ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 916 DE 2025 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.704,51

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 37.704,51 (Trinta e sete mil e setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 37.704,51 (Trinta e sete mil e setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2069	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01701 00342	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	R$: 37.704,51

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
342	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde	R$: 37.704,51
Total		R$: 37.704,51

 

Art. 3º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de julho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/07/2025. Edição 3322
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