ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 988, de 20 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
35.861,50 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.06 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- FONTE 303 |
2.140 |
Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Fonte 303 |
31901300 |
Obrigações Patronais |
3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit |
|
2.447,92 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
11 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PDDE |
2.102 |
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Fonte 114 |
33903000 |
Material de Consumo |
3114 |
FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Superávit |
|
2.531,77 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
09 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNAE |
2.097 |
PNAE-Merenda - Ensino Fundamental - Fonte 115 |
33903200 |
Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita |
3115 |
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Superávit |
|
19.087,26 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
14 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - OUTROS RECURSOS |
2.103 |
PETE - Programa Estadual do Transporte Escolar - Fonte 128 |
33903300 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3128 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Superávit |
|
21.951,55 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
10 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - PNATE |
2.099 |
PNATE- Ensino Fundamental - Fonte 117 |
33903300 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3117 |
FNDE/PNATE - Superávit |
|
54.793,33 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
07 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB - MAGISTÉRIO |
2.093 |
Manutenção do Quadro do Magistério - Fonte 101 |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3101 |
FUNDEB 60% - Superávit |
|
24.843,34 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES |
2.294 |
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA |
33717000 |
Rateio pela Participação em Consórcios |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
306.782,90 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.255 |
Manutenção, Melhorias e Expansão da Rede de Iluminação Pública. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
81.776,27 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
15 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - QSE |
2.106 |
QSE - Quota Salário Educação - Ensino Fundamental - Fonte 107 |
33903300 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
0107 |
Salário Educação |
|
28.581,04 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.240 |
Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas. |
33903000 |
Material de Consumo |
3504 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras |
|
4.147,65 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP |
1.069 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Ensino Fundamental |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3105 |
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros |
|
4.117,41 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
5.207 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - FMDCA |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3503 |
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA |
|
799,29 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
2.239 |
Combustíveis e Lubrificantes para o Departamento de Obras |
33903000 |
Material de Consumo |
3512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
|
8.069,11 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
1.035 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria de Administração e Planejamento |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
27.930,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.343 |
Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
18.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES |
2.138 |
Fornecimento de Alimentação para Servidores - Fundo Mun. de Saúde - Livres |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
22.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
2.248 |
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Obras e Urbanismo. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
60.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
2.271 |
Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente. |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
8.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
2.238 |
Atividades do Departamento de Obras |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
29.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES |
2.127 |
Materiais e Serviços Gráficos e de Serigrafia - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
1.259 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições............................................R$ 770.720,34
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
35.861,50 |
3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Superávit |
|
2.447,92 |
3114 |
FNDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Superávit |
|
2.531,77 |
3115 |
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Superávit |
|
19.087,26 |
3128 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Superávit |
|
21.951,55 |
3117 |
FNDE/PNATE - Superávit |
|
54.793,33 |
3101 |
FUNDEB 60% - Superávit |
|
306.782,90 |
0507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
81.776,27 |
0107 |
Salário Educação |
|
28.581,04 |
3504 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras |
|
4.147,65 |
3105 |
Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros |
|
4.117,41 |
3503 |
Receitas de Alienações de Ativos - ECA/FMDCA |
|
799,29 |
3512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
|
8.069,11 |
3501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
27.930,00 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
Total do Superávit Financeiro............................................... R$ 598.877,00
§ 2º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
20.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.279 |
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal. |
33903000 |
Material de Consumo |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
20.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.279 |
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal. |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
20.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.279 |
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal. |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
20.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.279 |
Aquisição de Área e Implantação do Novo Aterro Sanitário Municipal. |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
50.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL |
1.261 |
Obras de Infraestrutura e Investimentos na Malha Viária Rural - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
41.843,34 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.260 |
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios |
44905100 |
Obras e Instalações |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Anulações Orçamentárias.................................. R$ 171.843,34
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
|
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
|
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:8D9D83F5