ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 5.123, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Realeza, para o mandato de 2027 a 2030, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na legislação municipal pertinente ao CACS-FUNDEB,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Realeza, os representantes dos segmentos relacionados neste Decreto, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, observado o período legal de atuação.

Art. 2º A composição do CACS-FUNDEB observará os seguintes segmentos e quantitativos, conforme o edital de escolha/indicação dos representantes:

I – Poder Executivo Municipal: 02 (dois) representantes, sendo pelo menos 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

Titular: André Felipe Libarde CPF: 088.091.089-57
Suplente: Andrei da Silva CPF: 058.421.649-14

Titular: Aline Kieskoski CPF: 070.527.729-14
Suplente: Janaina Neimara Schmatz da Silva CPF: 071.608.729-40

II – Professores da Educação Básica Pública: 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

Titular: Eliane Lando CPF: 066.252.779-83
Suplente: Eliane Berndi da Silva Alves CPF: 748.887.499-49

III – Diretores das Escolas Básicas Públicas: 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

Titular: Márcia Livi CPF: 047.853.879-04
Suplente: Renta Grade CPF: 065.644.729.00

IV – Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas: 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;
Titular: Maíra Deiva Soranço CPF: 044.249.165-79
Suplente: Ketlin Caroline Lipke CPF: 083.369.399-97

 

V – Pais ou responsáveis por alunos da Educação Básica Pública: 02 (dois) representantes titulares e 02(dois) suplentes;

Titular: Lucieli Dalcanelli CPF: 075.286.079-83
Suplente: Raquel Dalek CPF: 069.975.829-74

Titular: Elizete Fachinello CPF: 060.020.499-59
Suplente: Jociane Maria Welter CPF: 098.668.159-86

 

VI – Estudantes da Educação Básica Pública: 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes, observada a legislação vigente quanto à representação estudantil;

Titular: Ellen Rolin de Moura Czarnowski CPF: 115.699.539-61
Suplente: Solimar Almeida Damasceno CPF: 802.775.179-90

Titular: Luiza Samara Deparis Bohn CPF: 098.191.799-20

Suplente: Laura de Carli Moreira CPF: 462.767.678-6

 

VII – Conselho Municipal de Educação – CME: 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;
Titular: Lucimar Johansson CPF: 967.945.269-72
Suplente: Andressa Appio CPF: 069.159.749-67

 

VIII – Conselho Tutelar: 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente;

Titular: Oneide Zanandreia CPF: 766.416.439-72
Suplente: Marise Dalaroza  CPF: 042.169.299-58

 

IX – Organizações da Sociedade Civil: 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes;

Titular: Tainara Setti CPF: 108.461.449-99
Suplente: Aline Maiara Farias CPF: 093.382.569-28

Titular: Kelly Cristina Mello CPF: 058.827.249-37
Suplente: Nicoly Eduarda Engoster Martini CPF: 084.773.939-23

X – Escolas do Campo: 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, quando houver unidade escolar que se enquadre nessa condição.

Titular: Vanessa Cristina Marques de Queiroz CPF: 068.954.789.73
Suplente: Eliangela  Pailharini de Carvalho Lotici CPF: 034.262.019-33

 

Art. 3º Para cada membro titular deverá haver o respectivo suplente, representante do mesmo segmento social ou categoria, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Os membros do CACS-FUNDEB deverão exercer suas funções com observância das atribuições, dos deveres, dos impedimentos e das demais disposições estabelecidas na Lei Federal nº 14.113/2020 e na legislação municipal pertinente.

Art. 5º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, na forma da legislação aplicável.

Art. 6º A atuação dos membros nomeados por este Decreto fica condicionada ao atendimento dos requisitos legais e à inexistência de hipóteses de impedimento para integrar o CACS-FUNDEB.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho, inclusive quanto à realização da reunião de escolha de sua presidência e vice-presidência, quando cabível, e ao registro de seus atos nos sistemas competentes.

Art. 8º Ficam eleitas, por deliberação dos membros titulares do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Realeza, para exercer a função de Presidente, Márcia Livi, representante titular do segmento de Diretores das Escolas Básicas Públicas, e, para exercer a função de Vice-Presidente, Eliane Lando, representante titular do segmento de Professores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, para o mandato de 2027 a 2030.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 10 de novembro de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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