ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1006 2023
LEI Nº 1006/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações:
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13.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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13.002.00.000.0000.0.000 |
- DIV. FDO. MUN. DIREITOS CRIANÇA E AD. |
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13.002.08.000.0000.0.000 |
- ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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13.002.08.243.0000.0.000 |
- ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOL. |
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13.002.08.243.0009.0.000 |
- PROG. RECUPERAÇÃO MENOR ADOL. |
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13.002.08.243.0009.1.133 |
- SUBVENÇÃO SOCIAL - APAE |
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3.0.00.00.00.00 |
- DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00.00 |
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50.00.00.00 |
- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43.00.00 |
- Subvenções Sociais |
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31954 |
- Sigtv – Estrutura da Rede Serv. – SUAS |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
50.000,00 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao Excesso de Arrecadação conforme Tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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31954 |
- Sigtv – Estruturação da Rede de Serv. SUAS |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 28 de março de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:8DA5F484