ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3122/2022

SÚMULA: Altera a redação do artigo 1°, e inclui o parágrafo único no artigo 1º Lei Municipal N° 2230/2013.

 

AUTORIA: CARLOS CESAR MARTINS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 2230/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inserido no perímetro urbano, ainda que não urbanizado, inclusive aqueles sem cadastro imobiliário, edificados ou não, lindeiros as vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

 

Art. 2º. Fica criado o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal 2230/2013, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. Quando o imóvel não possuir cadastro fiscal imobiliário, o lançamento da multa, eventual taxa de roçada e ou limpeza será feito em face do proprietário ou possuidor do imóvel.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:8D796EB6