ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.489, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ATENÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, com a finalidade de assegurar atendimento humanizado, promover a inclusão social, ampliar o acesso aos serviços públicos e garantir a efetividade dos direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela portadora de diagnóstico médico emitido por profissional habilitado, observado o disposto na legislação federal vigente.

Parágrafo único. O diagnóstico de fibromialgia não implica, por si só, o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, cuja caracterização observará a legislação federal aplicável.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - universalidade e integralidade da atenção à saúde;

III - atendimento humanizado;

IV - inclusão social;

V - acessibilidade aos serviços públicos;

VI - atuação integrada entre os órgãos municipais;

VII - combate ao preconceito e à discriminação.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º Constituem objetivos da Política Municipal:

I - promover o diagnóstico precoce;

II - facilitar o acesso ao tratamento adequado;

III - incentivar o acompanhamento multiprofissional;

IV - estimular práticas preventivas e de promoção da saúde;

promover campanhas educativas;

VI - capacitar os profissionais da rede municipal;

VII - fomentar a autonomia e qualidade de vida das pessoas com fibromialgia;

VIII - integrar as políticas de saúde, assistência social, educação e inclusão.

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I - acolhimento na Atenção Primária à Saúde;

II - encaminhamento para especialistas quando indicado;

III - atendimento multiprofissional conforme disponibilidade da rede;

IV - grupos de orientação e educação em saúde;

V - programas de atividade física supervisionada;

VI - acesso às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, quando ofertadas pelo Município;

VII - campanhas permanentes de conscientização;

VIII - capacitação continuada dos profissionais.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS

 

Art. 6º Fica assegurado atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos órgãos e serviços públicos municipais, observadas as demais prioridades previstas na legislação vigente.

 

Art. 7º O Município poderá instituir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, destinada à identificação de sua condição perante os serviços públicos municipais.

§ 1º A carteira poderá ser emitida mediante apresentação de:

I - documento oficial de identificação;

II - comprovante de residência;

III - laudo médico emitido por profissional habilitado.

 

§ 2º A carteira terá validade definida em regulamento.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá manter cadastro municipal de pessoas com fibromialgia, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

CAPÍTULO VI

DA CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 9º O Município poderá promover campanhas educativas visando:

I - divulgar informações sobre a doença;

II - reduzir o preconceito;

III - incentivar o diagnóstico precoce;

IV - orientar pacientes e familiares;

V - divulgar os serviços públicos disponíveis.

Art. 10. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, instituições de saúde e órgãos públicos para execução desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As ações previstas nesta Lei serão executadas conforme disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. (VETADO).

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:8D96E712