ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº 988, de 20 de março de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

35.861,50

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.06 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- FONTE 303

2.140

Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Fonte 303

31901300

Obrigações Patronais

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit

2.447,92

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

11 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PDDE

2.102

PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Fonte 114

33903000

Material de Consumo

3114

FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Superávit

2.531,77

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

09 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNAE

2.097

PNAE-Merenda - Ensino Fundamental - Fonte 115

33903200

Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita

3115

FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Superávit

19.087,26

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

14 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS

2.103

PETE - Programa Estadual do Transporte Escolar - Fonte 128

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

3128

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Superávit

21.951,55

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

10 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNATE

2.099

PNATE- Ensino Fundamental - Fonte 117

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

3117

FNDE/PNATE - Superávit

54.793,33

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

07 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB - MAGISTÉRIO

2.093

Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3101

FUNDEB 60% - Superávit

24.843,34

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

2.294

Rateio CONSAMU - Atendimento UPA

33717000

Rateio pela Participação em Consórcios

0000

Recursos Ordinários Livres

306.782,90

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.255

Manutenção, Melhorias e Expansão da Rede de Iluminação Pública.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

81.776,27

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

15 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - QSE

2.106

QSE - Quota Salário Educação - Ensino Fundamental - Fonte 107

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

0107

Salário Educação

28.581,04

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.240

Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas.

33903000

Material de Consumo

3504

Royalties e Outras Compensações Financeiras

4.147,65

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

1.069

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Ensino Fundamental

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3105

Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros

4.117,41

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

5.207

Modernização, Atualização e Aparelhamento - FMDCA

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3503

Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA

799,29

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

2.239

Combustíveis e Lubrificantes para o Departamento de Obras

33903000

Material de Consumo

3512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

8.069,11

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO

1.035

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria de Administração e Planejamento

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3501

Receitas de Alienações de Ativos

27.930,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.343

Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3497

Vigilância em Saúde

18.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

2.138

Fornecimento de Alimentação para Servidores - Fundo Mun. de Saúde - Livres

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

22.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

2.248

Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Obras e Urbanismo.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

60.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

2.271

Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

8.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

2.238

Atividades do Departamento de Obras

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

29.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

2.127

Materiais e Serviços Gráficos e de Serigrafia - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

1.259

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições............................................R$ 770.720,34

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

35.861,50

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit

2.447,92

3114

FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Superávit

2.531,77

3115

FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Superávit

19.087,26

3128

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Superávit

21.951,55

3117

FNDE/PNATE - Superávit

54.793,33

3101

FUNDEB 60% - Superávit

306.782,90

0507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

81.776,27

0107

Salário Educação

28.581,04

3504

Royalties e Outras Compensações Financeiras

4.147,65

3105

Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros

4.117,41

3503

Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA

799,29

3512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

8.069,11

3501

Receitas de Alienações de Ativos

27.930,00

3497

Vigilância em Saúde

 

Total do Superávit Financeiro............................................... R$ 598.877,00

 

§ 2º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

20.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.279

Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

20.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.279

Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

20.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.279

Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

20.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.279

Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal.

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

50.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.261

Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

41.843,34

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.260

Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Anulações Orçamentárias.................................. R$ 171.843,34

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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