ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.804 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER

LEI N.º 2.804 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 10.526,47 (dez mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1051

09.002.0010.0301.0022.2188 - Incentivo Financeiro Atenção Primária Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 860_2022.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

10.526,47

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 10.526,47 (dez mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1051

09.002.0010.0301.0022.2188 - Incentivo Financeiro Atenção Primária Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 860_2022.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

10.526,47

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.526,47 (dez mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1051

09.002.0010.0301.0022.2188 - Incentivo Financeiro Atenção Primária Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 860_2022.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

10.526,47

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2024), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00378

Bloco de Investimento SUS - Estadual

10.526,47

Total

 

10.526,47

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8D92870F