ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1817 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões, e duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 851 –

B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias Área Industrial R$ 3.000.000,00

 

0702

Departamento de Urbanismo

15.451.00261.015

Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano

4.4.90.51.00

Obras e instalações

3.000.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)

200.000,00

TOTAL

3.200.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor já utiliza-do para SupleMenta-ção

Valor do Excesso de Arrecadação da receita

2422540103

(437) 

Fonte: 851

Repasse em 2022, B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias da Área Industrial

0,00

3.000.000,00

0,00

3.000.000,00

132101010709

(438)

Fonte: 851

Rendimentos em 2022, B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias da Área Industrial

0,00

20.000,00

0,00

20.000,00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022)

0,00

180.000,00

0,00

180.000,00

TOTAIS............................................R$

0,00

3.200.000,00

0,00

3.200.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:8D99F721