saber:

 

I - 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

II - 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

 

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:

 

I - o valor recolhido ao Município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita da prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em seu art. 18, parágrafo 6º, e art. 21, parágrafo 4º;

II - será aplicado, no que couber, o disposto nos artigos 382 a 387 desta Lei Complementar.

 

Art. 437. No caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata a lei do Simples Nacional, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, art. 18, parágrafos 22, 22-B e 22-C, e alterações posteriores, podendo, inclusive, estender essa modalidade aos escritórios de serviços contábeis não optantes pelo Simples Nacional, desde que os mesmos, perante o Município, se comprometam na forma do parágrafo seguinte e seus incisos, com as consequências previstas no parágrafo 2º deste artigo.

 

§1º Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

 

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas.

 

§2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor (CGSN) e, no caso dos não optantes, conforme regulamento baixado pelo Município.

 

Art. 438. O Poder Executivo estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

 

Art. 439. Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber e no que não contrariar a legislação baixada pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN), as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

Art. 440. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI, enquadrado na Lei Complementar Federal nº 128, de 2008 (e alterações posteriores), porém não optantes do SIMPLES NACIONAL, as normas comuns previstas na legislação tributária municipal.

 

Subseção VII

Das Disposições Comuns

Art. 441. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:

 

I - será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;

II - poderá ser recolhido em prestações mensais e sucessivas, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, na forma, no prazo e nas condições regulamentares.

 

§1º Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor da UFM vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa unidade fiscal da data do pagamento.

 

§2º Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

 

I - em 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

 

Art. 442. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal, Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas (sociedades uni profissionais) e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

 

Art. 443. A prova de quitação do imposto é indispensável:

 

I - à expedição de Habite-se da construção civil;

II - ao pagamento de obras contratadas com o Município.

 

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 444. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da prestação, na forma prevista em regulamento.

 

§1º Salvo disposição em contrário da legislação, essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.

 

§2º O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

 

Art. 445. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente à obrigação principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

 

Art. 446. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

 

Art. 447. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscrição na Dívida Ativa, no mês de janeiro de cada exercício seguinte.

 

§1º No decurso desse prazo, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal.

 

§2º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal.

 

§3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.

 

Art. 448. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do Fisco, objeto de restituição pela via administrativa; de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento, desse ou de outro débito do contribuinte.

 

Art. 449. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo anterior não elidem o direito de o Fisco proceder à ulterior revisão fiscal.

 

Seção VI

Do Pagamento Do Imposto

 

Art. 450. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, se fará:

 

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;

III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção;

IV - por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

 

Art. 451. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

 

Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 452. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do Município, desde que pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhido de maneira centralizada.

 

Parágrafo único. Para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centralizador.

 

Art. 453. O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exceto as empresas cadastradas no Simples Nacional, que deverão recolher o imposto no dia 20 (vinte) do mês subsequente.

 

§1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para dia útil imediatamente anterior.

 

§2º Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de responsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da efetivação da retenção.

 

§3º Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

 

§4º O Município quando tomador do serviço tem a obrigação da retenção do ISSQN no momento do empenho da despesa, mediante emissão da guia de recolhimento, com imediato lançamento na receita municipal no ato do pagamento ao prestador do serviço.

 

§5º No caso de o vencimento da obrigação da despesa ser posterior à data de vencimento da receita, o Município poderá absorver o valor da receita do ISSQN até a data de vencimento do imposto.

 

Seção VII

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 454. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária neste Título, no interesse da arrecadação ou fiscalização, o sujeitará as penalidades previstas nesta Seção.

 

Art. 455. Para caracterização das infrações previstas nesta Seção é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.

 

Art. 456. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.

 

Art. 457. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei Complementar, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.

 

Art. 458. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de:

 

I - multa correspondente a 05 (cinco) UFM, se incidir nas seguintes condutas vedadas, podendo ser cumulativa:

a) deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo determinado;

b) deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;

c) negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;

d) emitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, qualquer operação tributável;

e) utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador;

f) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

g) no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, em livro específico;

h) falta de livros fiscais;

i) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;

j) embaraçar ou elidir a ação fiscal;

k) por qualquer ação ou omissão que importe em descumprimento de dever instrumental.

II - multa correspondente a 10 (dez) UFM quando:

a) falta de comunicação por parte do contribuinte de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do Cadastro Fiscal, ou fornecer dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;

b) no caso de o contribuinte não transmitir a Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços no prazo estabelecido, ou transmitir com dados incorretos e/ou com omissão de informações.

III - multa correspondente a 15 (quinze) UFM quando:

a) o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa;

b) o imposto não for retido na fonte;

c) o imposto for retido na fonte, mas não repassado aos cofres municipais, na situação de responsável tributário do tomador de serviço;

d) no caso de falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregular, documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem em redução da receita bruta.

IV - multa correspondente a 20 (vinte) UFM nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo;

V - às seguintes multas, quando:

a) desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis, multa de 50 (cinquenta) UFM;

b) apresentar Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços sem movimento mensal, multa de 10 (dez) UFM;

c) destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de 1 (uma) UFM para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível contra os responsáveis;

d) deixar o contribuinte de cumprir outras obrigações acessórias previstas neste Título, não especificadas neste artigo, 05 (cinco) UFM por infração.

 

Parágrafo único. Caso o contribuinte reincida das infrações previstas, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência para cada conduta descrita neste artigo.

 

Art. 459. No caso de abertura de ação fiscal por parte da municipalidade, aplicar-se-á as seguintes penalidades ao contribuinte que:

 

I - não atender o solicitado em intimação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, recusando-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos: multa de 05 (cinco) UFM por documento;

II - no curso da ação fiscal, se, após a análise por parte da Fazenda Municipal dos documentos solicitados e entregues no prazo fixado, se esta considerar a necessidade de solicitação de documentos complementares com abertura de novo prazo de 15 (quinze) dias ao contribuinte, negar-se este a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis; omitir informações ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, após o decurso do prazo previsto no inciso I deste artigo, multa de 07 (sete) UFM, por ato.

 

§1º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.

 

§2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, o triplo, no caso de persistência.

 

Art. 460. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o ISSQN, para posterior homologação da autoridade administrativa e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada será de 20 (vinte) UFM.

 

Art. 461. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis.

 

Seção VIII

Dos Documentos Fiscais

 

Art. 462. Os contribuintes do ISSQN, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais:

 

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;

II - Cupom Fiscal de Máquina Registradora;

III - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras.

 

Art. 463. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a nota fiscal de serviços conterá:

 

I - a denominação nota fiscal de serviços, série, ou manifesto de serviços, conforme o caso;

II - o número de ordem, número da via e destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento tomador dos serviços;

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - data da emissão;

X - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.

 

Art. 464. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

 

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cartelas, poules e similares;

II - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

III - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

 

§1º Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cartelas, poules e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

 

§2º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, a nível de subtítulo interno;

b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;

c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços de Instituições Financeiras.

 

§3º A Declaração de Serviços de Instituições Financeiras poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, possibilitando a utilização de sistemas eletrônicos para a transferência das declarações.

 

§4º As declarações e documentos fiscais a serem preenchidos e entregues pelas credenciadoras e administradoras de cartões de crédito serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 465. Os documentos fiscais, quando não se tratar de NFS-e, serão fotocopiados, ou extraídos por decalque ou carbono, podendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 466. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 467. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei Complementar.

 

Seção IX

Do Controle Fiscal

 

Art. 468. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Município instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.

 

Art. 469. O tomador de serviço prestado por terceiro fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de 10 (dez) UFM.

 

Art. 470. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no artigo 468 desta Lei Complementar, podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.

 

Art. 471. A Secretaria responsável fornecerá Nota Fiscal de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:

 

I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venha precisar;

II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;

III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.

 

Art. 472. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 02 (duas) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:

 

I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;

II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;

III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

 

Seção X

Do Cupom Fiscal de Máquina Registradora

 

Art. 473. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).

 

Art. 474. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:

I - nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do estabelecimento emitente;

II - dia, mês e ano da emissão;

III - número de ordem de cada operação, obedecida a rigorosa sequência;

IV - valor total da operação;

V - número de ordem da máquina registradora.

 

Art. 475. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o total diário das operações.

 

Art. 476. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

 

Art. 477. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.

 

Art. 478. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.

 

Seção XI

Do Regime Especial de Emissão de Documento Fiscal

 

Art. 479. O responsável pelo Departamento de Tributação poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão de documento fiscal.

 

Art. 480. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.

 

Art. 481. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.

 

Parágrafo único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com cópia dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.

 

Art. 482. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.

 

Parágrafo único. Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.

 

Art. 483. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

 

Seção XII

Das Disposições Gerais sobre os Documentos Fiscais

 

Art. 484. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei Complementar, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

 

Art. 485. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

 

Art. 486. Os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço. Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".

 

TÍTULO V

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 487. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de sua respectiva atribuição têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 488. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

 

Art. 489. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei Complementar, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 490. Os serviços públicos a que se refere o art. 487 desta Lei Complementar consideram-se:

 

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 491. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização.

 

Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.

 

Art. 492. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no Cadastro Municipal.

 

§1º As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.

 

§2º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará de licença para funcionamento e cadastro do Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações posteriores.

 

Art. 493. É vedado o deferimento de licença para sócio a qualquer título, que possua pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando existente demanda judicial para discussão do débito, garantida a instância.

 

Art. 494. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o mesmo será notificado para regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 495. As taxas e penalidades previstas dentro dos Capítulos de que trata este Título não excluem as demais penalidades por ventura previstas em outras leis municipais, sendo que, quando da aplicação da sanção, o Município não poderá penalizar duas vezes o contribuinte pelo mesmo fato.

 

Art. 496. Ocorrido o lançamento, a taxa é devida, ainda que não concedida a autorização por outros órgãos competentes, não havendo possibilidade de pagamento parcial.

 

Art. 497. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município são:

 

I - Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento;

II - Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante e Eventual;

III - Taxas de Fiscalização de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação De Projetos;

IV - Taxa de Fiscalização de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo;

V - Taxa de Fiscalização de Licença para Publicidade e Propaganda;

VI - Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;

VII - Taxa de Fiscalização Sanitária;

VIII - Taxa de Fiscalização Ambiental.

 

Seção I

Dos Contribuintes

 

Art. 498. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo único. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da concessão de licença e cobrança das taxas:

 

I - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a exerçam em locais distintos ou diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e do Valor das Taxas

 

Art. 499. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia é o valor estimado pela Administração Tributária Municipal como custo das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma definida nas tabelas dos Anexos desta Lei Complementar.

 

§1º Anualmente, o Poder Executivo Municipal atualizará monetariamente o valor das taxas, que observará a UFM.

 

§2º As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital social das empresas.

 

Seção III

Do Pagamento

 

Art. 500. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser recolhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento.

 

Parágrafo único. As fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes das tabelas anexas a presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento

 

Art. 501. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento, a ser cobrada uma única vez, quando do pedido de abertura do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do Município sobre as atividades econômicas exercidas em seu território.

 

Parágrafo único. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como nível de risco I ficam dispensadas da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 502. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:

 

I - atividade econômica: Ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do estabelecimento a ela associada;

II - nível ou grau de risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo:

a) atividade econômica de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: Classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;

b) atividade econômica nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado: Classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto (disposto no inciso II, alínea “c” deste artigo), e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente (disposto no inciso II, alínea “a” deste artigo), cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;

c) atividade econômica nível de risco III – alto risco: Classificação de atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, definidas nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

III - pesquisa prévia: Ato pelo qual o interessado submete consultas à:

a) Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em um único atendimento;

b) Junta Comercial sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária, podendo a consulta ser feita via internet ou na própria Junta Comercial, neste último caso devendo a resposta ser dada em apenas um único atendimento.

IV - parecer de viabilidade: A resposta fundamentada da Prefeitura Municipal que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço, conforme alínea "a" do inciso III;

V - ato de registro empresarial: A abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação que instruirá o requerimento de registro da empresa, acompanhado do parecer de viabilidade de que trata o inciso IV;

VI - Alvará de Funcionamento Provisório: Documento emitido pelo Município para atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente.

VII - Termo de Ciência e Responsabilidade: Instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios;

VIII - licenciamento: O procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de sociedade limitada unipessoal, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;

IX - integrador nacional: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de coleta nacional de dados e a troca de informações e dados com os integradores estaduais.

X - integrador estadual: O sistema operacional informatizado que contém as funcionalidades de integração entre os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios, com os órgãos da União abrangidos no integrador nacional.

XI - REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios.

 

§1º As atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos desta Lei Complementar.

 

§2º As atividades de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

 

§3º As atividades de nível de risco III - alto risco, exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.

 

Art. 503. As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº. 123, de 2006, e do art. 6º-A da Lei Federal nº. 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos II alínea “b”, VI, VII e VIII, do art. 502 desta Lei Complementar.

 

§1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de nível de risco II - médio risco, ou “baixo risco B” ou risco moderado poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

 

§2º A inexistência de integrador estadual ou nacional não impede o registro empresarial e o funcionamento de empresas e negócios em conformidade com os art. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº. 123, de 2006 e os art. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº. 11.598, de 2007.

 

Art. 504. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, o Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.

 

Art. 505. A classificação de risco poderá ser fundamentada unicamente nos códigos CNAE e no preenchimento de declarações baseadas em questões fechadas de respostas negativas ou afirmativas acerca da sua condição, e no compromisso de observância da legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.

 

Parágrafo único. O preenchimento das declarações referidas no caput será realizado na forma eletrônica, podendo ser presencial, em um único atendimento, onde não houver conexão com o integrador estadual.

 

Art. 506. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e entidades dos entes federativos responsáveis pelo licenciamento de atividade instituirão procedimentos de natureza orientadora ao Microempreendedor Individual - MEI, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar, aplicáveis quando:

 

I - a atividade contida na solicitação for considerada de nível de risco II - médio risco ou “baixo risco B” ou risco moderado; e

II - não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

Art. 507. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever, no mínimo:

 

I - a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,

II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.

 

Seção II

Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

 

Art. 508. Fica recepcionado no Código Tributário do Município a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica nas disposições da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

§1º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.

 

§2º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

 

Art. 509. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, no que couber, as disposições da Lei Federal n°. 13.874, de 2019.

 

Art. 510. São princípios que norteiam o disposto no artigo anterior desta Lei Complementar:

 

I- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II- a boa-fé do particular perante o poder público;

III- a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

 

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

 

Seção III

Dos Direitos de Liberdade Econômica

 

Art. 511. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

 

I - desenvolver atividade econômica de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista.

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infra legais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei Complementar, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

XI - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

 

§1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

 

I - a classificação de atividades de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente será especificada mediante expedição de Decreto Municipal;

II - na ausência de regulamentação Municipal será aplicada a classificação disposta por ato do Poder Executivo Federal;

III - na ausência de ato do Poder Executivo Federal será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

 

§2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

 

§3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:

 

I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

 

§4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos art. 3º e 4º da Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016.

 

§5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:

 

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

II - a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública.

 

§6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro (3º) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

 

§7º O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

 

§8º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

 

§9º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável.

 

Seção IV

Das Garantias de Livre Iniciativa

 

Art. 512. É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei Complementar, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei Complementar versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

 

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do art. 511 desta Lei Complementar.

 

§1º A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais da prévia inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o Código Tributário Municipal.

 

§2º A inscrição a que se refere o parágrafo anterior é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.

 

Seção V

Atividades de Nível de Risco I - Baixo Risco, Baixo Risco A, Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente

 

Art. 513. Nas atividades de nível de risco I é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico, condicionando a validade da dispensa da licença de funcionamento à validade do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - CVCB, conforme prevê a Lei Estadual nº 19.449, de 2018.

 

Art. 514. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I, no processo de legalização, fica a Fazenda Municipal autorizada reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e contínua operação e funcionamento, devendo atender às seguintes etapas:

 

I - solicitação da consulta prévia;

II - avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas elencadas na solicitação;

III - consulta da existência de "Habite-se" da edificação, quando se tratar de estabelecimento fixo;

IV - emissão automática da inscrição municipal, quando deferida a consulta prévia.

 

§1º Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas como nível de grau de risco I por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento, sejam as atividades principal ou acessórias.

 

§2º O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I, deverá solicitar a inscrição municipal, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.

 

Art. 515. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento não atende ao disposto nos artigos desta Lei Complementar, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença, conforme modelo em anexo a esta Lei Complementar, ou outro que venha a substitui-lo (podendo ser modificado mediante Decreto do Poder Executivo, se necessário), e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.

 

§1º Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa da Licença fica equiparado ao contribuinte não licenciado, com os devidos registros no seu cadastro.

 

§2º O cancelamento da Dispensa da Licença não implica em cancelamento ou suspensão da inscrição municipal, e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento, ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

 

Seção VI

Das Atividades de Médio Risco

 

Art. 516. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

 

§1º O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município.

 

§2º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei.

 

§3º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após o processamento do requerimento da empresa.

 

§4º O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência de 180 (cento e oitenta dias), e permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, podendo ser prorrogado a critério do fisco, nos casos em que a fiscalização apurar durante a vistoria pequenas irregularidades passíveis de pronta regularização, mediante justificativa devidamente fundamentada ou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o responsável legal pelo estabelecimento e o órgão licenciador no qual se apresentar a necessidade de regularização. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

Art. 517. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:

 

I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada;

II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

IV - for constatada irregularidade não passível de regularização;

V - houver apresentação de Termo de Ciência e Responsabilidade, auto declaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento.

 

Art. 518. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:

 

I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

 

Seção VII

Das Atividades de Alto Risco

 

Art. 519. Caberá ao Município de Nova Prata do Iguaçu/PR definir atividades cujo grau de risco seja considerado nível de risco III – alto risco, e exijam vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.

 

Parágrafo único. Inexistindo a definição das atividades de nível de risco III - alto risco, na forma do caput, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades municipais competentes as listas constantes do Anexo II, definidas na Resolução nº. 22, de 22 de junho de 2010, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e posteriores alterações, no âmbito da REDESIM.

 

Art. 520. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como nível de risco III – alto risco, o empresário, a sociedade empresária e/ou a sociedade simples observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento.

 

Parágrafo único. O grau de risco da solicitação será considerado nível de risco III – alto risco, se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.

 

Art. 521. Definidas as atividades de nível de risco III - alto risco, consideram-se de nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que não forem definidas como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, definidas na Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e posteriores alterações.

 

Art. 522. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido Alvará de Funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

 

Art. 523. O Alvará de Funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

Seção VIII

Das Regras de Simplificação

 

Art. 524. A solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município será formalizado conforme as regras do Sistema REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com fulcro na Lei 11.598, de 2007, na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar Federal nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e Decreto Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012.

 

§1º O Sistema REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio do Município de Nova Prata do Iguaçu – https://novapratadoIguaçu.atende.net/- ou no sítio do Sistema Empresa Fácil em http://www.empresafacil.pr.gov.br.

 

§2º Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, administrativas e/ou criminais, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico, tenham fornecido, através das declarações ou no procedimento de licenciamento, informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.

 

Seção IX

Da Consulta Prévia

 

Art. 525. Fica assegurada, gratuitamente, ao empresário, pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição de modo a lhe informar quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio.

 

Art. 526. Para a realização da pesquisa prévia, além das atividades econômicas e da descrição do endereço, o Município poderá solicitar outros dados e informações relativos ao imóvel e sua localização, desde que se preserve a emissão eletrônica do parecer de viabilidade por meio do integrador estadual ou por meio de um único atendimento do próprio Município.

 

Art. 527. Em um único atendimento, o Município ou a Junta Comercial, juntamente com o parecer de viabilidade, deverá fornecer todas as informações sobre os requisitos a serem cumpridos pelo interessado para obtenção de licenças de autorização de funcionamento do empreendimento.

 

§1º As informações referidas no caput poderão ser fornecidas por meio de indicação de restrições para o exercício das atividades no local escolhido.

 

§2º A observância das restrições referidas no parágrafo anterior deverá ser verificada durante o licenciamento.

 

Art. 528. Os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de baixo, médio e alto risco deverão realizar Consulta Prévia.

 

Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:

 

I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade ou não de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

Art. 529. Não se tratando de atividade de alto risco, o órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço eletrônico fornecido, informando sobre a compatibilidade ou não do local com a atividade solicitada, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

 

Seção X

Taxa de Fiscalização de Funcionamento

 

Art. 530. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a ser cobrada anualmente, tem por fato gerador a fiscalização e o controle efetivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder de Polícia, pelo Município.

 

Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento refere-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente e segurança, e tem como fato gerador o exercício regular da atividade.

 

Art. 531. Consideram-se fatos geradores distintos, para os efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os estabelecimentos que:

 

I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 532. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não está isenta do pagamento das taxas de que trata o art. 530 desta Lei Complementar.

 

Art. 533. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento, será comunicada à Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento, objetivando:

 

I - verificar a conformidade da atividade requerida e autorizada pela Administração Pública;

II - por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, pânico, emergências e segurança pública;

III - comprovar as informações e declarações prestadas no processo de requerimento da licença;

IV - a fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

 

§1º Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento para funcionamento, no caso das atividades de grau de risco I, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às declarações prestadas.

 

§2º A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

 

§3º Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, não podendo ultrapassar a soma do prazo de 90 (noventa) dias corridos.

 

§4º Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública, poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.

 

§5º Considerando a ausência de ação fiscalizadora que antecede a dispensa da licença para o exercício de atividade, não incidirá sob a inscrição municipal a Taxa de Localização e Funcionamento.

 

Seção XI

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

 

Art. 534. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabelecidos no Anexo V desta Lei Complementar.

 

§1º A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

 

§2º Calcula-se a licença prevista neste artigo integralmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento.

Seção XII

Do Contribuinte e do Lançamento

 

Art. 535. O contribuinte das taxas é a pessoa que exerça atividade econômica comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, através de estabelecimento situado no Município, sujeito à fiscalização.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se exerça a atividade.

 

Art. 536. As taxas são lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal.

 

§1º O lançamento das taxas ocorrerá:

 

I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subseqüentes, em cota única até o dia 15 (quinze) do mês de março, ou em duas parcelas, no dia 15 (quinze) do mês de março e no dia 15 (quinze) do mês de abril;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

§2º Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§3º O Alvará de Funcionamento da empresa será concedido após o cumprimento das exigências para a localização do estabelecimento e fiscalização do estabelecimento, inclusive com os pagamentos das taxas devidas, se for o caso.

 

Seção XIII

Da Interdição do Estabelecimento

 

Art. 537. Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei Complementar, tendo o proprietário um prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da notificação por parte do órgão competente, para ingressar com pedido de solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento.

 

§1º Expirado o prazo de 07 (sete) dias úteis, concedido para ingressar com solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.

 

§2º Caso seja feita a solicitação de expedição de alvará no prazo de 07 (sete) dias úteis, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente. Transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

 

§3º Caso seja feito o pedido de solicitação de expedição de alvará no prazo de 07 (sete) dias úteis, e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.

 

§4º Caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de 07 (sete) dias úteis, e se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento continuará interditado.

 

Seção XIV

Das Penalidades

 

Art. 538. O descumprimento das disposições relativas à taxa implica na imposição das seguintes penalidades:

 

I - notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de 03 (três) UFM;

II - deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa de 03 (três) UFM;

III - negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, multa de 02 (duas) UFM;

IV - apresentar Termo de Ciência e Responsabilidade, autodeclaração, fotografia, croqui, planta ou projeto inverídico, falso ou que de qualquer modo dissimule fato relevante para a análise do requerimento, multa de 05 (cinco) UFM.

 

Art. 539. Caso não recolha a taxa no prazo estabelecido, serão aplicadas as penalidades do art. 90 desta Lei Complementar.

 

Seção XV

Disposições Finais

 

Art. 540. A Administração Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo em vigor.

 

§1º Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem-estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.

 

§2º Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.

 

§3º As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

 

Art. 541. Sempre que houver alteração de local, área, razão social ou atividade econômica do estabelecimento, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Administração Municipal, que verificará se o novo local e atividades satisfazem às exigências em questão.

 

Art. 542. Para ser concedido Alvará de Funcionamento pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento deverão ser previamente liberados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

 

§1º O Alvará de Funcionamento será emitido por prazo determinado, sendo sua renovação anual condicionada ao pagamento da respectiva taxa de fiscalização, bem como da taxa de vigilância sanitária com o respectivo certificado, a apresentação do certificado de vistoria ou do licenciamento do estabelecimento emitido pelo Comando do Corpo de Bombeiros, e a apresentação do licenciamento ambiental nos casos exigidos.

 

§2º O Alvará de Funcionamento, para as atividades de risco I, será emitido sem o pagamento de quais taxas, inclusive da taxa de fiscalização do estabelecimento, no primeiro ano de atividade da empresa.

 

§3º O Alvará de Funcionamento será concedido após exarados pareceres favoráveis dos órgãos competentes de segurança, meio-ambiente e saúde.

 

CAPÍTULO III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE,

EVENTUAL E FEIRANTE

 

Seção I

Do Fato Gerador, da Incidência e da Base de Cálculo

 

Art. 543. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa física ou microempreendedor individual, que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 544. São considerados fatos geradores:

 

I - da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, os serviços de fiscalização do exercício regular da atividade;

II - da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Eventual e Feirante, os serviços de fiscalização de ocupação do solo.

 

§1º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, não dispensa a cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos.

 

§2º Para os efeitos de incidência da taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual e feirante.

 

Art. 545. Considera-se comércio ambulante:

 

I - o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa em vias e logradouros públicos;

II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

 

Art. 546. Considera-se comércio eventual e feirante o que é exercido individualmente em determinada época do ano, em vias e logradouros públicos, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.

Seção II

Da Licença

 

Art. 547. O exercício de comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Administração, mediante requerimento do interessado, a ser fornecida em conformidade com as especificações deste Capítulo.

 

Art. 548. O pedido inicial de licença para o comércio ambulante ou eventual será feito através de requerimento ao órgão fazendário, instruído com os seguintes documentos:

 

I - nome e endereço do requerente;

II - cópia de documento de identidade com foto e CPF;

III - especificação da mercadoria a ser comercializada;

IV - declaração de que não irá, em nenhuma hipótese, se fixar em nenhuma localidade no município, exceto para comércio eventual;

V - certificado de propriedade quando se tratar de veículo motorizado;

VI - comprovante de pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante.

 

§1º A licença do comerciante ambulante ou eventual é pessoal, intransferível e concedida a título precário, devendo a autoridade competente examinar o pedido inicial e concluí-lo no prazo máximo de 07 (sete) dias da entrada no protocolo da repartição.

 

§2º Em caso de falecimento do titular da licença, não será admitida a transferência da licença para o cônjuge supérstite e/ ou filhos ou qualquer outro herdeiro.

 

Art. 549. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I - número de inscrição;

II - residência do comerciante ou responsável;

III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

 

§1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

 

§2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito.

 

Art. 550. A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado, a ser solicitada pelo interessado 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, observados os requisitos legais.

 

Art. 551. O requerente, interessado ou sócio que possua qualquer pendência tributária junto à Fazenda Municipal, somente terá sua nova solicitação de licença deferida ou recadastrada, após a regularização das mesmas.

 

Art. 552. Ato do Poder Executivo determinará os locais e horários em que serão autorizados o exercício da atividade ambulante, ficando proibido o exercício do comércio ambulante e eventual fora dos horários e locais autorizados.

 

Art. 553. Ficam excluídos das disposições desta Seção, desde que em parceria com o Município e a critério deste:

 

I- os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio;

II- as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município;

III- as feiras exclusivas de produtos primários, in natura, comercializados diretamente pelos produtores do Município;

IV- os eventos promovidos por entidades do Município, de cunho beneficente, desde que a entidade seja legalmente instituída;

V- sejam instituídos ou decorram de programas do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. Ficam dispensados da licença da qual trata esta Seção os eventos caracterizados de acordo com o parágrafo anterior, desde que seja previamente apresentado e aprovado projeto junto ao órgão competente da Administração Municipal, que emitirá parecer prévio, recomendando ou não, justificadamente, a realização do evento.

 

Subseção Única

Das Feiras Eventuais e/ou Itinerantes

 

Art. 554. A concessão de licença ou autorização para a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de produtos e mercadorias a varejo ou atacado no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, obedecerá aos critérios previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas vigentes que com elas não colidirem.

 

§1º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se como feiras ou eventos comerciais de caráter itinerante, as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, cujo funcionamento será eventual, em período previamente determinado.

§2º As feiras itinerantes configuram-se quando as empresas participantes possuírem CNPJ com registro fora do Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 555. A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, que definirá os referidos locais, observando os princípios que regem as atividades econômicas, indutoras do desenvolvimento no âmbito municipal devendo ser assegurado principalmente:

 

I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo a ordem pública e o interesse social;

II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;

III - o respeito as ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços estabelecidas na legislação municipal.

 

Art. 556. O Município de Nova Prata do Iguaçu autorizará a realização de feiras ou promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, em caráter transitório nesta cidade, desde que a Empresa Promotora cumpra os seguintes requisitos:

 

I - apresentar o contrato de locação do prédio onde se realizará o evento, contendo obrigatoriamente, o tempo de duração da feira, o qual não poderá ser superior a três dias;

II - apresentar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para análise técnica, os seguintes documentos:

a) planta com dimensionamento 1:100 com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, alocando os boxes ou compartimentos, com identificação numérica da área ocupada;

b) planta com locação dos equipamentos de prevenção e combate de incêndios, devidamente assinada pelo Promotor do evento profissional técnico habilitado;

c) laudo específico de aprovação das instalações para o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, não sendo aceito laudo para as atividades corriqueiras do local onde se realizará o evento;

d) laudo de instalações elétricas e hidráulicas, emitido por Engenheiro Civil ou Eletricista, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART;

e) laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde, referente a praça de alimentação e instalações sanitárias do local;

f) Termo de Informação e Responsabilidade protocolado junto ao PROCON do Paraná de cada empresa participante, com firma reconhecida e nesse documento constar: CNPJ, cópia do contrato social ou documento equivalente, telefone fixo e celular para efeitos legais referente aos diretos do consumidor (troca e devolução);

g) cópia do relatório encaminhado à Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - ACENPI, contendo a relação dos expositores, com respectivos endereços, número do CNPJ, número da inscrição estadual e produtos a serem comercializados;

h) declaração informando o endereço da cidade onde o Promotor efetuará a troca de mercadorias que apresentarem defeito ou vício, e que intermediará as relações com o consumidor, até 30 (trinta) dias após a conclusão da feira, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor;

i) cópia do alvará específico expedido após vistoria in loco das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta Lei Complementar para a feira, de todas as empresas participantes, bem como o Promotor do evento, sendo que o mesmo terá validade de 03 (três) dias;

j) o extrato do Simples Nacional, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes, quando se aplicar;

k) cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado referente a sede do estabelecimento comercial, com as certidões de débitos fiscais e trabalhistas, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes, sendo eles:

1. Certidão Negativa de Débito conjunta da Receita Federal e União e Dívida Ativa;

2. Certidão Negativa de Débito da Receita Estadual;

3. Certidão Negativa de Débitos do FGTS;

4. Certidão Negativa de Débito de Ações Trabalhista no Estado de origem da Empresa;

5. Certidão Negativa Municipal.

m) sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, e outras, deverá apresentar cópias autenticadas do estatuto social e da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;

n) havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos ou entidade respectiva;

o) relação das mercadorias e produtos a serem comercializados e notas fiscais de aquisição;

p) alvará sanitário, expedido pela vigilância sanitária;

q) relatório mensal de receitas brutas, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes;

r) declaração anual para DASM-SIMEI, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes;

s) certificado da Condição de Microempresa Individual - CCMEI, tanto do Promotor do evento quanto das empresas participantes, quando se aplicar.

 

§1º Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, a empresa promotora do evento ficará responsável pela limpeza do local e também pela instalação de banheiros químicos, garantindo a acessibilidade caso o local escolhido para realização da feira não ofereça dependências sanitárias, sob pena de multa de 100 (cem) UFM, se verificados danos ou prejuízos nos locais.

 

§2º As empresas que não estiverem listadas no requerimento inicial, que sejam incluídas após o prazo legal, somente poderão participar do evento sob aprovação do Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu, e mediante pagamento adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor original do alvará.

 

§3º As feiras e eventos comerciais de que trata esta Subseção somente poderão ser realizadas em imóveis que ofereçam condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais, excetuando-se espaços abertos, salvo autorização extraordinária prévia da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 557. As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes de seu início, e a duração das feiras não poderá ultrapassar 03 (três) dias consecutivos.

 

§1º O funcionamento das feiras de que trata a presente Subseção somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias das grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dias dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da Administração Municipal.

 

§2º Compete aos órgãos de fiscalização do Município proceder à fiscalização in loco no período de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a realização da feira, se todos os dispositivos da lei foram e estão sendo cumpridos.

 

§3º Compete à Vigilância Sanitária a fiscalização, quando há comercialização de produtos alimentícios e bebidas, devendo ser comprovado pelos expositores e promotores do evento o atendimento à normas de segurança, segurança alimentar e de higiene.

 

Art. 558. O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado no Departamento de Tributação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento.

 

Art. 559. O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido de licença para realização da feira eventual, no prazo de até 10 (dez) dias, a partir do requerimento, justificando a decisão.

 

§1º O pedido da realização da feira será protocolado junto ao Departamento de Tributação, que emitirá parecer após a análise dos setores competentes, sendo estes: Departamento de Vigilância Sanitária, Departamento de Engenharia, Departamento de Indústria e Comércio, e outros pertinentes.

 

§2º O parecer dos setores competentes será encaminhado à Procuradoria do Município, que observará se toda a legislação sobre a matéria foi observada, e emitirá parecer opinativo a respeito da viabilidade de ocorrência do evento.

 

§3º Não havendo impedimentos legais, no parecer opinativo, caberá ao Prefeito Municipal deferir ou não a solicitação, levando em consideração a conveniência e oportunidade.

 

§4º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, indeferir o pedido de licença da feira se, no mesmo período da realização da mesma, observado o calendário oficial do Município, já estiver prevista a realização de evento patrocinado ou promovido pelo Município de Nova Prata do Iguaçu, caso em que a documentação nem passará pelo processo de análise.

 

§5º Caso seja constatado que as informações prestadas para o pedido de liberação do evento não estejam sendo cumpridas, o evento estará suspenso por tempo indeterminado ou até a comprovação do atendimento a todos os requisitos previstos em lei.

 

§6º A licença não será concedida caso se pretendam comercializar ou sejam comercializados produtos ilícitos.

 

Art. 560. As feiras eventuais deverão obedecer ao disposto no Código de Posturas ou lei específica quanto ao horário de funcionamento do comércio local e, durante a realização do evento, deverão obedecer ao seguinte:

 

I - todas as empresas participantes da feira deverão emitir nota fiscal dos produtos comercializados, com todos os elementos que permitam sua perfeita identificação para a devida garantia posterior, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, de acordo das exigências do código de defesa do consumidor;

II - o organizador deverá disponibilizar segurança privada com registro na Polícia Federal, na promoção de 01 (um) segurança para cada stand;

III - os stands deverão estar identificados com o nome da empresa, CNPJ e telefone fixo.

IV - o expositor que tiver reclamação registrada no PROCON e não solucionar os problemas apresentados, ficará impedido de expor em feiras futuras;

V - no local destinado ao evento deverá, necessariamente, existir um médico e um enfermeiro para primeiros socorros, contratados pelos expositores;

VI - o local do evento deverá ter espaço físico suficiente para circulação de pessoas e mercadorias, bem como saída de emergência, devidamente sinalizadas e de fácil acesso, além de banheiros masculinos e femininos, com adaptação para portadores de necessidades especiais, com completa manutenção de higiene.

 

Art. 561. Compete conjuntamente ao Município e à Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - ACENPI, comunicar aos órgãos de fiscalização e arrecadação, sendo: Receita Federal, Receita Estadual, INMETRO, IPEM e Ministério do Trabalho.

 

Art. 562. O não cumprimento das determinações contidas nesta Subseção, implicará na cobrança de multa de 100 (cem) UFM, que deverá ser recolhida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação expedida pelo Município, além do automático cancelamento da autorização ou alvará para funcionamento.

 

Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 563. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, de uma só vez, a partir da solicitação do contribuinte, por período anual, mensal ou diário, e recolhidas no ato da outorga das licenças.

 

Parágrafo único. Quando a taxa for mensal, o pagamento corresponderá a 30 (trinta) dias corridos da data em que a licença for solicitada.

 

Seção IV

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 564. É contribuinte das taxas a pessoa física ou jurídica que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem utilização de veículos ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município, devidamente inscrito no cadastro próprio para a atividade, mediante o preenchimento de documento fornecido pelo Município.

 

§1º Ao comerciante ambulante, eventual ou feirante, que satisfizer as exigências regulamentares, é concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência das taxas.

 

§2º É vedado o fornecimento de Alvará de Licença para exercer atividades para os menores de dezoito anos de idade.

 

§3º A inscrição é atualizada por iniciativa do comerciante ambulante, eventual ou feirante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.

Seção V

Da Base de Cálculo e dos Valores das Taxas

 

Art. 565. As taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante são calculadas na forma da tabela do Anexo VI desta Lei Complementar, proporcionalmente ao número dos dias ou meses de atividade de exercício das mesmas.

 

Seção VI

Das Isenções

 

Art. 566. São isentos da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante:

 

I - os hipossuficientes, mediante atestados de pobreza emitido pelo Departamento de Assistência Social ou CadÚnico atualizado;

II - os fisicamente incapazes, mediante apresentação de atestados médicos, e pessoas com deficiência;

III - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas.

 

§1º A isenção não desobriga o contribuinte a proceder à devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.

 

§2º As isenções e as taxas devidas pela ocupação de solo, para funcionamento e licença para comércio ambulante ou eventual, quando for o caso, serão cobradas de acordo com o Código Tributário do Município, sendo que o pagamento ou isenção da taxa de licença para o exercício de comércio eventual não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo quando devida.

 

Seção VII

Das Obrigações

 

Art. 567. São obrigações dos vendedores ambulantes, além de outros já previstos nesta Lei Complementar e nas demais legislações aplicáveis:

 

I - cuidarem para que os produtos que vendam não estejam deteriorados nem contaminados, e para que os mesmos sejam apresentados em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas, se for o caso;

II - terem carrinhos ou bancas removíveis de acordo com os critérios estabelecidos pelo Município;

III - os produtos expostos à venda que forem desprovidos de embalagens devem ser conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;

IV - manterem-se rigorosamente asseados;

V - terem licença prévia da Vigilância Sanitária Municipal, quando cabível.

VI - comercializar mercadorias específicas relacionadas na Licença, bem como exercer atividades no limite da zona demarcada e dentro do horário estipulado pelo Poder Executivo Municipal;

VII - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, quanto aos produtos alimentícios, e outros de interesse da saúde pública, conforme disposto no respectivo regulamento sanitário do município;

VIII - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de modo a não perturbar a tranquilidade pública;

IX - transportar os bens e equipamentos que utilizar em seu trabalho de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, ficando proibido de conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

X - zelar pela limpeza da via pública, disponibilizando lixeiras aos clientes e cuidando para que não sejam atirados ao chão papel, cascas e resíduos de mercadorias;

XI - após encerramento das atividades, deverá o ambulante recolher o lixo acumulado e depositá-lo no ponto de coleta;

XII - não comercializar produtos ilícitos.

 

Parágrafo único. Quando comercializado produto têxtil, este deverá conter etiqueta afixada de maneira a não se desprender da peça e deve trazer uma indicação do tamanho da peça, nome do fabricante ou importador, CNPJ, país de origem, composição e cuidados necessários para a conservação, que podem ser expressos por símbolos ou texto.

 

Art. 568. Os vendedores ambulantes e de feiras-livres de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código e do Código de Posturas municipal que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

 

I - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentar em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, as quais serão inutilizados;

II - terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos;

III - afixar, obrigatoriamente, em local visível, a tabela de preços dos produtos comercializados.

 

Art. 569. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão de mercadorias.

 

Parágrafo único. O ambulante deverá fornecer aos seus consumidores recipiente para o lixo resultante de seus produtos.

 

Art. 570. Os vendedores ambulantes ou eventuais devem apresentar-se trajados e calçados, em condições de higiene e asseio, sendo obrigatório aos que comercializarem gêneros alimentícios o uso de uniforme e boné ou gorro, na cor e modelos aprovados pelo órgão competente do Município.

 

Art. 571. Os vendedores ambulantes e eventuais deverão participar de cursos e treinamentos oferecidos pelo Poder Executivo, nas áreas de atendimento ao cliente em geral e em especial a turistas.

 

Art. 572. As mercadorias deverão sempre estar acompanhadas de Nota Fiscal, exceto aos vendedores de amendoins, pipocas, algodão-doce e os produtos artesanais de fabricação caseira.

 

Seção VIII

Das Proibições e Penalidades

 

Art. 573. Ao vendedor ambulante é vedado:

 

I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II - estacionar para comercializar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.

IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

 

Parágrafo único. No caso de inciso I, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

 

Art. 574. Constatada pela Administração Municipal a desobediência ou não observância aos termos do art. 567 a 573 da presente Lei Complementar, aos vendedores ambulantes e eventuais serão adotadas as seguintes medidas, inclusive cumulativamente:

 

I - notificação por escrito, para em 07 (sete) dias promover a regularização;

II - descumprimento da notificação: multa de 10 (dez) UFM;

III - ausência de comunicação sobre qualquer alteração, encerramento de atividade, mudança de endereço, de ramo de atividade, de área ocupada pelo estabelecimento: multa de 10 (dez) UFM;

IV - recusa à apresentação da licença à fiscalização, quando solicitado: multa de 10 (dez) UFM;

V - descumprimento das proibições: multa de 10 (dez) UFM;

VI - suspensão da licença até sua regularização.

 

§ 1º A suspensão da licença não implica na reserva do espaço, ficando este disponível a novas solicitações.

 

§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, e persistindo as infrações, a licença será cassada.

 

Art. 575. Constatada, pela Administração Municipal, a desobediência ou não observância aos termos da presente Lei Complementar, serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e participantes ou coparticipantes, constantes da Subseção Única deste Capítulo (feiras itinerantes), notificados por meio de aviso para regularização e demais providências legais, da seguinte maneira:

 

I - notificação por escrito, para em 24 (vinte e quatro) horas promover a regularização;

II - descumprimento da notificação: multa de 100 (cem) UFM.

 

Art. 576. A Administração Municipal, transcorrido o prazo previsto no inciso I do artigo anterior, deverá:

 

I - apreender os produtos, bens e equipamentos utilizados para a realização do evento;

II - apreender as mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, independentemente das penalidades previstas na Legislação Sanitária;

III - fechamento da feira através da cassação da autorização de funcionamento.

 

Parágrafo único. Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos constantes no Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 577. A Taxa de Fiscalização de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

 

Art. 578. A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

 

§1º A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como a análise prévia dos projetos (Alvará de Construção) e o visto de conclusão de obra (Habite-se).

 

§2º Nenhum serviço de arruamento, loteamento, construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e o pagamento da taxa devida.

 

Art. 579. São isentas de tributação da Taxa de Fiscalização de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos, as construções residenciais que estejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados às famílias consideradas de baixa renda, nos termos de lei específica.

 

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo está condicionada a fiscalização e aprovação nos termos desta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 580. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município, que deverá se inscrever no órgão próprio do Município.

 

§1º No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer ao Departamento de Tributação todos os elementos necessários para sua perfeita inscrição no Cadastro de Obras, bem como as informações relativas à obra ou serviços iniciados ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

§2º O Departamento de Tributação poderá solicitar, além dos documentos previstos no Código de Obras e no Código de Posturas, outros que entender indispensáveis para a análise da solicitação ou aprovação final da obra.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

 

Art. 581. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Fiscalização de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de Projetos são diferenciados em função da natureza dos atos administrativos, e estabelecidos na forma da tabela do Anexo VII desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Do Lançamento e das Penalidades

 

Art. 582. A Taxa de Execução de Obras – Análise Prévia dos Projetos (Alvará de Construção) será lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, sob as penas previstas no artigo seguinte.

 

§1º A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.

 

§2º Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 12 (doze) meses, a licença deverá ser renovada.

 

§3º Considera-se prescrita a Licença de Construção de Obra que, após ser iniciada, sofra interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias, devendo os projetos de construção novamente serem analisados e a licença ser renovada.

 

§4º A taxa de licença será novamente cobrada, no caso de 03 (três) reanálises infrutíferas do projeto de construção.

 

Art. 583. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no Cadastro de Obras e sem a aprovação do projeto junto ao setor tributário, será intimado, nas formas previstas nesta Lei Complementar, para que, no prazo de 07 (sete) dias, regularize a situação.

 

§1º Poderão ser intimados, para fins deste artigo, o proprietário ou o possuidor do imóvel, os responsáveis técnicos (engenheiro ou arquiteto responsável), e o profissional ou a empresa responsável pela construção.

 

§2º A intimação deverá ser pessoal, nos termos desta Lei Complementar, e, subsidiariamente, no caso de duas tentativas infrutíferas, a citação poderá ser realizada por edital.

 

§3º Passado o prazo previsto no caput sem a regularização pelo contribuinte, este ficará sujeito às seguintes penalidades:

 

I - interdição da obra;

II - multa de 15 (quinze) UFM;

III - multa de 50 (cinquenta) UFM, quando fizer declaração falsa sobre o tipo de construção, ou omitir elementos que a caracterizem.

 

Art. 584. A Taxa de Licença para Execução de Obras – Visto de Conclusão de Obra (Habite-se) será lançada previamente à vistoria final da obra, pelo Município, sob as penas previstas no parágrafo 3º deste artigo.

 

§1º A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez.

 

§2º O Município deverá promover a vistoria da obra, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da solicitação no setor competente.

 

§3º O contribuinte que concluir qualquer obra sem o pedido de vistoria final da obra, junto ao setor tributário, fica sujeito às seguintes penalidades:

 

I - interdição da obra; e

II - multa de:

a) 05 (cinco) UFM, caso a obra seja até 70m² (setenta metros quadrados);

b) 10 (dez) UFM, caso a obra seja acima de 70,01m² (setenta vírgula zero um metros quadrados) até 100m² (cem metros quadrados);

c) 20 (vinte) UFM, caso a obra seja acima de 100,01m² (cem vírgula zero um metros quadrados).

 

§4º A certidão de conclusão de obra – Habite-se,será expedida pelo Município, atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, no prazo de até 30 (trinta) dias após a vistoria.

 

CAPÍTULO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 585. A Taxa de Fiscalização de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo tem como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.

 

Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, adotam-se os seguintes conceitos:

 

I - considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II - considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III - considera-se remembramento a união, fusão ou unificação de dois ou mais lotes contíguos para formação de um único lote maior, sendo que o lote resultante do remembramento será considerado um novo imóvel.

IV - considera-se desdobro a divisão de um lote existente para a formação de novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das vias já existentes.

V - para fins da definição de condomínio, utilizam-se os conceitos do Código Civil brasileiro, e da Lei Federal nº. 4.591, de 1964, naquilo que forem aplicáveis.

 

Art. 586. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou serviços prestados pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 587. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados, prestados pelo Município.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e do Valor Da Taxa

 

Art. 588. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Fiscalização de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo são os estabelecidos na tabela do Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 589. A Taxa de Fiscalização de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Município, e recolhida no ato da outorga da licença.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 590. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas implicará nas seguintes penalidades:

 

I- multa de 01 (uma) UFM, por lote ou unidade;

II- na reincidência, o dobro.

 

CAPÍTULO VI

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 591. A taxa de fiscalização de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros e veículos, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

 

Parágrafo único. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio deve obedecer à legislação municipal que dispõe da utilização do espaço do município, o Código de Posturas e suas alterações, e as demais legislações aplicáveis.

 

Seção II

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 592. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize, por qualquer meio ou em qualquer local, ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda na forma prevista nesta Lei Complementar, ou aquele a quem o engenho de publicidade aproveite.

 

§1º A pessoa física ou jurídica que se utilizar, por qualquer meio ou em qualquer local, de publicidade e/ou propaganda, deve manter sua inscrição em cadastro próprio, expedida no ato da outorga da licença ou da sua renovação.

 

§2º Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade que tenham contratado.

 

Seção III

Do Requerimento

 

Art. 593. A publicidade, por meio de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, realizada no espaço público, ou para ele direcionada, está sujeita à prévia licença da municipalidade e ao pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade e Propaganda de que trata o Anexo IX desta Lei Complementar.

 

Art. 594. Para aprovação e licenciamento de engenhos de divulgação de publicidade, o interessado deverá requerer a licença no Departamento de Tributação, em que declarará, sob sua total responsabilidade, que preenche todos os requisitos legais.

 

Parágrafo único. Caberá aos setores responsáveis analisar previamente o cumprimento das exigências e restrições definidas nesta Lei Complementar e no Código de Posturas, e posteriormente aprovar e autorizar a exploração e utilização de engenhos de divulgação de publicidade através da emissão de licença.

 

Art. 595. O requerimento da licença deve ser instruído com a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios, a natureza do material de confecção, as dimensões, a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características e do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos do Município. Caso se trate de anúncio luminoso, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e no Código de Posturas do Município, o requerente deverá instruir seu pedido de licença com:

 

I - documentação comprobatória da propriedade do imóvel onde será instalado o engenho, no caso de imóvel do próprio solicitante, ou autorização escrita do proprietário do imóvel para instalação, com firma reconhecida, quando o imóvel pertencer a terceiros;

II - apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao município, do divulgador e empresa de publicidade, se for o caso;

III - cópia do documento de identificação da empresa e de seu representante, quando pessoa jurídica, ou do responsável pela publicidade, quando se tratar de pessoa física;

IV - o alvará de licença de localização no município;

V - especificação do tipo de engenho de publicidade que se pretende instalar, as cores empregadas, os materiais que o compõem e o inteiro teor dos seus dizeres, contendo elementos para a sua perfeita identificação, localização e caracterização;

VI - em se tratando de engenhos luminosos, a indicação do sistema de iluminação a ser adotado;

VII - planta contendo as dimensões do engenho em metros ou centímetros quadrados, a disposição do engenho em relação à fachada, terreno e meio-fio, e, se for o caso, as instalações elétricas e de armação ou afixação, e a medida da fachada onde será instalado o engenho em metros quadrados;

VIII - formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou responsável legal;

IX - comprovante do pagamento da taxa de licença e fiscalização de publicidade.

 

§1º Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

 

§2º A autorização para instalação de engenho de publicidade com estrutura própria de suporte, a depender do tamanho do engenho, poderá exigir a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada do profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura, que deverá ser apresentada junto com o requerimento, a critério da autoridade administrativa.

 

§3º Para o pedido de licenciamento dos engenhos publicitários tipo luminoso,painel digital, “triedro”, Back-LightouFront-Light, e similares, poderá ser exigida a juntada de Termo de Responsabilidade Técnica por profissionais legalmente habilitados, cuja avaliação fica a critério da autoridade administrativa.

 

Seção IV

Normas Específicas e Proibições

 

Art. 596. Todos os engenhos deverão oferecer condições de segurança ao público, bem como serem mantidos em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual, devendo seguir ainda as seguintes normas:

 

I- não poderão prejudicar a sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;

II- não poderão causar reflexos, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito de veículos pedestres;

III- deverão observar todas as normas de segurança emitidas pelos órgãos competentes, como o CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, por exemplo.

 

Parágrafo único. Caberá ao responsável pelo engenho a substituição deste durante o período de exposição, caso este se deteriore ou estrague.

 

Art. 597. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

 

I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos e históricos;

III - sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

V - contenham incorreções de linguagem;

VI - façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado;

VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

 

Seção V

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 598. A Taxa de fiscalização de licença para publicidade e/ou propaganda será lançada e arrecadada no ato da outorga.

 

Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, a taxa será cobrada em dobro, ficando vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais, observada a legislação municipal.

 

Seção VI

Da Base de Cálculo e do Valor da Taxa

 

Art. 599. A taxa será calculada em função da natureza da publicidade com base nas Tabelas do Anexo IX desta Lei Complementar, considerando os períodos, critérios e valores nela indicadas.

 

§1º Não havendo especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade com o tipo de engenho a ser explorado.

 

§2º O pagamento da Taxa dá direito à exploração do engenho de publicidade pelo contribuinte pelo período correspondente. Após o decurso do prazo, deverá ser recolhida nova Taxa por meio de requerimento de renovação.

 

Art. 600. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade e Propaganda:

 

I- os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, observados as normas legais pertinentes;

II- os dísticos, denominações ou títulos de estabelecimentos empresariais;

III- avisos provisórios indicativos do tipo: precisa-se de empregados, vende-se, aluga, aulas particulares, matrículas abertas e similares, desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade e o anúncio não ultrapasse o tamanho de 25dm² (vinte e cinco decímetros quadrados), exceto quando o aviso trouxer a logomarca ou dístico de empresa e o anúncio tenha caráter publicitário da atividade da empresa;

IV- os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

V- as denominações de prédios e condomínios;

VI- os que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade, e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VII- os que contenham mensagens obrigatórias pela legislação federal, estadual ou municipal;

VIII- os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

IX- placas que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Pública em geral;

X- os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 4dm² (quatro decímetros quadrados), desde que não tenha fins publicitários;

XI- avisos instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens institucionais com patrocínio;

XII- sinais que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 9dm² (nove decímetros quadrados);

XIII- os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total da fachada do prédio;

XIV- os anúncios em vitrines e mostruários, excetuando-se aqueles aplicados diretamente nos vidros e que não estejam elencados neste parágrafo;

XV- painéis orientadores, tais como as placas de sinalização viária e de trânsito, turística e outras placas indicativas consideradas como de interesse público pela municipalidade;

XVI- anúncios colocados no interior do estabelecimento, a partir de 1,00m (um metro) de qualquer abertura ou vedação transparente que se comunique diretamente com o exterior;

XVII- as placas indicativas das atividades exercidas em salas comerciais, desde que expostas para o corredor interno da edificação comercial;

XVIII- os engenhos publicitários com até 1,00m² (um metro quadrado) de área e 20cm (vinte centímetros) de espessura, desde que exibidos no próprio local do exercício da atividade e contenham apenas a identificação do estabelecimento, endereço, telefone, endereço eletrônico e atividades exercidas;

XIX- instalados no sentido paralelo da fachada a pelo menos 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, limitado a um por empresa;

XX- faixas ou galhardetes com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais ou exibidas por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas empresariais ou produtos;

XXI- as indicações de horário de atendimento dos estabelecimentos;

XXII- as indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previsto na legislação pertinente, referentes aos postos de abastecimento e serviços;

XXIII- sem prejuízo do disposto neste artigo, aquilo que não for considerado publicidade, nos termos do Código de Posturas Municipal.

 

Parágrafo único. A isenção do pagamento da taxa não exime o interessado de fazer o devido requerimento para aprovação do engenho, sendo que para regularidade do engenho este deverá ter a licença fornecida pelo Município.

 

Seção VII

Das Penalidades

 

Art. 601. A instalação, exibição ou distribuição de propaganda sem o pagamento da taxa correspondente acarretará a notificação do contribuinte para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa no valor de 20 (vinte) UFM, independentemente da ação fiscal de retirada e apreensão do objeto, observadas, neste caso, as normas vigentes de posturas municipais.

 

Art. 602. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas neste Capítulo implicará nas seguintes penalidades, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação municipal sobre a matéria:

 

I - multa de 15 (quinze) UFM; na reincidência, o dobro;

II - apreensão dos equipamentos e materiais, veículos e demais pertences.

 

Parágrafo único. As mesmas penalidades também serão aplicadas ao anunciante.

 

Art. 603. Ficam responsáveis pelas infrações previstas neste Capítulo as pessoas físicas ou jurídicas autoras, distribuidoras ou proprietárias dos engenhos de publicidade, sobre quem recairão as respectivas penalidades.

 

§1º Consideram-se proprietários dos engenhos as pessoas físicas ou jurídicas detentoras do processo de veiculação.

 

§2º O proprietário ou possuidor do imóvel onde o veículo de divulgação estiver instalado será caracterizado como responsável solidário, em casos de infrações.

 

§3º Poderão ser responsabilizados também os interessados, direta ou indiretamente, pela propaganda veiculada, de forma subsidiária.

 

Art. 604. O interessado na veiculação, os profissionais legalmente habilitados e, solidariamente, quem explore ou utilize com objetivos comerciais os engenhos, responderão pela segurança destes, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade.

 

CAPÍTULO VII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS E PÚBLICOS

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 605. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros e Públicos tem como fato gerador a permissão de sua ocupação por pessoa física ou jurídica que pretenda, provisória ou permanentemente, instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica, observadas as disposições do Código de Posturas e demais legislação sobre a matéria.

 

Art. 606. Ficam excluídos das disposições do artigo anterior desta Lei Complementar, desde que em parceria com o Município e a critério deste:

 

I - os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio;

II - as feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município de Nova Prata do Iguaçu;

III - as feiras exclusivas de produtos primários, “in natura”, comercializados diretamente pelos produtores do Município de Nova Prata do Iguaçu;

IV - os eventos promovidos por entidades de cunho beneficente.

 

Seção II

Da Base de Cálculo, Lançamento e Arrecadação

 

Art. 607. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos são os estabelecidos na tabela do Anexo X desta Lei Complementar.

 

§1º A taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de uma só vez.

 

§2º Tratando-se de ocupação permanente ou prolongada, será lançada e recolhida nas condições ajustadas no termo de permissão ou de concessão.

 

Seção III

Do Contribuinte, da Inscrição e das Penalidades

 

Art. 608. Contribuinte é o ocupante do bem público, como definido no artigo 98 e 99 do Código Civil Brasileiro, de uso comum, localizado na área urbana, cuja inscrição deverá ser efetua-da pelo mesmo no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos, no ato da outorga da licença, concessão ou permissão de ocupação.

 

Art. 609. A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos implica, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis, além da imediata interdição da ocupação, mais a aplicação das seguintes penalidades:

 

I- multa de 05 (cinco) UFM;

II- apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos e demais cominações legais.

 

Art. 610. A ocupação do solo nas vias, logradouros e áreas públicas, somente será autorizada se observadas às normas da vigilância sanitária e as normas de segurança, conforme a legislação vigente.

 

Art. 611. Sem prejuízo do tributo e da multa devida, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos.

 

Seção IV

Da Isenção

 

Art. 612. São isentos da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros e Públicos os produtores rurais residentes em Nova Prata do Iguaçu – PR, que utilizem o espaço público para comercialização da sua própria produção.

 

§1º É requisito para a isenção prevista neste artigo que os produtos comercializados sejam in natura, ou minimamente processados, sem caráter de venda em escala comercial.

 

§2º A isenção prevista neste artigo não dispensa o requerimento de Licença para utilização do espaço público, sendo que os produtores deverão apresentar:

 

I - O período de utilização do espaço;

II - Os produtos que serão vendidos, e estimativa de quantidades;

III - O CAD/PRO – Cadastro de Produtores Rurais do Estado do Paraná atualizado, como forma de comprovação da atividade;

IV - Declaração de como serão vendidos os produtos, se em barracas, carrinhos, veículos etc.

 

§3º A Licença compreendida pela isenção do pagamento da respectiva taxa será concedida considerando o período pleiteado pelo contribuinte, sendo que, após análise do requerimento, a Administração pode concedê-la por período inferior ao requerido com base nos elementos do caso concreto, especialmente considerando o ciclo de produção os produtos que serão vendidos, a periodicidade de requerimentos do mesmo produtor, dentre outros requisitos.

 

CAPÍTULO VIII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Seção I

Das Definições

 

Art. 613. Para fins deste Capítulo, adotam-se as seguintes definições:

 

I - ações de pós-mercado: Ações pós-licenciamento para verificação do cumprimento da legislação sanitária de alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, disponíveis no mercado, a qualquer tempo, por meio de inspeções, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises laboratoriais, levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas, para a prevenção de riscos/agravos e proteção da saúde da população;

II - atividade econômica: Ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) e complementada por ato normativo estadual;

III - atividade econômica principal: Atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, que traz a maior contribuição para a geração do valor adicionado da unidade de produção ou, no caso de entidades sem fins lucrativos, a atividade de maior representação da função social da entidade, que deve ser identificada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento por meio de um código da CNAE;

IV - atividade econômica secundária: Atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, exercida na mesma unidade de produção, além da atividade principal, que também deve ser identificada no CNPJ do estabelecimento por meio de um código da CNAE;

V - atividade auxiliar: Atividade de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito do estabelecimento, voltada exclusivamente à criação de condições necessárias para o exercício das atividades principal e secundária(s), desenvolvida para ser intencionalmente consumida dentro da empresa, não podendo ser objeto de transação comercial ou dirigida a terceiros, e que não tem obrigatoriedade de ser identificada no CNPJ por código próprio da CNAE, nos termos da Resolução CONCLA n.º 1/2008, de 15 de fevereiro de 2008 e suas atualizações;

VI - atividade econômica de Alto Risco: Atividade econômica que exige prévia inspeção sanitária e/ou análise documental por parte do órgão responsável pela concessão da Licença Sanitária, anteriormente ao início da operação do estabelecimento e nas renovações posteriores e que equivale ao nível de risco III, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;

VII - atividade econômica de Baixo Risco: Atividade econômica dispensada de licenciamento sanitário para operação e funcionamento do estabelecimento, que equivale ao nível de risco I, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;

VIII - atividade econômica de Médio Risco: Atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévias por parte do órgão responsável pela concessão da Licença Sanitária, que será emitida de forma simplificada, e que equivale ao nível de risco II, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;

IX - atividade econômica de Risco Condicionado: Atividade econômica cuja classificação de risco à saúde dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, ou outra que vier a substitui-la;

X - estabelecimento: Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, por pessoa física ou jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício, conforme legislação vigente;

XI - grau de risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física, à saúde humana e/ou ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;

XII - Inspeção Sanitária: Vistoria realizada no local do estabelecimento pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população presentes na produção, circulação e consumo de alimentos e produtos, na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o do trabalho;

XIII - Licença Sanitária: Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita o estabelecimento classificado como Alto Risco à operacionalização de atividade específica sujeita ao licenciamento sanitário;

XIV - Licença Sanitária Simplificada: Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita o estabelecimento classificado como Médio Risco à operacionalização de atividade econômica específica sujeita ao licenciamento sanitário, sem a realização de vistoria prévia, e que contém a informação “Licença Sanitária Emitida de Forma Simplificada”;

XV - Produto Artesanal: Aquele produzido em escala reduzida com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação e com predominância de técnicas, ferramentas e utensílios manuais, resultando em produto singular, genuíno e de fabrico individualizado. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas e processos originais com características regionais, culturais e tradicionais;

XVI - Termo de Ciência e Responsabilidade: Declaração formal do representante legal do estabelecimento indicando a responsabilidade pela veracidade das informações declaradas e a ciência acerca da necessidade de cumprir as exigências legais e regulamentares para o exercício da atividade que desenvolve.

 

Seção II

Da Classificação de Risco e do Licenciamento

 

Art. 614. Para a definição do grau de risco sanitário, todas as atividades exercidas pelo estabelecimento no local devem ser declaradas no requerimento de licenciamento por meio dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

 

§1º Atividades econômicas não exercidas no local para o qual se requer a licença sanitária devem ser claramente informadas no requerimento de licenciamento, e também no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM quando for o caso, e não serão consideradas para a definição do grau de risco sanitário, nem serão objetos do licenciamento.

 

§2º A omissão ou incorreção de informação da atividade econômica ou ausência de documento exigido para o licenciamento implicará na suspensão do processo, por meio de despacho fundamentado, até que o interessado regularize a(s) pendência(s) para a continuidade do licenciamento.

 

§3º O requerente terá no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados da data da suspensão mencionada no parágrafo anterior, para se manifestar sobre as omissões e/ou incorreções verificadas no processo de requerimento de licença sanitária e, ao final desse prazo, caso não supra a(s) pendência(s), terá sua solicitação indeferida.

 

Art. 615. Excetuam-se do disposto no parágrafo 1º do artigo anterior as atividades desenvolvidas por empresas importadoras e/ou distribuidoras de produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, que atuem com terceirização total ou parcial de armazenamento, consoante Norma Técnica aprovada pela Resolução SESA n.º 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que vier a substituí-la.

 

§1º Empresas com as características mencionadas no caput podem receber a licença sanitária para o CNPJ da matriz ou da unidade que detém a Autorização de Funcionamento de Empresa deferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução SESA nº 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que vier a substituí-la.

 

§2º A exceção mencionada no caput não se aplica aos estabelecimentos importadores e/ou distribuidores de medicamentos, insumos farmacêuticos e alimentos, que devem seguir integralmente o disposto no Art. 614 e seus respectivos parágrafos.

 

Art. 616. As informações/documentos mínimos necessários à instrução do requerimento de licenciamento sanitário são:

 

I - Razão Social/Nome do estabelecimento;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/ Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - endereço completo do estabelecimento onde as atividades a serem licenciadas serão desenvolvidas;

IV - horário de funcionamento;

V - telefone e e-mail para contato;

VI - Código(s) da Atividade(s) Econômica(s) (CNAE) desenvolvida(s) no local, principal, secundária e atividade auxiliar, quando houver;

VII - nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal do estabelecimento;

VIII - nome e registro no Conselho de Classe do responsável técnico (quando for o caso).

 

§1º Na renovação da licença sanitária, devem ser informadas também quaisquer alterações na infraestrutura do estabelecimento, das atividades econômicas exercidas no local, ou da responsabilidade técnica quando legalmente exigida.

 

§2º Excepcionalmente, e a critério da autoridade sanitária, outros documentos podem ser solicitados, de forma fundamentada, para complementar a análise do risco e instrução do processo.

 

Art. 617. A classificação geral das atividades econômicas será definida como Baixo Risco, Médio Risco, Alto Risco e Risco Condicionado, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.

 

Parágrafo único. Ficam sujeitas ao licenciamento sanitário as atividades econômicas classificadas como Médio Risco, Alto Risco e aquelas consideradas Risco Condicionado que, depois de preenchidos os quesitos definidos na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, forem classificadas como Médio ou Alto Risco.

 

Art. 618. O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de maior risco sanitário.

 

Art. 619. As atividades que demandam projeto básico de arquitetura aprovado previamente pela Vigilância Sanitária são as definidas na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.

 

§1º A dispensa de aprovação prévia do projeto básico de arquitetura não exime o interessado de construir e manter a estrutura física nos termos da legislação vigente.

 

§2º Independentemente do grau de risco do estabelecimento, inspeção sanitária poderá indicar a necessidade de apresentação de projeto básico de arquitetura para análise da autoridade sanitária visando regularizar as instalações.

 

§3º As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.

 

Art. 620. Ações de pós-mercado serão estabelecidas, independentemente do grau de risco do estabelecimento, podendo incluir inspeções programadas, monitoramento e investigação de notificações de eventos adversos e queixas técnicas, surtos, intoxicações ou contaminações, levantamento e gestão de informação, atendimento de denúncias, coletas de amostras para análise laboratorial, dentre outras.

 

Seção III

Do Baixo Risco, “Baixo Risco A”, Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente

 

Art. 621. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente ficam dispensadas de licenciamento sanitário.

 

§1º Para as atividades classificadas como baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente não é necessária a formalização de processo de licenciamento.

 

§2º A dispensa de licenciamento não se aplica à atividade auxiliar albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto risco sanitário.

 

§3º A dispensa de licenciamento sanitário não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresente situação de risco à saúde pública.

 

Seção IV

Do Médio Risco, “Baixo Risco B” ou Risco Moderado

 

Art. 622. O estabelecimento que exerça atividade econômica classificado como médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado fica dispensado de inspeção sanitária e análise documental prévias para o licenciamento da atividade, sendo-lhe concedida Licença Sanitária Simplificada, após a apresentação das informações exigidas no ato do requerimento da referida licença.

 

§1º Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, a Licença Sanitária Simplificada será concedida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, destinados à verificação pela autoridade sanitária dos documentos e informações apresentados.

 

§2º A presença de todos os elementos necessários à instrução do processo poderá ser verificada por meio de mecanismos tecnológicos automatizados, quando disponíveis.

 

§3º É de inteira responsabilidade do representante legal do estabelecimento o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício da atividade de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, mediante assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.

 

§4º Para as atividades de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, a inspeção sanitária, análise documental e/ou demais ações de pós-mercado, ocorrerão posteriormente à emissão da Licença Sanitária Simplificada.

 

§5º A concessão da Licença Sanitária Simplificada não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, sendo passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

 

Seção V

Do Alto Risco

 

Art. 623. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade econômica exercida no local seja classificada como alto risco fica condicionado à inspeção sanitária e/ou análise documental prévias.

 

Art. 624. Apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo de licenciamento de estabelecimentos classificados como Alto Risco, a autoridade sanitária terá o prazo de até 90 (noventa) dias para realização da inspeção e ciência da conclusão ao interessado.

 

§1º A ausência de manifestação por parte da autoridade sanitária no prazo previsto no caput implicará no deferimento da Licença Sanitária.

 

§2º A concessão da licença sanitária na forma do parágrafo anterior não exime o requerente de cumprir integralmente as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que desenvolve, bem como não afasta a necessidade de realizar adequações indicadas pelo poder público em fiscalizações posteriores, permanecendo sujeito às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a cassação da Licença Sanitária.

 

§3º Se houver necessidade de complementação da instrução processual, o contribuinte será intimado para manifestação.

 

§4º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante o andamento do processo.

 

Art. 625. Na ausência de manifestação da autoridade de saúde, o requerente poderá solicitar a emissão da Licença Sanitária a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo disposto no caput do artigo anterior.

 

Seção VI

Do Risco Condicionado

 

Art. 626. O estabelecimento que exerça atividade econômica definida como Risco Condicionado terá o grau de risco sanitário classificado em Baixo, Médio ou Alto, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, ou outra que venha a substitui-la.

 

Parágrafo único. Definidos o risco sanitário e a classificação da atividade econômica, o processo de licenciamento seguirá os trâmites previstos de acordo com o grau de risco identificado.

 

Seção VII

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 627. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de ati-vidades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de ser-viço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitá-ria quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.

 

§1º Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

 

§2º Para efeito deste artigo consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

 

Seção VIII

Do Lançamento e Base de Cálculo

 

Art. 628. O lançamento da taxa será efetuado anualmen-te, no ato da outorga da licença, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no prazo fixado na própria guia.

 

Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:

 

I - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, em cota única até o dia 15 (quinze) do mês de março, ou em duas parcelas, no dia 15 (quinze) do mês de março e no dia 15 (quinze) do mês de abril;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

Art. 629. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor estimado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme tabela do Anexo XI desta Lei Complementar.

 

§1º A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

 

§2º Calcula-se a licença prevista neste artigo integralmente ao ano em curso de sua validade, independentemente da data de início da atividade.

 

Seção IX

Do Contribuinte e da Inscrição

 

Art. 630. O contribuinte da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.

 

§1º Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inscritos e inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.

 

§2º A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigi-dos.

 

§3º Serão efetuadas tantas inscrições quantas ati-vidades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.

 

§4º A falta de inscrição do contribuinte no Ca-dastro da Vigilância Sanitária implicará, além das penalidades ca-bíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.

 

Seção X

Das Isenções

 

Art. 631. São isentos do pagamento da referida taxa:

 

I - microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

II - empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

III - empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto Federal n° 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

IV - os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Seção XI

Das Infrações e das Penalidades

 

Art. 632. A falta de inscrição no Cadastro de Vigilân-cia Sanitária acarretará a imposição de multa de 01 (uma) UFM (Unidades Fiscais do Município) de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 633. O contribuinte incorre nas penalidades previstas no art. 90 desta Lei Complementar, se não recolher a taxa no prazo estabelecido.

 

Art. 634. As demais penalidades serão aplicadas levan-do em consideração o grau de gravidade da infração cometida, com-petindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadu-al.

 

CAPÍTULO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 635. A Taxa de Fiscalização Ambiental é devida em virtude da atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação em relação ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. Para fins desta Taxa, caso o empreendimento ou atividade fiscalizado esteja vinculado à fiscalização estadual ou federal por conta de seu ramo de atuação ou por outros fatores, a Taxa municipal não será cobrada, desde que o possível contribuinte comprove o efetivo pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental a outro ente da federação.

 

Art. 636. Será objeto de fiscalização pelo Município a localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação, de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas, instaladas ou a se instalar no Município de Nova Prata do Iguaçu, que sejam utilizadoras de recursos ambientais, e/ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

Art. 637. A fiscalização ambiental será realizada de forma periódica, e será posterior à instalação da atividade ou do empreendimento, a fim de verificar se o funcionamento está ocorrendo de acordo com as disposições legais e regulamentares, e conforme as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

Parágrafo único. O procedimento de fiscalização deverá ser feito por servidor com atribuições de fiscalização, sendo que este poderá solicitar, a qualquer tempo, parecer ou elaboração de laudos técnicos de servidores de outros setores do Município que possam auxiliar no caso concreto.

 

Art. 638. Conforme o caso concreto, o Município poderá, a qualquer tempo, verificado risco de prejuízo ao meio ambiente em seu sentido mais amplo, estabelecer condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental, desde que o risco evidenciado justifique a medida.

 

Art. 639. O Município de Nova Prata do Iguaçu instituirá Cadastro de Atividades e Empreendimentos sujeitos à fiscalização ambiental, em relação ao seu potencial risco de prejuízo ao meio ambiente em todas as suas formas, para acompanhamento das atividades que serão fiscalizadas pelo ente.

 

Subseção II

Do Contribuinte

 

Art. 640. É contribuinte da Taxa de Fiscalização Ambiental a pessoa física ou jurídica, proprietária ou responsável, por obras, atividades ou empreendimentos que, na sua instalação ou operação, em função do seu porte, características específicas das atividades ou do local onde estas serão desenvolvidas, possam causar significativo impacto ambiental.

 

Art. 641. Serão consideradas atividades causadoras de impacto ambiental as constantes no Anexo VIII da Lei Federal n. 6.938, de 1971, na Resolução CONAMA n. 237, de 1997 e suas atualizações posteriores, na Resolução CONAMA n. 378, de 2006 e suas atualizações posteriores, e aquelas para as quais são exigidas licenciamento ambiental específico pela Autoridade Ambiental do Estado do Paraná.

 

§1º Caso não previsto especificamente nas normas de regência, a Administração Municipal fará o enquadramento de potencial de poluição do empreendimento no caso concreto, mediante processo administrativo devidamente instruído e justificado.

 

§2º As listas referidas no caput não têm caráter exaustivo, sendo que, a critério da autoridade municipal, poderão ser estabelecidas outras atividades sujeitas à fiscalização, mediante procedimento administrativo devidamente instruído e justificado, conforme o caso concreto.

 

Seção III

Base de Cálculo

 

Art. 642. A taxa será calculada por empreendimento/estabelecimento, com base na Tabela constantes do Anexo XII desta Lei Complementar, considerando os critérios e valores nelas indicadas.

 

Art. 643. Caso o empreendimento ou atividade exerça mais de uma atividade potencialmente poluidora ou que causem impacto ambiental, será cobrada apenas uma taxa a que se refere este Capítulo, sendo o valor determinado por aquela de maior risco.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 644. O lançamento da Taxa de que trata este Capítulo será feito de forma anual, em 15 de março, de uma só vez, ou em duas parcelas, em 15 de março e 15 de abril, devendo ser recolhida em até 30 (trinta) dias após o lançamento.

 

Seção V

Das Isenções

 

Art. 645. São isentos do pagamento da referida taxa:

 

I - microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

II - empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

III - empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto Federal n° 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

IV - os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Seção VI

Do Processo Administrativo e das Penalidades

 

Art. 646. Caso ocorra inobservância das normas de proteção ambiental no Município de Nova Prata do Iguaçu, já ocorridas ou na iminência de ocorrer, ficará consignada a ocorrência de infração ambiental, sendo que o agente fiscal autuante poderá lavrar os seguintes atos administrativos:

 

I - notificação;

II - auto de Infração Ambiental.

 

§1º Em relação à notificação, deve ser observado o seguinte:

 

I - a notificação será lavrada quando constatada pela fiscalização a existência ou iminência de existência de descumprimento da legislação ambiental federal, estadual ou municipal, desde que a agressão ao meio ambiente seja de menor potencial ofensivo, e exista possibilidade concreta de reversão imediata dos danos causados;

II - a notificação será direcionada aos responsáveis pela ação ofensiva, aos proprietários do empreendimento ou a qualquer pessoa física ou jurídica relacionada com o ato, e será feita pessoalmente, por qualquer dos meios previstos nesta Lei Complementar, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento, informe as providências que serão tomadas para a reversão dos danos causados ao meio ambiente;

III - o infrator deverá comprovar ao setor competente as providências adotadas, no prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis a critério da autoridade administrativa, e/ou apresentar sua defesa;

IV - após o trâmite, caso o contribuinte não apresente defesa ou esta não seja acolhida, a Administração Pública certificará a ocorrência e registrará a infração e a cobrança da multa prevista;

V - caso o contribuinte não promova a reabilitação do meio ambiente degradado, a Administração deverá imediatamente tomar as providências para recuperação do ambiente, ficando obrigada a cobrar do responsável todos os eventuais custos que venha a ter com a recuperação, sem prejuízo da multa cabível.

 

§2º A prorrogação de que trata o inciso III do parágrafo anterior se dará por uma vez, por igual período, e só será possível mediante apresentação de documentação que comprove que as providências foram tomadas pelo infrator, por meio de apresentação de protocolos, projetos ou documentos hábeis.

 

§3º Em relação ao Auto de Infração Ambiental, deve ser observado o seguinte:

 

I - o Auto de Infração Ambiental será lavrado quando for constatada pela fiscalização a existência ou a iminência de existência de descumprimento da legislação ambiental federal, estadual ou municipal, em que a agressão ao meio ambiente seja de médio ou alto potencial ofensivo, e não exista possibilidade concreta de reversão imediata dos danos causados;

II - o Auto será direcionado aos responsáveis pela ação ofensiva, aos proprietários do empreendimento ou a qualquer pessoa física ou jurídica relacionada com o ato, e será feita pessoalmente, por qualquer dos meios previstos nesta Lei Complementar, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento, seja promovida a reversão ou atenuação dos danos causados ao meio ambiente, e/ou apresentem defesa;

III - após o trâmite, caso o contribuinte não apresente defesa e/ou esta não seja acolhida, a Administração Pública certificará a ocorrência e registrará a infração e a cobrança da multa prevista;

IV - nos casos deste parágrafo, se entender necessário, a Administração poderá imediatamente tomar as providências para recuperação do ambiente degradado, até mesmo antes de notificar o infrator formalmente, sendo que posteriormente deverá cobrar do responsável eventuais custos que venha a ter com a recuperação da área;

V - em ocorrido o previsto no inciso anterior, o infrator deverá ser informado da ocorrência na primeira comunicação a ser realizada.

 

§4º A promoção da reversão ou atenuação dos danos causados deverá ser comprovada ao setor competente, nos termos do inciso II do parágrafo anterior.

 

§5º Em nenhuma hipótese os gastos com a recuperação do ambiente degradado serão descontados da multa pecuniária que vier a ser imposta ao infrator.

 

Art. 647. Os atos administrativos fiscais de que trata esta Seção serão lavrados em formulário próprio, estabelecidos pelo órgão competente, não devendo ter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e devem conter, no mínimo:

 

I - identificação do contribuinte;

II - local da ocorrência;

III - descrição dos fatos, inclusive com fotografias do local, e dos motivos que ensejaram o agente autuante a lavrar o ato;

IV - dispositivos legais e regulamentares infringidos;

V - data, nome e assinatura do agente autuante;

VI - prazo para a regularização, quando couber;

VII - a sanção estabelecida, nos casos de infração;

VIII - prazo para pagamento ou apresentação de defesa, conforme o caso.

 

Parágrafo único. O fiscal deverá colher provas sempre que possível, com a finalidade de demonstrar a autoria e materialidade, a extensão da irregularidade e o local da ocorrência, dentre elas: registros de denúncias, documentos, dados de localização ou outros elementos, os quais deverão ser anexados ao processo administrativo.

 

Seção VII

Das Infrações

 

Art. 648. Para fins de infração ambiental, as infrações são aquelas previstas na legislação do Plano Diretor do Município, sem prejuízo de outras que venham a ser previstas em legislação acessória.

 

Art. 649. O Departamento de Meio Ambiente, o Departamento de Obras e Urbanismo, o Departamento de Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Administração ficarão responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do previsto neste Capítulo.

 

Art. 650. Terão validade, em âmbito municipal, as licenças concedidas pelos órgãos estadual e federal de meio ambiente, no exercício de sua competência, desde que se comprove o atendimento às normas e regulamentações ambientais e municipais vigentes, podendo a Administração solicitar aos órgãos mencionados informações e esclarecimentos adicionais.

 

TÍTULO VI

TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 651. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

 

I - taxa de Serviço de Coleta de Lixo;

II - taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados;

III - taxa de Serviços Diversos.

 

Art. 652. As taxas a que se referem os incisos I a III do artigo anterior poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Parágrafo único. As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.

 

Art. 653. As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas, relativamente aos serviços prestados, e o produto da arrecadação se destina integralmente à cobertura dos custos dos serviços prestados pelo Município, ao contribuinte.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 654. A Taxa de Serviço de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de lixo prestados pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, pela administração pública direta ou indireta, ou mediante a terceirização.

 

§1º A Taxa de Serviço de Coleta de Lixo incide sobre cada uma das unidades edificadas nos imóveis, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

§2º A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição.

 

Art. 655. A coleta de lixo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de veículo e pessoal especializado, observada a legislação específica.

 

Art. 656. A coleta de lixo em condomínios fechados será realizada mediante coleta pública, em contêineres localizados na área externa próxima à entrada do condomínio.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal não é responsável pela coleta interna de lixo nos condomínios fechados, ficando tal incumbência à cargo dos próprios moradores ou síndico.

 

Art. 657. Os serviços relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo poderão ser prestados diretamente pelo Município ou por terceiros mediante concessão.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 658.O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, de imóveis que recebam ou tenham à sua disposição os serviços previstos no artigo anterior.

 

Seção III

Das Isenções

 

Art. 659. Estão isentos do pagamento da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo os entes da Administração Direta e Indireta do Município no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços.

 

Art. 660. Ficam também isentos os imóveis localizados na zona rural do Município (exceto os que forem atendidos pelo serviço público de coleta de lixo), os imóveis localizados na zona urbana em logradouros que não sejam atendidos pelo serviço público de coleta de lixo, e também os imóveis territoriais.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e do Lançamento

 

Art. 661. A taxa de serviço de coleta de lixo será anual e integral, e devida a partir do primeiro dia do exercício em que se der o lançamento.

 

Art. 662. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se refere.

 

§1º A base de cálculo e a forma de apuração do valor da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo é a estabelecida no Anexo XIII desta Lei Complementar.

 

§2º A taxa de serviço de coleta de lixo será anual e integral, e devida a partir do primeiro dia do exercício em que se der o lançamento.

 

Art. 663. O valor da Taxa de coleta de lixo será cobrado individualmente utilizando-se como critério de mensuração a média de consumo de água da matrícula cadastrada na SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná nos 12 (doze) meses consecutivos do exercício anterior, dividida pelo número de economias (residências) nela contidas no ano anterior ao do ano do lançamento, observando-se os coeficientes de valores em Unidade Fiscal do Município (UFM) elencados na Tabela do Anexo XIII desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Deverá ser observado, ainda, o respectivo enquadramento do contribuinte nas categorias previstas na mencionada Tabela.

 

Art. 664. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela do Anexo XIII desta Lei Complementar da taxa social de lixo o contribuinte inscrito na Tarifa Social de Água da Companha de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

§1º Durante o exercício fiscal, o contribuinte poderá ser beneficiado nos termos do caput a qualquer momento, como também poderá perder a benesse.

 

§2º Quando da perda do benefício, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo residencial correspondente ao consumo na Tabela do Anexo XIII desta Lei Complementar, conforme a classe cadastral residencial.

 

Art. 665. A taxa de serviço de coleta de lixo será lançada e arrecadada, sempre que possível, juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, porém sua cobrança se dará em cota única.

 

Art. 666. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, se lhe convier, com a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, convênio visando a cobrança da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo da cidade, em lançamento individualizado, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.

 

Art. 667. Quando a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo for efetuada na conta de água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município, deverá haver concordância do contribuinte, e será mantida a mesma data de vencimento da conta/fatura de água/esgoto da SANEPAR.

 

Art. 668. No decorrer do exercício fiscal, nas novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte que optar pela cobrança na forma do artigo anterior será enquadrado na primeira faixa de consumo, conforme sua classe cadastral.

 

Parágrafo único. No caso de religação de água/esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa de consumo, conforme sua classe cadastral.

 

Art. 669. Nos condomínios com ligação única de água, a cobrança será efetuada proporcionalmente ao número de unidades condominiais.

 

Art. 670. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água e/ou esgoto da SANEPAR deverá proceder à quitação dos débitos no carnê de pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, e sua cobrança se dará conforme o número de parcelas do mencionado imposto.

 

§1º A Administração do Município comunicará imediatamente à SANEPAR a ocorrência prevista no artigo anterior para que se proceda à exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo através da conta de água e/ou esgoto.

 

§2º No caso deste artigo, o contribuinte deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e vincendos, em parcela única, diretamente na Prefeitura Municipal.

 

§3º No caso em que o contribuinte opte pelo pagamento da respectiva taxa diretamente ao Município, este deverá realizar o pagamento em parcela única, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), utilizando-se neste caso, como critério de mensuração, a faixa de consumo mensal de água do contribuinte nos 12 (doze) meses do exercício financeiro anterior, observando-se os coeficientes de valores em Unidade Fiscal do Município (UFM) elencados na Tabela do Anexo XIII desta Lei Complementar.

 

Art. 671. Quando não houver ligação de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado pela Administração no coeficiente da primeira faixa de consumo da categoria correspondente na Tabela do Anexo XIII desta Lei Complementar, sendo que a cobrança será efetuada diretamente pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 672. Na hipótese do artigo anterior a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo será realizada em parcela única, por meio de documento emitido pela Administração até a data de vencimento definida por esta.

 

CAPÍTULO III

TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

 

Seção I

Da Incidência e do Fato Gerador

 

Art. 673. A Taxa de Limpeza de Terrenos tem como hipótese de incidência a limpeza do lote, feita pela Administração Pública Municipal quando os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano do município não cumprirem com sua obrigação de mantê-los limpos, roçados, livres de lixos ou detritos ou de qualquer substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a segurança ou saúde pública, ou não derem destinação adequada aos entulhos e detritos de construção civil e outros, nos termos deste Capítulo.

 

Parágrafo único. Inclui-se no conceito de lote, para fins deste artigo, o passeio ou calçada que compreenda a área fronteiriça do imóvel.

 

Art. 674. Nos termos do artigo anterior, os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.

 

§1º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:

 

I - possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano;

II - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B - inertes, 2º a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;

III - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II-A – não inertes, 2º a NBR 10004/2004 da ABNT;

IV - estejam acumulando resíduos sólidos da classe I – resíduos perigosos, 2º classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;

V - acumulem água, principalmente fossas ou esgoto a céu aberto.

 

§2º É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes através de controle químico ou por queimadas.

 

§3º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se refere o parágrafo anterior fica adstrita a Legislação Estadual.

 

Art. 675. Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.

 

Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis previstos no caput deverão mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.

 

Seção II

Do Processo Administrativo

 

Art. 676. Caso ocorra inobservância das normas de conservação dos terrenos previstas nesta lei e no Código de Posturas municipal, ficará consignada a ocorrência de infração, sendo que o agente fiscal autuante poderá lavrar os seguintes atos administrativos:

 

I - notificação preliminar;

II - auto de infração.

 

§1º A notificação preliminar será lavrada quando constatada pela fiscalização a necessidade de limpeza do terreno, assim como a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

 

§2º A notificação será direcionada aos proprietários do imóvel, e será feita pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que, no prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento, apresentem defesa ou promover a limpeza do local, que deverá ser comprovada ao setor competente.

 

§3º Após a notificação preliminar, caso o contribuinte não apresente defesa e não promova a limpeza do local, a Administração Pública certificará a ocorrência e registrará o auto de infração, ficando autorizada a fazer o serviço de conservação, limpeza e destinação dos resíduos, cobrando dos respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado, conforme tabela do Anexo XIV desta Lei Complementar.

 

§4º Além do recolhimento da respectiva taxa de limpeza, o contribuinte será multado no valor equivalente a 04 (quatro) UFM pela infração de que trata este artigo.

 

§5º Na reincidência do auto de infração, será cobrada do contribuinte multa de 08 (oito) UFM, sem prejuízo da taxa de limpeza.

 

Art. 677. Os atos administrativos fiscais de notificação e de infração que trata esta Seção serão lavrados em formulário próprio, estabelecidos pelo órgão competente, não devendo ter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e devem conter:

 

I - identificação do contribuinte;

II - local do lote em situação irregular;

III - descrição dos fatos, inclusive com fotografias do local, e dos motivos que ensejaram o agente autuante a lavrar o ato;

IV - dispositivos legais e regulamentares infringidos;

V - data, nome e assinatura do agente autuante;

VI - prazo para a regularização, quando couber;

VII - a sanção estabelecida, nos casos de auto de infração;

VIII - prazo para pagamento ou apresentação de defesa, conforme o caso.

 

Parágrafo único. O fiscal deverá colher provas sempre que possível, com a finalidade de demonstrar a autoria e materialidade, a extensão da irregularidade e o local da ocorrência, dentre elas: registros de denúncias, documentos, dados de localização ou outros elementos, os quais deverão ser anexados ao processo administrativo.

 

Seção III

Do Contribuinte

 

Art. 678. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do Município.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e do Lançamento

 

Art. 679. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Edificados e Não Edificados, é o custo do serviço, definido na tabela constante da tabela do Anexo XIV desta Lei Complementar.

 

Art. 680. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento conterá o processo administrativo (notificação preliminar e auto de infração), a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços, quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por terreno, valor total do serviço e o prazo para pagamento.

 

Art. 681. O prazo para recolhimento da taxa será de 30 (trinta) dias contados da publicação da notificação de lançamento.

 

Art. 682. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessados responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e afim.

 

Seção V

Das Disposições Gerais

 

Art. 683. O Departamento de Meio Ambiente, o Departamento de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, ficarão responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos serviços de limpeza.

 

CAPÍTULO IV

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Seção I

Da Incidência, do Fato Gerador e da Cobrança

 

Art. 684. Os fatos geradores da Taxa de Serviços Diversos decorrem da utilização de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados conforme tabela do Anexo XV desta Lei Complementar.

 

Art. 685. A cobrança da Taxa de Serviços Diversos será feita por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos serviços descritos na Tabela do Anexo XV desta Lei Complementar.

 

Art. 686. Outros serviços prestados pelo Município, não remunerados por taxas instituídas nesta Lei Complementar, terão tratamento de Preço Público ou Tarifa, não sujeitos ao atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus valores poderão ser fixados e/ou alterados por decreto do Poder Executivo.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 687. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção anterior.

 

Art. 688. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que acompanha o requerimento no ato da protocolização do pedido.

 

§1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.

 

§2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

 

Art. 689. Não está sujeito à incidência da taxa:

 

I - o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresentado pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:

a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades competentes;

b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea “a” deste artigo.

II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Poder Legislativo e Poder Judiciário.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 690. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os estabelecidos na tabela do Anexo XV desta Lei Complementar.

 

TÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 691. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarcimento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades nacionais ou internacionais, das quais decorram valorização ou outros benefícios a imóveis, incluindo a:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, passeios, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;

V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 692. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por obra pública.

 

§1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.

 

§2º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas-parte.

 

§3º É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.

 

Art. 693. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 694. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os custos ou a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

§1º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.

 

§2º São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

 

§3º O Município promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.

 

§4º Se a avaliação do Município concluir que não houve aumento do valor do imóvel, a contribuição de melhoria não será cobrada.

 

Art. 695. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenda ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 696. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.

 

Art. 697. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.

 

Art. 698. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 699. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

 

I- delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;

II- memorial descritivo do projeto;

III- orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Contribuição;

IV- determinação da(s) parcela(s) do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

 

Art. 700. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

§1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo-fiscal.

 

§2º A impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

§3º A impugnação versará sobre:

 

I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;

II - cálculo dos índices atribuídos;

III - valor da contribuição;

IV - número de prestações para o seu pagamento.

 

Art. 701. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário na forma prevista no art. 57 desta Lei Complementar, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

 

Seção V

Do Pagamento

 

Art. 702. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.

 

§1º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do aviso de lançamento.

 

§2º O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parcelas, conforme dispuser o edital de que trata o art. 699 desta Lei Complementar, com os acréscimos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.

 

§3º O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da obra, com base em laudo do órgão da Assistência Social do Município, e despacho fundamentado da Fazenda Municipal.

 

§4º O prazo máximo para pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser fixado em até 36 (trinta e seis) parcelas e o valor da parcela mínima poderá ser fixado em até 02 (duas) UFM.

 

§5º A Contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados, poderá ser paga nos mesmos moldes, prazos, atualização monetária e demais encargos constantes do referido financiamento, mediante edital ou regulamento.

 

Art. 703. O Poder Executivo Municipal fixará as porcentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.

 

Parágrafo único. A porcentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria será fixada a vista da natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

Art. 704. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento a vista.

 

Art. 705. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a fornecer, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.

 

Art. 706. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança, a Contribuição de Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o art. 57 desta Lei Complementar.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 707. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou responsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 90, desta Lei Complementar, independentemente das demais medidas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO II

CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

 

Art. 708. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.

 

TÍTULO VIII

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 709. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149–A da Constituição Federal, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

 

§1º A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no caput deste artigo constituirá receita destinada a cobrir, além do custeio do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão.

 

§2º Entende-se por iluminação pública a iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, vielas, becos, passarelas, pontes, abrigos de usuários de transportes coletivos, monumentos, prédios públicos, fachadas e obras de arte de valor histórico cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas, semáforos, fontes luminosas e outros logradouros de domínio público, bem como de todas e quaisquer áreas de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia ou pelas demais obrigações legais, regulamentares, administrativas e contratuais seja de responsabilidade da Fazenda Municipal. Inclusive, a COSIP é devida pela iluminação pública ofertada pelo Município e colocada à disposição de todos os cidadãos nos locais aqui definidos.

 

Art. 710. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel urbano, edificado ou não, situado no território do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.

 

Art. 711. A cobrança da COSIP devida pelos contribuintes cujos imóveis sejam edificados ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser realizada pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município - Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, mediante contrato ou convênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribuinte.

 

§1º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada no caput deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da contribuição.

 

§2º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de iluminação pública do Município.

 

Art. 712. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, cadastrado ou não na concessionária fornecedora de energia.

 

Parágrafo único. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.

 

Art. 713. Ficam isentos do pagamento da COSIP os órgãos públicos municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.

 

Parágrafo único. Não serão isentos da Contribuição os imóveis classificados como rurais pela Concessionária de Energia Elétrica, ou os que se localizam em área rural, se estiverem diretamente atendidos pela iluminação pública municipal.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 714. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será a Unidade de Valor de Custeio - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesa mencionada no artigo 709 desta Lei Complementar, conforme as Tabelas do Anexo XVI desta Lei Complementar.

 

§1º A Unidade de Valor de Custeio - UVC será reajustada no mesmo percentual de aumento da Tarifa de Iluminação Pública ocorrido no mês anterior, e o índice de correção da UVC será o mesmo previsto nas Resoluções Homologatórias publicadas anualmente pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

 

§2º O enquadramento do consumidor em uma determinada classe deve obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro órgão regulador que vier substituí-la.

 

Art. 715. A cobrança da COSIP devida pelos contribuintes cujos imóveis não sejam ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feito diretamente pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, anualmente, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos da Tabela 02 do Anexo XVI desta Lei Complementar.

 

Art. 716. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tributo, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

Art. 717. O convênio a que se refere o Art. 711 deve, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município para com a concessionária.

 

Art. 718. O Poder Executivo deverá regulamentar por legislação específica a aplicação do disposto no artigo anterior desta Lei Complementar, inclusive firmando o contrato ou convênio de arrecadação a que se refere o seu caput.

 

Art. 719. O prazo para pagamento da COSIP é o mesmo do vencimento da nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.

 

Art. 720. O não pagamento da COSIP nos prazos fixados pela Administração Pública Municipal acarretará atualização monetária, juros moratórios e multa de mora, na forma disposta nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A concessionária ou distribuidora de energia elétrica, responsável pela retenção na fonte do tributo, se sujeita às seguintes penalidades:

 

I - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição, quando não efetuar sua retenção;

II - além da atualização monetária, juros e multa de mora, a penalidade de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, quando retido, mas não recolhido aos cofres públicos após 30 (trinta) dias de sua retenção.

 

TÍTULO IX

DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 721. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

 

I - microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal – SLU (nos termos da Lei Federal nº. 14.195, de 2021) e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, como definidos no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que aufira receita bruta anual até o limite previsto na referida Lei Complementar Federal;

III - Microempreendedor Individual – MEI, para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei, quem tenha auferido receita bruta dentro dos limites estipulados na Lei Complementar 123, de 2006 e alterações posteriores, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou seja empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, ou outras atividades caracterizadoras previstas na referida Lei federal.

 

Art. 722. Os valores de referência obedecerão às atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal.

 

CAPÍTULO II

INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

 

Seção I

Alvará de Funcionamento Provisório

 

Art. 723. Aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I deste Título, as regras constantes do Capítulo II do Título V do Livro 2º desta Lei Complementar.

 

Seção II

Alvará de Funcionamento Definitivo, Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa

 

Art. 724. Aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capítulo I deste Título, as regras constantes do Capítulo II do Título V do Livro 2º desta Lei Complementar.

 

Seção III

Do Cadastro Fiscal

 

Subseção I

CNAE - Fiscal

 

Art. 725. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal).

 

Art. 726. Compete à secretaria municipal à qual corresponder o encargo, através do seu sistema de processamento de dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.

 

Subseção II

Da Consulta de Viabilidade e da Inscrição

 

Art. 727. É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual será efetivada por meio do sistema Empresa Fácil ou outro que venha substituí-lo, disponível no sítio oficial do Município, e requerida preferencialmente por contador ou técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe.

 

§1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos órgãos competentes:

 

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

§2º Os órgãos competentes disporão do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da realização da consulta no sistema Empresa Fácil ou outro que venha substituí-lo, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo:

 

I - deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente;

II - indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente.

 

§3º Na hipótese do inciso II do parágrafo 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser cumprido anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual.

 

§4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do artigo 18, § 22-B, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.

 

§5º Ao microempreendedor individual será facultada a realização de consulta de viabilidade para o exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

 

§6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita.

 

Art. 728. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

 

Art. 729. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, este poderá criar a Sala do Empreendedor, através de lei específica.

 

Subseção III

Do Microempreendedor Individual e da Empresa de Pequeno Porte

 

Art. 730. O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte terá trâmite especial, conforme disciplinado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios,de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006 e alterações posteriores, em seus artigos 4º, Parágrafos 1º a 3º, e art. 7º.

 

Art. 731. O Município, ao acolher o pedido de registro, deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

 

§1º A inscrição do microempreendedor individual será realizada no Portal do Empreendedor, disponível no sítio “www.portaldoempreendedor.gov.br”, após a realização e deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 727 desta Lei Complementar.

 

§2º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e do NIRE.

 

Art. 732. Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

Art. 733. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

 

I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;

II - ou em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

 

Parágrafo único. Nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006 e alterações posteriores, a tributação do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos desta Lei Complementar, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

 

Subseção IV

Outras Disposições

 

Art. 734. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.

 

Parágrafo único. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.

 

CAPÍTULO III

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

 

Seção I

Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL

 

Art. 735. Fica recepcionado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas alterações, e de outras leis que tratarem da matéria, especialmente às regras relativas:

 

I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;

II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;

III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, consulta de dívida ativa, certidão de dívida ativa, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente, parcelamento e penalidades;

IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstas pela legislação federal referente do Imposto de Renda, e imposição de penalidades;

V - à abertura e fechamento de empresas;

VI - ao Microempreendedor Individual – MEI.

 

§1º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

 

I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

II - na importação de serviços.

 

Art. 736. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas.

 

§1º A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso à alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.

 

§2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite previsto no parágrafo 18º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, devendo ser observada a regulamentação dos parágrafos 19º e 20º do referido artigo.

 

Art. 737. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:

 

I - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional, conforme a previsão da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006 em seus arts. 18, parágrafo 6º, e 21, parágrafo 4º;

II - será aplicado o disposto no artigo 740 desta Lei Complementar;

III - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, como previsto na Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, em seu art. 18, parágrafo 23.

 

Art. 738. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 437 desta Lei Complementar, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.

 

§1º Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

 

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo recolhimento via SIMPLES, e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

 

§2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Art. 739. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

 

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte,deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetivade2%(dois por cento);

III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;

V - na hipótese de a micro empresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e IId este artigo no documento fiscal,aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5%(cinco por cento);

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

 

Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos I e II do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

 

Art. 740. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal 123, de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único. O Município poderá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, art. 41, parágrafo 3º).

 

Art. 741. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes deste Código.

 

§1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

§2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

 

Seção II

Do Microempreendedor Individual – MEI

 

Art. 742. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

 

Parágrafo único. Em relação ao disposto no caput, o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será o valor estabelecido em lei federal, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa ao ISS, prevista nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 743. A fiscalização, no que se refere aos aspectos não fazendários, como por exemplo, sanitário, ambiental, de segurança, e uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou a situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

§1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

 

§2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

§3º Ressalvadas as hipóteses previstas no Parágrafo 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

 

§4º As microempresas e empresas de pequeno porte após a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta deverão no prazo máximo de 30 (trinta) dias regularizar a situação do estabelecimento.

 

§5º Os órgãos e entidades competentes definirão, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.

 

Art. 744. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto constantes deste Código.

 

§1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

§2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 745. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§1º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

 

§2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§3º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

 

§4º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

 

TÍTULO X

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 746. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deve ocorrer por ocasião da prestação de serviço, é regida pelas disposições constantes no Decreto Municipal nº. 3.060, de 20 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores.

 

TÍTULO XI

DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 747. Fica instituído no Município de Nova Prata do Iguaçu/Paraná, para todos os efeitos, a Unidade Fiscal do Município - UFM, cujo valor para o ano de 2022 é de R$70,41 (setenta reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 748. A Unidade Fiscal do Município - UFM será corrigida monetariamente com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), dos últimos 12 meses, ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador oficial, e será fixado sempre no mês de dezembro, com início de vigência a partir de 1º de janeiro, compreendendo o seu valor em reais, declarado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 749. A Unidade Fiscal do Município - UFM será indexador de todos os tributos municipais, bem como dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.

 

TÍTULO XII

DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 750. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de competência do Município, não previstos nesta Lei Complementar, devem ser definidos anualmente em lei complementar específica.

 

Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.

 

Art. 751. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para o pagamento dos tributos municipais, não previstos nesta Lei Complementar, devem ser fixados anualmente em lei complementar específica.

 

Art. 752. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.

 

Art. 753. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Municipal não podem:

 

I - receber quantias ou créditos que detiverem contra o Município;

II - participar de licitações, concorrências, coletas ou tomadas de preços, exceto nos casos previstos em lei;

III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o Município;

IV - transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 754. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta Lei Complementar, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma que se regulamentar.

 

Art. 755. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.

 

Art. 756. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o 1º dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.

 

§2º Os prazos expressos em dias contam-se em dias úteis.

 

§3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

 

§4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.

 

§5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 757. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

 

Art. 758. O prazo de entrega de documentos e informações requeridas a Municipalidade, se outro não estiver previsto nesta Lei Complementar, é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº. 12.527, de 2011(Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 759. Ficarão incorporadas a esta Lei Complementar as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigor após esta data.

 

Art. 760. O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei Complementar e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.

 

Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária.

 

Art. 761. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em especial, a Lei Complementar Municipal nº. 1.464, de 30 de outubro de 2017, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, em 24 de abril de 2023.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – SEDE

 

Loteamento

Bairro

Quadra

Rua/Avenida/Travessa

UFM por metro quadrado

02 – Iguaçu

Laticínio

1

Alfredo Moraes

1,06

02 – Iguaçu

Laticínio

1

Presidente Kennedy

0,96

02 – Iguaçu

Laticínio

1

Tiradentes

0,92

02 – Iguaçu

Laticínio

1

Pio X

0,80

12 – Patrimônio

Laticínio

2

Presidente Kennedy

0,96

12 - Patrimônio

Laticínio

2

Alfredo Moraes

1,01

12 – Patrimônio

Laticínio

2

D. Pedro I

1,03

12 – Patrimônio

Laticínio

3

D. Pedro I

1,03

12 – Patrimônio

Laticínio

3

Alfredo Moraes

1,12

02 - Iguaçu

Laticínio

4

Alfredo Moraes

1,10

02 - Iguaçu

Laticínio

4

Santa Catarina

1,10

02 - Iguaçu

Laticínio

4

Paulo Borghezan

1,19

02 - Iguaçu

Laticínio

4

Pedro Gomes da Silva

1,10

02 - Iguaçu

Laticínio

5

Alfredo Moraes

1,12

02 -Iguaçu

Laticínio

5

Tiradentes

1,17

02 - Iguaçu

Laticínio

5

Paulo Borghezan

1,21

12 - Patrimônio

Laticínio

5

Pedro Gomes da Silva

1,15

12 - Patrimônio

Laticínio

5

Tiradentes

1,15

12 - Patrimônio

Laticínio

5

Paulo Borghezan

1,21

12 - Patrimônio

Laticínio

6

Alfredo Moraes

1,10

12 - Patrimônio

Laticínio

6

Presidente Kennedy

1,10

12 -Patrimônio

Laticínio

6

Paulo Borghezan

1,24

12 - Patrimônio

Laticínio

6

Tiradentes

1,17

02 -Iguaçu

Laticínio

6

Presidente Kennedy

1,10

02 - Iguaçu

Laticínio

6

Alfredo Moraes

1,10

12 - Patrimônio

Laticínio

7

Presidente Kennedy

1,10

12 - Patrimônio

Laticínio

7

Paulo Borghezan

1,15

12 - Patrimônio

Laticínio

7

Alfredo Moraes

1,05

12 - Patrimônio

Laticínio

7

Dom Pedro I

1,14

12 - Patrimônio

Laticínio

8

Paulo Borghezan

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

8

Padre Marcelino

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

8

Dom Pedro I

1,10

12 - Patrimônio

Laticínio

8

Alfredo Moraes

1,12

12 - Patrimônio

Laticínio

9

Padre Marcelino

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

9

Paulo Borghezan

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

10

Santa Catarina

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

10

Das Palmeiras

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

10

Paulo Borghezan

1,24

12 - Patrimônio

Laticínio

10

Pedro Gomes da Silva

1,22

12 - Patrimônio

Laticínio

11

Pedro Gomes da Silva

1,26

12 - Patrimônio

Laticínio

11

Das Palmeiras

1,26

12 - Patrimônio

Laticínio

11

Tiradentes

1,30

12 - Patrimônio

Laticínio

11

Paulo Borghezan

1,28

12 - Patrimônio

Laticínio

12

Das Palmeiras

1,30

12 - Patrimônio

Laticínio

12

Presidente Kennedy

1,33

12 - Patrimônio

Laticínio

12

Tiradentes

1,30

12 - Patrimônio

Laticínio

12

Paulo Borghezan

1,31

12 - Patrimônio

Laticínio

13

Das Palmeiras

1,33

12 - Patrimônio

Laticínio

13

Paulo Borghezan

1,34

12 - Patrimônio

Laticínio

13

Presidente Kennedy

1,33

12 - Patrimônio

Laticínio

13

Dom Pedro I

1,38

12 - Patrimônio

Laticínio

13 -A

Das Palmeiras

1,38

12 - Patrimônio

Laticínio

13-A

Dom Pedro I

1,38

12 - Patrimônio

Laticínio

13-A

Padre Marcelino

1,38

12 - Patrimônio

Laticínio

13-A

Paulo Borghezan

1,38

12 - Patrimônio

Laticínio

14

Padre Marcelino

1,24

12 - Patrimônio

Laticínio

14

Das Palmeiras

1,26

12 - Patrimônio

Laticínio

14

Sete de Setembro

1,24

12 - Patrimônio

Laticínio

14

Paulo Borghezan

1,24

03 - São Jorge

São Jorge

15

Das Palmeiras

1,49

03 - São Jorge

São Jorge

15

Sete de Setembro

1,24

03 - São Jorge

São Jorge

15-A

Paulo Borghezan

1,11

12 -Patrimônio

Laticínio

16

Pedro Gomes da Silva

1,51

12 - Patrimônio

Laticínio

16

Colono

1,76

12 - Patrimônio

Laticínio

16

Das Palmeiras

1,28

12 - Patrimônio

Laticínio

17

Das Palmeiras

1,70

12 - Patrimônio

Laticínio

17

Pedro Gomes da Silva

4,01

12 - Patrimônio

Laticínio

17

Tiradentes

1,70

12 - Patrimônio

Laticínio

17

do Colono

1,88

12 - Patrimônio

Laticínio

18

do Colono

1,93

12 - Patrimônio

Laticínio

18

Presidente Kennedy

1,85

12 - Patrimônio

Laticínio

18

Tiradentes

1,65

12 - Patrimônio

Laticínio

18

Palmeiras

1,65

12 - Patrimônio

Laticínio

19

do Colono

2,16

12 - Patrimônio

Laticínio

19

Presidente Kennedy

1,85

12 - Patrimônio

Laticínio

19

Das Palmeiras

1,54

12 - Patrimônio

Laticínio

19

Dom Pedro I

1,90

12 - Patrimônio

Laticínio

20

Das Palmeiras

1,45

12 - Patrimônio

Laticínio

20

Padre Marcelino

2,43

12 - Patrimônio

Laticínio

20

do Colono

2,36

12 - Patrimônio

Laticínio

20

Dom Pedro I

1,46

12 - Patrimônio

Laticínio

21

do Colono

2,66

12 - Patrimônio

Laticínio

21

Padre Marcelino

2,43

12 - Patrimônio

Laticínio

21

Sete de Setembro

1,24

12 - Patrimônio

Laticínio

21

Das Palmeiras

1,33

12 - Patrimônio

São Jorge

22

Otacílio Rodrigues

3,73

12 - Patrimônio

São Jorge

22

do Colono

2,38

12 - Patrimônio

São Jorge

22

Sete de Setembro

1,24

12 - Patrimônio

São Jorge

22

Das Palmeiras

1,49

12 -Patrimônio

São Jorge

22

Parigot de Souza

1,93

12 - Patrimônio

Centro

22

Otacílio Rodrigues

3,73

12 - Patrimônio

Laticínio

23

Pedro Gomes da Silva

1,95

12 - Patrimônio

Laticínio

23

do Colono

1,85

12 - Patrimônio

Laticínio

23

João Carlos Belle

2,04

12 - Patrimônio

Laticínio

24

João Carlos Belle

3,03

12 -Patrimônio

Laticínio

24

Pedro Gomes da Silva

4,01

12 - Patrimônio

Laticínio

24

Tiradentes

2,93

12 - Patrimônio

Laticínio

24

do Colono

1,97

12 - Patrimônio

Centro

24

Tiradentes

2,93

12 - Patrimônio

Centro

25

João Carlos Belle

3,12

12 - Patrimônio

Centro

25

Tiradentes

2,54

12 - Patrimônio

Centro

25

Presidente Kennedy

2,66

12 - Patrimônio

Centro

25

do Colono

2,04

12 - Patrimônio

Centro

26

João Carlos Belle

3,23

12 - Patrimônio

Centro

26

Presidente Kennedy

2,66

12 - Patrimônio

Centro

26

Dom Pedro I

3,21

12 - Patrimônio

Centro

26

do Colono

2,27

12 - Patrimônio

Centro

27

João Carlos Belle

3,37

12 - Patrimônio

Centro

27

Dom Pedro I

3,29

12 - Patrimônio

Centro

27

Padre Marcelino

3,96

12 - Patrimônio

Centro

27

do Colono

2,48

12 - Patrimônio

Centro

28

João Carlos Belle

3,64

12 - Patrimônio

Centro

28

Padre Marcelino

3,96

12 - Patrimônio

Centro

28

Sete de Setembro

4,06

12 - Patrimônio

Centro

28

do Colono

2,79

12 - Patrimônio

Centro

29

Otacílio Rodrigues

3,73

12 - Patrimônio

Centro

29

João Carlos Belle

3,60

12 - Patrimônio

Centro

29

Sete de Setembro

3,03

12 - Patrimônio

Centro

29

do Colono

2,79

12 - Patrimônio

Laticínio

30

dos Chimangos

2,32

12 - Patrimônio

Laticínio

30

Avenida Iguaçu

2,32

12 - Patrimônio

Laticínio

31

dos Chimangos

2,59

12 - Patrimônio

Laticínio

32

dos Chimangos

2,59

12 - Patrimônio

Laticínio

32

Avenida Iguaçu

4,26

12 - Patrimônio

Laticínio

32

Pedro Gomes da Silva

4,01

12 - Patrimônio

Laticínio

33

Avenida Iguaçu

3,97

12 - Patrimônio

Laticínio

33

Pedro Gomes da Silva

3,58

12 - Patrimônio

Laticínio

33

Tiradentes

3,66

12 - Patrimônio

Laticínio

33

João Carlos Belle

3,19

12 - Patrimônio

Centro

34

João Carlos Belle

3,28

12 - Patrimônio

Centro

34

Tiradentes

5,23

12 - Patrimônio

Centro

34

Avenida Iguaçu

4,19

12 - Patrimônio

Centro

34

Presidente Kennedy

4,19

12 - Patrimônio

Centro

35

Avenida Iguaçu

5,91

12 - Patrimônio

Centro

35

João Carlos Belle

3,39

12 - Patrimônio

Centro

35

Dom Pedro I

5,00

12 - Patrimônio

Centro

35

Presidente Kennedy

4,19

12 - Patrimônio

Centro

36

João Carlos Belle

3,55

12 - Patrimônio

Centro

36

Dom Pedro I

5,00

12 - Patrimônio

Centro

36

Padre Marcelino

5,59

12 - Patrimônio

Centro

37

Avenida Iguaçu

7,81

12 - Patrimônio

Centro

37

Sete de Setembro

5,86

12 - Patrimônio

Centro

37

João Carlos Belle

3,81

12 - Patrimônio

Centro

37

Padre Marcelino

4,17

12 - Patrimônio

Centro

38

Avenida Iguaçu

8,02

12 - Patrimônio

Centro

38

João Carlos Belle

3,78

12 - Patrimônio

Centro

38

Otacílio Rodrigues

3,73

12 - Patrimônio

Centro

38

Sete de Setembro

5,86

12 - Patrimônio

Centro

39

Avenida Iguaçu

8,03

12 - Patrimônio

Centro

39

João Carlos Belle

3,73

12 - Patrimônio

Centro

39

Otacílio Rodrigues

5,27

12 - Patrimônio

Centro

40

Avenida Iguaçu

4,38

12 -Patrimônio

Centro

40

Costa e Silva

3,51

12 -Patrimônio

Centro

40

Tiradentes

4,01

12 - Patrimônio

Centro

40

Presidente Kennedy

4,61

12 - Patrimônio

Centro

41

Avenida Iguaçu

6,94

12 - Patrimônio

Centro

41

Costa e Silva

3,67

12 - Patrimônio

Centro

41

Dom Pedro I

5,06

12 - Patrimônio

Centro

41

Presidente Kennedy

4,61

12 - Patrimônio

Centro

42

Avenida Iguaçu

7,54

12 - Patrimônio

Centro

42

Costa e Silva

3,83

12 - Patrimônio

Centro

42

Padre Marcelino

5,06

12 - Patrimônio

Centro

42

Dom Pedro I

5,06

12 - Patrimônio

Centro

43

Avenida Iguaçu

9,17

12 - Patrimônio

Centro

43

Costa e Silva

4,56

12 - Patrimônio

Centro

43

Sete de Setembro

4,06

12 - Patrimônio

Centro

43

Padre Marcelino

3,96

12 - Patrimônio

Centro

44

Avenida Iguaçu

8,43

12 - Patrimônio

Centro

44

Costa e Silva

4,79

12 - Patrimônio

Centro

44

Otacílio Rodrigues

5,20

12 - Patrimônio

Centro

44

Sete de Setembro

5,38

12 - Patrimônio

Centro

45

Avenida Iguaçu

7,54

12 - Patrimônio

Centro

45

Costa e Silva

4,79

12 - Patrimônio

Centro

45

Castelo Branco

5,38

12 - Patrimônio

Centro

45

Otacílio Rodrigues

5,38

12 - Patrimônio

Centro

46

Avenida Iguaçu

7,54

12 - Patrimônio

Centro

46

Costa e Silva

4,15

12 - Patrimônio

Centro

46

Castelo Branco

5,20

12 - Patrimônio

Centro

46

Julio de Castilhos

5,06

12 - Patrimônio

Centro

47

Costa e Silva

3,85

12 - Patrimônio

Centro

47

Dom Pedro I

3,99

12 - Patrimônio

Centro

47

Alexandrea Grahl

2,24

12 - Patrimônio

Centro

47

Costa e Silva

4,15

12 - Patrimônio

Centro

48

Costa e Silva

4,03

12 - Patrimônio

Centro

48

Alexandrea Grahl

2,47

12 - Patrimônio

Centro

48

Dom Pedro I

3,14

12 - Patrimônio

Centro

48

Padre Marcelino

3,35

12 - Patrimônio

Centro

49

Costa e Silva

4,35

12 - Patrimônio

Centro

49

Alexandrea Grahl

2,71

12 - Patrimônio

Centro

49

Padre Marcelino

3,35

12 - Patrimônio

Centro

49

Sete de Setembro

3,67

12 - Patrimônio

Centro

50

Costa e Silva

5,04

12 - Patrimônio

Centro

50

Alexandrea Grahl

2,79

12 - Patrimônio

Centro

50

Otacílio Rodrigues

4,79

12 - Patrimônio

Centro

51

Otacílio Rodrigues

4,79

12 - Patrimônio

Centro

51

Costa e Silva

5,04

12 - Patrimônio

Centro

51

Castelo Branco

5,46

12 - Patrimônio

Centro

51

Alexandrea Grahl

2,48

12 - Patrimônio

Centro

52

Castelo Branco

5,46

12 - Patrimônio

Centro

52

Costa e Silva

4,35

12 - Patrimônio

Centro

52

Julio de Castilhos

3,28

12 - Patrimônio

Centro

52

Alexandrea Grahl

4,49

12 - Patrimônio

Centro

53

Alexandrea Grahl

2,93

12 - Patrimônio

Centro

53

Otacílio Rodrigues

1,64

12 - Patrimônio

Centro

53

Sete de Setembro

2,73

12 - Patrimônio

Centro

53

Vereador Valmor Gomes

2,71

05 - Colina

Cristo Redentor

54

Angelin Grahl

2,91

05 - Colina

Cristo Redentor

54

Castelo Branco

3,21

05 - Colina

Cristo Redentor

54

Otacílio Rodrigues

3,28

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

54

Alexandrea Grahl

2,61

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

54

Castelo Branco

3,21

12 - Patrimônio

Centro

54

Otacílio Rodrigues

3,28

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

55

Julio de Castilhos

2,40

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

55

Angelin Grahl

2,31

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

55

Alexandrea Grahl

2,41

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

55

Castelo Branco

2,38

12 - Patrimônio

Centro

55

Julio de Castilhos

2,84

12 - Patrimônio

São Jorge

57

Parigot de Souza

1,33

12 - Patrimônio

São Jorge

57

Cerilho Tequio

1,49

12 - Patrimônio

São Jorge

57

Treze de Maio

1,83

03 - Jardim São Jorge

São Jorge

57-A

Parigot de Souza

1,33

12 - Patrimônio

São Jorge

58

Treze de Maio

2,63

12 - Patrimônio

São Jorge

58

Cerilho Tequio

1,49

12 - Patrimônio

São Jorge

59

Parigot de Souza

1,60

12 - Patrimônio

São Jorge

59

Paulo Borghezan

1,12

12 - Patrimônio

São Jorge

59

Cerilho Tequio

1,56

12 - Patrimônio

São Jorge

59

Vitor Martins de Oliveira

1,12

12 - Patrimônio

São Jorge

59

Felipe Masrtind e almeida

1,12

12 - Patrimônio

São Jorge

59

Desolina Trindade

1,12

12 - Patrimônio

São Jorge

60

Parigot de Souza

1,06

12 - Patrimônio

São Jorge

60

Cerilho Tequio

1,56

12 - Patrimônio

São Jorge

60

Paulo Borghezan

1,61

12 - Patrimônio

São Jorge

60

Treze de Maio

2,43

12 - Patrimônio

São Jorge

61

Cerilho Tequio

1,56

12 - Patrimônio

São Jorge

61

Clodoveu Saretta

1,60

12 - Patrimônio

São Jorge

61

Paulo Borghezan

1,61

12 - Patrimônio

São Jorge

61

Treze de Maio

2,43

12 - Patrimônio

São Jorge

62

Paulo Borghezan

1,61

12 - Patrimônio

São Jorge

62

Clodoveu Saretta

1,60

12 - Patrimônio

São Jorge

63

Das Palmeiras

1,31

12 - Patrimônio

São Jorge

63

Parigot de Souza

1,86

12 - Patrimônio

São Jorge

63

Paulo Borghezan

1,17

12 - Patrimônio

São Jorge

64

Parigot de Souza

1,86

12 - Patrimônio

São Jorge

64

Das Palmeiras

2,02

12 - Patrimônio

São Jorge

64

Paulo Borghezan

1,69

12 - Patrimônio

São Jorge

64

Treze de Maio

2,66

12 - Patrimônio

São Jorge

65

Paulo Borghezan

1,69

12 - Patrimônio

São Jorge

65

Treze de Maio

2,66

12 - Patrimônio

São Jorge

65

Das Palmeiras

1,95

12 - Patrimônio

São Jorge

65

Clodoveu Saretta

1,77

12 - Patrimônio

Alto

66

Jose de Souza

1,77

12 - Patrimônio

Alto

66

Das Palmeiras

1,86

12 - Patrimônio

Alto

66

Clodoveu Saretta

1,77

12 - Patrimônio

Alto

66

Paulo Borghezan

1,69

12 - Patrimônio

Alto

67

Das Palmeiras

1,70

12 - Patrimônio

Alto

67

Jose de Souza

1,77

12 - Patrimônio

São Jorge

68

Das Palmeiras

2,38

12 - Patrimônio

São Jorge

68

Parigot de Souza

3,02

12 - Patrimônio

São Jorge

68

Treze de Maio

3,00

12 - Patrimônio

São Jorge

68

Otacílio Rodrigues

3,64

12 - Patrimônio

São Jorge

69

Clodoveu Saretta

3,48

12 - Patrimônio

São Jorge

69

Das Palmeiras

2,29

12 - Patrimônio

São Jorge

69

Treze de Maio

4,26

12 - Patrimônio

São Jorge

69

Otacílio Rodrigues

3,48

12 - Patrimônio

Alto

70

Otacílio Rodrigues

2,79

12 - Patrimônio

Alto

70

Jose de Souza

2,48

12 - Patrimônio

Alto

70

Das Palmeiras

2,18

12 - Patrimônio

Alto

70

Clodoveu Saretta

1,92

12 - Patrimônio

Alto

71

Das Palmeiras

1,79

12 - Patrimônio

Alto

71

Juarez Heinkel

1,95

12 - Patrimônio

Alto

71

Jose de Souza

2,87

12 - Patrimônio

Alto

71

Otacílio Rodrigues

2,70

12 - Patrimônio

Alto

72

Das Palmeiras

1,79

12 - Patrimônio

Alto

72

Juarez Heinkel

1,95

12 - Patrimônio

Alto

72

Otacílio Rodrigues

2,29

12 - Patrimônio

Centro

73

Otacílio Rodrigues

3,81

12 - Patrimônio

Centro

73

Treze de Maio

3,00

12 - Patrimônio

Centro

73

Cristóvão Colombo

3,44

12 - Patrimônio

Centro

73

Armelindo Dalbosco

3,73

12 - Patrimônio

Centro

74

Clodoveu Saretta

4,17

12 - Patrimônio

Centro

74

Otacílio Rodrigues

4,67

12 - Patrimônio

Centro

74

Treze de Maio

4,26

12 - Patrimônio

Centro

74

Cristóvão Colombo

5,87

12 - Patrimônio

Centro

75

Cristóvão Colombo

2,91

12 - Patrimônio

Centro

75

Clodoveu Saretta

2,89

12 - Patrimônio

Centro

75

Otacílio Rodrigues

2,93

12 - Patrimônio

Centro

75

Jose de Souza

2,93

12 - Patrimônio

Centro

76

Jose de Souza

2,93

12 - Patrimônio

Centro

76

Cristóvão Colombo

2,55

12 - Patrimônio

Centro

76

Juarez Heinkel

1,99

12 - Patrimônio

Centro

76

Otacílio Rodrigues

2,84

12 - Patrimônio

Alto

77

Santos Dumont

2,34

12 - Patrimônio

Alto

77

Julio de Souza Machado

1,95

12 - Patrimônio

Alto

77

Juarez Heinkel

1,95

12 - Patrimônio

Alto

77

Otacílio Rodrigues

2,39

12 - Patrimônio

Alto

78

Santos Dumont

1,92

12 - Patrimônio

Alto

78

Otavio Rocha

1,67

12 - Patrimônio

Alto

78

Otacílio Rodrigues

2,40

12 - Patrimônio

Alto

78

Julio de Souza Machado

1,92

12 - Patrimônio

Alto

79

Otacílio Rodrigues

1,77

12 - Patrimônio

Alto

79

Otavio Rocha

1,95

12 - Patrimônio

Alto

79

Vandir Rech

1,63

12 - Patrimônio

Alto

79

Santos Dumont

1,63

12 - Patrimônio

Centro

80

Otacílio Rodrigues

3,73

12 - Patrimônio

Centro

80

Joao Carlos Belle

3,73

12 - Patrimônio

Centro

80

Cristóvão Colombo

3,73

12 - Patrimônio

Centro

80

Arlmelindo Dalbosco

3,73

12 - Patrimônio

Centro

81

Arlmelindo Dalbosco

3,90

12 - Patrimônio

Centro

81

Cristóvão Colombo

3,62

12 - Patrimônio

Centro

81

Treze de Maio

3,16

12 - Patrimônio

Centro

81

Barrão do Cerro Azul

3,81

12 - Patrimônio

Centro

82

Treze de Maio

3,16

12 - Patrimônio

Centro

82

Cristóvão Colombo

3,07

12 - Patrimônio

Centro

82

Barrão do Cerro Azul

3,64

12 - Patrimônio

Centro

82

Clodoveu Saretta

3,35

12 - Patrimônio

Centro

83

Barrão do Cerro Azul

3,64

12 - Patrimônio

Centro

83

Clodoveu Saretta

3,35

12 - Patrimônio

Centro

83

Cristóvão Colombo

3,07

12 - Patrimônio

Centro

83

Jose de Souza

3,35

12 - Patrimônio

Centro

84

Cristóvão Colombo

2,68

12 - Patrimônio

Centro

84

Jose de Souza

3,35

12 - Patrimônio

Centro

84

Juarez Heinkel

1,99

12 - Patrimônio

Alto

85

Santos Dumont

2,00

12 - Patrimônio

Alto

85

Julio de Souza Machado

1,99

12 - Patrimônio

Alto

85

Dos Maragatos

1,97

12 - Patrimônio

Alto

85

Juarez Heinkel

1,99

12 - Patrimônio

Alto

86

Santos Dumont

2,00

12 - Patrimônio

Alto

86

Julio de Souza Machado

1,99

12 - Patrimônio

Alto

86

Otavio Rocha

1,99

12 - Patrimônio

Alto

86

Dos Maragatos

1,97

12 - Patrimônio

Alto

87

Otavio Rocha

1,67

12 - Patrimônio

Alto

87

Santos Dumont

1,64

12 - Patrimônio

Alto

87

Dos Maragatos

1,97

12 - Patrimônio

Centro

88

Avenida Iguaçu

7,19

12 - Patrimônio

Centro

88

Cristóvão Colombo

3,90

12 - Patrimônio

Centro

88

Armelindo Dalbosco

3,90

12 - Patrimônio

Centro

88

Barrão do Cerro Azul

3,90

12 - Patrimônio

Centro

89

Avenida Iguaçu

6,62

12 - Patrimônio

Centro

89

Barrão do Cerro Azul

3,81

12 - Patrimônio

Centro

89

Clodoveu Saretta

4,01

12 - Patrimônio

Centro

90

Avenida Iguaçu

4,19

12 - Patrimônio

Centro

90

Barrão do Cerro Azul

3,81

12 - Patrimônio

Centro

90

Clodoveu Saretta

4,01

12 - Patrimônio

Centro

90

Jose de Souza

3,99

12 - Patrimônio

Alto

91

Avenida Iguaçu

3,97

12 - Patrimônio

Alto

91

Juarez Heinkel

3,02

12 - Patrimônio

Alto

91

Julio de Souza Machado

2,87

12 - Patrimônio

Alto

91

Dos Maragatos

2,06

12 - Patrimônio

Alto

91

Jose de Souza

3,02

12 - Patrimônio

Alto

92

Avenida Iguaçu

3,41

12 - Patrimônio

Alto

92

Julio de Souza Machado

2,87

12 - Patrimônio

Alto

92

Dos Maragatos

2,06

12 - Patrimônio

Centro

93

Avenida Iguaçu

7,54

12 - Patrimônio

Centro

93

Costa e Silva

3,83

12 - Patrimônio

Centro

93

Barrão do Cerro Azul

4,84

12 - Patrimônio

Centro

93

Julio de Castilhos

5,06

12 - Patrimônio

Centro

94

Avenida Iguaçu

6,94

12 - Patrimônio

Centro

94

Mathilde Saretta Santin

3,94

12 - Patrimônio

Centro

94

Costa e Silva

3,67

12 - Patrimônio

Centro

94

Barrão do Cerro Azul

3,94

12 - Patrimônio

Centro

95

Avenida Iguaçu

4,38

12 - Patrimônio

Centro

95

Costa e Silva

3,51

12 - Patrimônio

Centro

95

Mathilde Saretta Santin

3,94

12 - Patrimônio

Centro

95

Leonel Tessaro

3,94

12 - Patrimônio

Sagais

96

Avenida Iguaçu

4,17

12 - Patrimônio

Sagais

96

Leonel Tessaro

3,94

12 - Patrimônio

Centro

97

Julio de Castilhos

5,20

12 - Patrimônio

Centro

97

Barrão do Cerro Azul

4,91

12 - Patrimônio

Centro

97

Alexandrea Grahl

4,91

12 - Patrimônio

Centro

97

Costa e Silva

4,03

12 - Patrimônio

Centro

98

Costa e Silva

3,85

12 - Patrimônio

Centro

98

Barrão do Cerro Azul

3,11

12 - Patrimônio

Centro

98

Alexandrea Grahl

2,24

12 - Patrimônio

Centro

98

Mathilde Saretta Santin

2,93

12 - Patrimônio

Centro

99

Costa e Silva

3,55

12 - Patrimônio

Centro

99

Alexandrea Grahl

2,13

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

100

Alexandrea Grahl

2,45

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

100

Barrão do Cerro Azul

2,27

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

100

Angelin Grahl

2,24

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

100

Julio de Castilhos

2,40

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

101

Alexandrea Grahl

2,34

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

101

Angelin Grahl

2,11

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

101

Mathilde Saretta Santin

2,20

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

101

Barrão do Cerro Azul

3,41

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

102

Alexandrea Grahl

2,24

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

102

Mathilde Saretta Santin

2,20

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

102

Angelin Grahl

2,25

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

103

Barrão do Cerro Azul

2,13

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

103

Angelin Grahl

2,22

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

103

Ângelo Dalberto

1,83

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

104

Angelin Grahl

2,34

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

104

Ângelo Dalberto

1,83

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

104

Julio de Castilhos

2,13

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

105

Julio de Castilhos

1,99

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

105

Ângelo Dalberto

1,92

12 - Patrimônio

Cristo Redentor

105

Angelin Grahl

2,31

02- Iguaçu

Laticínio

106

Pio X

0,80

02- Iguaçu

Laticínio

106

Pedro Gomes da Silva

0,90

02- Iguaçu

Laticínio

106

Tira Dentes

0,92

02- Iguaçu

Laticínio

106

Alfredo Morais

1,03

02- Iguaçu

Laticínio

107

Pio X

0,80

02- Iguaçu

Laticínio

107

Pedro Gomes da Silva

0,90

02- Iguaçu

Laticínio

107

Alfredo Morais

1,01

02- Iguaçu

Laticínio

107

Santa Catarina

1,14

02- Iguaçu

Laticínio

108

Pio X

0,80

02- Iguaçu

Laticínio

109

Pio X

0,80

57 - São João

Alto

109

Otacílio Rodrigues

1,69

57 - São João

Alto

109

Das Palmeiras

1,30

57 - São João

Alto

110

Paulo Borghezan

1,14

57- São João

Alto

110

Das Palmeiras

1,24

57 - São João

Alto

110

Adeonir Roque Pastorio

1,15

02- Iguaçu

Laticínio

110

Pio X

0,84

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

111

Andre Giotti

1,58

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

111

Julio de Castilhos

1,58

57 - São João

Alto

111

Paulo Borghezan

1,01

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

112

Ângelo Dalberto

1,92

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

112

Julio de Castilhos

1,72

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

112

Andre Giotti

1,58

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

112

Oliverio Barbosa

1,26

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

113

Julio de Castilhos

2,84

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

113

Alexandrea Grahl

3,05

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

113

Ângelo Dalberto

1,96

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

113

Bom Jesus

1,92

04- Bom Jesus

Cristo Redentor

113

Julio de Castilhos

2,84

05 - Colina

Cristo Redentor

113

Otacílio Rodrigues

3,28

05 - Colina

Cristo Redentor

113

Angelin Grahl

2,55

05 - Colina

Cristo Redentor

113

Vereador Valmor Gomes

2,34

19 - Grahl III

Novo

114

Presidente Kennedy

2,24

19 - Grahl III

Novo

114

Angelin Grahl

2,13

19 - Grahl III

Novo

114

Dom Pedro I

2,38

19 - Grahl III

Novo

114

Alexandrea Grahl

2,34

18 - Grahl II

Novo

115

Presidente Kennedy

2,24

18 - Grahl II

Novo

116

Presidente Kennedy

2,93

18 - Grahl II

Novo

116

Alexandrea Grahl

2,13

18 - Grahl II

Novo

116

Costa e Silva

3,55

18 - Grahl II

Novo

116

Angelin Grahl

2,34

18 - Grahl II

Novo

117

Angelin Grahl

2,79

18 - Grahl II

Novo

117

Alexandrea Grahl

1,88

18 - Grahl II

Novo

117

Padre Marcelino

2,57

18 - Grahl II

Novo

117

Dom Pedro I

2,38

06- Grahl

Cristo Redentor

118

Vereador Valmor Gomes

2,57

06- Grahl

Cristo Redentor

118

Angelin Grahl

2,70

06- Grahl

Cristo Redentor

118

Sete de Setembro

2,73

06- Grahl

Cristo Redentor

118

Padre Marcelino

2,54

06- Grahl

Cristo Redentor

119

Alexandrea Grahl

2,70

18 - Grahl II

Cristo Redentor

119

Sete de Setembro

2,73

18 - Grahl II

Cristo Redentor

119

Angelin Grahl

2,57

18 - Grahl II

Cristo Redentor

119

Padre Marcelino

2,57

08- São Cristóvão

São Cristóvão

120

Otacílio Rodrigues

1,61

08- São Cristóvão

São Cristóvão

120

Vandir Rech

1,26

08- São Cristóvão

São Cristóvão

120

Das Palmeiras

1,26

08- São Cristóvão

São Cristóvão

120

Andorinhas

1,24

08- São Cristóvão

São Cristóvão

121

Das Palmeiras

1,19

08- São Cristóvão

São Cristóvão

121

Vandir Rech

1,19

08- São Cristóvão

São Cristóvão

121

Andorinhas

1,24

08- São Cristóvão

Alto

122

Das Palmeiras

1,79

08- São Cristóvão

Alto

122

Otacílio Rodrigues

2,29

08- São Cristóvão

Alto

122

Otavio Rocha

1,49

03- Jardim São Jorge

São Jorge

125

Parigot de Souza

1,05

03- Jardim São Jorge

São Jorge

126

Manuel Lima

1,10

03- Jardim São Jorge

São Jorge

126

Terezinha Agati Vissoto

1,05

03- Jardim São Jorge

São Jorge

126

Parigot de Souza

1,05

11- Julio Conrado

São Jorge

126

Terezinha Agati Vissoto

1,05

11- Julio Conrado

São Jorge

126

Olinda Camargo Balardini

0,98

11- Julio Conrado

São Jorge

127

Levi Pauletto

1,05

11- Julio Conrado

São Jorge

127

Terezinha Agati Vissoto

1,05

11- Julio Conrado

São Jorge

127

Olinda Camargo Balardini

1,05

03- Jardim São Jorge

São Jorge

127

Olinda Camargo Balardini

0,83

03- Jardim São Jorge

São Jorge

127

Levi Pauletto

1,14

03- Jardim São Jorge

São Jorge

127

Manuel Lima

1,10

03- Jardim São Jorge

São Jorge

127

Terezinha Agati Vissoto

1,14

11- Julio Conrado

São Jorge

128

Levi Pauletto

0,90

11- Julio Conrado

São Jorge

128

Olinda Camargo Balardini

0,98

11- Julio Conrado

São Jorge

129

Olinda Camargo Balardini

0,90

11- Julio Conrado

São Jorge

129

Alfredo Morais

1,05

11- Julio Conrado

São Jorge

130

Olinda Camargo Balardini

0,98

11- Julio Conrado

São Jorge

130

Levi Pauletto

1,14

03- Jardim São Jorge

São Jorge

132

Cerilho Tequio

1,49

03- Jardim São Jorge

São Jorge

132

Terezinha Agati Vissoto

1,14

03- Jardim São Jorge

São Jorge

132

Manuel Lima

1,15

03- Jardim São Jorge

São Jorge

132

Parigot de Souza

1,33

03- Jardim São Jorge

São Jorge

132

Paulo Borghezan

1,14

03- Jardim São Jorge

São Jorge

133

Paulo Borghezan

1,12

03- Jardim São Jorge

São Jorge

133

Terezinha Agati Vissoto

1,14

03- Jardim São Jorge

São Jorge

133

Levi Pauletto

1,14

03- Jardim São Jorge

São Jorge

133

Manuel Lima

1,15

07- São Cristóvão I

Alto

143

Otacílio Rodrigues

1,69

07- São Cristóvão I

Alto

143

Otavio Rocha

1,49

07- São Cristóvão I

Alto

143

Das Palmeiras

1,30

07- São Cristóvão I

Alto

144

Das Palmeiras

1,70

07- São Cristóvão I

Alto

144

Paulo Borghezan

1,33

07- São Cristóvão I

Alto

144

Adeonir Roque Pastorio

2,22

07- São Cristóvão I

Alto

145

Paulo Borghezan

1,28

12- Patrimônio

Cristo Redentor

146

Gaivotas

1,15

12- Patrimônio

Cristo Redentor

146

Oliverio Barbosa

1,27

12- Patrimônio

Cristo Redentor

147

Gaivotas

1,15

12- Patrimônio

Cristo Redentor

147

Oliverio Barbosa

1,15

12- Patrimônio

Cristo Redentor

147

Ângelo Dalberto

1,26

12- Patrimônio

Alto

148

Das Palmeiras

1,24

12- Patrimônio

Alto

148

Laurentino Correia dos Passos

1,15

12- Patrimônio

Alto

148

Glebas - Chácaras

0,05

12- Patrimônio

Alto

149

Otacílio Rodrigues

1,69

12- Patrimônio

Alto

149

Vandir Rech

1,49

12- Patrimônio

Alto

149

Das Palmeiras

1,30

12- Patrimônio

Alto

150

Das Palmeiras

1,24

12- Patrimônio

Alto

150

Laurentino Correia dos Passos

1,15

12- Patrimônio

Alto

150

Vandir Rech

1,15

12- Patrimônio

Alto

150

Paulo Borghezan

1,06

12- Patrimônio

Alto

151

Vandir Rech

1,67

12- Patrimônio

Alto

151

Santos Dumont

1,72

12- Patrimônio

Alto

151

Gilberto Armando Sokoloski

1,67

12- Patrimônio

Alto

152

Gilberto Armando Sokoloski

1,76

12- Patrimônio

Alto

152

Vandir Rech

1,67

01- Glebas

São Jorge

G 031

Treze de Maio

2,56

01- Glebas

Alto

G 031

Das Palmeiras

1,19

01- Glebas

São Cristóvão

G 031

Otacílio Rodrigues

1,63

01- Glebas

Alto

G 031

Otacílio Rodrigues

1,63

01- Glebas

São Cristóvão

G 031

Vandir Rech

1,15

01- Glebas

Alto

G 031

Vandir Rech

1,15

01- Glebas

Alto

G 031

Ermogenio de Souza Machado

1,42

01- Glebas

São Jorge

G 031

Ermogenio de Souza Machado

1,42

01- Glebas

Centro

G 031

Treze de Maio

2,56

01- Glebas

Centro

G 031

Glebas - Chácaras

0,05

01- Glebas

Alto

G 031

Glebas - Chácaras

0,05

01- Glebas

São Cristóvão

G 031

Glebas - Chácaras

0,05

01- Glebas

São Jorge

G 031

Glebas - Chácaras

0,05

01- Glebas

Alto

G 119

Vandir Rech

1,76

01- Glebas

Alto

G 119

Avenida Iguaçu

1,99

01- Glebas

Centro

G 119

Costa e Silva

4,56

01- Glebas

Centro

G 119

Avenida Iguaçu

1,93

01- Glebas

Centro

G 119

Barrão do Cerro Azul

1,15

01- Glebas

Centro

G 119

Vereador Valmor Gomes

2,71

01- Glebas

Centro

G 119

André Giotti

1,58

01- Glebas

Centro

G 119

Sete de Setembro

4,06

01- Glebas

Centro

G 119

André Giotti

0,67

01- Glebas

Centro

G 119

Angelin Grahl

2,15

01- Glebas

Centro

G 119

Barrão do Cerro Azul

1,15

01- Glebas

Centro

G 119

Alexandrea Grahl

2,93

01- Glebas

Centro

G 119

Otacílio Rodrigues

5,55

01- Glebas

Centro

G 119

Otacílio Rodrigues

3,28

01- Glebas

Centro

G 119

Padre Marcelino

3,96

01- Glebas

Centro

G 119

Padre Marcelino

2,38

01- Glebas

Centro

G 119

Presidente Kennedy - Glebas

0,05

01- Glebas

Centro

G 119

Sete de Setembro

2,73

01- Glebas

Centro

G 119

Avenida Iguaçu

1,93

01- Glebas

Centro

G 119

Avenida Iguaçu

2,06

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Otacílio Rodrigues

3,28

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Barrão do Cerro Azul

2,70

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Sete de Setembro

2,73

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Otacílio Rodrigues

3,18

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Vereador Valmor Gomes

2,71

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Barrão do Cerro Azul

1,26

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Estrado Calgaroto

1,23

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Oliverio Barbosa

1,15

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Ângelo Dalberto

0,05

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Andre Giotti

0,67

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Sete de Setembro

0,05

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Andre Giotti

1,58

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Andre Giotti

0,05

01- Glebas

Cristo Redentor

G 119

Oliverio Barbosa

0,05

01- Glebas

Distrito Industrial

G 119

Francisco Ioti

1,60

01- Glebas

Distrito Industrial

G 119

Francisco Ioti

1,37

01- Glebas

Distrito Industrial

G 119

Artur Duarte

1,42

01- Glebas

Novo

G 119

Tira Dentes

4,56

01- Glebas

Novo

G 119

Arthur Bernardes - Chácaras

0,05

01- Glebas

Novo

G 119

Presidente Kennedy - Glebas

0,05

01- Glebas

Novo

G 119

Arthur Bernardes - Chácaras

0,05

01- Glebas

Novo

G 119

Francisco Ioti

1,37

01- Glebas

Novo

G 119

Padre Marcelino

0,67

01- Glebas

Novo

G 119

Professor Neri Silveira

2,38

01- Glebas

Novo

G 119

Arthur Bernardes - Chácaras

0,62

01- Glebas

Novo

G 119

Arthur Bernardes

1,60

01- Glebas

Novo

G 119

Alexandrea Grahl

2,13

01- Glebas

Novo

G 119

Alexandrea Grahl

2,47

01- Glebas

Novo

G 119

Costa e Silva

4,56

01- Glebas

Sagais

G 119

Angelin Grahl

1,15

01- Glebas

Sagais

G 119

Ângelo Dalberto - chácaras

0,04

01- Glebas

Sagais

G 119

Avenida Iguaçu

2,06

01- Glebas

Sagais

G 119

Avenida Iguaçu 0 chácaras

0,05

01- Glebas

Sagais

G 119

Angelin Grahl

2,15

01- Glebas

Sagais

G 119

Ângelo Dalberto

1,63

01- Glebas

Sagais

G 119

Avenida Iguaçu

2,06

01- Glebas

Sagais

G 119

Angelin Grahl

1,15

01- Glebas

São Cristóvão

G 119

Angelin Grahl

1,15

01- Glebas

São Cristóvão

G 119

Avenida Iguaçu

1,15

01- Glebas

São Cristóvão

G 119

Avenida Iguaçu

2,06

01- Glebas

Laticínio

G 119

Candido Rizzotto

1,93

01- Glebas

Sagais

G 119

Presidente Kennedy - Chácaras

0,05

01 - Glebas

Centro

G 120

Avenida Iguaçu

1,37

01 - Glebas

Centro

G 120

Tiradentes

5,23

01 - Glebas

Centro

G 120

Avenida Iguaçu

0,50

01 - Glebas

Centro

G 120

Avenida Iguaçu

4,26

01 - Glebas

Novo

G 120

Avenida Iguaçu

1,37

01 - Glebas

Novo

G 120

Avenida Iguaçu

0,50

01 - Glebas

Novo

G 120

Avenida Iguaçu

3,15

01 - Glebas

Novo

G 120

Avenida Iguaçu

4,26

01 - Glebas

Novo

G 120

Francisco Ioti

0,50

01 - Glebas

Vorazinho

G 120

Genivaldo Varali

1,17

01 - Glebas

Vorazinho

G 120

Selvino Arsego

1,03

01 - Glebas

Vorazinho

G 120

Avenida Iguaçu

1,37

01 - Glebas

Vorazinho

G 120

Avenida Iguaçu

0,50

 

ANEXO II

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – LOTEAMENTOS

 

Loteamento

Bairro

Quadra

Rua

UFM por metro quadrado

28 - Oltramari

Novo

1

Padre Marcelino

2,54

28 - Oltramari

Novo

1

Vereador Valmor Gomes

2,38

28 - Oltramari

Novo

1

Marcelo Marafon

2,38

28 - Oltramari

Novo

1

Angelin Grahl

2,38

28 - Oltramari

Novo

2

Angelin Grahl

2,38

28 - Oltramari

Novo

2

Vereador Valmor Gomes

2,38

28 - Oltramari

Novo

2

Dom Pedro I

2,38

28 - Oltramari

Novo

2

Marcelo Marafon

2,38

28 - Oltramari

Novo

3

Roberto Malacarne

2,38

28 - Oltramari

Novo

3

Dom Pedro I

2,38

28 - Oltramari

Novo

3

Vergilio Serraglio

2,38

28 - Oltramari

Novo

3

Angelin Grahl

2,50

28 - Oltramari

Novo

4

Severino Grahl

2,38

28 - Oltramari

Novo

4

Vergilio Serraglio

2,38

28 - Oltramari

Novo

4

Vereador Valmor Gomes

2,38

28 - Oltramari

Novo

4

Roberto Malacarne

2,38

28 - Oltramari

Novo

5

Severino Grahl

2,38

28 - Oltramari

Novo

5

Roberto Malacarne

2,38

28 - Oltramari

Novo

5

Professor Neri Silveira

2,38

28 - Oltramari

Novo

6

Vereador Valmor Gomes

2,38

26 - Antonio Grahl

Novo

1

Presidente Kennedy

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

1

Roberto Malacarne

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

1

Angelin Grahl

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

2

Presidente Kennedy

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

2

Chile

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

2

Arthur Bernardes

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

2

Roberto Malacarne

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

3

Presidente Kennedy

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

3

Chile

2,24

26 - Antonio Grahl

Novo

3

Arthur Bernardes

2,24

55 - Crescencio

Novo

1

José Carmosino Crescencio

1,03

55 - Crescencio

Novo

2

José Carmosino Crescencio

1,03

55 - Crescencio

Novo

1

Vereador Valmor Gomes

2,10

58 - Pagno

Novo

1

Arthur Bernardes

0,60

58 - Pagno

Novo

1

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

2

Arthur Bernardes

0,60

58 - Pagno

Novo

2

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

3

Arthur Bernardes

0,60

58 - Pagno

Novo

3

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

3

Cedro

0,60

58 - Pagno

Novo

4

Arthur Bernardes

0,60

58 - Pagno

Novo

4

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

4

Cedro

0,60

58 - Pagno

Novo

4

das Flores

0,60

58 - Pagno

Novo

5

Cedro

0,60

58 - Pagno

Novo

5

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

5

Ipê

0,60

58 - Pagno

Novo

5

das Flores

0,60

58 - Pagno

Novo

6

Cedro

0,60

58 - Pagno

Novo

6

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

6

Ipê

0,60

58- Pagno

Novo

7

Ipê

0,60

58 -Pagno

Novo

7

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

8

Paraná

0,60

58 - Pagno

Novo

8

Ipê

0,60

58 - Pagno

Novo

8

das Flores

0,60

58 - Pagno

Novo

9

das Flores

0,60

58 - Pagno

Novo

9

Arthur Bernardes

0,60

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

1

Francisco Ioth

1,31

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

1

Lurdes Navarini Vanazi

1,03

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

1

Luiz Testa

1,03

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

2

Francisco Ioth

1,31

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

2

Dilma Pedro Rossetti

1,03

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

2

Luiz Testa

1,03

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

2

Lurdes Navarini Vanazi

1,03

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

01-A

Francisco Ioth

1,31

21 - Guilherme A. Grassi

Distrito Industrial

01-A

Lurdes Navarini Vanazi

1,03

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

1

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

1

Ortelina Domingas Rover Vedana

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

1

Francisco Ioth

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

2

Francisco Ioth

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

2

Ortelina Domingas Rover Vedana

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

2

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

2

Guilherme Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

3

Francisco Ioth

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

3

Guilherme Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

3

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

3

Gessumina Anghinoni Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

4

Gessumina Anghinoni Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

4

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

4

Matias Onning

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

5

Matias Onning

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

5

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

6

Matias Onning

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

6

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

7

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

7

Matias Onning

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

7

Gessumina Anghinoni Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

8

Gessumina Anghinoni Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

8

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

8

Guilherme Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

9

Guilherme Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

9

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

9

Ortelina Domingas Rover Vedana

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

10

Ortelina Domingas Rover Vedana

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

10

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

10

Arlindo Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

11

Arlindo Rover

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

11

Clarinda da Silva Dias

2,66

65 - Jardim Verissimo Vedana

Novo

11

Francisco Ioth

2,66

35 - Antonio Grassi

Novo

153

Francisco Ioth

2,66

53 - Helena Costa Minosso

Novo

1

Iguaçu

3,16

53 - Helena Costa Minosso

Novo

2

Tiradentes

4,17

53 - Helena Costa Minosso

Novo

2

Iguaçu

3,16

59 - Cristani

Vorazinho

1

Iguaçu

1,37

59 - Cristani

Vorazinho

1

Maria Cristani

1,17

59 - Cristani

Vorazinho

2

Iguaçu

1,37

59 - Cristani

Vorazinho

2

Maria Cristani

1,17

59 - Cristani

Vorazinho

2

Domingos Cristani

1,17

59 - Cristani

Vorazinho

3

Iguaçu

1,37

59 - Cristani

Vorazinho

3

Domingos Cristani

1,17

42 - Nogueira

Vorazinho

1

Iguaçu

1,37

42 - Nogueira

Vorazinho

1

Gelindo Varali

1,17

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

1

Iguaçu

1,31

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

1

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

1

Candida Kaliski Dill

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

2

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

2

Candida Kaliski Dill

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

2

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

3

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

3

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

3

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

4

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

4

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

5

Iguaçu

1,31

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

5

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

5

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

6

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

6

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

6

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

6

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

7

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

7

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

7

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

7

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

8

Antonio Coelho

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

8

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

8

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

8

Lorenço Jose Bertoglio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

9

Lorenço Jose Bertoglio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

9

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

9

Francisco Pizzato

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

10

Francisco Pizzato

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

10

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

10

Valdecir Grahl

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

11

Valdecir Grahl

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

11

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

12

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

12

Elizia Damasio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

12

Nadir Vanazzi

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

13

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

13

Valdecir Grahl

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

13

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

13

Elizia Damasio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

14

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

14

Francisco Pizzato

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

14

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

14

Valdecir Grahl

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

15

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

15

Lorenço Jose Bertoglio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

15

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

15

Francisco Pizzato

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

16

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

16

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

16

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

16

Lorenço Jose Bertoglio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

17

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

17

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

17

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

17

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

18

Alcindo Fagundes

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

18

Sebastião Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

18

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

18

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

19

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

19

Arthur Pagno

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

19A

Arthur Pagno

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

20

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

20

Sebastiao Moises da Silva

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

20

Arthur Pagno

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

20

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

21

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

21

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

21

Nereu Oliboni

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

21

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

22

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

22

Nereu Oliboni

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

22

Lorenço Jose Bertoglio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

22

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Lorenço Jose Bertoglio

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Valdecir Grahl

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Francisco Pizzato

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Ricardo Scotti

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Nereu Oliboni

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Arthur Pagno

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

23

Nadir Vanazzi

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

24

João Emilio Ritter

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

24

Valdecir Grahl

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

24

Nadir Vanazzi

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

25

Arthur Pagno

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

25

Nadir Vanazzi

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

26

Nereu Oliboni

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

26

Amauri Galvan

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

26

Arthur Pagno

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

26

Nereu Oliboni

1,15

30 - Libertino Pickler da Silva

Vorazinho

26

Ricardo Scotti

1,15

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

1

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

1

Santa Catarina

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

1

Fioravante Anzilero

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

2

Fioravante Anzilero

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

2

Otilio Goldoni

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

2

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

3

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

3

Eleuterio Balardini

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

3

Otilio Goldoni

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

4

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

4

Eleuterio Balardini

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

5

Eleuterio Balardini

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

5

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

6

Eleuterio Balardini

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

6

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

6

Otilio Goldoni

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

7

Fioravante Anzilero

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

7

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

7

Otilio Goldoni

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

8

Santa Catarina

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

8

Paulo Borghezan

1,06

27 - Jardim Colmeia

Laticínio

8

Fioravante Anzilero

1,06

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

1

Guerino Soranso

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

1

Sem denominação

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

1

Adelar Fiorese

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

1

João Alexandre

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

2

João Alexandre

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

2

Selvino Schinobli

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

2

Guerino Soranso

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

2

Adelar Fiorese

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

3

Olinda Camargo Balardini

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

3

João Alexandre

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

3

Selvino Schinobli

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

3

Adelar Fiorese

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

4

Levi Pauletto

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

4

Adelar Fiorese

0,83

20 - Conj. Hab. São Jorge

São Jorge

4

Olinda Camargo Balardini

0,83

32 - Sol Nascente II

Alto

1

Ermogenio de Souza Machado

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

1

Regina Tessari Anzolin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

2

Ermogenio de Souza Machado

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

2

Regina Tessari Anzolin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

2

José de Souza

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

3

José de Souza

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

3

Regina Tessari Anzolin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

3

Nicanor Buzin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

4

Nicanor Buzin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

4

Regina Tessari Anzolin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

4

José de Souza

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

5

Ermogenio de Souza Machado

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

5

Regina Tessari Anzolin

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

5

Sede

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

5

Gralha Azul

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

5

José de Souza

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

6

Gralha Azul

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

6

José de Souza

1,49

32 - Sol Nascente II

Alto

6

Ermogenio de Souza Machado

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

1

José de Souza

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

1

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

2

Ermogenio de Souza Machado

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

2

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

3

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

3

Ermogenio de Souza Machado

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

3

José de Souza

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

4

José de Souza

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

4

Ermogenio de Souza Machado

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

4

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

5

José de Souza

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

5

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

5

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

6

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

6

José de Souza

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

6

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

6

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

7

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

7

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

7

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

8

José de Souza

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

8

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

9

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

9

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

9

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

9

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

10

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

10

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

10

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

10

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

11

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

11

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

11

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

11

Regina Tessari Anzolin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

12

Regina Tessari Anzolin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

12

Nicanor Buzin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

12

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

13

Regina Tessari Anzolin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

13

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

13

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

14

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

14

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

14

Regina Tessari Anzolin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

14

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

15

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

15

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

15

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

15

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

16

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

16

Davi Fagundes Ferreira

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

16

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

16

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

17

Paulo Borghezan

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

17

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

17

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

18

Dario Marcelino Borges

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

18

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

18

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

19

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

19

Constante Mascarello

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

19

Regina Tessari Anzolin

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

20

Artur Duarte

1,49

29 - Sol Nascente

Alto

20

Regina Tessari Anzolin

1,49

24 - Cooperativo

Alto

1

Paulo Borghezan

1,49

24 - Cooperativo

Alto

1

das Palmeiras

1,70

24 - Cooperativo

Alto

1

Olinda Pizatto Lira

1,49

24 - Cooperativo

Alto

2

Paulo Borghezan

1,49

24 - Cooperativo

Alto

2

Olinda Pizatto Lira

1,49

24 - Cooperativo

Alto

3

Dario Marcelino Borges

1,49

24 - Cooperativo

Alto

3

Olinda Pizatto Lira

1,49

24 - Cooperativo

Alto

4

Dario Marcelino Borges

1,49

24 - Cooperativo

Alto

4

Olinda Pizatto Lira

1,49

24 - Cooperativo

Alto

4

Paulo Borghezan

1,49

24 - Cooperativo

Alto

5

Paulo Borghezan

1,49

24 - Cooperativo

Alto

5

Olinda Pizatto Lira

1,49

24 - Cooperativo

Alto

5

das Palmeiras

1,70

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

1

Otacílio Rodrigues

1,60

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

1

Andorinhas

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

1

José Hilario Zatta

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

1

Valerio Schlickmann

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

2

Andorinhas

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

2

Aldino Severino Pastorio

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

2

Valerio Schlickmann

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

3

Sabiá

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

3

José Hilario Zatta

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

3

Aldino Severino Pastorio

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

3

Valerio Schlickmann

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

4

Araras

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

4

José Hilario Zatta

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

4

Aldino Severino Pastorio

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

4

Sabiá

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

5

Aldino Severino Pastorio

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

5

José Hilário Zatta

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

5

Araras

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

6

Andorinhas

1,24

64 - Gralha Azul

São Cristóvão

6

Aldino Severino Pastorio

1,24

34 - Schiochet

São Cristóvão

1

Otacílio Rodrigues

1,70

34 - Schiochet

São Cristóvão

1

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

1

Florissa Martins Moreira

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

2

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

2

Otacílio Rodrigues

1,70

34 - Schiochet

São Cristóvão

2

Florissa Martins Moreira

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

3

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

3

Florissa Martins Moreira

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

3

Otacílio Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

4

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

4

Otacílio Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

4

Florissa Martins Moreira

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

5

Otacílio Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

5

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

5

Natalina Gambeta Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

6

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

6

Natalina Gambeta Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

6

Otacílio Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

7

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

7

Natalina Gambeta Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

8

Natalina Gambeta Braga

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

8

Marco Burgrever

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

8

Constantino Soares da Cunha

1,63

34 - Schiochet

São Cristóvão

9

Marco Burgrever

1,63

17 - Silva

São Cristóvão

136

Otacílio Rodrigues

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

136

Marcos Bortoluzzi

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

136

Holandio Cardoso da Silva

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

137

Holandio Cardoso da Silva

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

137

Marcos Bortoluzzi

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

137

Candido Rizzotto - PR 471

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

138

Otacílio Rodrigues

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

138

Holandio Cardoso da Silva

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

138

Constantino Soares da Cunha

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

138

Marcos Bortoluzzi

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

139

Constantino Soares da Cunha

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

139

Marcos Bortoluzzi

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

139

Marginal

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

139

Holandio Cardoso da Silva

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

140

Otacílio Rodrigues

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

140

Constantino Soares da Cunha

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

140

Holandio Cardoso da Silva

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

141

Marginal

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

141

Holandio Cardoso da Silva

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

141

Constantino Soares da Cunha

1,70

17 - Silva

São Cristóvão

142

Iguaçu

1,93

33 - Trentin

São Cristóvão

1

Prefeito Boaventura Faust

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

1

Professor José Pereira de Almeida

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

1

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

1

Candido Rizzotto - PR 471

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

2

Professor José Pereira de Almeida

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

2

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

2

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

3

Ângelo Alberton

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

3

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

3

Paulino Antunes Soares

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

4

Professor José Pereira de Almeida

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

4

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

4

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

4

Paulino Antunes Soares

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

5

Prefeito Boaventura Faust

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

5

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

5

Paulino Antunes Soares

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

5

Professor José Pereira de Almeida

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

6

Prefeito Boaventura Faust

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

6

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

6

Domingos Orbem

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

6

Paulino Antunes Soares

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

7

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

7

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

7

Paulino Antunes Soares

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

7

Domingos Orbem

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

8

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

8

Ângelo Alberton

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

8

Domingos Orbem

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

8

Paulino Antunes Soares

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

9

Ângelo Alberton

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

9

Domingos Orbem

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

10

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

10

Domingos Orbem

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

11

Ludovico Kupicki

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

11

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

11

Domingos Orbem

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

12

Prefeito Boaventura Faust

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

12

Doraci Zanini da Silva

1,70

33 - Trentin

São Cristóvão

12

Domingos Orbem

1,70

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

1

Otacílio Rodrigues

1,63

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

1

Cerejeira

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

1

Vandir Rech

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

1

Holandio Cardoso da Silva

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

2

Jabuticabeira

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

2

Holandio Cardoso da Silva

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

2

Otacílio Rodrigues

1,63

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

2

Cerejeira

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

3

Otacílio Rodrigues

1,63

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

3

Jabuticabeira

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

3

Holandio Cardoso da Silva

1,24

14 - Conj. Hab. Salto Caxias

São Cristóvão

3

Pitangueira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

4

Pitangueira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

4

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

4

Gabriel Kuhnen

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

4

Otacílio Rodrigues

1,63

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

5

Gabriel Kuhnen

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

5

Jandiro Minozzo

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

5

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

5

Otacílio Rodrigues

1,63

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

6

Jandiro Minozzo

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

6

Otacílio Rodrigues

1,63

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

6

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

7

Jandiro Minozzo

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

7

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

8

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

8

Gabriel Kuhnen

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

8

Jandiro Minozzo

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

9

Pitangueira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

9

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

9

Gabriel Kuhnen

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

10

Jabuticabeira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

10

Holandio Cardoso da Silva

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

10

Pitangueira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

11

Cerejeira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

11

Jabuticabeira

1,24

10 - Conj. Hab. Moradias Siriema

São Cristóvão

11

Holandio Cardoso da Silva

1,63

31 - Anselmo Grahl

Alto

1

Iguaçu

2,09

31 - Anselmo Grahl

Alto

1

Alta

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

1

Primavera

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

2

Iguaçu

2,09

31 - Anselmo Grahl

Alto

2

Alta

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

2

Primavera

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

3

Alta

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

3

Gilberto Armando Sokoloski

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

3

Primavera

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

4

Alta

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

4

Primavera

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

4

Gilberto Armando Sokoloski

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

5

Primavera

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

5

Gilberto Armando Sokoloski

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

5

Santos Dumont

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

6

Primavera

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

6

Gilberto Armando Sokoloski

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

6

Santos Dumont

1,76

31 - Anselmo Grahl

Alto

7

Santos Dumont

1,76

31 - Anselmo Grahl

Sagais

8

Iguaçu

2,09

31 - Anselmo Grahl

Sagais

8

Angelin Grahl

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

1

Anselmo Grahl

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

1

Rio Grande do Sul

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

2

Angelin Grahl

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

2

Iguaçu

2,09

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

3

Anselmo Grahl

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

3

Angelin Grahl

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

3

Rio Grande do Sul

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

4

Angelin Grahl

1,76

61 - Anselmo Grahl II

Sagais

4

Iguaçu

2,09

50 - Dona Izaltina

Cristo Redentor

1

Oliverio Barbosa

1,15

44 - Barbosa

Cristo Redentor

1

Oliverio Barbosa

1,15

44 - Barbosa

Cristo Redentor

1

Antonio Nonato Funes

1,15

44 - Barbosa

Cristo Redentor

1

Nair Marcelino Barbosa

1,15

44 - Barbosa

Cristo Redentor

1

Laurindo Funes

1,15

44 - Barbosa

Cristo Redentor

1

Rosa Pegoraro Funes

1,15

44 - Barbosa

Cristo Redentor

1

Reinaldo Widor

1,15

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

1

da Balsa

2,54

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

1

Herculano Meurer

2,54

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

2

Herculano Meurer

2,54

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

2

do Sol

2,54

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

3

Herculano Meurer

2,54

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

3

do Sol

2,54

22 - Marinas do Sol

Distrito Turístico VI

4

Herculano Meurer

2,38

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

1

Hospitalidade

2,00

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

2

Manoel Lima

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

2

Camping

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

2

Hospitalidade

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

3

Beco da Mata

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

3

Manoel Lima

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

3

Armando Lima

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

4

Manoel Lima

2,00

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

4

Hospitalidade

2,00

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

5

Manoel Lima

2,00

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

6

Camping

2,22

39 - Sombra da Mata

Distrito Turístico V

7

Camping

2,22

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

1

Belvedere

2,22

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

1

da Amizade

2,22

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

2

da Amizade

2,22

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

2

Belvedere

2,22

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

3

da Amizade

2,00

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

4

da Amizade

2,00

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

4

Belvedere

2,00

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

5

da Amizade

2,00

25 - Marina Portal do Sol

Distrito Turístico II

5

Belvedere

2,00

37 - Paineira

Distrito Turístico

1

Marcos Kuner

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

1

Plantina Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

2

Plantina Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

2

Marcos Kuner

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

3

Tomás Knihs

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

3

Plantina Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

3

João Paulino Dill

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

4

Plantina Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

4

Tomás Knihs

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

4

Edelsir Hassi

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

4

João Silveira Kuner

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

4

João Paulino Dill

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

5

Gustavo Rohling

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

5

Edelsir Hassi

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

5

Tomás Knihs

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

6

Gustavo Rohling

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

6

José Wessling

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

6

Tomás Knihs

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

6

Lauro Wessling

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

7

Lauro Wessling

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

7

José Wessling

1,51

37 - Paineira

Distrito Turístico

8

Salete Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

8

Edelsir Hassi

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

9

José Wessling

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

9

Edelsir Hassi

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

9

Salete Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

9

Laudiniria Couss

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

10

José Wessling

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

10

Salete Knihs

2,06

37 - Paineira

Distrito Turístico

10

Laudiniria Couss

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

1

Armando José Scotti

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

1

Elizia Damazio

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

2

Armando José Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

3

Armando José Scotti

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

4

José Telles

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

4

Elizia Damazio

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

4

Armando José Scotti

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

4

Darci Pascoalino Zancan

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

5

Armando José Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

5

Darci Pascoalino Zancan

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

5

Marli Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

6

Armando José Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

6

Darci Pascoalino Zancan

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

7

Armando José Scotti

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

7

Darci Pascoalino Zancan

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

7

Elizia Damazio

1,51

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

8

Ciclovia Marinas Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

8

Armando José Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

8

Marli Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

9

Ciclovia Marinas Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

9

Marli Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

9

Darci Pascoalino Zancan

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

10

Ciclovia Marinas Scotti

2,06

41 - Marinas Scotti

Distrito Turístico VII

10

Darci Pascoalino Zancan

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

1

Canela

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

1

Professor Antônio Costa

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

2

Hermógenes Lazier

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

2

Ipê

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

3

Hermógenes Lazier

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

3

Ipê

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

3

Paulino Antunes Soares

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

4

Hermógenes Lazier

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

4

Sarandi

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

4

Paulino Antunes Soares

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

5

Palmito

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

5

Sarandi

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

5

Valdemir Ferreira da Luz

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

6

Palmito

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

6

Valdemir Ferreira da Luz

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

6

Peroba

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

7

Valdemir Ferreira da Luz

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

7

Peroba

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

7

Travessa Loro

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

8

Valdemir Ferreira da Luz

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

8

Travessa Loro

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

8

Cedro

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

9

Valdemir Ferreira da Luz

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

9

Cedro

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

9

Amoreira

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

10

Valdemir Ferreira da Luz

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

10

Amoreira

2,06

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

11

Valdemir Ferreira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

11

Amoreira

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

12

Valdemir Ferreira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

12

Amoreira

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

13

Valdemir Ferreira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

13

Amoreira

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

13

Dr. Nereu Perondi

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

13

Peroba

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

14

Valdemir Ferreira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

14

Amoreira

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

14

Peroba

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

14

Rabo do Bugio

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

15

Valdemir Ferreira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

15

Rabo do Bugio

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

16

Sarandi

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

17

Hermógenes Lazier

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

17

Arcirio Teixeira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

17

Paulino Antunes Soares

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

18

Arcirio Teixeira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

18

Ipê

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

18

Hermógenes Lazier

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

18

Paulino Antunes Soares

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

19

Arcirio Teixeira da Luz

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

19

Hermógenes Lazier

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

19

Ipê

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

19

Angico

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

20

Professor Antônio Costa

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

20

Angico

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

20

Canela

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

21

Amoreira

1,51

16 - Estrela Dourada

Distrito Turístico I

22

Amoreira

1,51

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

1

Lambari

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

1

Amigos da Natureza

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

2

Amigos da Natureza

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

2

dos Pescadores

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

3

Amigos da Natureza

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

3

dos Pescadores

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

3

dos Peixes

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

4

Amigos da Natureza

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

4

Lambari

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

4

dos Peixes

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

5

Barra do Vorá

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

5

dos Peixes

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

6

Amigos da Natureza

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

7

Amigos da Natureza

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

7

dos Pescadores

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

8

dos Peixes

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

8

dos Pescadores

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

9

dos Peixes

2,22

40 - Amigos da Natureza

Distrito Turístico

10

Barra do Vorá

2,22

36 - Arco Iris

Distrito Turístico

1

Barra do Vorá

2,22

36 - Arco Iris

Distrito Turístico

2

Salete Guesser

2,22

36 - Arco Iris

Distrito Turístico

3

Salete Guesser

2,22

36 - Arco Iris

Distrito Turístico

3

Barra do Vorá

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

1

José Morgan

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

1

João Claudio Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

1

Simone Garcia

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

2

João Claudio Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

2

Simone Garcia

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

2

Alfieri Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

2

Iolanda Giacobo

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

3

Iolanda Giacobo

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

3

João Claudio Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

3

Alfieri Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

4

José Morgan

2,08

56 - Benedetti

Distrito Turístico

4

João Claudio Benedetti

2,08

56 - Benedetti

Distrito Turístico

5

Alfieri Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

6

Alfieri Benedetti

2,22

56 - Benedetti

Distrito Turístico

7

Alfieri Benedetti

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

1

José Stringari

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

1

França

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

1

Portugal

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

1

Itália

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

2

José Stringari

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

2

França

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

2

Itália

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

3

França

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

3

Itália

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

3

José Stringari

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

4

Itália

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

4

França

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

5

Portugal

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

5

Itália

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

6

Suíça

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

6

Itália

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

7

Itália

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

7

Suíça

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

8

José Stringari

2,08

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

9

França

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

9

José Stringari

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

10

Itália

2,22

43 - Jardim Europa

Distrito Turístico

10

França

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

1

José Stringari

2,08

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

1

Traira

2,08

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

2

José Stringari

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

2

Pintado

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

3

Pintado

2,08

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

3

Cascudo

2,08

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

3

Lambari

2,08

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

3

Traíra

2,08

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

4

Cascudo

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

4

Lambari

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

4

Pintado

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

5

Traíra

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

5

Travessa Saicanga

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

5

Traíra

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

6

Traíra

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

6

Travessa Saicanga

2,22

63 - Ilha Bella

Distrito Turístico III

6

Lambari

2,22

66 - Paineira II

Distrito Turístico

1

Rua Marcos Kuner

2,06

66 - Paineira II

Distrito Turístico

2

Rua Marcos Kuner

2,06

66 - Paineira II

Distrito Turístico

2

Rua Plantina Knihs

2,06

66 - Paineira II

Distrito Turístico

2

Rua Tomáz Knihs

2,06

66 - Paineira II

Distrito Turístico

3

Rua Plantina Knihs

2,06

66 - Paineira II

Distrito Turístico

3

Rua Tomáz Knihs

2,06

 

ANEXO III

VALORES DE EDIFICAÇÕES POR METRO QUADRADO (VU/M²)

 

TABELA 01 Tipologia

TABELA 04 Padrão da Edificação

OBSERVAÇÕES

  Residência em madeira

Econômico

0,32 R8-N

Não incluso valor do terreno

Baixo

0,40 R8-N

Não incluso valor do terreno

Bom

0,50 R8-N

Não incluso valor do terreno

    Residência em alvenaria

Econômico

0,54 R8-N

Não incluso valor do terreno

Baixo

0,74 R8-N

Não incluso valor do terreno

Bom

0,82 R8-N

Não incluso valor do terreno

Alto

1,08 R8-N

Não incluso valor do terreno

    Apartamentos

Econômico

0,53 R8-N

Não incluso valor do terreno

Baixo

0,87 R8-N

Não incluso valor do terreno

Bom

1,21 R8-N

Não incluso valor do terreno

Alto

1,38 R8-N

Não incluso valor do terreno

    Salas/Escritório

Econômico - sem elevador

0,51 R8-N

Não incluso valor do terreno

Baixo - sem elevador

0,71 R8-N

Não incluso valor do terreno

Bom - sem elevador

0,89 R8-N

Não incluso valor do terreno

Alto - sem elevador

1,03 R8-N

Não incluso valor do terreno

  Galpões/Barracões

Econômico

0,31 R8-N

Não incluso valor do terreno

Baixo

0,55 R8-N

Não incluso valor do terreno

Bom

0,74 R8-N

Não incluso valor do terreno

Telheiros

Econômico

0,25 R8-N

Não incluso valor do terreno

Baixo

0,34 R8-N

Não incluso valor do terreno

Bom

0,43 R8-N

Não incluso valor do terreno

Piscinas

Especial

0,38 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

Silos Metálicos

Especial

0,84 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

Container

Especial

0,77 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

Caixa d'água

Especial

0,63 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

Torres de Publicidade

Especial

0,23 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

Substação de Energia

Especial

0,72 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

Antenas de Telecomunicações

Especial

0,44 (R8-N)

Não incluso valor do terreno

 

Obs.: Todos os valores acima deverão ser corrigidos pelos Coeficientes:

"VU - Tipologia e Padrão com o Redutor do CUB"; "Estado de Conservação"; "Idade Aparente" e "Legalização".

Para o Valor Venal das Edificações deverá ser aplicado um desconto de 40%, ou seja, multiplicar cada valor por 0,60.

Obs. 2: Os valores unitários deverão ser multiplicados pelo valor do Custo Unitário Básico - CUB, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON/PR, correspondente a cada tipologia e padrão de edificação.

 

TABELA 02 – Coeficiente corretivo referente ao Estado de Conservação da edificação (CC)

 

Conservação

Coeficiente

Novo (até 5 anos)

0,85

Bom

0,90

Regular

0,95

Ruim

1,00

 

TABELA 03 – Coeficiente corretivo referente a Idade Aparente da Edificação (CIAP)

 

Idade Aparente

Coeficiente

0 a 5 anos

1,00

6 a 10 anos

0,90

11 a 20 anos

0,80

21 a 30 anos

0,70

31 a 40 anos

0,60

Mais de 40 anos

0,50

 

TABELA 05 – Coeficiente corretivo referente a Legalização da Edificação (CLEG)

 

Legalização da Edificação

Coeficiente

100% Irregular

1,00

Projetos NÃO aprovados mas com ART/RRT, sem Habite-se nem Averbação

0,95

Projetos Aprovados com ART/RRT, sem Habite-se nem Averbação

0,90

Somente PARTE da Edificação está Averbada

0,85

Com Projetos, com ART/RRT e Habite-se mas sem Averbação

0,80

100% Averbada

0,75

 

TABELA 06 – Situação Atípica Somente para lotes urbanos

 

Situação Atípica somente para lotes urbanos

Coeficiente

Lote urbano em situação normal

1,00

Lote urbano com áreas entre 800,00m² a 1.600,00m²

0,90

Lote urbano com área entre 1.601,00m² a 2.500,00²

0,80

Lote urbano com preservação permanente (nascente/margem de rio)

0,50

Lote urbano localizado na zona especial do Rio Prata

0,60

Lote urbano em área de alagamento/brejos/com lagos/açudes artificiais

0,75

Lote encravado ( acesso através de servidão e passagem)

0,85

Lote urbano sem nenhuma infraestrutura (rua não aberta)

0,90

Lote urbano em declive acentuado

0,80

 

TABELA 07 – Situação Atípica Somente para chácaras urbanas

 

Situação atípica somente para chácaras urbanas

Coeficiente

Não é chácara

1,00

Chácara em situação normal

0,90 

Chácara urbana com áreas entre 2.500,00m² a 5.000,00m²

0,70

Chácara urbana com áreas entre 5.001,00m² a 10.000,00m²

0,50

Chácara urbana com áreas acima de 10.000,00m²

0,30

 

TABELA 08 – Uso da chácara conforme destinação

 

Uso da chácara conforme destinação

Coeficiente

Não é chácara

1,00

Chácara urbana com área abaixo de 2.500,00m²

0,80

Uso Não agropecuário com ou sem edificações – entre 2.500,00m² a 5.000,00m²

0,70

Uso agropecuário com ou sem edificações – entre 2.500,00m² a 5.000,00m²

0,60

Uso agropecuário com edificações residenciais – área superior a 5.000,00m²

0,50

Uso agropecuário com edificações Não residenciais – área superior a 5.000,00m²

0,40

Uso Agropecuário sem edificações – superior a 5.001,00m²

0,30

Uso Agropecuário sem edificações – superior a 10.000,00m²

0,20

 

FÓRMULAS:

Para cálculo do Imposto Territorial (ITU - Imposto Territorial Urbano):

 

ITU = (Alote x PGV x Rpgv x Salu) x AliqT

 

Ou calculado em partes:

VVpgv = PGV x Rpgv x Salu

VVlote = Alote x VVpgv

ITU = VVlote x AliqT 

Onde:

 

VVpgv = Valor Venal da Planta Genérica de Valores

PGV = Valor Retirado da Face de Quadra da Planta Genérica de Valores

Rpgv = Redutor para Valor Venal do Lote sobre a PGV = 0,75

VVlote = Valor Venal do Lote

Alote = Área do Lote

ITU = Imposto Territorial Urbano (Imposto Territorial para Lote Vago)

AliqT = Alíquota Territorial para o Lote Vazio

Salu = Situação Atípica para lotes urbanos

 

Para cálculo do Imposto Predial (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano):

 

IPTU = (Alote x PGV x Rpgv x Salu) + ((Aedif x VUtp x Redif) x Cc x Ciap x Cleg) x AliqP

 

Ou calculado em partes:

 

VMedif = Aedif x VUtp

VRedif = VMedif x Redif

VVedif = VRedif x Cc x Ciap x Cleg

IPTU = (VVlote + Vvedif) x AliqP 

Onde:

VMedif = Valor de Mercado da Edificação

VRedif = Valor Reduzido da Edificação

Aedif = Área Edificada

VUtp = Valor Unitário por metro quadrado, conforme Tipologia e Padrão da Edificação

Redif = Redutor para Valor Venal da Edificação = 0,60

VVedif = Valor Venal da Edificação

Cc = Coeficiente de Estado de Conservação da Edificação

Ciap = Coeficiente de Idade Aparente da Edificação

AliqP = Alíquota Predial para o Valor Venal do Lote + Valor Venal da Edificação

SAlu = Situação Atípica para lotes urbanos

 

Para cálculo do Imposto Territorial (ITU - Imposto Territorial Urbano) para somente chácaras urbanas:

 

ITU = (Achacara x PGV x Rpgv x Sacu x Uccd) x AliqT

ou calculado em partes:

VVpgv = PGV x Rpgv x Sacu x Uccd

VVlote = Alote x VVpgv

ITU = VVlote x AliqT 

Onde:

VVpgv = Valor Venal da Planta Genérica de Valores

PGV = Valor Retirado da Face de Quadra da Planta Genérica de Valores

Rpgv = Redutor para Valor Venal do Lote sobre a PGV = 0,75

VVlote = Valor Venal do Lote ( chácara urbana)

Alote = Área da chácara urbana

ITU = Imposto Territorial Urbano (Imposto Territorial para Chácara urbanas sem edificação)

AliqT = Alíquota Territorial para chácara sem edificações Vazio

Sacu = Situação Atípica para Chácaras urbanas

Uccd= Uso de chácaras conforme destinação 

Para cálculo do Imposto Predial (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano) para somente chácaras urbanas:

 

IPTU = (Alote x PGV x Rpgv x Sacu x Uccd) + ((Aedif x VUtp x Redif) x Cc x Ciap x Cleg) x AliqP

 

Ou calculado em partes:

VMedif = Aedif x VUtp

VRedif = VMedif x Redif

VVedif = VRedif x Cc x Ciap x Cleg

IPTU = (VVlote + Vvedif) x AliqP 

Onde:

VMedif = Valor de Mercado da Edificação

VRedif = Valor Reduzido da Edificação

Aedif = Área Edificada

VUtp = Valor Unitário por metro quadrado, conforme Tipologia e Padrão da Edificação

Redif = Redutor para Valor Venal da Edificação = 0,60

VVedif = Valor Venal da Edificação

Cc = Coeficiente de Estado de Conservação da Edificação

Ciap = Coeficiente de Idade Aparente da Edificação

AliqP = Alíquota Predial para o Valor Venal do Lote ( chácaras urbanas) + Valor Venal da Edificação

Sacu = Situação Atípica para Chácaras urbanas

Uccd= Uso de chácaras conforme destinação 

 

ANEXO IV

 

TABELA 1

TABELA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES

 

 

LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS

Pessoa Física - ISSQN FIXO em UFM por ano

Domicílio Fiscal

Retenção na Fonte

Pessoa Jurídica, Alíquotas sobre o preço dos serviços (faturamento)

 

 

 

ISSQN devido no estabelecimento do prestador dos serviços

ISSQN devido no local da prestação dos serviços

Retenção obrigatória

 

1.0

Serviços de informática e congêneres

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

0

X

 

 

3%

1.02

Programação.

0

X

 

 

3%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

0

X

 

 

3%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

0

X

 

 

3%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

0

X

 

 

3%

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

0

X

 

 

3%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

 

a) Profissionais com formação de nível superior

0

X

 

 

3%

b) Profissionais com formação de nível técnico

0

X

 

 

3%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

0

X

 

 

3%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

0

X

 

 

3%

2.0

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

10

X

 

 

3%

3.0

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.01

(VETADO) Locação de bens móveis.

 

 

 

 

 

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

0

X

 

 

3%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

0

X

 

 

3%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

0

 

X

X

5%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

0

 

X

X

3%

4.0

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

4.01

Medicina e biomedicina.

20

X

 

 

3%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

20

X

 

 

3%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.

0

X

 

 

3%

4.04

Instrumentação cirúrgica.

 

a) Profissionais com formação de nível superior

0

X

 

 

3%

b) Profissionais com formação de nível técnico

0

X

 

 

3%

4.05

Acupuntura.

05

X

 

 

3%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

 

a) Profissionais com formação de nível superior

10

X

 

 

3%

b) Profissionais com formação de nível técnico

05

X

 

 

3%

4.07

Serviços farmacêuticos.

0

X

 

 

3%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

10

X

 

 

3%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

05

X

 

 

3%

4.10

Nutrição.

15

X

 

 

3%

4.11

Obstetrícia.

15

X

 

 

3%

4.12

Odontologia.

15

X

 

 

3%

4.13

Ortóptica.

15

X

 

 

3%

4.14

Próteses sob encomenda.

10

X

 

 

3%

4.15

Psicanálise.

15

X

 

 

3%

4.16

Psicologia.

15

X

 

 

3%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

0

X

 

 

2%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

0

X

 

 

3%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

0

X

 

 

2%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

0

X

 

 

3%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

0

X

 

 

3%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

0

 

X

X

3%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

0

 

X

X

3%

5.0

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

15

X

 

 

3%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

0

X

 

 

3%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

0

X

 

 

3%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

0

X

 

 

3%

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

0

X

 

 

3%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

0

X

 

 

3%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

0

X

 

 

3%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

0

X

 

 

3%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

0

 

X

X

3%

6.0

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (por profissional).

0

X

 

 

3%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

0

X

 

 

3%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

0

X

 

 

3%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

0

X

 

 

3%

6.05

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

0

X

 

 

3%

6.06

Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

0

X

 

 

3%

7.0

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

10

X

 

 

5%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

0

 

X

X

5%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

10

X

 

 

5%

7.04

Demolição.

0

 

X

X

3%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

0

 

X

X

3%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

0

X

 

 

3%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

0

X

 

 

3%

7.08

Calafetação.

0

X

 

 

3%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

0

 

X

X

3%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, Jardims e congêneres.

0

 

X

X

3%

7.11

Decoração e Jardimagem, inclusive corte e poda de árvores.

0

 

X

X

3%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

0

 

X

X

3%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

0

X

 

 

3%

7.14

(VETADO) Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.

 

 

 

 

 

7.15

(VETADO) Tratamento e purificação de água.

 

 

 

 

 

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

0

 

X

X

3%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

0

 

X

X

3%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

0

 

X

X

3%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

0

 

X

X

3%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

0

X

 

 

3%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

0

X

 

 

3%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

0

X

 

 

3%

8.0

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

0

X

 

 

3%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

10

X

 

 

3%

9.0

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

0

X

 

 

4%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

0

X

 

 

3%

9.03

Guias de turismo.

0

X

 

 

3%

10.0

Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

0

X

 

 

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

0

X

 

 

5%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10

X

 

 

5%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

0

X

 

 

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

0

X

 

 

3%

10.06

Agenciamento marítimo.

0

X

 

 

3%

10.07

Agenciamento de notícias.

0

X

 

 

3%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

0

X

 

 

3%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

0

X

 

 

3%

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

0

X

 

 

3%

11.0

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

0

 

X

X

3%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

0

 

X

X

3%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

0

X

 

 

3%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

0

 

X

X

3%

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

0

 

X

X

3%

12.0

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

12.01

Espetáculos teatrais.

0

 

X

X

3%

12.02

Exibições cinematográficas.

0

 

X

X

3%

12.03

Espetáculos circenses, por até quinze dias.

0

 

X

X

3%

12.04

Programas de auditório.

0

 

X

X

3%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres, por até quinze dias.

0

 

X

X

3%

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

0

 

X

X

3%

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

0

 

X

X

3%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

0

 

X

X

3%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

0

 

X

X

3%

12.10

Corridas e competições de animais.

0

 

X

X

3%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

0

 

X

X

3%

12.12

Execução de música.

0

 

X

X

3%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

0

X

 

 

3%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

0

 

X

X

3%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

0

 

X

X

3%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

0

 

X

X

3%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

0

 

X

X

3%

13.0

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

13.01

(VETADO) Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres.

0

X

 

 

 

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

0

X

 

 

3%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

0

X

 

 

3%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

0

X

 

 

3%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

0

X

 

 

3%

14.0

Serviços relativos a bens de terceiros.

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

0

X

 

 

3%

14.02

Assistência técnica.

0

X

 

 

3%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

0

X

 

 

3%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

0

X

 

 

3%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

0

X

 

 

3%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

0

X

 

 

3%

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

0

X

 

 

3%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

0

X

 

 

3%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

0

X

 

 

3%

14.10

Tinturaria e lavanderia.

0

X

 

 

3%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

0

X

 

 

3%

14.12

Funilaria e lanternagem.

0

X

 

 

3%

14.13

Carpintaria e serralheria.

0

X

 

 

3%

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

0

X

 

 

3%

15.0

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

0

 

X

X

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

0

X

 

 

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

0

X

 

 

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

0

X

 

 

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

0

X

 

 

5%

15.06

Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

0

X

 

 

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

0

X

 

 

5%

15.08

Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

0

X

 

 

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

0

X

 

 

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

0

X

 

 

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

0

X

 

 

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

0

X

 

 

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

0

X

 

 

5%

15.14

Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

0

X

 

 

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

0

X

 

 

5%

15.16

Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

0

X

 

 

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

0

X

 

 

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

0

X

 

 

5%

16.0

Serviços de transporte de natureza municipal.

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

0

 

X

X

3%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

0

 

X

X

3%

17.0

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

10

X

 

 

3%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

10

X

 

 

3%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

10

X

 

 

3%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

0

X

 

 

3%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

0

 

X

X

3%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

0

X

 

 

3%

17.07

(VETADO) Veiculação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio.

 

X

 

 

 

17.08

Franquia (franchising).

0

X

 

 

3%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

10

X

 

 

3%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

10

X

 

 

3%

17.11

Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

0

 

X

X

3%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

10

X

 

 

3%

17.13

Leilão e congêneres.

10

X

 

 

3%

17.14

Advocacia.

15

X

 

 

3%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

10

X

 

 

3%

17.16

Auditoria.

15

X

 

 

3%

17.17

Análise de Organização e Métodos.

0

X

 

 

3%

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

10

X

 

 

3%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

15

X

 

 

3%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

15

X

 

 

3%

17.21

Estatística.

10

X

 

 

3%

17.22

Cobrança em geral.

0

X

 

 

3%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

0

X

 

 

3%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

0

X

 

 

3%

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

0

X

 

 

3%

18.0

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

0

X

 

 

5%

19.0

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

0

X

 

 

5%

20.0

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

0

 

X

X

3%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

0

 

X

X

3%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

0

 

X

X

3%

21.0

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

0

X

 

 

5%

22.0

Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

0

 

X

X

5%

23.0

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

05

X

 

 

3%

24.0

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

0

X

 

 

3%

25.0

Serviços funerários.

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

0

X

 

 

3%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

0

X

 

 

3%

25.03

Planos ou convênio funerários.

0

X

 

 

3%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

0

X

 

 

3%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

0

X

 

 

3%

26.0

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

0

X

 

 

5%

27.0

Serviços de assistência social.

 

27.01

Serviços de assistência social.

10

X

 

 

3%

28.0

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

0

X

 

 

3%

29.0

Serviços de biblioteconomia.

 

29.01

Serviços de biblioteconomia.

0

X

 

 

3%

30.0

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

10

X

 

 

3%

31.0

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

0

X

 

 

3%

32.0

Serviços de desenhos técnicos.

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

05

X

 

 

3%

33.0

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

0

X

 

 

3%

34.0

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

0

X

 

 

3%

35.0

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

10

X

 

 

3%

36.0

Serviços de meteorologia.

 

36.01

Serviços de meteorologia.

10

X

 

 

3%

37.0

Serviços de artistas, atletas, modelos e  manequins.

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

0

X

 

 

3%

38.0

Serviços de museologia.

 

38.01

Serviços de museologia.

0

X

 

 

3%

39.0

Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

0

X

 

 

3%

40.0

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

40.01

Obras de arte sob encomenda.

0

X

 

 

3%

 

TABELA 02

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

 

PROFISSIONAIS

VALOR FIXO

ANUAL EM UFM

Profissional autônomo com curso superior (qualquer profissão, desde que não se enquadre na Tabela 1)

15

Profissional autônomo com curso de segundo grau (qualquer profissão desde que não se enquadre na Tabela 1)

10

Outros Profissionais Autônomos sem formação (desde que não se enquadre na Tabela 1)

05

 

TABELA 03

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO

 

Fica instituída a tabela a seguir para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção civil.

 

Alvenaria acima de dois pisos

Barracões sem paredes – pré-moldado

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

20,5

Acima de 600,00

10,5

250,01 a 500,00

15,5

500,01 a 600,00

6,5

200,01 a 250,00

11,5

350,01 a 450,00

5,5

150,01 a 200,00

9,5

250,01 a 350,00

4,5

100,01 a 150,00

7,5

200,01 a 250,00

3,5

50,01 a 100,00

5,5

100,01 a 200,00

2,5

Até 50,00

3,5

Até 100,00

1,5

 

 

 

 

Alvenaria até dois pisos (inclui salas comerciais)

Barracões fechados

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500

20(1.408,20)

Acima de 600,00

18

250,01 a 500,00

15 (1.056,15)

500,01 a 600,00

12

200,01 a 250,00

11(774,51) 

400,01 a 500,00

10

150,01 a 200,00

9 (633,69)

300,01 a 400,00

8

100,01 a 150,00

7 (492,87)

200,01 a 3000,00

6

50,01 a 100,00

5 (352,05)

100,01 a 200,00

4

Até 50,00

3 (211,23)

Até 100,00

2

 

 

 

 

Mistas (contêiner, ou outros materiais diferentes de Alvenaria ou madeira)

 

s diferentes de

Telheiros e Box (Garagens em prédio)

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

15

Acima de 500,00

7

250,01 a 500,00

12

250,01 a 500,00

6

200,01 a 250,00

10

200,01 a 250,00

5

150,01 a 200,00

8

150,01 a 200,00

4

100,01 a 150,00

6

100,01 a 150,00

3

50,01 a 100,00

4

50,01 a 100,00

2

Até 50,00

2

Até 50,00

1

 

 

 

 

 

 

 

 

Madeira

Outras Obras

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Área construída (m²)

Área construída (m²)

Acima de 500,00

10

Acima de 250,00

Acima de 250,00

250,01 a 500,00

7,5

200,01 a 250,00

200,01 a 250,00

200,01 a 250,00

5,5

150,01 a 200,00

150,01 a 200,00

150,01 a 200,00

4,5

100,01 a 150,00

100,01 a 150,00

100,01 a 150,00

3,5

50,01 a 100,00

50,01 a 100,00

50,01 a 100,00

2,5

 

 

Até 50,00

1,5

 

 

 

ANEXO V

 

TABELA 1

TABELA PARA CÁLCULO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

ESTABELECIMENTOS EM GERAL 

RISCO

VALOR FIXO EM UFM

 

Até 50m²

Alto

Médio

Baixo

07

05

04

 

De 50,01 até 100 m²

Alto

Médio

Baixo

08

06

05

 

De 100,01 m² até 250 m²

Alto

Médio

Baixo

09

07

06

 

De 250,01 m² até 500 m²

Alto

Médio

Baixo

10

08

07

 

De 500,01 m² até 1000m²

Alto

Médio

Baixo

14

10

08

 

De 1000,01 m² até 3000m²

Alto

Médio

Baixo

16

13

10

Acima de 3000m²

Alto

Médio

Baixo

20

15

12

 

TABELA 02

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELEICMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

  VALOR FIXO EM UFM

 Profissionais liberais com nível de instrução superior

10

 Profissionais liberais com nível de instrução médio/técnico

07

 Trabalhadores autônomos, com grau de instrução primária ou inferior.

05

 

MODELO I

TERMO DE CANCELAMENTO DA DISPENSA DA LICENÇA

 

De acordo com decisão em Processo Administrativo nº. ... e pelo não cumprimento ao disposto da legislação municipal, o contribuinte abaixo identificado, a partir desta data, passa a ter cancelado o Termo de Dispensa de Licença nº. ... , equiparando-se o estabelecimento a contribuinte não licenciado.

O cancelamento da Dispensa da Licença não implica em cancelamento da inscrição municipal, e não exime o contribuinte de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para a obtenção da licença para funcionamento, ficando sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

Razão Social: ....

CNPJ: ....

Inscrição Municipal: ....

Endereço: ....

Atividades (Cnaes): ...

 

Por fim, estando ciente de tudo, as partes assinam o presente em 2(duas) vias de igual teor e forma.

 

________________________________

Autoridade Fiscal (carimbo e assinatura)

 

Ciência do Contribuinte:

Declaro estar ciente quanto ao termo de cancelamento da dispensa da licença, bem como da necessidade de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida para obtenção da licença para funcionamento.

 

Nome do representante legal e CPF ....

Data da ciência .... / .... / 20....

Assinatura: ....

 

ANEXO VI

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL E FEIRANTE

 

 

PRODUTOS E/OU MERCADORIAS

Contribuinte do município

UFM/dia

Contribuinte do município

UFM/mês

Contribuinte de fora do município

UFM/ dia

Alimentos: doces, chocolates, salgados, picolés, sucos, frutas e verduras em geral

0,5

02

02

Mudas de árvores, de plantas e flores

0,5

02

03

Animais

01

05

05

Alimentos prontos para consumo

0,5

02

02

Produtos alimentícios em geral (cesta básica)

01

05

03

Tecidos, confecções, roupas e armarinhos

01

05

05

Calçados, carteiras, cintos, chapéu de couro, bicho de pelúcia e similares

0,5

02

03

Louças, alumínios, ferramentas, churrasqueiras, cofres, artefatos de plástico

01

03

04

Brinquedos, ornamentos e artigos de recreação, livros e artigos de papelaria

0,5

02

02

Tapetes, redes, capas para bancos de veículos

0,5

02

02

Móveis e estofados, utensílios e equipamentos

01

03

04

Materiais elétricos

01

03

04

Circos, Parques de Diversões e Eventos em Geral

01

07

02

Feiras itinerantes do vestuário e de veículos, máquinas e equipamentos

04

Não será concedido

07

Outras mercadorias e produtos não constantes desta tabela

0,5

02

03

 

ANEXO VII

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E HABITE-SE

 

APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E HABITE-SE

UFM

Aprovação de Projeto – Construção de edificação até 02 pavimentos, por m²

0,04

Aprovação de Projeto – Construção de edificação com mais de 02 pavimentos, por m²

0,04

Aprovação de Projeto – Construção de edificação residencial acima de 70m², por m²

0,04

Aprovação de Projeto – Construção de edificação comercial, por m²

0,04

Aprovação de Projeto – Construção de barracões, galpões e piscinas, por m²

0,03

Aprovação de Projeto – Construção de marquises, muros, coberturas e tapumes, por metro linear

0,02

Aprovação de Projeto – Construção de edificação de interesse social até 70m²

Isento

Reformas e reparos, por m²

0,02

Demolições, por obra, por m²

0,02

Concessão de Habite-se até 70,00 metros quadrados, para edificações residenciais de interesse social

Isento

Concessão de Habite-se de edificações residenciais e comerciais, por m².

0,022

Concessão de Habite-se de outras edificações, por m².

0,02

 

Obs.: Em relação aos prédios de apartamentos e conjuntos residenciais o cálculo de cobrança será por unidade residencial, obedecendo ao critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.

 

ANEXO VIII

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO

 

PARCELAMENTO DE SOLO POR LOTE

ANÁLISE PRÉVIA DE PROJETOS

(ATÉ 03 REANÁLISES)

QUANTIDADE DE UFM

Desmembramento, por lote

01

Remembramento, por lote

01

Desdobros, por lote

01

Loteamento horizontal, por m²

0,02

Condomínio, por m²

0,02

 

Obs. Para fins de cálculo da cobrança da taxa, ficam excluídas as áreas em metros quadrados que são destinadas às áreas institucionais, às vias e aos logradouros públicos.

 

ANEXO IX

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

 

LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

PERÍODO

UFM

Publicidade afixada na parte externa e/ou interna de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e outros

Por ano

05

Por painel ou placas simples fixos no solo.

Por ano

04

Outdoor

Por semestre

05

Outdoor

Por ano

08

Anúncios luminosos e iluminados, por unidade

Por ano

08

Publicidade sonora, por qualquer processo

Por dia

0,5

Publicidade sonora, por qualquer processo

Por mês

03

Publicidade sonora, por qualquer processo

Por ano

05

Demais anúncios, por unidade

Por ano

05

 

ANEXO X

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS E PÚBLICOS

 

 

Por Unidade

Pessoas físicas e jurídicas

UFM

DIA

MÊS

Barracas (até 10,00 m2), food-trucks e congêneres

01

10

Quiosques, barracas (acima de 10m2)

02

12

Veículos

02

15

Produtos in natura produzidos no município, com venda esporádica

Isento

Isento

 

ANEXO XI

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

TABELA 01

 

BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

UFM/ANO

Até 50 metros quadrados

1

De 50,01 a 100 metros quadrados

1,5

De 100,01 a 200 metros quadrados

2

De 200,01 a 300 metros quadrados

2,5

De 300,01 a 400 metros quadrados

3

De 400,01 a 500 metros quadrados

3,5

De 500,01 a 1000 metros quadrados

4

De 1000,01 a 1500 metros quadrados

4,5

De 1500,01 a 2000 metros quadrados

5

De 2.000,01 a 2500 metros quadrados

5,5

De 2500,01 a 3000 metros quadrados

6

Acima de 3000 metros quadrados

8

Obs.: Considera-se como área para a base de cálculo, a área total, coberta ou não, desde que utilizada para o desenvolvimento da atividade.

A classificação do grau de risco dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço obedecerão ao disposto na Resolução SESA/PR Nº 1034/2020 e posteriores alterações.

 

TABELA 02

 

MÉDIO RISCO OU “BAIXO RISCO B” OU RISCO MODERADO

UFM/ANO

Até 50 metros quadrados

2

De 50,01 a 100 metros quadrados

2,5

De 100,01 a 200 metros quadrados

3

De 200,01 a 300 metros quadrados

3,5

De 300,01 a 400 metros quadrados

4

De 400,01 a 500 metros quadrados

4,5

De 500,01 a 1000 metros quadrados

5

De 1000,01 a 1500 metros quadrados

5,5

De 1500,01 a 2000 metros quadrados

6

De 2.000,01 a 2500 metros quadrados

6,5

De 2500,01 a 3000 metros quadrados

7

Acima de 3000 metros quadrados

9

Obs.: Considera-se como área para a base de cálculo, a área total, coberta ou não, desde que utilizada para o desenvolvimento da atividade.

A classificação do grau de risco dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço obedecerão ao disposto na Resolução SESA/PR Nº 1034/2020 e posteriores alterações.

 

TABELA 03

 

ALTO GRAU DE RISCO

UFM/ANO

Até 50 metros quadrados

3

De 50,01 a 100 metros quadrados

3,5

De 100,01 a 200 metros quadrados

4

De 200,01 a 300 metros quadrados

4,5

De 300,01 a 400 metros quadrados

5

De 400,01 a 500 metros quadrados

5,5

De 500,01 a 1000 metros quadrados

6

De 1000,01 a 1500 metros quadrados

6,5

De 1500,01 a 2000 metros quadrados

7

De 2.000,01 a 2500 metros quadrados

7,5

De 2500,01 a 3000 metros quadrados

8

Acima de 3000 metros quadrados

10

Obs.: Considera-se como área para a base de cálculo, a área total, coberta ou não, desde que utilizada para o desenvolvimento da atividade.

A classificação do grau de risco dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço obedecerá ao disposto na Resolução SESA/PR Nº 1034/2020 e posteriores alterações.

 

ANEXO XII

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Potencial de poluição ou utilização de recursos naturais

 

Pequeno

01 UFM por ano

Médio

02 UFM por ano

Alto

05 UFM por ano

 

ANEXO XIII

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

CLASSE

SITUAÇÃO PROPOSTA

COEFICIENTE/

UFM 2022

COEFICIENTE/

UFM 2023

COEFICIENTE/

UFM 2024

COEFICIENTE/

UFM 2025

AA

TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013

0,0817

0,0980

0,1275

0,1784

AB

RESIDENCIAL – ATÉ 5m³

0,1775

0,2130

0,2769

0,3877

AC

RESIDENCIAL >5m³ E <=10m³

0,1952

0,2342

0,3045

0,4263

AD

RESIDENCIAL >10m³ E <=15m³

0,2130

0,2556

0,3323

0,4652

AE

RESIDENCIAL >15m³ E <=20m³

0,2307

0,2768

 

0,3599

0,5038

AF

RESIDENCIAL – ACIMA DE 20m³

0,2485

0,2982

0,3877

0,5427

AG

COM-IND-UTP – ATÉ 5m³

0,2130

0,2556

0,3323

0,4652

AH

COM-IND-UTP >5m³ E <=10m³

0,2307

0,2768

0,3599

0,5038

AI

COM-IND-UTP >10m³ E <=15m³

0,2662

0,3194

0,4153

0,5814

AJ

COM-IND-UTP >15m³ E <=20m³

0,3017

0,3620

0,4707

0,6589

AK

COM-IND-UTP – ACIMA DE 20M³

0,3372

0,4046

0,5260

0,7364

AL

1 RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3

0,1953

0,2344

0,3047

0,4265

AM

1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3

0,2130

0,2556

0,3323

0,4652

AN

1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3

0,2396

0,2875

0,3738

0,5233

AO

1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 15m3 e <= 20m3

0,2662

0,3194

0,4153

0,5814

AP

1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 20m3

0,2929

0,3515

0,4569

0,6397

AQ

1 RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3

0,2012

0,2414

0,3139

0,4394

AR

1-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3

0,2189

0,2627

0,3415

0,4781

AS

1-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3

0,2485

0,2982

0,3877

0,5427

AT

1 RES + 3-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3

0,2041

0,2449

0,3184

0,4458

AU

1-RES + 3-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3

0,2218

0,2662

0,3460

0,4844

AV

2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 10m3

0,2070

0,2484

0,3229

0,4521

AW

2-RES + 5-(COM-IND-UTP) - ATÉ 10m3

0,2206

0,2647

0,3441

0,4818

AX

3-RES + 1-(COM-IND-UTP)> 10m3 e <= 15m3

0,2263

0,2716

0,3530

0,4942

AY

3-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3

0,2343

0,2812

0,3655

0,5117

AZ

3-RES + 2-(COM-IND-UTP) >15m3 e <= 20m3

0,2591

0,3109

0,4042

0,5659

BA

5-RES + 1-(COM-IND-UTP) - A ATÉ 10m3

0,2011

0,2413

0,3137

0,4392

BB

4 RES + 1-(COM-IND-UTP) >5m³ < = 10m³

0,2023

0,2428

0,3156

0,4418

BC

4 –RES +1 – (COM-IND-UTP) >10m³ <=15m³

0,2236

0,2683

0,3488

0,4883

 

ANEXO XIV

TABELA DE TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS

 

LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, DESDE QUE NÃO MANTIDOS EM ESTADO CONDIZENTE COM A SUA LOCALIZAÇÃO, PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES

 

UFM

Até 300m²

04

De 300,1m² até 600m²

06

Acima de 600,1m²

08

 

 

ENTULHOS

 

UFM POR M³

Entulhos, restos de construção, galhos e outros retirados de terrenos baldios, localizados dentro do perímetro urbano desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização, pelos respectivos proprietários ou possuidores.

 

02

 

 

ANEXO XV

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

EXPEDIENTES

UFM

1.

Emissão de alvarás, atestados, certidões (segunda via)

0,5

2.

Requerimentos e certidões diversos e outros expedientes não especificados

0,5

 

ANEXO XVI

 

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

 

TABELA 1 – IMÓVEIS EDIFICADOS

 

RESIDENCIAL

Consumo em KWH

Percentual de Cobrança sobre a UVC

0 a 100

4,00%

101 a 130

5,00%

131 a 160

9,00%

161 a 200

12,00%

201 a 250

18,00%

251 a 300

25,00%

301 a 350

30,00%

351 a 400

36,00%

401 a 450

42,00%

451 a 500

47,00%

501 a 600

52,00%

601 a 700

58,00%

701 a 800

64,00%

801 a 900

70,00%

901 a 1000

75,00%

Acima de 1000

80,00%

 

COMERCIAL

Consumo em KWH

Percentual de Cobrança sobre a UVC

0 a 100

12,00%

101 a 130

15,00%

131 a 160

18,00%

161 a 200

24,00%

201 a 250

28,00%

251 a 300

32,00%

301 a 350

36,00%

351 a 400

42,00%

401 a 450

47,00%

451 a 500

52,00%

501 a 600

58,00%

601 a 700

64,00%

701 a 800

70,00%

801 a 900

75,00%

901 a 1000

80,00%

Acima de 1000

90,00%

 

INDUSTRIAL

Consumo em KWH

Percentual de Cobrança sobre a UVC

0 a 300

36,00%

301 a 650

45,00%

651 a 1000

66,00%

1001 a 2000

80,00%

Acima de 2000

90,00%

 

TABELA 02 – PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

 

Área do imóvel (em m²)

UFM

De 00 a 100

0,5

De 101 a 200

1,0

De 201 a 300

1,5

De 301 a 400

2,0

De 401 a 500

2,5

De 501 a 600

3,0

De 601 a 700

3,5

De 701 a 800

4,0

Acima de 801

4,5

 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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