ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 053/2022

Lei nº 053/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Terra Rica, autorizado a PERMUTAR terreno de propriedade do município, localizado no perímetro urbano da sede, por outro de maior interesse da coletividade, conforme abaixo descrito:

 

Lote de propriedade do Município

 

Quadra 09-A, a ser destacada da Quadra 09 (Equipamento Comunitário – Matrícula CRI nº 15.627), localizada no Loteamento Residencial Três Morrinhos, com a área de 11.064,80 metros quadrados, situado no Município e Comarca de Terra Rica-PR. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte confronta-se com a Rua Natal de Bortoli, a uma distância de 138,31 metros; Ao Sul confronta-se com o prolongamento da Rua Pedro de Souza Soares, a uma distância de 138,31 metros; A Leste confronta-se com parte da Chácara 202/202/200/198/196-A/82, a uma distância de 80,00 metros; A Oeste confronta-se com a Rua Antônio Manoel de Assis, a uma distância de 80,00 metros, de propriedade do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, com matrícula a ser definida pelo CRI após o devido desmembramento da área.

 

Lote de propriedade de terceiros:

 

Chácara nº 1-B com a área de 20.125,00 metros quadrados, oriundo do desmembramento da Chácara nº 1, situada no Município de Terra Rica-PR. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte, confronta-se com a Chácara nº 03 com uma distância de 174,97 metros. Ao Sul, confronta-se com a Chácara nº 01-Rem com uma distância de 174,97 metros. A Leste, confronta-se com a Rodovia PR-557 com uma distância de 115,02 metros. Finalmente, a Oeste, confronta-se com a Chácara nº 11 com uma distância de 115,02 metros, fechando o perímetro com a área de 20.125,00 metros quadrados, de propriedade de JOÃO FLORIANO DOS SANTOS LIMA ROTH, CPF nº 562.009.789-72 e PRESCILLA RAQUEL BOUTIN ROTH, CPF nº 581.535.359-00, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 15.922.

 

Artigo 2° - A presente permuta é realizada de forma pura e simples, sem qualquer torna para qualquer das partes.

 

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte dois (02/06/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:8D7E161F