ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Prefeitura Municipal de Sapopema PIONEIRO DO URÂNIO NO BRASIL SUL
CNPJ – 76.167.733/0001-87
Av. Manoel Ribas, 818 – CEP: 84.290-000
Fone/Fax: 0800 090 4201 - Sapopema - PR administracao@sapopema.pr.gov.br www.sapopema.pr.gov.br
MANUAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INTRODUÇÃO
O presente Manual unifica todos os procedimentos para a solicitação, processamento e acompanhamento de empenho de despesa, incluindo Restos a Pagar (RAP), na Prefeitura de Sapopema/PR. Abrange a obrigatoriedade de uso de processos, a documentação necessária, as responsabilidades de cada setor, o fluxo normatizado, a realização de empenhos globais anuais e os procedimentos específicos relacionados aos RAP. O objetivo é consolidar as diretrizes em um único documento para facilitar a consulta, promover a eficiência, a transparência e a padronização em toda a gestão de empenhos e RAP.
O Manual abrange os seguintes aspectos principais:
Obrigatoriedade do Sistema: Define o uso de requisições no sistema de Contabilidade;
Documentação Padronizada: Especifica a documentação necessária para cada tipo de solicitação de empenho, buscando uniformizar os requisitos e agilizar a análise.
Responsabilidades Definidas: Clarifica as atribuições de cada setor e servidor envolvido no processo de empenhamento, desde a unidade solicitante até a aprovação final e o registro contábil.
Fluxo Normatizado: Apresenta um fluxograma visual e detalha as etapas sequencias do procedimento de empenho, referenciado o ato normativo que o regulamenta.
Empenhos Globais Anuais: Estabelece as diretrizes para a realização de empenhos que cobrem o valor total de despesas centralizadas ou parceladas ao longo do exercício financeiro, otimizando o processo para gastos recorrentes.
Responsabilidade em RAP: Define as atribuições das unidades e comissões responsáveis pela gestão dos Restos a Pagar.
Na essência, este manual visa:
Promover a transparência e a rastreabilidade dos gastos públicos;
Fortalecer o controle interno e a responsabilização dos envolvidos
Simplificar e unificar os procedimentos em um único ponto de referência;
Garantir a conformidade com as normas e a legislação vigente;
Aumentar a eficiência na tramitação dos processos de empenho e RAP;
Este manual, sendo seguido por todos os envolvidos, contribuirá para uma gestão financeira mais eficaz, responsável e transparente, no município de Sapopema/PR.
OBJETIVO
- Consolidar e padronizar todos os procedimentos para a solicitação, processamento e acompanhamento de empenho de despesas e Restos a Pagar na Prefeitura de Sapopema, em um único documento de referência.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Simplificar o acesso à informação;
- Garantir a conformidade dos procedimentos;
- Promover a eficiência;
- Aumentar a transparência;
- Padronizar as práticas;
- Facilitar o treinamento, servindo como material de apoio para a capacitação;
- Fortalecer o controle interno.
EMPENHOS ORÇAMENTÁRIOS
O empenho orçamentário representa o ato administrativo formal, através do qual o Poder Público assume um compromisso de gasto. É a primeira e fundamental etapa na execução da despesa pública, precedendo a liquidação e o pagamento.
Ao empenhar uma despesa, o município reserva uma parcela especifica do crédito orçamentário, previamente autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por créditos adicionais. Esse ato vincula uma determinada quantia para atender a uma finalidade especifica, como a aquisição de um bem, a contratação de um serviço ou a realização de uma obra.
Princípios e Vedações do Empenho Municipal
Limite dos Créditos: O empenho de despesas municipais é estritamente limitado aos valores autorizados nos créditos orçamentários concedido pela LOA e créditos adicionais.
Vedações no Último mês do Mandato:
Limite de 1/12: É proibido empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, um valor superior a um duodécimo da despesa total prevista no orçamento anual vigente.
Proibição do Compromissos futuros: É igualmente vedado assumir, no mesmo período, compromissos financeiros com execução posterior ao termino do mandato do Prefeito (Artigo 59, § 1º ao 4º da LRF)
Obrigatoriedade do Empenho Prévio: A realização de qualquer despesa pública municipal deve sempre ser precedida do respectivo empenho (conforme artigo 60 da LRF)
Existem basicamente três tipos de empenho, definidos de acordo com a forma de estimativa e a natureza da despesa:
EMPENHO ORDINÁRIO:
Utilização: Utilizado para despesas de valor determinado e com pagamento a ser realizado em uma única parcela ou em parcelas definidas.
EMPENHO POR ESTIMATIVA:
Utilização: Utilizado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente com exatidão. O valor empenhado é uma estimativa, sujeita a juste na fase de liquidação.
Processo: Emite-se um empenho com um valor estimado para determinado período. A liquidação é feita com base nos valores reais apresentados nas faturas ou documentos comprobatórios.
Se a estimativa for insuficiente, pode ser necessário um reforço de empenho. Se houver sobra, o saldo não utilizado retorna á dotação.
EMPENHO GLOBAL:
Utilização: Utilizado para despesas contratuais ou outras de execução continuada ou parcelada, cujo valor total é conhecido, mas o pagamento ocorre em diversas etapas ao longo do tempo.
Processo: Empenha-se o valor total previsto para o período do contrato ou da despesa. A liquidações e os pagamentos são realizados de forma parcial, conforme as condições contratuais ou a execução dos serviços/obras (LEI 4320/64 – artigo 60).
Fluxo da emissão de um empenho:
Verificação e Conferência da solicitação
Emissão do Empenho
Assinatura pelo Ordenador
Impressão e Vinculação
Ao Processo
PEDIDO DE EMPENHO (SOLICITAÇÃO DE DESPESA)
A elaboração da Requisição de Compra (solicitação de despesa) é a etapa inicial do processo de execução da despesa, anterior ao empenho propriamente dito. É o momento em que a unidade administrativa identifica uma necessidade de gasto e formaliza o pedido para que os tramites de empenho seja iniciados.
A Exceção da folha onde os empenhos ocorrem via integração, os demais pedidos devem ser realizados via Sistema.
Antes de dar início ao processo de solicitação existem pontos que devem ser observados para garantir a correta elaboração da solicitação:
1 – Existência de necessidade clara e justificada:
Pergunta chave: Por que essa despesa é necessária? Qual problema ela resolve ou qual objetivo ela atende dentro das atividades do setor/município;
2 – Alinhamento com o Planejamento e as Prioridades:
Pergunta chave: Essa despesa esta alinha com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)? Elas é prioritária para o setor/município?
3 – Disponibilidade orçamentária (verificação preliminar)
Pergunta Chave: Existe dotação orçamentária disponível para essa natureza de despesa? Qual a rubrica orçamentária correta?
4 – Especificação Técnicas Claras e Completas (para compras, serviços e obras)
Pergunta Chave: O que exatamente precisa ser adquirido, contratado ou executado?
Quais são as características técnicas, quantidades, prazos, padrões de qualidade exigidos?
5 – Pesquisa de Preço Preliminar (se aplicável)
Pergunta Chave: Qual valor estimado dessa despesa com base em pesquisa de mercado ou histórico de gastos similares?
6 – Identificação do Beneficiário/Fornecedor (se já definido)
Palavra Chave: Quem deverá fornecer o bem, prestar o serviço ou executar a obra? Já existe um processo licitatório concluído ou uma justificativa para a escolha de um fornecedor especifico?
7 – Documentação
Pergunta chave: Quais documentos precisam ser anexados à solicitação para comprovar a necessidade, as especificações ou outros detalhes relevantes?
8 – Observância das normas internas
Pergunta Chave: Quais são os procedimentos e formulários específicos do município para essa natureza de solicitação? Existem fluxos de aprovação definidos?
9 – Clareza e objetividade na linguagem:
Pergunta Chave: A solicitação está escrita de forma clara, objetiva e sem ambiguidade?
As informações são fáceis de entender?
10 – Aprovação Prévia (se exigido)
Pergunta chave: É necessária alguma aprovação previa de outra área ou superior antes de formalizar a solicitação?
Ao observar esses pontos antes de iniciar o processo de solicitação, o servidor contribui para uma gestão mais eficiente, transparente e responsável dos recursos públicos, minimizando a ocorrência de erros e agilizando a tramitação dos processos.
ELABORAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA DEMANDA (PEDIDO DE COMPRA)
1 – Formalização do Pedido: Essa necessidade é formalizada por meio do Sistema de Contabilidade – Requisição de Compras, onde é tramitado conforme o fluxo ideal de cada modalidade e objeto.
Requisição de Compras/Serviços/Obras (já licitados): Fundamental garantir que todas as informações sejam precisas e correspondam aos dados do processo licitatório, para agilizar a etapa do empenho.
Requisição de Diária: Deverá ser preenchida de forma completa e precisa, precedida quando possível, das informações do curso/reunião, etc, através de folder, ofícios ou documentos que o valham, com todas as informações solicitadas e as devidas aprovações para evitar problemas no processamento e na prestação de contas.
Solicitação sem processo licitatório: Trata dos casos específicos e devem ser analisados a sua possiblidade ou não, tem fluxo manual e deve ser encaminhado setor por setor, desde o memorando ou processo administrativo, até o pagamento. Sempre acompanhado pela justificativa, sendo necessário orçamento que justifiquem a escolha do fornecedor;
PONTOS DE ATENÇÃO:
Correta Identificação da Natureza da despesa: A descrição do item na solicitação de empenho deve ser clara e corresponder exatamente à natureza da despesa selecionada. Evite temos genéricos que possam levar a classificação incorretas;
Vinculação com o Objeto da Despesa: Coerência: A natureza da despesa deve ser totalmente coerente com a descrição do objeto que se pretende adquirir ou contratar na solicitação de empenho; Evitar Desvio de Finalidade: A escolha inadequada da natureza da despesa pode mascarar a real destinação dos recursos e configurar desvio de finalidade.
FLUXO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – EMPENHOS
Solicitação com processo licitatório: Compras, serviços e obras em que já ocorreu o seu processo licitatório e devem respeitar seu saldo de contrato.
Fluxo de Solicitação com Processo Licitatório
Solicitação do Setor
Setor indica a necessidade e Encaminha a solicitação ao autorizador
Através de processo administrativo
Selecionado. Requisição de Compra –
Já licitado
Setor de Empenho
Setor de Contabilidade analisa solicitação,
Verifica a dotação e realiza o empenho
Fornecedor
Empenho é encaminhado em forma de Solicitação de compra ou ordem de serviço ao Fornecedor
Nota Fiscal
Recebimento da Nota Fiscal
Conferência
Realização da conferência pelo responsável quanto aos dados da nota fiscal e solicitação
Compras
Setor recebe os bens e produtos, obras e serviços e realiza as devidas conferências e atestam o recebimento
Liquidação de empenho
Conferencia e verificação de documentos conforme legislação e atesta a liquidação
Tesouraria – Pagamentos
Analisa informações do processo e efetua o pagamento
Solicitação sem Processo Licitatório: Pagamento de despesas específicas, como: A.R.T., Restituições de Receita, Termos de Fomento, Rateio pela participação em consórcios públicos, Operações de crédito, Tarifas Bancárias, taxas, Pequenas Despesas amparados pelo Decreto Municipal nº 103/2024, entre outros.
Fluxo de solicitação de despesa sem processo licitatório
Solicitação do Setor
Setor identifica a necessidade
E encaminha a solicitação ao autorizador
Através de memorando ou processo administrativo
Autorizador
O autorizador analisa a solicitação e autorizando encaminha ao setor de contabilidade para empenho
Contabilidade
Setor de contabilidade analisa
A solicitação, verifica a dotação e realiza o empenho e encaminha para liquidação
Setor de Liquidação
Recebimento, conferência e verificação de documentos conforme legislação e atesta a liquidação
Tesouraria
Analisa informações do processo e efetua o pagamento
Solicitação de Diárias e Adiantamentos: Um procedimento formal que tem embasamento legal, na qual um servidor público manifesta a necessidade de se deslocar a serviço para fora da sua sede e quer o pagamento de diárias para cobrir as despesas com alimentação e hospedagem durante este período e pagamento de adiantamento para cobrir despesas previstas na lei.
Fluxo para solicitação de diárias
Requisição de diária
O servidor inicia o processo formalizando o pedido de diárias e adiantamentos, detalhando o motivo, período, destino e outras informações relevantes, em formulário próprio, bem como apresenta o documento que gerou esta necessidade (convite, folder, e mail, etc
Autorização
A solicitação é encaminhada para a Chefia imediata e/ou outras autoridades competentes para a analise e aprovação do deslocamento e da concessão das diárias e adiantamento
Empenho/dotação
Havendo dotação orçamentária é realizado o empenho, que é reserva formal do montante necessário para o pagamento das diárias e adiantamento no orçamento do município
Liquidação
Ocorre a liquidação, que é a verificação da regularidade da despesa e da conformidade com a solicitação
Pagamento
Com a liquidação atestada, a tesouraria efetua o pagamento das diárias e adiantamento, quando solicitado ao servidor
Prestação de contas
Ao retornar da viagem, o servidor apresenta a prestação de contas, comprovando sua participação no evento ou a realização do serviço que motivou o deslocamento, juntamente com o eventuais comprovantes de gastos
Verificação de empenhos
Caso seja adiantamento de viagens, o setor responsável analisa a documentação e reempenha nas despesas especificas apresentadas na prestação de contas
Liquidação pós prestação
Realizada a liquidação de cada empenho que for empenhado após a prestação de contas
Pagamento pós prestação
Baixa e conferencia dos empenhos se houve devolução
Solicitação de Adiantamento de Suprimento de Fundos: É a entrega de numerário a um servidor para realizar pagamentos imediatos que não podem esperar pelo processo normal de empenho, liquidação e pagamento. Situações como pequeno reparo emergencial, a compra de um material de escritório urgente ou pagamento de uma taxa inesperada, material de consumo imediato, pequenos reparos e serviços, e outras situações especificas que o município julgue necessário.
Requisição de Adiantamento de suprimento de fundo
O servidor inicia o processo formalizando o pedido de adiantamento, detalhando o motivos
Deferimento
A autoridade superior realiza a análise e referente a justificativa de adiantamento e efetua deferimento da solicitação
Empenho
Havendo dotação, é realizado o empenho, que é a reserva formal do montante necessário para o pagamento de adiantamento
Liquidação
Ocorre a liquidação, que é a verificação da regularidade da despesa e da conformidade com a solicitação e a legislação
Pagamento
Com a liquidação atestada, a tesouraria efetua o pagamento dos adiantamentos quando solicitado, ao servidor
Avaliação da Prestação de Contas
Após finalizado pagamento, o servidor apresenta a prestação de contas, comprovando a realização do serviço ou aquisição de produtos q foram adquiridos
Verificação de empenhos
O setor responsável reempenha conforme despesas especificas da respectiva prestação de contas
Liquidação pós prestação
Realizado a liquidação de cada empenho que foi feito após a prestação de contas
Pagamento pós prestação
Baixa e conferencia dos empenhos e se h ouve devolução
Arquivamento
Após conclusão de todo o processo é realizado o arquivamento
DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS SOLICITAÇÕES DE EMPENHO
PROCESSOS JÁ LICITADOS:
- Requisição de compras via sistema contábil, contendo: Número do Processo; número do contrato, fornecedor, valor unitário, valor total.
PROCESSOS SEM LICITAÇÃO:
- Justificativa da aquisição, com base nas previsões da Lei 14.133/21, razão da escolha, CNPJ da empresa escolhida, se possível orçamentos complementares;
LIQUIDAÇÃO
Liquidação da despesa é a segunda etapa da execução orçamentária, seguindo o empenho. É um ato administrativo de verificação e reconhecimento do direito creditório do credor pelo bem fornecido, serviço prestado ou obra executada, com base nos documentos comprobatórios e no cumprimento das condições contratuais ou legais.
Em outras palavras, liquidar despesas significa confirmar que o município recebeu o que comprou ou que o serviço/obra foi realizado conforme o combinado, e que a documentação apresentada pelo fornecedor/prestador está correta para que o pagamento possa ser efetuado.
Principais Aspectos da Liquidação:
Base documental: A liquidação se baseia na análise dos documentos comprobatórios da despesa que, podem incluir:
| | Notas Fiscais: Para compras e serviços | |
| | Faturas: Para serviços de execução continuada | |
| | Boletins de medição: Para obras e alguns serviços | |
| | Termos de Recebimento definitivo: Para bens e obras |
O responsável pela liquidação verifica:
Conformidade com o Empenho: Se a despesa corresponde ao que foi empenhado (objeto, quantidade, valor)
Cumprimento das condições contratuais/legais: Se o fornecedor/prestador cumpriu o que foi acordado (prazos, especificações qualidade)
Regularidade da documentação: Se a documentação fiscal e outros comprovantes estão corretos e em conformidade com a legislação.
Recebimento do objeto/prestação de serviço/execução da obra: Confirmar que o município efetivamente recebeu o bem, o serviço foi prestado de forma satisfatória ou a obra foi executada conforme medição;
Após a verificação e constatação da regularidade, o responsável atesta a liquidação, formalizando o reconhecimento da dívida do município perante o credor. A liquidação deve apurar o valor exato a ser pago ao credor, considerando eventuais descontos, glosas (reduções por conformidade), redução contratuais ou imposto.
Fluxo de Processo de liquidação:
| Liquidação de documentação | conferência de documentação | Atesto da Entrega/Prestação/Execução |
Comprobatória
| Registro contábil da liquidação | Aprovação da Liquidação |
SUB-EMPENHO NA LIQUIDAÇÃO
Nos empenhos que o município emitiu um empenho principal (global ou estimativo) para cobrir uma despesa que ocorrerá de forma parcelada ou continuada ao logo do tempo (como por exemplo um contrato anual de serviço, uma obra com várias etapas de medição, material de consumo de agua e luz, etc).
O sub-empenho como liquidação é o ato de reconhecer e certificar que uma parte daquele empenho principal já foi executada ou entregue pelo fornecedor/prestador de serviço, torando essa parcela da despesa apta para pagamento.
É importante ressaltar o termo sub-empenho não implica em uma nova obrigação de pagamento formal perante o credor. A obrigação principal é estabelecida pelo empenho original. As divisões ou detalhamentos internos servem para controle organização da execução financeira.
Algumas possibilidades, entre outras:
Agua e Luz: Geralmente se utiliza o Empenho Estimativo. Como funciona: Como o consumo mensal varia, emite-se um empenho com um valor estimado para cobrir as despesas ao longo de um período (mensal, trimestral, etc) não obrigatório. A medida que as faturas chegam com os valores reais, realiza-se a liquidação através de sub-empenho com base no valor efetivamente consumido. Se o valor liquidado for maior que o estimado, pode ser necessário um reforço de empenho. Se for menor, o saldo não utilizado retorna à dotação.
Obras (Global): Para contratos de obras com duração plurianual ou com diversas etapas, utiliza- se o empenho global. Como funciona: Empenha-se o valor total do contrato da obra. As liquidações por sub-empenho e os pagamentos são realizado por cronograma físico-financeiro da obra. Cada medição atestada gera uma liquidação parcial do empenho global.
PAGAMENTOS
O PAGAMENTO DAS DESPESAS é a ultima etapa da execução orçamentária sucedendo o empenho e a liquidação. É o ato final pelo qual o município efetivamente entrega o numerário ao credor, extinguindo a obrigação financeira reconhecida na fase de liquidação.
O processo de pagamento deve seguir rigorosamente as etapas anteriores e observar diversos controles para garantir a legalidade, a segurança e a transparência da movimentação dos recursos púbicos.
Principais Aspectos do Pagamento da Despesas:
AUTORIZAÇÃO: O pagamento geralmente requer autorização formal do ordenador de despesas ou de outros servidores designados para essa finalidade. Essa autorização se baseia na comprovação de que a despesa foi devidamente empenhada e liquidada.
DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA: Antes do pagamento, a Tesouraria ou o setor financeiro verifica se o credor possui a documentação habilitatória em dia (certidões negativas de debito, dados bancários corretos, etc), conforme exigido pela legislação e normas internas.
INSTRUMENTO DE PAGAMENTO: O pagamento pode ser realizado por diferentes meios, como:
Ordem Bancária, Transferência Eletrônica (TED/PIX).
REGISTRO CONTÁBIL: O pagamento efetuado é devidamente registrado na contabilidade pública, com a baixa da obrigação e a movimentação dos saldos bancários.
CONTROLES: Diversos controles são aplicados na fase de pagamento, incluindo:
Verificação da assinatura da ordem de despesas;
Conferencia dos valores a serem pagos com os valores liquidados;
Observância dos prazos de pagamento (quando aplicável).
Utilização de sistemas de gestão financeira seguros e auditáveis.
TRANSPARENCIA: Os pagamentos efetuados pelo município devem ser transparentes e passiveis de fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade, geralmente através de portais da transparência.
FLUXO TIPICO DE PAGAMENTO
| setor de | tesouraria | ordenador de | pagamento | comprovante | registro |
| Liquidação | despesa | de registro | contábil |
contábil encaminha o processo verifica a disponi emite a ordem de o pagamento é O comprovante O pagamento com a liquidação atestada bilidade financeira pagamento processado pelo de pagamento é é registrado à Tesouraria e a regularidade (não obrigatório) meio definido gerado e arquiva na contabili da documentação
(ordem banca do no processo. Dade publi do credor ria, ted, pix, etc) ca
RESTOS A PAGAR (RAP) são obrigações de pagamento que foram legalmente empenhadas (ou seja, houve a reserva de recursos no orçamento) em um determinado exercício financeiro, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro desse mesmo ano. Em outras palavras, são despesas empenhadas que ficaram pendentes de pagamento ao final do exercício financeiro.
Tipos de Restos a pagar: Existem duas categorias de Restos a Pagar:
Restos a Pagar Processados (RAP processados): São aqueles em que já ocorreu a liquidação da despesa. Isto significa que o município já verificou e reconheceu o direito do credor (o bem foi entregue, o serviço foi prestado ou a obra foi executada conforme combinado), e a documentação esta regular para o pagamento. A única pendencia é a efetiva saída do dinheiro dos cofres públicos.
Restos a Pagar Não Processados (RAP Não Processados): São aqueles em que não houve a liquidação da despesa até o final do exercício. Isso significa que, embora o empenho tenha siado realizado, ainda não houve a comprovação da entrega do bem, da prestação do serviço ou da execução da obra, ou a documentação necessária para o pagamento ainda não foi apresentada ou está pendente de análise.
Tratamento dos Restos a Pagar: O tratamento dos Restos a Pagar devem ser devidamente reconhecidos e registrados na contabilidade pública ao final de cada exercício financeiro.
Reconhecimento: Os restos a pagar devem ser devidamente reconhecidos e registrados na contabilidade pública ao final de cada exercício financeiro.
Pagamento: os RAP Processados têm prioridade no pagamento no exercício financeiro subsequente, pois já possuem a comprovação da despesa realizada. Os RPA Não Processados precisam passar pelo processo de liquidação no exercício seguinte par que possam ser pagos. A administração deve analisar a pertinência e legalidade desses empenho pendente e, caso não se confirmem, podem ser cancelados.
Inscrição: Os Restos a Pagar são inscritos em contas específicas no exercício financeiro seguinte àquele em que foram empenhados.
Cancelamento: Os Restos a Pagar Não Processados podem ser cancelados caso a obrigação não seja cumprida pelo credor ou se a administração pública julgar que as despesas não é mais necessária ou não atende ao interesse público. Existem prazos e procedimentos para o cancelamento, geralmente definidos em normas internas.
RESPONSABILIDADES SOBRE RESTOS A PAGAR
1.1 São responsabilidade do Departamento de Contabilidade:
Verificar empenhos não processados e coordenar como Departamento de Compras para minimizar os Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício;
Fazer a inscrição e publicar a relação dos restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão de nota de empenho;
Analisar e cancelar saldos remanescentes de empenhos nos termos deste manual
Analisar e elaborar anualmente procedimento administrativo de prescrição da dívida passiva relativa aos restos a pagar.
1.2 São Responsabilidade dos ordenadores de despesas:
Compete ao Ordenador de Despesas de cada órgão em conjunto com o departamento de compras fazer a análise e justificar a inscrição de Restos a Pagar não Processados, até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes (com justificativa detalhada) ´
Solicitar a secretaria de finanças, excepcionalmente e mediante justificativa formal, a urgência no atendimento às necessidades da sociedade decorrentes de situações de emergências ou calamidade pública, para a inscrição em restos a pagar das despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência pluarianual, a serem executadas até 31 de dezembro do próximo exercício (Justificativa formal)
1.3 São responsabilidade da Secretaria de Finanças e Tesouraria:
O setor de contabilidade deve elaborar uma justificativa formalizada para o Resto a pagar não processado, de empenhos de contratos, convênios e acordos que devem ser executados até 31 de dezembro do próximo exercício.
Verificar mensalmente as despesas liquidadas sem pagamentos, a fim de adequar o cronograma de desembolso por fonte de recursos, as metas de arrecadação mensais executada, buscando o pagamento das despesas sempre que possível dentro do exercício fiscal;
Analisar junto com a contabilidade, a lista de saldos remanescentes de empenhos nos termos deste manual, para cancelamento frente a prescrição quinquenal da dívida passiva relativa ao restos a pagar
Emitir orientações e instruções acerca da movimentação da despesa e receita, buscando a sua quitação dentro do exercício.
2 – DO FLUXO OPERACIONAL DOS RESTOS A PAGAR
- Fluxo de Restos a Pagar Processados:
Contabilidade
Realiza o Encerramento de exercício e elabora a relação de restos
Setores
Enviam pedido de pagamento de restos ao setor de compras
Devem conter a nota comprovando a entrega do serviço/obra/produto
Compras
Setor de Compras encaminha os pedidos conforme saldo de restos
Tesouraria
Verificar a disponibilidade Financeira
Ordenador de Despesas
Autoriza o Pagamento
Tesouraria
Efetua o pagamento
Efetua registro contábil no sistema de contabilidade
Realiza arquivamento
- Fluxo de Restos a Pagar Não Processados:
Contabilidade
Realiza o Encerramento de exercício e elabora a relação de restos em Conjunto com o Departamento de Compras e secretarias
Compras
Analisa se tem algum empenho que pode ser cancelado dentro do exercicio
Ordenadores
Ordenador das secretaria autoriza inscrição ou cancelamento
Secretarias
Enviam solicitação de execução de restos ao compras com a autorização do ordenador
Compras
Verifica saldos e encaminha para processamento de restos
Liquidação
Analisa documentação e atesta liquidação do restos não processado
Tesouraria
Verifica saldo financeiro para o pagamento conforme Nota de serviço ou compra
Ordenador
Autoriza o pagamento
Tesouraria
Efetua o pagamento e registro contábil
Realiza a baixa e arquivamento
3 – Do Cancelamento de Restos a Pagar
O cancelamento de Restos a Pagar poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Inexistência da obrigação de pagar;
b) Impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte do credor;
c) Perda do objeto da despesa
d) Decisão judicial ou administrativa
e) Não liquidação dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos prazos estabelecidos neste manual, após análise conjunta do Departamento de contabilidade e do Ordenador de Despesas. Até o prazo de 30 de junho do ano subsequente.
f) Prescrição da dívida passiva, conforme legislação específica;
g) Outras situações devidamente justificadas e aprovadas pela Secretaria de Finanças.
4 – Da Prescrição dos Restos a Pagar
- O Departamento de contabilidade, anualmente, realizará a análise dos Restos a Pagar inscritos, identificando aqueles que se enquadram nos prazos de prescrição da dívida passiva, conforme a legislação civil e as normas de direito financeiro;
- Será elaborado um procedimento administrativo específico para a declaração da prescrição, com a participação da Assessoria Jurídica do município, garantindo o devido processo legal e o direito ao contraditório, quando aplicável.
- A declaração da prescrição será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, após parecer jurídico favorável e finalização do processos administrativo, e os respectivos registros contábeis serão efetuados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este manual entra em vigor na data de sua publicação. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Manual serão dirimidos pela Secretaria de Finanças, envidas ao Controlador Interno, se necessário. A secretaria de finanças é responsável pela revisão e atualização deste manual, sempre que se fizer necessário, em decorrência de alterações na legislação ou nas normas internas.
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:8D7AC63A