ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 113/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 113/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 720.500,00 (setecentos e vinte mil e quinhentos reais) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
1.023 – Aquisição de maquinas pesadas e equipamentos rodoviários
255 – 08.01.1.023.4.4.90.52.00.00.00.00.816 – Equip. e Mat. Permanentes...............R$:- 538.505,00
255 – 08.01.1.023.4.4.90.52.00.00.00.00.000 – Equip. e Mat. Permanentes...............R$:- 136.995,00
TOTAL............R$:- 720.500,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 538.505,00 (quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e cinco reais), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir. O valor de 136.995,00 (cento e trinta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais), proveniente de superavit financeiro, conforme fonte de recurso a seguir.
Excesso de arrecadação
816 - Conv. Aquisição Motoniveladora - PMB 909372/20.............................. R$:- 538.505,00
Superavit Financeiro
000 – Recurso Livre...............R$:- 136.995,00
TOTAL..................................R$:- 720.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 06 de maio de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 02 e 05/05 de 2022
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:8D8300A3