ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1070 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 1070 de 23 de dezembro de 2020.

 

Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nas ações judiciais em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu os honorários fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência pertencem originariamente aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Município, nos termos do § 19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

§ 1º O total do produto dos honorários advocatícios de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que for parte o Município será rateado de maneira igualitária entre os Procuradores do Município que compõe os quadros do Poder Executivo, sem distinção de órgão de lotação.

§ 2º O recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado mediante guia de arrecadação oficial ou depósito judicial vinculado aos respectivos autos, e destinado à conta bancária de titularidade do Município, vinculados a receita específica.

§ 3º Os Procuradores do Município receberão os honorários advocatícios de sucumbência junto aos seus vencimentos mensais, consignado em folha de pagamento que mencionará a verba específica.

§ 4º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada de caráter alimentar, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

 

Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência não integrarão a remuneração dos servidores e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 1º Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

§ 2º A parcela dos honorários advocatícios, nos termos do caput deste artigo, será distribuída aos Procuradores do Município, em periodicidade mensal, não podendo com a das demais parcelas remuneratórias ultrapassar o teto constitucional, caso em que o remanescente será distribuído nos meses subsequentes.

 

Art. 3° Não participará do rateio dos honorários advocatícios o Procurador do Município que, quando do pagamento ou repasse:

I – em licença para tratar de assuntos particulares;

II – em licença para campanha eleitoral;

III – em exercício de mandato eletivo;

IV – em licença para o serviço militar;

V – em cumprimento de penalidade de suspensão; e

VI – licenciado para desempenho de mandato classista.

 

Art. 4º Estado o débito ajuizado, eventual ocorrência de compensação, transação, parcelamento e dação em pagamento não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

 

Art. 5º Em caso de execuções fiscais, não haverá pedido de extinção do processo enquanto o executado não comprovar o recolhimento da verba sucumbencial.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


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Loyani Bonjour da Mata
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