ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.922/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2018, é fixada em 12,13% (doze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.

Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.197.512,29 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2018.

§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 23 (vinte e três) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2040.

§ 2º - Para o Exercício 2018 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.197.512,29 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CALOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2018

R$ 1.197.512,29

R$ 4.194.048,72

-R$ 2.996.536,44

R$ 72.897.348,45

2019

R$ 1.724.417,69

R$ 4.373.840,91

-R$ 2.649.423,22

R$ 75.546.771,66

2020

R$ 2.251.323,10

R$ 4.532.806,30

-R$ 2.281.483,20

R$ 77.828.254,87

2021

R$ 2.778.228,50

R$ 4.669.695,29

-R$ 1.891.466,79

R$ 79.719.721,66

2022

R$ 3.305.133,91

R$ 4.783.183,30

-R$ 1.478.049,39

R$ 81.197.771,05

2023

R$ 3.832.039,31

R$ 4.871.866,26

-R$ 1.039.826,95

R$ 82.237.598,00

2024

R$ 4.358.944,72

R$ 4.934.255,88

-R$ 575.311,16

R$ 82.812.909,16

2025

R$ 4.885.850,12

R$ 4.968.774,55

-R$ 82.924,43

R$ 82.895.833,59

2026

R$ 5.412.755,53

R$ 4.973.750,02

R$ 439.005,51

R$ 82.456.828,07

2027

R$ 5.939.660,93

R$ 4.947.409,68

R$ 992.251,25

R$ 81.464.576,82

2028

R$ 6.466.566,34

R$ 4.887.874,61

R$ 1.578.691,73

R$ 79.885.885,09

2029

R$ 6.993.471,75

R$ 4.793.153,11

R$ 2.200.318,64

R$ 77.685.566,45

2030

R$ 7.520.377,15

R$ 4.661.133,99

R$ 2.859.243,16

R$ 74.826.323,29

2031

R$ 8.047.282,56

R$ 4.489.579,40

R$ 3.557.703,16

R$ 71.268.620,13

2032

R$ 8.574.187,96

R$ 4.276.117,21

R$ 4.298.070,75

R$ 66.970.549,37

2033

R$ 9.101.093,37

R$ 4.018.232,96

R$ 5.082.860,40

R$ 61.887.688,97

2034

R$ 9.627.998,77

R$ 3.713.261,34

R$ 5.914.737,43

R$ 55.972.951,53

2035

R$ 10.154.904,18

R$ 3.358.377,09

R$ 6.796.527,09

R$ 49.176.424,45

2036

R$ 10.681.809,58

R$ 2.950.585,47

R$ 7.731.224,12

R$ 41.445.200,33

2037

R$ 11.208.714,99

R$ 2.486.712,02

R$ 8.722.002,97

R$ 32.723.197,36

2038

R$ 11.735.620,39

R$ 1.963.391,84

R$ 9.772.228,55

R$ 22.950.968,81

2039

R$ 12.262.525,80

R$ 1.377.058,13

R$ 10.885.467,67

R$ 12.065.501,14

2040

R$ 12.789.431,21

R$ 723.930,07

R$ 12.065.501,14

R$ 0,00

 

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

Abril/2018

133.056,93

A vencer em 30/04/2018

Maio/2018

133.056,92

A vencer em 30/05/2018

Junho

133.056,92

A vencer em 30/06/2018

Julho/2018

133.056,92

A vencer em 31/07/2018

Agosto/2018

133.056,92

A vencer em 31/08/2018

Setembro/2018

133.056,92

A vencer em 30/09/2018

Outubro/2018

133.056,92

A vencer em 31/10/2018

Novembro/2018

133.056,92

A vencer em 30/11/2018

Dezembro/2018

133.056,92

A vencer em 31/12/2018


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8D8890E1