ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1015/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do Incremento PAP”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básica de Saúde

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

99494

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

99494

250.000,00

Total do Crédito Suplementar ............... R$ 350.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA

R$ 350.000,00

TOTAL

R$ 350.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:8DC771C3