ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 034/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
034/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura |
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20.606.0017.2.109 |
- |
Apoio a Agricultura |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
2.000,00 |
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Fonte |
1217 |
- |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Convênio nº 981450/2025 |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
955.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
957.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.
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Órgão |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade Orçamentária |
12.001 |
- |
Departamento de Assistência a Agricultura |
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20.606.0017.2.051 |
- |
Apoio a Agricultura |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
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3.3.90.30.00.00 |
- |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
2.000,00 |
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II - Excesso de arrecadação referente ao Convênio Federal nº 981450/2025, celebrado com Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – na receita especificada abaixo:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de novembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8D9C2C09