ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

DECRETO Nº 041/2023

 

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PALMITAL - PR.

 

O Prefeito Municipal de Palmital no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas aos incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

 

Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:

 

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos, comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:

I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;

II - a análise de risco e impacto à proteção de dados pessoais;

III - o plano de adequação, observadas as exigências do art. 16 deste Decreto.

IV - o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quandosolicitado.

 

Art. 5º O encarregado da proteção de dados pessoais e seu suplente serão nomeados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, para os fins do artigo 41, da Lei Federal n°13.7091de 14 de agosto de 2018.

 

Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgação do Município de Palmital (mural oficial ou sites), sendo preferencialmente no site oficial, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.

 

Parágrafo Segundo: O encarregado da proteção de dados está vinculado à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício de suas funções, em conformidade com a Lei Federal n° 13.709, de 2018, e com a Lei Federal n° 12.527, de 2011.

 

Art. 6º São atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais:

 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 

III - orientar os funcionários e os contratados da Administração Pública Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação,conforme o inciso III do artigo 4° deste Decreto;

 

V - determinar a órgãos da Prefeitura a realização de estudos técnicos necessários para a elaboração das diretrizes previstas no inciso anterior;

 

VI - decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

VII - providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção dedados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VIII - recomendar a elaboração de planos de adequação, relativos à proteção de dados pessoais, ao encarregado das entidades integrantes da Administração Indireta;

 

IX - providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, nos termos do seu artigo 31, o encaminhamento ao órgão municipal responsável pelo tratamento de dados.

 

X - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX deste artigo, para o fim de:

 

a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas pela autoridade nacional;

 

b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível;

 

XI - requisitar das Secretarias e demais órgãos responsáveis, as informações pertinentes para sua compilação em um único relatório, caso solicitada pela autoridade nacional a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

XII - executar outras atribuições correlatadas.

 

Art. 7º Cabe aos Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Divisão:

 

I - dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos, às ordens e recomendações do encarregado de proteção de dados pessoais;

 

II - atender às solicitações encaminhadas pelo encarregado no sentido de fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal n°13.709, de 14 de agosto de 2018, ou apresentar as justificativas pertinentes;

 

III - encaminhar ao encarregado, no prazo por este fixado:

 

a) informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto 2018;

 

b) relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

IV - assegurar que o encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo útil, de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais no âmbito de seus órgãos ou repartições; e

 

V - cumprir os objetivos e metas previstos no Plano de Adequação.

 

Art. 8º Cabe à Divisão de Tecnologia da Informação:

 

I - oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes pelo encarregado para a elaboração dos planos de adequação;

 

II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Secretarias e demais órgãos e entidades na implantação dos respectivos planos de adequação;

 

III - elaborar diretrizes e procedimentos técnicos de segurança que visem ao armazenamento seguro e descentralizado dos dados e informações;

 

IV - disseminar e prover conteúdos informativos que visem orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal referentes às técnicas necessárias a garantir a segurança e integridade dos dados coletados e informações geradas por meios físicos e tecnológicos;

 

V - propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, considerando a proteção de dados pessoais, desde a fase de concepção do produto e serviço até a sua execução.

 

Art. 9º Cabe à Controladoria Interna, juntamente com o encarregado, fiscalizar o cumprimento de normas, diretrizes e planos de adequação no âmbito do controle de dados do Município de Palmital.

 

Art. 10. Cabe à Procuradoria Municipal:

 

I - disponibilizar aos agentes de tratamento e ao encarregado consultoria jurídica para dirimir questões e emitir pareceres do significado e alcance da Lei Federal nº 13.709/2018;

 

II - disponibilizar modelos de contratos, convênios e acordos aderentes à Lei Federal nº 13.709/2018, a serem utilizados pelos agentes de tratamento;

 

SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA

 

Art. 11. Cabe às entidades da Administração Indireta observarem, no âmbito de sua respectiva autonomia, as exigências da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, observada, no mínimo:

 

I - a designação de um encarregado de proteção de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, cuja identidade e informações de contato devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva;

II - a elaboração e manutenção de um plano de adequação, nos termos do artigo 4°, inciso III e parágrafo único deste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL

 

Art. 12. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deve:

 

I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público;

II - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.

 

Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art 3° deste Decreto.

 

Art. 14. É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

 

I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011;

 

II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018;

 

III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Controlador Geral do Município para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados;

 

IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

 

Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:

 

I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão municipal à entidade privada;

II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal.

 

Art. 15. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:

 

I - os encarregados informem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;

 

II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:

 

a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018;

b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada a devida publicidade;

c) nas hipóteses do art. 14 deste Decreto.

 

Art. 16. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:

 

I - publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet;

 

II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do Art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.709/2018;

 

III - manutenção de dados para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. As Secretarias Municipais deverão comprovar ao encarregado estarem em conformidade com o disposto no artigo 4° deste Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 18. As entidades da Administração Indireta deverão apresentar ao encarregado, no prazo de 90 (noventa) dias, o respectivo plano de adequação às exigências da Lei Federal n° 13.709/2018.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de Julho de 2023.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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