ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
“Institui o Sistema de Banco de Horas no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2512/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, a fim de possibilitar a compensação de horas extras excedentes à jornada de trabalho.
§1º Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder à jornada normal de trabalho do servidor.
§2º Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, observado o limite máximo de duas horas diárias.
§3º A realização de horas extras em situações excepcionais e temporárias acima do limite de que trata o §2º, dependerá de justificativa e prévia aprovação do Secretário da pasta, Diretor e/ou Coordenador de lotação do servidor, e desde que seja para atender necessidade imperiosa, em decorrência de motivo de força maior ou para a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§4º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou detentores de função gratificada de Chefia, Direção e Assessoramento, com dispensa de marcação de ponto, não terão direito à compensação de jornada, nem ao recebimento de horas extras a qualquer título.
§5º Apenas será permitida a efetivação do banco de horas mediante expressa concordância do servidor municipal, manifestada pela assinatura de Acordo Individual de Banco de Horas, consoante redação do §5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§6º O Acordo Individual de Banco de horas vigorará pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data de adesão do servidor, renovando-se automaticamente por períodos subsequentes de 6 (seis) meses, não havendo manifestação em contrário, das partes, antes do seu término.
Art. 2º Não será considerado serviço extraordinário, o período excedente à jornada semanal dos servidores que laborem em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, cuja compensação de horário excedente em uma semana será realizada pela respectiva diminuição na semana seguinte.
§1º Não serão computadas para efeito de horas referentes a serviço extraordinário, as variações de horário de entrada e de saída, registradas em ponto, que não excedam a 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, bem como os intervalos para refeição e descanso.
§2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, consoante redação do §2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º As horas excedentes ao horário normal de trabalho, serão computadas como horas crédito, tendo como parâmetro de compensação a seguinte proporção, conforme o dia da semana:
I – As horas trabalhadas de segunda a sábado serão compensadas à razão de 1h30 (uma hora e meia) em descanso para cada 1h00 (uma) hora trabalhada;
II – As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de 2h00 (duas) horas em descanso para cada 1h00 (uma) hora trabalhada.
Art. 4º A compensação das horas crédito deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas excedentes.
Art. 5º Para a compensação das horas registradas no banco de horas, o empregado deverá solicitar a ausência à chefia imediata, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando garantida à chefia a limitação de até 20% (vinte por cento) de ausência do contingente da área.
§1º. Fica vedada a compensação de faltas injustificadas e de atrasos e saídas antecipadas nas horas crédito.
§2º. Nas Secretarias ou Departamentos cujo número de servidores seja inferior a 5 (cinco) fica limitada a compensação das horas crédito registradas no banco de horas, de 1 (um) servidor por vez.
Art. 6º Em havendo compensação de horas, que implique na concessão de dias de folga, o servidor não sofrerá desconto no valor do auxílio alimentação.
Art. 7º O total máximo permitido para o acúmulo de horas creditadas em banco, será de 150 (cento e cinquenta) horas.
§1º Atingido o limite de que trata o caput deste artigo antes do prazo de que trata o art. 4º, o órgão de lotação do servidor deverá elaborar escala compulsória de compensação.
§2º Caberá a cada Secretaria Municipal elaborar plano de compensação das horas computadas como horas crédito, de modo a não interferir no funcionamento de suas atividades, devendo, para tanto, priorizar a concessão antes de encerrado o ciclo de seis meses ou o total máximo permitido de que trata o caput do art. 7º, para que não ocorra o acúmulo de horas que possa ensejar prejuízo no desenvolvimento de seus serviços.
§3º Em razão dos serviços públicos prestados, envolvendo atividades inadiáveis ou decorrentes de motivo de força maior em horários que extrapolam a jornada normal de trabalho, cuja inexecução pode acarretar prejuízo manifesto, fato que enseja o acúmulo de horas extraordinárias, o município poderá efetuar o pagamento de horas extras até o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais, devendo o excedente ser incorporado ao banco de horas, observado o disposto nos §2º e 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 8º Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria de origem, deverão ser compensadas antes da efetivação da transferência.
Art. 9º No caso de afastamento do emprego, em razão do gozo de benefício previdenciário, exceto afastamento por aposentadoria por invalidez, o saldo do banco de horas existente no momento do afastamento ficará congelado até o retorno do servidor ou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. O servidor afastado do emprego em decorrência de aposentadoria por invalidez fará jus ao recebimento do saldo do banco de horas, cujo pagamento será efetuado quando da apresentação de documento comprovando a concessão do benefício.
Art. 10 Em todos os locais de trabalho, onde exista ou não sistema eletrônico de registro e controle de frequência, somente serão computadas como horas crédito com direito à compensação, aquelas previamente solicitadas, autorizadas e registradas no sistema eletrônico de registro e controle de frequência ou registro manual, se for o caso, devidamente atestadas pela chefia imediata.
Parágrafo único. A realização de qualquer serviço em horário que exceda a jornada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não será computada para fins de banco de horas e nem serão remuneradas.
Art. 11 Na ocorrência de rescisão contratual o saldo credor do banco de horas do empregado será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias, calculado sobre o valor da remuneração na data da rescisão, acrescido do adicional correspondente previsto em Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de novembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8D875EB6