ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 830/2026
SÚMULA. ALTERA A LEI N.º 701, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA.
Art. 1º. Inclui-se o seguinte parágrafo ao art. 1º, da Lei nº 701, de 23 de abril, de 2024:
Art. 1º. (...)
(...)
§ 2º O FMSBA terá como finalidade a universalização e o aprimoramento dos serviços de saneamento básico de competência deste Município.
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, § 1º da Lei nº 701, de 23 de abril, de 2024, definindo como órgão responsável por gerir administrativamente o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. Em razão ao disposto no art. 2 º, caput, o art. 3º, § 1º da Lei nº 701, de 23 de abril, de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
§ 1º A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
(...)
Art. 4º. Inclui-se os seguintes parágrafos ao art. 4º da Lei nº 701, de 23 de abril, de 2024:
Art. 4º. (...)
(...)
§ 1º As ações realizadas com destinação dos recursos do FMSBA, deverão obrigatoriamente ser executadas em conformidade ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º Os recursos do FMSBA não poderão ser utilizados em ações que substituam obrigações contratuais da SANEPAR.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-05-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Maio de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8D793A0A