ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.966/2021

LEI nº 3.966/2021

 

Data : 17 de fevereiro de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), e dá outras providências A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de $ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), para Devolução de recurso – Implantação Cozinha Comunitária – Aquisição de Equipamentos e Material de Consumo.

 

03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.661.1201.2-156 – Implantação Cozinha Comunitária

1665 0959 03.01.01.01 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições............................10.800,00

 

Total.................................10.800,00

 

Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado o superávit financeiro da FR 959 – 10.733,37, mais o excesso de arrecadação no valor de R$ 66,63. Totalizando R$ 10.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:8DA15614